Execução de Título Extrajudicial 0104240-88.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0104240-88.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 09:35

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/10/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 13:14

Mero expediente

17/10/2025, 08:52

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 08:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 08:26

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:10

Publicação

30/06/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:06

Publicação

30/06/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104240-88.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIZ GONZAGA BARROS FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Noticiada a interposição de Agravo de Instrumento n.º 0811118-34.2025.8.20.0000, em face da Decisão proferida em id n.º 152722193, determino a suspensão do feito, até o julgamento do referido recurso. Para fins de controle, permaneçam suspensos os autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 26 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104240-88.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIZ GONZAGA BARROS FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Noticiada a interposição de Agravo de Instrumento n.º 0811118-34.2025.8.20.0000, em face da Decisão proferida em id n.º 152722193, determino a suspensão do feito, até o julgamento do referido recurso. Para fins de controle, permaneçam suspensos os autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 26 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 12:37

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/06/2025, 12:35

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104240-88.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIZ GONZAGA BARROS FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de pedido de Reconsideração formulado pelo executado, em face da Decisão outrora proferida em id n.º 149962329, cujo teor indeferiu a Impugnação à Penhora apresentada. De análise do referido decisum, entendeu este Juízo que embora tenha o executado afirmado que o bem imóvel outrora penhorado trata-se de bem de família, não havia trazido aos autos qualquer documento que evidencie se tratar de único imóvel do devedor e, tampouco, de que reside no imóvel penhorado. Restou consignado que o bem objeto de penhora encontra-se situado à Rua dr. Paulo Pinto de Abreu, enquanto a parte executada fora intimada da penhora no endereço CORONEL JOAQUIM CORREIA, 2082, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59064-410. No pedido de reconsideração,afirma o executado que as Ruas Doutor Paulo Pinto de Abreu e Coronel Joaquim Correia, 2082, Lagoa Nova, Natal/RN são correlatas, de modo que sua residência fica na esquina das duas ruas, com entradas/portões para as duas estando domiciliado nos dois endereços. Ressalta que a residência faz esquina com as duas ruas, podendo apresentar seu endereço tanto na Rua Doutor Paulo Pinto de Abreu quanto na Rua Coronel Joaquim Correia, 2082, Lagoa Nova, Natal/RN. Pugna pela reconsideração da Decisão, para que seja desconstituída a penhora sobre o bem. Intimado o exequente, apresentou manifestação em id n.º 151543564, pugnando pelo indeferimento do pedido de reconsideração. Vieram os autos conclusos. Decido. Em reanálise ao imóvel objeto de penhora, constato tratar-se de bem denominado lote 169, situado à Rua dr. Paulo Pinto de Abreu, lado ímpar, esquina com a rua Cel. Joaquim Correia, no bairro de Lagoa Nova, zona suburbana de Natal, medindo 300,00m², limitando-se ao norte com parte do lote 170, com 10,00m; ao Sul com a Rua dr. Paulo Pinto de Abreu,, com 10,00m; a Lesta com a Rua Cel. Joaquim Correia,, 30,00me a Oeste com o lote 168, com 30,00m, registrado sob a Matrícula nº 8.892. Em sede de pedido de reconsideração, a parte executada apresentou documentação comprobatória de que o imóvel onde reside está situado em esquina, com frente para duas vias públicas distintas — Ruas Doutor Paulo Pinto de Abreu e Coronel Joaquim Correia, nº 2082, bairro Lagoa Nova. Restou demonstrado que se trata de um único bem imóvel, cuja numeração e endereçamento variam em razão da sua localização geográfica na confluência de duas ruas. Diante da prova acostada, reconheço que o imóvel penhorado corresponde à residência da parte executada, sendo, portanto, o seu domicílio familiar. Assim, nos termos da Lei nº 8.009/90, trata-se de bem de família, razão pela qual é insuscetível de penhora, impondo-se o levantamento da constrição anteriormente determinada. Ex positis, DEFIRO o pedido de reconsideração, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel do executado, registrado sob a Matrícula nº 8.892. Expeça-se ofício ao 6º Ofício de Notas de Natal/RN, para que proceda a baixa/cancelamento da penhora outrora deferida sobre o imóvel do executado, denominado lote 169, situado à Rua dr. Paulo Pinto de Abreu, lado ímpar, esquina com a rua Cel. Joaquim Correia, no bairro de Lagoa Nova, zona suburbana de Natal, medindo 300,00m², limitando-se ao norte com parte do lote 170, com 10,00m; ao Sul com a Rua dr. Paulo Pinto de Abreu, com 10,00m; a Leste com a Rua Cel. Joaquim Correia, 30,00me a Oeste com o lote 168, com 30,00m, registrado sob a Matrícula nº 8.892, decorrente da presente demanda executiva (processo n.º 0104240-88.2012.8.20.0001). Atribuo força de ofício a presente Decisão. Intimem-se as partes do presente decisum, fixando o prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I.C. NATAL/RN, 16 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104240-88.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIZ GONZAGA BARROS FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em desfavor de LUIZ GONZAGA BARROS FILHO, em que foi penhorado o bem imóvel denominado lote 169, situado à Rua dr. Paulo Pinto de Abreu, lado ímpar, esquina com a rua Cel. Joaquim Correia, no bairro de Lagoa Nova, zona suburbana de Natal, medindo 300,00m², limitando-se ao norte com parte do lote 170, com 10,00m; ao Sul com a Rua dr. Paulo Pinto de Abreu,, com 10,00m; a Lesta com a Rua Cel. Joaquim Correia,, 30,00me a Oeste com o lote 168,, com 30,00m, registrado nesse cartório sob a Matrícula nº 8.892, de propriedade da executada, conforme id n.º 138111435. Ato contínuo, veio a parte executada apresentar impugnação à penhora, aduzindo, em síntese, que "o imóvel penhorado não pode de forma alguma ter sofrido constrição, isso porque o referido é o único bem do executado, pois serve de moradia de sua família". Afirma que trata-se de único bem do devedor. Neste sentido, pugna a executada pela declaração de nulidade da penhora e a consequente revogação e suspensão da mesma em caráter de urgência. Intimado o exequente para manifestar-se, pugnou pelo indeferimento do pleito do executado, uma vez que não restou comprovado de que trata-se de bem de família e tampouco há nos autos prova de impenhorabilidade. Requer a dilação do prazo para juntar certidão de averbação da penhora na matrícula do bem. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Atenho-me a apreciar, no momento, a impugnação à penhora apresentada. Inicialmente, algumas considerações merecem destaque. Em sede de execução, a prioridade é sempre a quitação da dívida; de modo que, se isso puder ser feito de diversas formas, deve-se adotar o meio menos oneroso ao devedor, conforme determina o art. 829, §2º, do CPC. Busca a executada a liberação do bem penhorado, sob a alegação de que trata-se de bem de família. Com efeito, no que tange a hipótese de impenhorabilidade descrita na Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, o artigo 1º preceitua que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Dessa feita, de acordo com o mencionado artigo, uma vez que o bem de família é elevado pela lei a um grau de importância tal que, em regra, não pode ser penhorado, necessário constatar se no caso concreto subsiste comprovação de tal condição. As particularizações ou exceções à regra geral do bem de família constituem numerus clausus, ou normas de interpretação restrita, de forma que não admitem ampliação ou exegese extensiva (arts. 2.º, caput, 3.º, incs. I a VII da Lei n.º 8.009/90 e art. 1.715 do CC). A mera alegação de que o imóvel penhorado é bem de família não é suficiente para a desconstituição da penhora. Ademais, a referida legislação privilegia a boa-fé objetiva, daí que deve ser interpretada nos seus estritos limites. É preciso, neste compasso, a comprovação cabal dos elementos acima. Com efeito, incumbe ao devedor, que argui a impenhorabilidade do bem de família, a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, do CPC). Caso contrário, responde pela dívida com todos os seus bens. Nesta acepção, ausente dos autos prova segura de que o bem é destinado à moradia do devedor, não há que se falar em bem de família e, consequentemente, em impenhorabilidade. No caso em apreço, o executado não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie se tratar de único imóvel do devedor e, tampouco, de que reside no imóvel penhorado. Em verdade, o bem objeto de penhora encontra-se situado à Rua dr. Paulo Pinto de Abreu, enquanto a parte executada fora intimada da penhora no endereço CORONEL JOAQUIM CORREIA, 2082, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59064-410. De análise do relatório da pesquisa ao INFOJUD, observo que o executado indicou como sendo sua residência e propriedade o imóvel localizado à Rua Coronel Joaquim Correia, 2082. Ademais, o executado não instruiu a impugnação com qualquer elemento capaz de comprovar se tratar de único imóvel, tampouco demonstrou residir no bem penhorado. Isto posto, indefiro a impugnação à penhora oposta. Prossiga-se a execução, com a continuidade dos atos constritivos sobre o bem objeto da Decisão id n.º 133704978, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a respectiva averbação na matrícula do imóvel penhorado, para que se cumpra a publicidade do ato perante terceiros, em consonância com o art. 844 do Código de Ritos. Intime-se a parte executada da presente Decisão, fixando o prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 30 de abril de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104240-88.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIZ GONZAGA BARROS FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em desfavor de LUIZ GONZAGA BARROS FILHO, em que foi penhorado o bem imóvel denominado lote 169, situado à Rua dr. Paulo Pinto de Abreu, lado ímpar, esquina com a rua Cel. Joaquim Correia, no bairro de Lagoa Nova, zona suburbana de Natal, medindo 300,00m², limitando-se ao norte com parte do lote 170, com 10,00m; ao Sul com a Rua dr. Paulo Pinto de Abreu,, com 10,00m; a Lesta com a Rua Cel. Joaquim Correia,, 30,00me a Oeste com o lote 168,, com 30,00m, registrado nesse cartório sob a Matrícula nº 8.892, de propriedade da executada, conforme id n.º 138111435. Ato contínuo, veio a parte executada apresentar impugnação à penhora, aduzindo, em síntese, que "o imóvel penhorado não pode de forma alguma ter sofrido constrição, isso porque o referido é o único bem do executado, pois serve de moradia de sua família". Afirma que trata-se de único bem do devedor. Neste sentido, pugna a executada pela declaração de nulidade da penhora e a consequente revogação e suspensão da mesma em caráter de urgência. Intimado o exequente para manifestar-se, pugnou pelo indeferimento do pleito do executado, uma vez que não restou comprovado de que trata-se de bem de família e tampouco há nos autos prova de impenhorabilidade. Requer a dilação do prazo para juntar certidão de averbação da penhora na matrícula do bem. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Atenho-me a apreciar, no momento, a impugnação à penhora apresentada. Inicialmente, algumas considerações merecem destaque. Em sede de execução, a prioridade é sempre a quitação da dívida; de modo que, se isso puder ser feito de diversas formas, deve-se adotar o meio menos oneroso ao devedor, conforme determina o art. 829, §2º, do CPC. Busca a executada a liberação do bem penhorado, sob a alegação de que trata-se de bem de família. Com efeito, no que tange a hipótese de impenhorabilidade descrita na Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, o artigo 1º preceitua que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Dessa feita, de acordo com o mencionado artigo, uma vez que o bem de família é elevado pela lei a um grau de importância tal que, em regra, não pode ser penhorado, necessário constatar se no caso concreto subsiste comprovação de tal condição. As particularizações ou exceções à regra geral do bem de família constituem numerus clausus, ou normas de interpretação restrita, de forma que não admitem ampliação ou exegese extensiva (arts. 2.º, caput, 3.º, incs. I a VII da Lei n.º 8.009/90 e art. 1.715 do CC). A mera alegação de que o imóvel penhorado é bem de família não é suficiente para a desconstituição da penhora. Ademais, a referida legislação privilegia a boa-fé objetiva, daí que deve ser interpretada nos seus estritos limites. É preciso, neste compasso, a comprovação cabal dos elementos acima. Com efeito, incumbe ao devedor, que argui a impenhorabilidade do bem de família, a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, do CPC). Caso contrário, responde pela dívida com todos os seus bens. Nesta acepção, ausente dos autos prova segura de que o bem é destinado à moradia do devedor, não há que se falar em bem de família e, consequentemente, em impenhorabilidade. No caso em apreço, o executado não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie se tratar de único imóvel do devedor e, tampouco, de que reside no imóvel penhorado. Em verdade, o bem objeto de penhora encontra-se situado à Rua dr. Paulo Pinto de Abreu, enquanto a parte executada fora intimada da penhora no endereço CORONEL JOAQUIM CORREIA, 2082, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59064-410. De análise do relatório da pesquisa ao INFOJUD, observo que o executado indicou como sendo sua residência e propriedade o imóvel localizado à Rua Coronel Joaquim Correia, 2082. Ademais, o executado não instruiu a impugnação com qualquer elemento capaz de comprovar se tratar de único imóvel, tampouco demonstrou residir no bem penhorado. Isto posto, indefiro a impugnação à penhora oposta. Prossiga-se a execução, com a continuidade dos atos constritivos sobre o bem objeto da Decisão id n.º 133704978, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a respectiva averbação na matrícula do imóvel penhorado, para que se cumpra a publicidade do ato perante terceiros, em consonância com o art. 844 do Código de Ritos. Intime-se a parte executada da presente Decisão, fixando o prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 30 de abril de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104240-88.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIZ GONZAGA BARROS FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que o causídico do executado, doutor GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA - OAB RN8952, peticionou nos autos informando a renúncia ao mandado outorgado (id n.º 148141810), sem que comprovasse que notificou o devedor acerca da sua renúncia. Considerando os efeitos da renúncia do procurador ao mandato que lhe foi outorgado, especialmente no âmbito do processo judicial, o legislador procurou criar regras de proteção ao cliente, mandante, com obrigação de comunicação expressa e comprovada, bem como a continuidade da representação do mandante, pelo profissional da advocacia, durante o prazo de dez dias. Sobre o tema, dispõe o art. 112 do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Com efeito, é necessária a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. O STJ já se pronunciou a esse respeito: REsp nº 320.345, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 5/8/2003, DJ de 18/8/2003: “1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão”. In casu, intime-se o causídico do executado, doutor GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA - OAB RN8952, para que comprove que notificou o seu cliente acerca da renúncia informada, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem a observância das providências em questão, o procurador continuará representando o mandante da procuração judicial, com todas as obrigações inerentes (cumprimento de prazos, zelo, diligência). P.I. NATAL/RN, 10 de abril de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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