Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001534-40.2011.8.20.0105 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001534-40.2011.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 18:58

Trânsito em julgado

30/10/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:02

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:05

Publicação

03/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:36

Publicação

03/07/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ERIVAN DA ROCHA FONSECA Requerido: MUNICIPIO DE GUAMARE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0001534-40.2011.8.20.0105 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Erivan da Rocha Fonseca em face do Município de Guamaré. O Município intimado para realizar o pagamento voluntário do RPV, deixou decorrer o prazo sem cumprimento do determinado decisão de Id. 100480050. O advogado da parte autora requereu o boqueio do RPV através do sistema Sisbajud (Id.120534523). Proferida decisão determinando o sequestro dos valores por meio do sistema Sisbajud (Id. 130230079). Alvarás expedidos (Id. 148116744). É o relatório. Fundamento. Decido. O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 924 e 925, estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, produzindo efeitos após declaração por sentença. Senão vejamos: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, extinção total da dívida. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, uma vez que o município realizou o pagamento do RPV. Diante do exposto, extingo a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II, III e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Macau/RN, data e hora do sistema. Juíz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ERIVAN DA ROCHA FONSECA Requerido: MUNICIPIO DE GUAMARE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0001534-40.2011.8.20.0105 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Erivan da Rocha Fonseca em face do Município de Guamaré. O Município intimado para realizar o pagamento voluntário do RPV, deixou decorrer o prazo sem cumprimento do determinado decisão de Id. 100480050. O advogado da parte autora requereu o boqueio do RPV através do sistema Sisbajud (Id.120534523). Proferida decisão determinando o sequestro dos valores por meio do sistema Sisbajud (Id. 130230079). Alvarás expedidos (Id. 148116744). É o relatório. Fundamento. Decido. O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 924 e 925, estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, produzindo efeitos após declaração por sentença. Senão vejamos: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, extinção total da dívida. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, uma vez que o município realizou o pagamento do RPV. Diante do exposto, extingo a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II, III e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Macau/RN, data e hora do sistema. Juíz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 18:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2025, 16:31

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 09:47

Documento (Certidão)

14/05/2025, 09:47

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(117)