Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803521-50.2024.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803521-50.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2025, 17:00

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 14:54

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 14:54

Documento (Certidão)

05/08/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 10:42

Documento (Certidão)

30/07/2025, 09:39

Decurso de Prazo

23/07/2025, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 17:29

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:12

Publicação

14/05/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803521-50.2024.8.20.5108 Promovente: MARCIA MARIA DE CARVALHO Promovido: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo o ente público demandado proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, em face da previsão contida no art. 65, §1º, da Resolução n. 17-TJRN, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Determino a SUSPENSÃO da tramitação do feito até que haja a informação de pagamento da RPV no prazo indicado acima (60 dias corridos). Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, o(a) servidor(a) deverá minutar a ordem de bloqueio via SISBAJUD e, após realizada a transferência para conta judicial, expedirá, através do SISCONDJ, o Alvará Transferência em favor da parte autora e/ou advogado, na forma requerida. Ao final, faça-se conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, 12 de maio de 2025 FLÁVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 10:51

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803521-50.2024.8.20.5108 Promovente: MARCIA MARIA DE CARVALHO Promovido: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a Fazenda Pública Estadual excesso de execução, apontando equívoco nos cálculos apresentados pela exequente, indicando o valor que entende como correto. Pugnou, ainda, pela condenação da exequente em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) com fulcro no art. 85, §1º do CPC, a serem descontados diretamente do valor devido e ora exigido (ID n. 148115808). Intimada para se manifestar sobre a impugnação apresentada, a parte exequente pugnou pela rejeição, ratificando os cálculos apresentados por ter observado de forma escorreita o disposto pelo julgado e requerendo a condenação da parte executada por litigância de má-fé (ID n. 148343195). DECIDO. Não assiste razão ao ente público executado quanto ao excesso de execução arguido. É que o excesso sustentado na impugnação ao cumprimento de sentença é decorrente da não observância, pelo executado, dos parâmetros de atualização estabelecidos pelo julgado, vez que os cálculos fazendários foram elaborados tomando por base a data da citação para incidência dos juros, bem como o mês da aposentadoria (abril/2020) para a correção monetária. Registre-se que a disposição sobre a atualização dos valores contida na sentença (ID n. 133051382) fora modificada, de ofício, quando da prolação do acórdão (ID n. 143119347), estabelecendo-se que os juros moratórios deveriam ter incidência desde o vencimento da obrigação positiva e líquida, isto é, desde o vencimento de cada verba devida, portanto, afastando a incidência dos juros a partir da citação. Assim, resta evidente que a Fazenda Pública ao confeccionar seus cálculos (ID n. 148115809) não levou em consideração todas as disposições estabelecidas pelo julgado, limitando-se apenas a seguir o que fora consignado na sentença em relação a incidência dos juros a partir da citação, além de não incluir naqueles cálculos os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, o que, sem dúvidas, resultaria em um montante condenatório menor que o apresentado pela exequente. Em relação aos parâmetros utilizados pela exequente na confecção de seus cálculos (ID n. 143439096), verifico conformidade com as disposições estabelecidas pelo julgado, notadamente, diante da utilização da quantia de R$ 2.446,95 como valor-base para o cálculo da indenização por mora na concessão da aposentadoria (6 meses e 15 dias), haja vista que tal valor corresponde ao total de vantagens lançadas no contracheque do mês de Março/2020 (ID n. 131018404 - Pág. 35), isto é, o mês que antecedeu a aposentadoria, esta ocorrida em 25/04/2020. Convém destacar que na apuração do referido valor-base foi desconsiderada a verba de caráter eventual (“Plantão Eventual” – R$ 655,84) para o cálculo do montante indenizatório, conforme os parâmetros estabelecidos pelo julgado, inclusive, sendo praticamente o mesmo valor-base utilizado adotado pelo executado em seus cálculos. Ademais, observa-se que a parte exequente fez a correção monetária mês a mês após a data do prazo razoável indicado na sentença, ou seja, a partir de 10/10/2019, quando deveria ter sido concedida a aposentadoria, levando-se em consideração a incidência de juros a partir do vencimento (conforme determinado no acórdão) de cada mês trabalhado após aquele prazo, totalizando o período reconhecido de 6 meses e 15 dias para a apuração do montante indenizatório. Desse modo, reputo, então, corretos os cálculos apresentados pela parte exequente (ID n. 143439096), por entender que neles há conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo julgado, notadamente, quando há indicação precisa no campo “critérios e parâmetros do cálculo” constante do demonstrativo acerca dos índices e respectivos períodos de incidência para juros e correção monetária, impondo-se a homologação de tais cálculos. Por fim, o pedido de condenação da parte executada em litigância de má-fé não merece acolhimento. É que o art. 534 do CPC prevê a Impugnação ao Cumprimento de Sentença como instrumento de defesa da Fazenda Pública, de modo que a sua apresentação, ainda que fundada em teses não acolhidas ou cálculos dissociados do estabelecido pelo julgado, por si só, não pode ensejar condenação em litigância de má-fé, posto que tal incidente processual é o meio adequado para apresentação de defesa do ente público devedor. A alegação apresentada quanto ao excesso de execução, ora rejeitada, não caracteriza qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, vez que o mero inconformismo ou interpretação diversa dos termos da decisão não é suficiente para caracterizar alteração da verdade dos fatos ou mesmo injustificada resistência ao andamento do processo. Acrescente-se que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios” (STJ - AgInt no REsp: 2043637 CE 2022/0391361-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023), o que não ocorreu no presente caso. Sendo assim, REJEITO a impugnação do ente público demandado e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID n. 143439096), no montante de R$ 28.483,90 (vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa centavos), sendo R$ 25.894,45 (vinte e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) o valor condenatório e R$ 2.589,45 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) referente aos honorários sucumbenciais; os quais deverão ser atualizados a partir da data da confecção daqueles cálculos (19/02/2025) quando da expedição do instrumento de pagamento. Após o transcurso do prazo recursal, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o valor não supera o limite para a obrigação de pequeno valor, conforme o art. 1º, caput, da Lei Estadual n. 8.428/2003 (20 salários mínimos), devendo constar que o presente crédito está sujeito à disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que não havendo pagamento no prazo legal, será efetuado o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, § 1.º da Lei n. 12.153/2009. Destaque-se que eventual cálculo do imposto de renda e da contribuição previdenciária é feita automaticamente quando da expedição do instrumento de pagamento, levando-se em conta a natureza do crédito, através de ferramenta própria SISPAGRPV. Decorrido o prazo sem a demonstração de pagamento, independentemente de nova conclusão, proceda-se com o sequestro do numerário, através do SISBAJUD, expedindo-se, em seguida, alvará para a parte autora/exequente, com a observação do eventual desconto no percentual devido referente à contribuição previdenciária para a conta indicada pela autarquia respectiva (no caso IPERN) e do desconto do imposto de renda (se for o caso), comunicando-se à Receita Federal do Brasil. Com relação aos honorários advocatícios, desde já, fica autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, conforme contrato juntado em ID n. 143301194, devendo haver a comunicação para a Receita Federal, o que já ocorre automaticamente quando do pagamento. Ultimadas as providências acima, faça-se conclusão dos autos para extinção do cumprimento de sentença. Intime-se. Publique-se. Preclusa a decisão, cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, 15 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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