Execução Fiscal 0101368-74.2016.8.20.0126 - TJRN

Execução Fiscal 0101368-74.2016.8.20.0126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 10:23

Trânsito em julgado

07/07/2025, 13:11

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:31

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2025, 00:40

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:40

Publicação

14/04/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0101368-74.2016.8.20.0126 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO FISCAL AUTOR(A): MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS RÉ(U): FRANCISCO JUCIER FURTADO SENTENÇA A parte exequente, devidamente intimada, não supriu a falta apontada por este Juízo (certidão de id. 141084397). Ressalto, que, nos termos do art.5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas de forma eletrônica, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. ANTE O EXPOSTO, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, do CPC, c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Embora as despesas processuais e os honorários sejam de responsabilidade da parte exequente, desnecessárias as condenações em honorários (uma vez que a parte demandada sequer embargou) e em custas, nos termos do art. 3º, da Lei Estadual 11.038/2021. Ressalto que a parte exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que não transcorrido o prazo prescricional, o qual ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Determino que a Secretaria realize o levantamento de penhoras eventualmente existentes na presente Execução Fiscal. P. R. I. C. Cumpridas as diligências, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 09:18

Abandono da causa

24/03/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 07:46

Decurso de Prazo

28/01/2025, 01:57

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 01:00

Decurso de Prazo

28/01/2025, 01:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 09:04

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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