Procedimento Comum Cível 0005506-39.2011.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0005506-39.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005506-39.2011.8.20.0001. autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte ré: Indius Tapiocaria e Restaurante Ltda. e outros (2) SENTENÇA Banco Bradesco S.A. ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial em face do Comercial de Alimentos Levis LTDA. e outros, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário nº 002.880.288, na qual a parte exequente figurava como credora do montante de R$ 58.750,41 (cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos) na data do ajuizamento da ação. O feito foi distribuído em 23/02/2011. Desde então, foram empreendidas múltiplas diligências pela parte exequente e pelo juízo na tentativa de localizar bens do executado passíveis de penhora, todas sem êxito. Em razão da ausência de bens passíveis de constrição, foi determinada, em 31/05/2017, a suspensão da execução, conforme registrado no id. 111171214. Ultrapassado o prazo legal, fora o feito arquivado em 11/06/2018, no id. 111171214. A parte exequente permaneceu inerte por período significativo, vindo apenas a se manifestar em 26/07/2023, por meio da petição constante no id. 111171214 - Pág. 7. Nessa oportunidade, não indicou bens do executado e requereu habilitação nos autos de novo advogado. É o que importa relatar. Passo à análise do mérito. A prescrição constitui um dos institutos fundamentais do direito processual e material, estabelecendo um limite temporal para o exercício da pretensão judicial, de modo a garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. No caso específico da execução de título extrajudicial, a prescrição se configura quando há o decurso do prazo legal sem que o credor promova os atos necessários à satisfação do crédito, resultando na extinção da pretensão executiva. No ordenamento jurídico brasileiro, a prescrição intercorrente encontra fundamento no artigo 921, do Código de Processo Civil (CPC), sendo aplicável quando, após o início do processo de execução, há um período prolongado de inatividade da parte exequente, sem a indicação de bens penhoráveis, acarretando a paralisação do feito. Esse instituto objetiva impedir que execuções permaneçam indefinidamente no sistema judicial sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito, evitando, assim, a perpetuidade das cobranças judiciais sem efetividade prática. Além do aspecto normativo, a prescrição intercorrente se justifica também à luz do princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que o tempo do processo não pode se estender de forma indefinida, devendo haver equilíbrio entre o direito do credor de perseguir o cumprimento da obrigação e a necessidade de assegurar ao devedor a previsibilidade quanto ao encerramento da relação jurídica processual. O instituto da prescrição, portanto, não se trata de mero benefício ao devedor, mas sim de um mecanismo essencial à estabilidade das relações jurídicas. Se por um lado o credor possui o direito de executar judicialmente seu crédito, por outro, a inércia na persecução da satisfação da dívida não pode prolongar indefinidamente o processo, gerando insegurança e perpetuação do estado de execução sem perspectiva de solução. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe como medida de ordem pública, cuja aplicação independe da vontade das partes e visa à racionalização da prestação jurisdicional. Quanto ao tema, frisa-se que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, princípio que se aplica integralmente às execuções de títulos extrajudiciais. Isso significa que, se a pretensão do credor para exigir o cumprimento da obrigação prescreve em determinado prazo na esfera cognitiva, esse mesmo prazo será aplicável à execução forçada. No caso das cédulas de crédito bancário, título o qual se baseia esta execução, o prazo prescricional aplicável encontra-se expressamente previsto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que determina que prescreve em três anos a pretensão relativa a títulos de crédito. No presente caso, a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 23/02/2011, ou seja, há mais de 14 anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação, ainda que parcial, do crédito executado. Durante o trâmite da execução, diversas tentativas de penhora foram realizadas, porém, todas se mostraram infrutíferas. Inexiste, ao longo do processo, qualquer indício concreto da existência de bens passíveis de constrição em nome do executado, que não se enquadrem no rol previsto no art. 833, do CPC. Diante da ausência de bens penhoráveis, foi proferida decisão de suspensão da execução em 31/05/2017, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, advertindo-se à parte, naquele momento, quanto ao arquivamento com efeitos de contagem da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, do CPC, à época. Não há o que se falar, portanto, em prejuízo à parte exequente, que permaneceu inerte, pelo período de arquivamento dos autos, por mais de cinco anos, não incidindo a hipótese do § 6º do art. 921, do CPC. Entretanto, somente em 26/07/2023 a parte exequente voltou a se manifestar nos autos, sem, contudo, apresentar qualquer bem passível de penhora. Sua manifestação limitou-se a requerer a habilitação nos autos, o que revela a ausência de diligência efetiva para impulsionar a execução. Nos termos do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil, o desarquivamento dos autos somente ocorrerá caso sejam encontrados bens penhoráveis, o que não aconteceu na presente lide. Até a presente data, não houve a indicação de qualquer bem pelo exequente, e não há perspectiva concreta de satisfação da execução, uma vez que não há nos autos indícios de que a parte executada possua patrimônio para responder pelo débito exequendo. Desarrazoado seria permitir, ressalte-se, a reiteração de diversas manifestações realizadas pela parte credora, que não possuam factível utilidade à satisfação do crédito, apenas para que impedida a contagem do prazo prescricional intercorrente. A norma aplicável revela como fator objetivo à interrupção da contagem a presença de bens penhoráveis, não se confundindo com a exclusiva apresentação de peças pela parte exequente. Após o decurso do prazo de um ano de suspensão, sem qualquer impulsionamento útil do exequente, iniciou-se o curso do prazo prescricional da execução, sendo trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, aplicável às cédulas de crédito bancário. Desde a decisão de suspensão até a presente data, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens do executado disponíveis para penhora, tampouco demonstrou a existência destes. Dessa forma, o prazo prescricional seguiu seu curso normal, ultrapassando o prazo trienal, aplicável ao título executivo em questão. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, o que conduz à extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, por reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente. Deixo de condenar a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser inaplicável à espécie. Operada a preclusão recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se, ainda, o teor do parágrafo único do art. 274, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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