Cumprimento de sentença 0809728-95.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809728-95.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809728-95.2016.8.20.5124 Polo ativo VINICIUS ALVES VARELA DA SILVA e outros Advogado(s): MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO, FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES Polo passivo FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA Advogado(s): FLAVIO CORREA TIBURCIO, JACO CARLOS SILVA COELHO EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RESP N.º 1.891.498/SP. TEMA 1.095 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9.514/1997. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE ESTÁ ALINHADO AO JULGAMENTO DO PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 1.030, I, “B”, DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DA AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (Id. 24772922) interposto contra a decisão (Id. 24172169) que negou seguimento ao recurso especial da parte ora agravante, por aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n.º 1.891.498/SP (Tema 1095/STJ), na sistemática dos recursos repetitivos. Contrarrazões apresentadas (Id. 25330691). É o relatório. VOTO Sem maiores transpirações argumentativas, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão que negou seguimento à irresignação recursal. Nos termos dos arts. 1.030, I e II, e 1.040 do Código de Processo Civil (CPC), compete aos tribunais de origem aplicar aos recursos especiais o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre temas submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Essa atribuição constitui incumbência a ser exercida pelo Vice-Presidente deste Tribunal, o qual deverá, quando julgado o mérito dos recursos em que for estabelecida a tese em paradigma afeto ao regime dos recursos repetitivos, negar seguimento aos recursos interpostos contra decisões proferidas em conformidade com o pronunciamento do STJ, ou encaminhar os recursos para juízo de retratação, se a decisão combatida estiver em confronto com o entendimento do Tribunal da Cidadania. Pois bem, ao contrário do que alega a agravante, constata-se haver plena correspondência entre a questão jurídica discutida no Tema 1095/STJ (REsp n.º 1.891.498/SP) e a situação dos presentes autos, inexistindo, portanto, equívocos na aplicação do aludido paradigma por esta Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial observando a sistemática dos recursos repetitivos. A propósito, confira o teor da tese fixada e a ementa do citado Precedente Vinculante, respectivamente: TESE FIRMADA NO TEMA 1.095/STJ: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, conforme definido no acórdão do juízo de conformação (Id. 22435384): “[...]embora as partes tenham celebrado contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, mesmo registrado em cartório, a construtora apelante não demonstrou ter constituído em mora os autores, conforme determinam os arts. 26 e 27, da Lei de Alienação Fiduciária. 12. Assim, quando não restou demonstrado nos autos a configuração da mora dos autores, não é possível aplicar a lei nº 9.514/97, devendo ser mantido o acórdão que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.” Dessa forma, ao afastar a incidência da Lei Nº 9.514/97 por tal razão, o decisum combatido se encontra em consonância com o Tema 1.095 do STJ, tendo em vista o previsto em trecho do acórdão proferido em julgamento do REsp nº 1891498/SP: Nesse sentido, no que se refere ao afastamento das normas do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária, há que se averiguar a presença de requisitos próprios da lei especial (Lei nº 9.514/97), a saber, o registro do contrato no cartório de registro de imóveis, o inadimplemento do devedor e a constituição em mora. Aos demais casos, em que não verificadas tais circunstâncias, inaplicável a tese vinculante ora proposta, nada impedindo que, amadurecido o debate em torno da interpretação extensiva do conceito de inadimplemento, possa haver revisão dos limites do presente julgado. Portanto, a tese não abarca situações em que ausentes os três requisitos: registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor fiduciário e adequada constituição em mora.RECURSO ESPECIAL Nº 1.891.498 - SP (2020/0215694-6). RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI. De mais a mais, não verifiquei, nas razões da parte agravante, quaisquer argumentos que possam ter o condão de arrefecer a higidez e a correção da decisão que aplicou o comando previsto no art. 1030, I, “b”, do Código de Processo Civil (CPC) para, em consequência, negar seguimento ao recurso excepcional. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente/Relator 6 Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

16/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MATHEUS DIAS MACIEL DE ALMEIDA LIMA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DIAS MACIEL DE ALMEIDA LIMA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

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