Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100176-88.2017.8.20.0153 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100176-88.2017.8.20.0153 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100176-88.2017.8.20.0153 Promovente: Lutecia Henrique do Nascimento Promovido: Município de Monte das Gameleiras SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à condenação contra a Fazenda Pública municipal, remetido ao COJUD em razão da divergência dos cálculos das partes. Considerando que as partes concordaram com os cálculos elaborados pela contadoria, inexistindo controvérsia quanto aos valores, impõe-se a homologação por este juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Id. 180691295 e determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do Precatório, a depender do caso, observadas as seguintes informações: a) Planilha homologada – Id. 180691295; b) Valor dos honorários de sucumbência: R$ 1.541,78 c) Ente devedor – Município de Monte das Gameleiras; d) Data-base do cálculo – atualizado até maio de 2024; e) natureza do crédito – comum (principal) e alimentar (honorários); f) referência do crédito – dano material (conversão da obrigação de fazer em perdas e danos) e honorários advocatícios de sucumbência; Os honorários advocatícios deverão ser processados separadamente. Oficie-se ao Município remetendo a RPV ou encaminhe-se o Precatório ao Tribunal de Justiça. No caso de RPV, em não havendo pagamento no prazo legal, determino o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:15

Publicação

09/04/2026, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Lutecia Henrique do Nascimento Requerido/Ré: Município de Monte das Gameleiras ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, e dando cumprimento ao Provimento Nº 0252/2023 - CJRN e ao(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos, devolvidos os autos pela Central - COJUD, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Contato: ( ) 0100176-88.2017.8.20.0153 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente/ intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, 7 de abril de 2026 DOUGLAS CASACCHI JUNIOR Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:01

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:00

Remessa

07/04/2026, 10:15

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:15

Recebimento

28/07/2025, 18:16

Mero expediente

28/07/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 07:23

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE DE GAMELEIRAS RECORRIDO: LUTECIA HENRIQUE DO NASCIMENTO VENANCIO ADVOGADO: PATRICIA SAZES MEDEIROS registrado(a) civilmente como PATRICIA SAZES MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100176-88.2017.8.20.0153 Cuida-se de recurso especial (Id. 20270434) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN ADMITIDA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS À VERBA FUNDIÁRIA REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO, SEM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) E AOS SALÁRIOS INADIMPLIDOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS No 596.478/RR E 705.140/RS NA ADI Nº 3.127/DF. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS EM OBEDIÊNCIA AO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 709.212 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL, A CONTAR DO TÉRMINO DE CADA CONTRATO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO. Por sua vez, a parte recorrente afirma ter havido afronta ao art. 37, §2° da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas (Id. 20593627). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos¹ - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porquanto a alegada violação ao art. 37, §2° da CF não pode fundamentar a interposição de recurso especial, por ausência de cabimento, tendo em vista que o art. 105, III, alínea “a”, da CF, exige que a decisão recorrida contrarie ou negue vigência à lei federal, o que notadamente não abrange dispositivos constitucionais. Ao analisar o recurso, observa-se que a parte recorrente descurou-se de mencionar dispositivos de lei federal eventualmente violados pelo teor da decisão recorrida, medida indispensável à análise da admissibilidade do apelo. Nesse contexto, deve ser inadmitido o apelo extremo ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, vejam-se arestos do Tribunal da Cidadania: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO POR RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. EMPRESA RECORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Considera-se deficiente a fundamentação recursal que alega negativa de prestação jurisdicional, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão agravada. 4. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 5. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 7. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, havendo rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário por opção do comprador, a vendedora tem direito à cláusula penal, que será apurada em percentual sobre os valores pagos, e não a partir do valor total do negócio. Precedentes. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 9. No caso, o Tribunal a quo assentou que, conforme o contrato social acostado aos autos, os sócios da incorporadora e da agravante eram os mesmos, motivo por que reconheceu a legitimidade passiva da última para a demanda. Para entender de modo contrário, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 10. "A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.329.349/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021), essa é a situação dos autos. 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.188/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. "TRADE DRESS". DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial exige indicação do dispositivo legal que supostamente tenha recebido interpretação divergente de tribunais, sob pena de incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.105.038/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E13 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100176-88.2017.8.20.0153 Polo ativo Município de Monte das Gameleiras e outros Advogado(s): VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA Polo passivo LUTECIA HENRIQUE DO NASCIMENTO VENANCIO Advogado(s): PATRICIA SAZES MEDEIROS registrado(a) civilmente como PATRICIA SAZES MEDEIROS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN ADMITIDA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS À VERBA FUNDIÁRIA REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO, SEM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) E AOS SALÁRIOS INADIMPLIDOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS No 596.478/RR E 705.140/RS NA ADI Nº 3.127/DF. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS EM OBEDIÊNCIA AO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 709.212 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL, A CONTAR DO TÉRMINO DE CADA CONTRATO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e, de ofício, da remessa necessária para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, que julgou procedente a pretensão formulada nos autos da ação ordinária promovida por LUTÉCIA HENRIQUE DO NASCIMENTO VENÂNCIO, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, pelo que declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, condeno a municipalidade a proceder ao depósito do FGTS do período requerido na exordial, em prol da parte autora, sem a multa de 40%, bem como proceder ao pagamento dos salários referentes aos meses de abril a setembro de 2016, corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08.12.2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, até 08.12.2021, e, a partir de então atualização pela SELIC, tendo por data base o dia 09.12.2021. AUTORIZO o levantamento pela parte autora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço oriundo do contrato declarado nulo. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Estadual 9.278/09. Considerando o princípio da causalidade, condeno o município réu ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85, §3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário em razão da estar fundamentada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal (art. 496, §4º, III, do CPC/2015), bem considerando que, pelo valor do salário que a parte autora percebia, é possível determinar que o valor da controvérsia recursal é inferior a cem salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, ARQUIVE-SE os autos, com baixa na distribuição. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema”. Em suas razões, alega o município, em síntese, que houve equivocada interpretação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990, eis que o referido julgado se aplica a contratos de trabalho celebrados entre a Administração Pública e os servidores regidos pela CLT, e não aos contratos firmados sob o regime administrativo e com base em lei municipal. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos formulados nas suas razões. Contrarrazões apresentadas nos autos. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De igual modo, embora não determinado pelo juízo de origem, tratando-se o caso em apreço de sentença ilíquida proferida em desfavor da Fazenda Pública, torna-se obrigatória sua remessa necessária por esta Corte de Justiça, nos termos da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não tem aplicabilidade às disposições encartadas nos §§ 3º e 4º, do art. 496, do CPC à espécie. Assim, conheço, de ofício, da remessa necessária. Verificada a similitude nos temas tratados tanto na remessa necessária como no recurso interposto pelo município, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. - DO VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES E OS EFEITOS JURÍDICOS DELE DECORRENTES O cerne meritório do presente recurso e da remessa necessária repousa na análise da sentença que, ao declarar nula de pleno direito a relação trabalhista estabelecida entre as partes, por ter ingressado nos quadros do ente público sem prestar concurso público (art. 37, II, da CF) ou por falta de autorização legislativa específica para contratação temporária por excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF), julgou procedente a pretensão autoral, condenando o ente público ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS durante o período contratual de março/2013 a setembro/2016, sem o acréscimo da multa de 40%, bem como aos salários não pagos de abril a setembro de 2016, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Pois bem. A Constituição da República estabelece, em seu art. 37, incisos I e II, respectivamente, o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos e o princípio do concurso público; assim, a investidura em cargos, empregos e funções públicas pressupõe, via de regra, aprovação em concurso. Há, entretanto, exceções estabelecidas pelo legislador constituinte para adequar o princípio do concurso público com a dinâmica da máquina administrativa e do serviço público. Assim, são permitidas duas formas de investidura em que se dispensa o concurso: a) o cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, V); e b) a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX). Desse modo, pode-se dizer que o vínculo jurídico existente entre a Administração e o agente público pode ser estatutário, celetista ou jurídico-administrativo. O primeiro se dá pela investidura decorrente de aprovação em concurso público, em que o servidor é nomeado para ocupar cargo efetivo, ou, em alguns casos, em virtude da nomeação para exercício de cargo comissionado; o segundo ocorre pela investidura, também decorrente de aprovação em concurso público, para ocupação de emprego público; o terceiro, por sua vez, se perfaz por contratação temporária, proveniente de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, in verbis: "Art. 37. (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;". Para esse tipo de contratação, a lei local deve definir qual a contingência fática emergencial apta a ensejá-la. Não há como se admitir possa a lei abranger serviços permanentes de incumbência do Estado, tampouco aqueles de natureza previsível, para os quais a Administração Pública deva criar e preencher, de forma planejada, os cargos públicos suficientes ao adequado e eficiente atendimento às exigências públicas. Portanto, a transitoriedade das contratações de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, não se coaduna com o caráter permanente de atividades que constituem a própria essência do Estado. Deve existir situações excepcionais e transitórias (como seria o caso de calamidade pública, surtos endêmicos que tenham atingido os profissionais da educação, demissões ou exonerações em massa, situações de greve dos profissionais da educação que perdurem por tempo irrazoável ou de greve que tenha sido considerada ilegal pelo Poder Judiciário etc). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 658.026 (STF, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014), em sede de repercussão geral, estabeleceu a necessidade de preenchimento de alguns pressupostos para a validade da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público contida na Carta da República, quais sejam: i) os casos excepcionais estejam previstos em lei; ii) o prazo de contratação seja predeterminado; iii) a necessidade seja temporária; iv) o interesse público seja excepcional; e v) a contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários, permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Ausentes os requisitos acima enumerados, deve-se decretar a nulidade do contrato. No caso em exame, ficou devidamente comprovado o vínculo de trabalho da parte autora com a Administração Pública Municipal, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer as funções de ASG e merendeira, durante o período de março de 2013 a setembro de 2016, conforme se extrai dos seguintes documentos indicados na sentença: “declaração datada de 7 de março de 2013, emitida pela secretaria de finanças (id. 62149556, p. 14); relação de servidores contratados pelo ente público do mês de junho de 2013 (id. 62149557, p. 39 e seguintes); cópia da ficha financeira dos anos de 2013 e 2014, com demissão em maio de 2014 (id. 77730557); e folha de ponto do ano de 2015 e 2016 (id. 80560442)”. Tais fatos, ressalte-se, não foram impugnados no presente recurso. Diante desse cenário, verifica-se que a contratação da parte demandante se afigura flagrantemente contrária ao art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal de 1988, por ausência de prévia aprovação em concurso público para o desempenho de serviços ordinários permanentes do Estado e sem a devida exposição do interesse público excepcional que a justificasse. É clara, portanto, a nulidade da contratação da parte, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, fato este, inclusive, admitido pela própria Administração Pública em suas razões recursais. Assim, o vício de ilegalidade conduz à nulidade do contrato, que afeta a sua própria constituição e o torna inapto a produzir efeitos, conforme ocorreu no caso concreto. Sobre o tema, destaco os julgados do Supremo Tribunal Federal: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Art. 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido" (STF, ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG. 1) NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. 2) CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, BIOQUÍMICO, TÉCNICOS EM RX, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS, PROFESSORES, OPERÁRIOS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; OPERADORES DE MÁQUINAS, PEDREIROS, PINTORES, ELETRICISTAS, ENCANADORES, AUXILIARES DE PEDREIROS, TÉCNICO AGRIMENSOR E MESTRE DE OBRAS, MERENDEIRAS E SERVIÇAIS, MAGAREFE E MONITOR DE ESPORTES. 3) CONTRARIEDADE AO ART. 37, INC. II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG" (STF, RE 527109, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). Por via de consequência, o art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 dispõe que é devido o depósito na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. A constitucionalidade desse dispositivo foi assentada pelo Plenário desta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ acórdão Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/3/2013, Tema 191), submetido ao regime do art. 543-B do CPC/1973, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento" (STF, RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Na apreciação do Recurso Extraordinário nº 705.140 (Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 05/11/2014, Tema 308), submetido à sistemática da repercussão geral, assentou-se a aplicação do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 aos contratos de trabalho nulos firmados pela Administração Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese: "Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido" (STF, RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Ademais, a validade jurídico-constitucional do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 foi também proclamada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 3.127, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 05/08/2015). "Ementa: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa – tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada – não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente" (STF, ADI 3127, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015). Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual ocorrida no período de 15/05/2020 a 21/05/2020, julgando o Tema nº 551, alterou o anterior entendimento, fixando a seguinte tese: STF. Repercussão Geral. Tema 551: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (STF. RE 1066677/RG. Repercussão geral, Tema 6551. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: MIN. MARCO AURÉLIO. Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Ata de Julgamento n.º 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020) [destaquei]. Desse modo, uma vez constatada a nulidade de pleno direito da contratação firmada entre as partes, faz jus o servidor demitido, além da percepção de eventuais salários e do FGTS inadimplidos, ao recebimento também das férias simples, acrescidas do terço constitucional, e do 13º salário. Contudo, não são devidas quaisquer outras verbas trabalhistas, à exemplo da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Ocorre que, apesar do direito às férias remuneradas, um terço de férias e 13º salário, desde que o caso concreto se enquadre nas ressalvas da decisão, tais verbas trabalhistas não foram objeto do pedido autoral, de modo que sua apreciação não pode ser realizada, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Volvendo-se ao caso concreto, resta cristalino o direito da parte apelada à percepção do salário, nunca inferior ao mínimo, que deveria ter sido pago em decorrência do trabalho exercido, pois se trata de direito constitucional garantido a todo trabalhador, seja ele servidor ou não, conforme dicção dos incisos VII e X, do art. 7º da Constituição Federal. A omissão do ente público em fazer a juntada aos autos da comprovação do adimplemento do direito buscado, em casos como tais, reverte-se em seu desfavor, impingindo-lhe o dever de quitar o direito buscado, inclusive, para que não recaia em enriquecimento ilícito da Administração, que deve ser combatido. Destarte, deveria ter apresentado a demonstração da inexistência do direito invocado pela parte autora, por estar obrigado a conservar em seus arquivos a documentação relativa ao pagamento dos salários, a jornada de trabalho e as vantagens de todos os seus servidores, o que, no caso em apreço, não restou observado. Assim, no caso concreto, reconhecida a nulidade do contrato, há direito à percepção das parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e dos salários inadimplidos. - DA PRESCRIÇÃO E para melhor analisar o tema, ressalto o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF[1], momento em que foi discutido a definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Neste julgado ficou assentado que: “O art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 contém determinação expressa acerca do prazo prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a 'créditos resultantes das relações de trabalho". Eis o teor do referido dispositivo constitucional: "Art. 7º (...): XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Como visto, percebe-se que o julgado referido alhures se ateve a discussão referente ao prazo prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a créditos resultantes das relações de trabalho, se quinquenal ou trintenária, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a inconstitucionalidade do prazo trintenário, motivo pelo qual persiste a incidência da disciplina prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Na ocasião, o relator propôs a modulação dos efeitos da decisão da seguinte forma que, inclusive, está em vigor: (i) Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; e, (ii) para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento, conforme item II, da Súmula 362 do TST. Assim, a Suprema Corte, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei Federal nº 8.036/1990, que seriam, em regra, ex tunc, determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), como forma de se resguardar a segurança jurídica, devendo, em quaisquer das hipóteses, respeitar também o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com a ação. Sobre o referido tema, destaco o entendimento do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do ARE nº 709.212 manifestou-se da seguinte forma: “É preciso interpretar o texto normativo, principalmente a partir da norma primária, que é revelada no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, considerando o sistema, considerando o todo [...] Não tenho a menor dúvida de que prevalece o prazo decadencial de dois anos e, uma vez observado, ajuizando-se a ação nos dois anos seguintes à ruptura do vínculo, pode recuperar o autor as prestações dos últimos cinco anos. Aplico-os, também, no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é um acessório, considerando o principal”. Destarte, atualmente temos diferentes hipóteses para a prescrição dos depósitos fundiários sem olvidar, todavia, a prescrição bienal para a propositura da ação, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, vejamos: (i) Para os contratos de trabalho que o início se deu até 13/11/1989, a prescrição trintenária permanece inalterada; (ii) Para os contratos de trabalho em que o início ocorreu entre 13/11/1989 e 13/11/2014 temos o seguinte: (a) para se pleitear os depósitos fundiários de todo o contrato de trabalho (prescrição trintenária) o empregado deverá ingressar com a ação até o prazo limite de 13/11/2019; e (b) se o empregado continuar laborando e optar por distribuir a ação após 13/11/2019, a prescrição dos recolhimentos fundiários será a quinquenal; e, (iii) Para os contratos de trabalho iniciados após 13/11/2014, a prescrição dos recolhimentos fundiários será a quinquenal (destaquei). Dito isso, considerando que a ação foi ajuizada em 24/2/2017, e que as verbas trabalhistas são oriundas de contrato de trabalho que se encerrou em setembro/2016, é de observar que não houve a prescrição bienal, nem tampouco a prescrição trintenária, nos termos do item (ii), alínea “a” acima referido. Ante o exposto, nego provimento a remessa necessária e ao apelo. Por fim, em função do desprovimento do recurso, condeno o ente público ao pagamento dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11), entretanto, por cuidar-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária recursal, nos termos previstos nos incisos de I a V, do § 3º, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (CPC/2015, art. 85, § 4º, II), que não pode ultrapassar os limites dos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do mesmo diploma legal. É como voto. [1] Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Natal/RN, 2 de Maio de 2023.

17/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(172)