Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810783-28.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810783-28.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 10:43

Documento (Certidão)

12/12/2025, 10:42

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SONIA MARIA FLORENCIO FREIRE PARTE AGRAVADA: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO Nº 0810783-28.2022.8.20.5106 PARTE Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno manejado por SONIA MARIA FLORENCIO FREIRE contra decisão desta presidência que negou seguimento ao seu recurso extraordinário interposto. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em suma, a aplicabilidade da modulação dos efeitos da tese firmada pelo STF no Tema 1.254. Requer o provimento do agravo interno, para julgar procedente a pretensão deduzida na exordial. Contrarrazões apresentadas em Id. 34540344. É o relatório. Decido. De plano, nota-se que o Agravo Interno não deve ser conhecido. Explico! Registre-se, de início, que o art. 1.021, §1º do CPC, dispõe que na petição do Agravo Interno o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. Pois bem. No caso dos autos, tem-se que, em sede de Agravo Interno, a parte agravante, ao invés de rebater especificamente os argumentos da decisão agravada e apontar as razões pelas quais esta deve ser reformada, passa a revolver toda a matéria já suficientemente debatida em sentença e no acórdão do Recurso Inominado, requerendo que seja julgada procedente a pretensão deduzida na exordial, o que não se mostra cabível neste momento processual. Frente ao exposto, na condição de relator, com fundamento nas regras dos artigos 932, III, c/c 1.021, §1º, ambos do CPC, não conheço do recurso interposto. Com a publicação desta e posteriores certidões de estilo, devolvam os autos ao juízo de origem. P.I.C Natal/RN, 31 de outubro de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SÔNIA MARIA FLORÊNCIO FREIRE RECORRIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ/RN DECISÃO SÔNIA MARIA FLORÊNCIO FREIRE invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 32358317), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente ao artigo 39, 97, e Súmula Vinculante nº 10 do STF. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório. Decido. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso em comento, o recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. Ademais, o seguimento do presente recurso ainda deve ser obstado pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Suprema Corte, notadamente o Tema 1359, que firmou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. Na decisão supracitada, a Corte Suprema assentou que a matéria não ultrapassa o interesse subjetivo da parte e não apresenta relevância do ponto de vista constitucional, já que, em regra, enseja a interpretação de normas locais, sem implicar ofensa direta à Constituição Federal, que inviabiliza sua apreciação em sede de recurso extraordinário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0810783-28.2022.8.20.5106 Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral e pela consonância do julgado com o entendimento exarado pelo STF, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SONIA MARIA FLORENCIO FREIRE ADVOGADO(A): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS EMBARGADO(A): INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ PROCURADOR(A): FRANCISCO ABRAAO RODRIGUES SAMPAIO JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COLEGIADA QUE SE PRONUNCIOU SOBRE OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU MESMO ERRO MATERIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Os Embargos de Declaração, no procedimento dos juizados especiais, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC). Portanto, é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. 2- A Embargante alega a existência de omissão no Acórdão embargado, aduzindo, em síntese, que a hipótese dos autos é de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3- Em que pese as alegações apresentadas, as razões de decidir estão devidamente expostas no Acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Réu e, reconhecendo a prescrição da pretensão, julgou improcedentes os pedidos formulados. 4- Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já convencido, sendo bastante o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 5- Imperiosa, assim, a conclusão no sentido de que a Embargante não aponta, especificamente, qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, o que demonstra que, em verdade, busca pura e simplesmente a rediscussão do julgado. 6- A inexistência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida a ser sanada através do recurso eleito, motiva a sua rejeição, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando a modificação do julgado embargado. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e rejeitar os Embargos Declaratórios, dada a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no decisum atacado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 15 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com a segunda parte art. 46 da Lei nº 9.099/95. 1- Os Embargos de Declaração, no procedimento dos juizados especiais, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC). Portanto, é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. 2- A Embargante alega a existência de omissão no Acórdão embargado, aduzindo, em síntese, que a hipótese dos autos é de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3- Em que pese as alegações apresentadas, as razões de decidir estão devidamente expostas no Acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Réu e, reconhecendo a prescrição da pretensão, julgou improcedentes os pedidos formulados. 4- Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já convencido, sendo bastante o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 5- Imperiosa, assim, a conclusão no sentido de que a Embargante não aponta, especificamente, qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, o que demonstra que, em verdade, busca pura e simplesmente a rediscussão do julgado. 6- A inexistência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida a ser sanada através do recurso eleito, motiva a sua rejeição, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando a modificação do julgado embargado. Natal/RN, 15 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0810783-28.2022.8.20.5106 Polo ativo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN Advogado(s): Polo passivo SONIA MARIA FLORENCIO FREIRE Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº: 0810783-28.2022.8.20.5106

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN PROCURADOR(A): JAQUELINE DANIELE DE OLIVEIRA BRASIL RECORRIDO(A): SONIA MARIA FLORENCIO FREIRE ADVOGADO(A): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS JUIZ RELATOR SUPLENTE: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRACHEQUE PRESENTE NOS AUTOS QUE INDICA A CONDIÇÃO DE CONCURSADA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SERVIDOR APOSENTADO. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA QUE SE CONSTITUI COMO MARCO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. JUÍZO ARGUMENTATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0810783-28.2022.8.20.5106 Polo ativo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN Advogado(s): Polo passivo SONIA MARIA FLORENCIO FREIRE Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº 0810783-28.2022.8.20.5106 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Trata-se de recurso inominado interposto pelo ente municipal contra a sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando o réu a implantar os proventos de aposentadoria da autora compatíveis com a Referência 10 do Nível III da carreira, bem como a pagar a diferença salarial. 2- Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 3- Em suas razões, o recorrente, de início, defende a aplicação do Tema 1157 do STF. Compulsando os autos, todavia, verifica-se que o contracheque presente no caderno processual (ID 28761927) indica a condição de servidora estatutária – concursada, o que afasta a incidência da tese de repressão geral. 4- Suscita, ainda, o ente municipal, a prejudicial de mérito, alegando que a pretensão autoral restou alcançada pela prescrição de fundo de direito, pugnando, assim, pela improcedência dos pleitos. 5- É cediço que a pretensão de revisão de ato de aposentadoria para fins de correção do enquadramento funcional submete-se à prescrição de fundo de direito, prevista no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, sendo a data da publicação do ato aposentador o termo inicial do prazo prescricional em questão, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1.612.840/AL, 1ª T, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, j. 19/6/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no AREsp 1926823 RN 2021/0218823-0, 2ª T, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 08/08/2022, DJE 10/08/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1462222/SC, 1ª T, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 11/11/2019, DJe 18/11/2019) e desta Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816802-84.2021.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 16/12/2023). 6- No caso em apreço, constata-se que a autora obteve sua aposentadoria no dia 14/06/2013, a partir de quando começou a fluir o prazo prescricional para buscar a revisão do ato aposentador. 7- Com efeito, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito no caso concreto, considerando que, embora tenha se aposentado em 14/06/2013 a demanda foi ajuizada somente em 18/05/2022, ou seja, após o transcurso do quinquênio legal. 8- Ante o exposto, acolho o pedido de reforma do réu, para reconhecer a prescrição e, consequentemente, julgar improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. 9- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para, reformando a sentença vergastada, reconhecer a prescrição e, consequentemente, julgar improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Sem condenação em custas e honorários, ante o provimento do recurso. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 17 de fevereiro de 2025. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator suplente I- RELATÓRIO Sem relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II- VOTO Julgado conforme a primeira parte do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 1- Trata-se de recurso inominado interposto pelo ente municipal contra a sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando o réu a implantar os proventos de aposentadoria da autora compatíveis com a Referência 10 do Nível III da carreira, bem como a pagar a diferença salarial. 2- Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 3- Em suas razões, o recorrente, de início, defende a aplicação do Tema 1157 do STF. Compulsando os autos, todavia, verifica-se que o contracheque presente no caderno processual (ID 28761927) indica a condição de servidora estatutária – concursada, o que afasta a incidência da tese de repressão geral. 4- Suscita, ainda, o ente municipal, a prejudicial de mérito, alegando que a pretensão autoral restou alcançada pela prescrição de fundo de direito, pugnando, assim, pela improcedência dos pleitos. 5- É cediço que a pretensão de revisão de ato de aposentadoria para fins de correção do enquadramento funcional submete-se à prescrição de fundo de direito, prevista no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, sendo a data da publicação do ato aposentador o termo inicial do prazo prescricional em questão, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1.612.840/AL, 1ª T, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, j. 19/6/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no AREsp 1926823 RN 2021/0218823-0, 2ª T, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 08/08/2022, DJE 10/08/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1462222/SC, 1ª T, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 11/11/2019, DJe 18/11/2019) e desta Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816802-84.2021.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 16/12/2023). 6- No caso em apreço, constata-se que a autora obteve sua aposentadoria no dia 14/06/2013, a partir de quando começou a fluir o prazo prescricional para buscar a revisão do ato aposentador. 7- Com efeito, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito no caso concreto, considerando que, embora tenha se aposentado em 14/06/2013 a demanda foi ajuizada somente em 18/05/2022, ou seja, após o transcurso do quinquênio legal. 8- Ante o exposto, acolho o pedido de reforma do réu, para reconhecer a prescrição e, consequentemente, julgar improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. 9- Recurso conhecido e provido. Natal/RN, 17 de fevereiro de 2025. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator suplente Natal/RN, 11 de Março de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0810783-28.2022.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 11-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 11 a 17/03/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de fevereiro de 2025.

20/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2025, 09:32

Documento (Certidão)

08/01/2025, 08:58

Retificação de Classe Processual

08/01/2025, 08:55

Documento (Certidão)

28/11/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 07:52

Documento (Certidão)

25/10/2024, 21:08

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SÔNIA MARIA FLORÊNCIO FREIRE RECORRIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ/RN DECISÃO SÔNIA MARIA FLORÊNCIO FREIRE invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 32358317), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente ao artigo 39, 97, e Súmula Vinculante nº 10 do STF. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório. Decido. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso em comento, o recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. Ademais, o seguimento do presente recurso ainda deve ser obstado pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Suprema Corte, notadamente o Tema 1359, que firmou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. Na decisão supracitada, a Corte Suprema assentou que a matéria não ultrapassa o interesse subjetivo da parte e não apresenta relevância do ponto de vista constitucional, já que, em regra, enseja a interpretação de normas locais, sem implicar ofensa direta à Constituição Federal, que inviabiliza sua apreciação em sede de recurso extraordinário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0810783-28.2022.8.20.5106 Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral e pela consonância do julgado com o entendimento exarado pelo STF, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SONIA MARIA FLORENCIO FREIRE ADVOGADO(A): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS EMBARGADO(A): INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ PROCURADOR(A): FRANCISCO ABRAAO RODRIGUES SAMPAIO JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COLEGIADA QUE SE PRONUNCIOU SOBRE OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU MESMO ERRO MATERIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Os Embargos de Declaração, no procedimento dos juizados especiais, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC). Portanto, é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. 2- A Embargante alega a existência de omissão no Acórdão embargado, aduzindo, em síntese, que a hipótese dos autos é de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3- Em que pese as alegações apresentadas, as razões de decidir estão devidamente expostas no Acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Réu e, reconhecendo a prescrição da pretensão, julgou improcedentes os pedidos formulados. 4- Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já convencido, sendo bastante o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 5- Imperiosa, assim, a conclusão no sentido de que a Embargante não aponta, especificamente, qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, o que demonstra que, em verdade, busca pura e simplesmente a rediscussão do julgado. 6- A inexistência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida a ser sanada através do recurso eleito, motiva a sua rejeição, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando a modificação do julgado embargado. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e rejeitar os Embargos Declaratórios, dada a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no decisum atacado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 15 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com a segunda parte art. 46 da Lei nº 9.099/95. 1- Os Embargos de Declaração, no procedimento dos juizados especiais, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC). Portanto, é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. 2- A Embargante alega a existência de omissão no Acórdão embargado, aduzindo, em síntese, que a hipótese dos autos é de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3- Em que pese as alegações apresentadas, as razões de decidir estão devidamente expostas no Acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Réu e, reconhecendo a prescrição da pretensão, julgou improcedentes os pedidos formulados. 4- Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já convencido, sendo bastante o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 5- Imperiosa, assim, a conclusão no sentido de que a Embargante não aponta, especificamente, qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, o que demonstra que, em verdade, busca pura e simplesmente a rediscussão do julgado. 6- A inexistência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida a ser sanada através do recurso eleito, motiva a sua rejeição, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando a modificação do julgado embargado. Natal/RN, 15 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0810783-28.2022.8.20.5106 Polo ativo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN Advogado(s): Polo passivo SONIA MARIA FLORENCIO FREIRE Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº: 0810783-28.2022.8.20.5106

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN PROCURADOR(A): JAQUELINE DANIELE DE OLIVEIRA BRASIL RECORRIDO(A): SONIA MARIA FLORENCIO FREIRE ADVOGADO(A): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS JUIZ RELATOR SUPLENTE: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRACHEQUE PRESENTE NOS AUTOS QUE INDICA A CONDIÇÃO DE CONCURSADA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SERVIDOR APOSENTADO. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA QUE SE CONSTITUI COMO MARCO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. JUÍZO ARGUMENTATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0810783-28.2022.8.20.5106 Polo ativo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN Advogado(s): Polo passivo SONIA MARIA FLORENCIO FREIRE Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº 0810783-28.2022.8.20.5106 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Trata-se de recurso inominado interposto pelo ente municipal contra a sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando o réu a implantar os proventos de aposentadoria da autora compatíveis com a Referência 10 do Nível III da carreira, bem como a pagar a diferença salarial. 2- Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 3- Em suas razões, o recorrente, de início, defende a aplicação do Tema 1157 do STF. Compulsando os autos, todavia, verifica-se que o contracheque presente no caderno processual (ID 28761927) indica a condição de servidora estatutária – concursada, o que afasta a incidência da tese de repressão geral. 4- Suscita, ainda, o ente municipal, a prejudicial de mérito, alegando que a pretensão autoral restou alcançada pela prescrição de fundo de direito, pugnando, assim, pela improcedência dos pleitos. 5- É cediço que a pretensão de revisão de ato de aposentadoria para fins de correção do enquadramento funcional submete-se à prescrição de fundo de direito, prevista no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, sendo a data da publicação do ato aposentador o termo inicial do prazo prescricional em questão, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1.612.840/AL, 1ª T, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, j. 19/6/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no AREsp 1926823 RN 2021/0218823-0, 2ª T, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 08/08/2022, DJE 10/08/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1462222/SC, 1ª T, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 11/11/2019, DJe 18/11/2019) e desta Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816802-84.2021.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 16/12/2023). 6- No caso em apreço, constata-se que a autora obteve sua aposentadoria no dia 14/06/2013, a partir de quando começou a fluir o prazo prescricional para buscar a revisão do ato aposentador. 7- Com efeito, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito no caso concreto, considerando que, embora tenha se aposentado em 14/06/2013 a demanda foi ajuizada somente em 18/05/2022, ou seja, após o transcurso do quinquênio legal. 8- Ante o exposto, acolho o pedido de reforma do réu, para reconhecer a prescrição e, consequentemente, julgar improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. 9- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para, reformando a sentença vergastada, reconhecer a prescrição e, consequentemente, julgar improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Sem condenação em custas e honorários, ante o provimento do recurso. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 17 de fevereiro de 2025. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator suplente I- RELATÓRIO Sem relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II- VOTO Julgado conforme a primeira parte do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 1- Trata-se de recurso inominado interposto pelo ente municipal contra a sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando o réu a implantar os proventos de aposentadoria da autora compatíveis com a Referência 10 do Nível III da carreira, bem como a pagar a diferença salarial. 2- Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 3- Em suas razões, o recorrente, de início, defende a aplicação do Tema 1157 do STF. Compulsando os autos, todavia, verifica-se que o contracheque presente no caderno processual (ID 28761927) indica a condição de servidora estatutária – concursada, o que afasta a incidência da tese de repressão geral. 4- Suscita, ainda, o ente municipal, a prejudicial de mérito, alegando que a pretensão autoral restou alcançada pela prescrição de fundo de direito, pugnando, assim, pela improcedência dos pleitos. 5- É cediço que a pretensão de revisão de ato de aposentadoria para fins de correção do enquadramento funcional submete-se à prescrição de fundo de direito, prevista no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, sendo a data da publicação do ato aposentador o termo inicial do prazo prescricional em questão, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1.612.840/AL, 1ª T, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, j. 19/6/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no AREsp 1926823 RN 2021/0218823-0, 2ª T, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 08/08/2022, DJE 10/08/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1462222/SC, 1ª T, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 11/11/2019, DJe 18/11/2019) e desta Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816802-84.2021.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 16/12/2023). 6- No caso em apreço, constata-se que a autora obteve sua aposentadoria no dia 14/06/2013, a partir de quando começou a fluir o prazo prescricional para buscar a revisão do ato aposentador. 7- Com efeito, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito no caso concreto, considerando que, embora tenha se aposentado em 14/06/2013 a demanda foi ajuizada somente em 18/05/2022, ou seja, após o transcurso do quinquênio legal. 8- Ante o exposto, acolho o pedido de reforma do réu, para reconhecer a prescrição e, consequentemente, julgar improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. 9- Recurso conhecido e provido. Natal/RN, 17 de fevereiro de 2025. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator suplente Natal/RN, 11 de Março de 2025.

10/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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