Execução de Título Extrajudicial 0824043-12.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0824043-12.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 15:21

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 15:21

Trânsito em julgado

25/07/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2025, 00:12

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:12

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:09

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:08

Publicação

27/06/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:17

Publicação

27/06/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:35

Publicação

27/06/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0824043-12.2021.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: Banco Industrial e Comércio S/A (BICBANCO) Polo passivo: NEIDIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS Sentença Banco Industrial e Comércio S/A (BICBANCO), já qualificados nos autos, ajuizou ação judicial em face de NEIDIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS, também identificado(s) e, posteriormente, requereu a desistência da ação e extinção do processo sem resolução do mérito. A parte adversa não apresentou defesa. É o breve relato. Decido. Importa em extinção do processo o fato de a parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não tendo o réu apresentado contestação, havendo sua concordância ou ausência de manifestação contrária no prazo concedido, impõe-se a homologação da desistência, com o arquivamento dos autos. Portanto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas, em virtude da parte exequente ter recolhido o valor previamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pela magistrada indicada no certificado digital abaixo

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0824043-12.2021.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: Banco Industrial e Comércio S/A (BICBANCO) Polo passivo: NEIDIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS Sentença Banco Industrial e Comércio S/A (BICBANCO), já qualificados nos autos, ajuizou ação judicial em face de NEIDIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS, também identificado(s) e, posteriormente, requereu a desistência da ação e extinção do processo sem resolução do mérito. A parte adversa não apresentou defesa. É o breve relato. Decido. Importa em extinção do processo o fato de a parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não tendo o réu apresentado contestação, havendo sua concordância ou ausência de manifestação contrária no prazo concedido, impõe-se a homologação da desistência, com o arquivamento dos autos. Portanto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas, em virtude da parte exequente ter recolhido o valor previamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pela magistrada indicada no certificado digital abaixo

26/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A Polo passivo:, NEIDIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 293.962.634-00 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - RN11414 Decisão Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0824043-12.2021.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Banco Industrial e Comércio S/A (BICBANCO) Advogado do(a) Trata-se de impugnação à penhora oposta por NEIDIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária, por serem provenientes de verba de natureza alimentar, qual seja, proventos de aposentadoria. É o breve relato. Decido. Analisando a irresignação do devedor tenho a observar que a medida de bloqueio de contas bancárias de sua titularidade revelou-se o meio mais eficaz na busca para a satisfação da dívida exequenda, tendo embasamento no art. 835, do CPC. Contudo, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, não se pode ignorar a regra da impenhorabilidade inserta nos arts. 832 e 833, inciso IV, do CPC, assim redigidos: “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis:.” “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. As verbas de natureza salarial/alimentar encontram-se protegidas pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe tanto o artigo 833, inc. IV, do CPC, quanto o art. 7º, X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Com efeito, compulsando os presentes autos, verifica-se que houve constrição judicial no importe de R$ 5.436,73, em conta bancária de titularidade do executado-impugnante, requerendo, o devedor, a desconstituição da penhora efetuada, eis que o valor constrito é proveniente de seus proventos de aposentadoria. Analisando a impugnação apresentada, bem como, os documentos que a acompanham, verifica-se que o executado comprovou que a penhora realizada no valor de R$ 5.436,73 refere-se ao recebimento de aposentadoria (ID nº 94635544, 96365139, 96365141, 96365142), de modo que o bloqueio não poderá prevalecer. Posto isto, defiro o pedido de desconstituição de penhora, liberando o crédito penhorado, no valor de R$ 5.436,73, face o seu caráter impenhorável. Expeça-se alvará liberatório, acaso tenha sido providenciada a transferência do numerário para uma conta judicial vinculada a este juízo. Os respectivos alvarás de transferências deverão ser liberados independentemente do trânsito em julgado deste decisum e observada a ordem cronológica da Secretaria Unificada. Após, voltem-me conclusos para a pasta: despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

14/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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