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Apelação CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

SEVERINO CASSIMIRO DE MEDEIROS

CPF 032.***.***-56

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

14/09/2022, 09:01

Juntada de Petição de outros documentos

14/09/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 09:45

Recebidos os autos

12/09/2022, 09:28

Conclusos para despacho

12/09/2022, 09:28

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 09:28

Documentos

DECISÃO

•29/05/2023, 08:34

ACÓRDÃO

•01/02/2023, 16:18

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 09:45

SENTENÇA

•09/03/2022, 13:52

DECISÃO

•17/11/2021, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2021, 09:37

DESPACHO

•16/06/2021, 15:26