Execução de Título Extrajudicial 0862375-72.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0862375-72.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0862375-72.2021.8.20.5001. Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: FRANCISCO JOSE PELLIZZON, AGELAM REFEICOES LTDA - ME e IVONE ALVES DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial manejada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AGELAM REFEICOES LTDA – ME e outros, regularmente qualificados nos autos. O exequente, após a realização de diligências nos sistemas de pesquisa patrimonial disponibilizados ao Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), as quais restaram infrutíferas, pugna pela suspensão da CNH, suspensão e retenção do passaporte, suspensão de serviços de linha telefônica(fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel), suspensão de serviços bancários, penhora sobre o faturamento da empresa, suspensão de cartão de crédito, bem ainda constrição dos recebíveis provenientes de operações com cartões de crédito e débito da empresa executada, com vistas ao bloqueio e repasse dos valores à credora. (ID 154586729 e 163356936) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Prefacialmente, quanto ao pleito de constrição sobre o faturamento da pessoa jurídica executada, cumpre assentar que, embora seja princípio basilar do processo executivo a observância do meio menos gravoso ao devedor, tal diretriz não ostenta caráter absoluto. A execução, por sua própria natureza teleológica, deve ser orientada, primordialmente, à efetiva satisfação do crédito exequendo, de modo que a mitigação da onerosidade ao executado não pode obstar a realização do direito material reconhecido em favor do exequente. Com efeito, a diretriz de que a execução se processe pelo meio menos gravoso não autoriza o devedor a ofertar bens de difícil alienação, de liquidez reduzida ou manifestamente insuficientes para adimplir o débito executado. Nessa senda, revela-se legítima a constrição de percentual do faturamento da empresa executada, desde que observada a proporcionalidade necessária para, de um lado, assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e, de outro, preservar a continuidade da atividade empresarial, evitando-se sua inviabilização econômica. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pátria entendimento firme a corroborar tal orientação: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO "FATURAMENTO DA EMPRESA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (AgInt no REsp 1811869/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da penhora sobre o faturamento líquido da empresa no percentual de 15% exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1552288/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) Fincadas tais premissas, atenta essa Julgadora aos dicotômicos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor, apregoo que no vertente caso a penhora há de incidir sobre percentual sub examine de 5% (quinze por cento) do faturamento da empresa executada, sem prejuízo de nova avaliação após a elaboração do plano de administração. Superada tal questão, quanto ao requerimento de penhora dos recebíveis oriundos de operações com cartões de crédito, impende reconhecer a razão que assiste ao exequente, porquanto as diligências destinadas à localização de bens penhoráveis, realizadas por meio dos sistemas oficiais de pesquisa patrimonial, mostraram-se infrutíferas. Ponha-se em relevo, por oportuno, que os recebíveis de cartão de crédito constituem espécie de crédito penhorável, consoante disciplina o art. 855 do Código de Processo Civil. Embora se trate de modalidade que guarda similitude com a penhora de faturamento — a qual, por sua natureza, deve ser manejada com parcimônia, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial —, a constrição de recebíveis recai sobre parcela específica do faturamento, revelando-se mecanismo menos gravoso. A penhora de créditos alcança o numerário do executado em poder de terceiros, bem como quaisquer créditos de índole imaterial, presentes ou futuros, títulos de crédito, direitos potestativos, inclusive litigiosos, na forma dos arts. 856 e 860 do CPC. Tal como ocorre com os créditos oriundos de precatórios, incumbe ao exequente individualizar, de maneira suficiente, o objeto da constrição, sendo certo que o juízo declaratório previsto no art. 856, § 4º, confere relativa flexibilidade quanto ao grau dessa individualização. Impõe-se, destarte, a identificação do debitor debitoris e do montante aproximado do crédito, com dados essenciais aptos a permitir sua exata delimitação. Nos termos do art. 855, a penhora deve ser formalizada mediante intimação do executado, para que não disponha do crédito, e do terceiro devedor, a fim de que se abstenha de pagar ao executado. Na hipótese sub examine, a exequente procedeu à indicação das operadoras emissoras dos cartões de crédito (ID 163356936). Ressalte-se, todavia, que, diante da relevância dos meios eletrônicos de pagamento na dinâmica empresarial contemporânea, a constrição não pode recair sobre a integralidade dos recebíveis, sob pena de comprometer a continuidade da atividade econômica da executada. Nesse sentido, o seguinte precedente: “Penhora – Recebíveis – Cartão de crédito ou de débito. A penhora de recebíveis de cartão de crédito ou de débito equipara-se ao faturamento da empresa e só pode ser deferida em caráter excepcional, quando demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora e suficientes a garantir a execução. A penhora de recebíveis deve ser em percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa. Recurso parcialmente provido.” (TJSP, AI n.º 2106010-39.2020.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 14/07/2020) À luz da situação processualmente descortinada, eis o posicionamento da Corte Cidadã, ipsis litteris: "A autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais.” (REsp n. 2.150.191/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025) Diante desse cenário, e considerando o princípio da efetividade da execução conjugado ao da menor onerosidade, fixo a penhora no percentual de 5% (cinco por cento) dos recebíveis das instituições financeiras indicadas, sem prejuízo de reavaliação futura. Passo à análise do pedido de bloqueio dos cartões de crédito e suspensão de serviços bancários do executado. Muito embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas executivas atípicas, tais providências devem observar os postulados da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, revelando-se admissíveis apenas em situações excepcionais, quando esgotados os meios típicos de constrição e havendo indícios de comportamento malicioso ou de manutenção de padrão de vida incompatível com o inadimplemento. Não obstante, a suspensão ou bloqueio de cartões de crédito, bem ainda de suspensão de serviços bancários, carecem de amparo normativo específico. Ademais, revelam-se inadequadas à finalidade executiva, porquanto não guardam relação lógica de instrumentalidade com o pagamento da obrigação. Ressalte-se, outrossim, que as operadoras de cartão figuram como credoras da executada em razão das operações realizadas, não havendo espaço para ingerência judicial na relação jurídica privada estabelecida entre as partes. As medidas coercitivas atípicas não podem assumir caráter meramente sancionatório ou especulativo, devendo guardar pertinência e aptidão concreta para compelir o devedor ao adimplemento, o que não se verifica no caso. À similitude, não resta comprovado que o bloqueio e apreensão da CNH, de linha telefônica e internet, bem ainda do passaporte da parte executada terão eficácia para o adimplemento do débito exequendo, de modo que não merecem, nesse momento processual, guarida os antecitados pleitos. Ante o exposto, defiro, parcialmente, os cumulados pedidos constantes das petições de ID 154586729 e 163356936, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências: a) A penhora sobre o faturamento da empresa AGELAM REFEICOES LTDA - ME, no percentual de 5% (cinco por cento) do seu faturamento, sem prejuízo de reavaliação. De modo a preservar a utilidade da medida, deverá o Oficial de Justiça proceder com a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento encontrado no estabelecimento comercial da executada, respeitado o total do débito exequendo. De porte da quantia deverá o oficial de justiça lavrar o auto de penhora, bem como promover o depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos. Inexistindo montante pecuniário no estabelecimento comercial, nomeio o representante legal da executada como administrador-depositário, o qual deverá ser intimado para, até o dia 05 de cada mês, prestar contas a este juízo acerca do faturamento da empresa ora executada, apresentando balancetes mensais e promovendo o depósito de 5% (cinco por cento) do faturamento, limitado ao valor do débito exequendo, em conta judicial vinculada aos presentes autos, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida(CPC, art. 866, § 2º). Expeça-se o competente mandado de penhora, observando-se, outrossim, as formalidades do art 841, § 2º e § 4º do Código de Ritos; b) A penhora dos recebíveis de cartão de crédito das instituições financeiras apontadas(ID 163356936), no percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal, até o atingimento do valor executado, que totaliza R$ 271.967,27 (duzentos e setenta e um mil e novecentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), devendo tais valores ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. Expeçam-se ofícios às operadoras de cartão de crédito, para que promovam o repasse de 10% do crédito líquido mensal devido à executada, até a satisfação integral do débito. Advirta-se o terceiro de que, nos termos do art. 856, § 3º, do CPC/2015, eventual conluio com o executado caracterizará fraude à execução. Intime-se o executado acerca da penhora realizada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0862375-72.2021.8.20.5001. Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: AGELAM REFEICOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro o pedido formulado na peça processual de ID 148621942, o que faço para determinar a realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustrada a suprarrelata providência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: AGELAM REFEICOES LTDA - ME e outros (2)... DESPACHO.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250.. Processo nº 0862375-72.2021.8.20.5001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro da assinatura.. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: AGELAM REFEICOES LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0862375-72.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro, parcialmente, os cumulados pedidos formulados na peça processual de ID 104619388, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências: a) Autorizo a realização de consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia das 02(duas) últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, bem ainda de cópia das Declarações de Operação Imobiliária (DOI), Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) e Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica(DIRPJ) da executada, desde 2021 até a presente, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução; b) Realize-se pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. ATENTE, ainda, a Secretaria para o pedido de intimação exclusiva conforme pleiteado no ID 104619388. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de agosto de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco do Nordeste de Brasil S/A Réu: AGELAM REFEICOES LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0862375-72.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 90143135, oportunidade em que a parte exequente requer, ipsis litteris: “pesquisa de bens, através do sistema SISBAJUD, para que sejam penhorados eventuais numerários existentes em conta corrente do executado, até o montante do débito exequendo.” Empreendida minudente análise dos autos, constata esta Julgadora que regular e validamente citada não efetuou, no tríduo legal, o pagamento da dívida a parte executada, bem ainda não ajuizou embargos executórios(ID 82781536 e 89777955). Ultrapassada tal questão, observo que a situação descortinada nestes autos, subsume-se, em seus precisos contornos, ao preceptivo normativo do delineado no art. 854 do Código de Ritos. Ademais, a experiência tem demonstrado que a pré-penhora é medida eficaz e producente, não apenas para efetividade do processo executivo, mas também para estimular a autocomposição entre as partes. Saliente-se, outrossim, que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as demais modalidades, por se tratar o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e, indubitavelmente, de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, bem ainda em sintonia com o mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade processual (CF, art.5º, LXXVIII). Harmonicamente, o art. 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro na ordem de preferência legalmente estabelecida. Vale agregar, ainda, que havendo pedido de bloqueio on-line na inicial de execução ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à pré-penhora on-line antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para constrição de outros bens, posto incongruente penhorar bens que não atendem quantum satis a execução ou que ensejariam, ainda, avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro o pedido inserto na peça processual de ID 90143135, o que faço para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s) no importe de R$ 238.315,75 (duzentos e trinta e oito mil trezentos e quinze reais e setenta e cinco centavos), acrescido de custas iniciais e 10%(dez por cento) de honorários advocatícios. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses - bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. De forma cooperativa e fulcrada nos poderes diretivos legalmente conferidos a esta Julgadora, determino que, em não sendo encontrados valores em conta, pesquise-se, via on-line, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação do(s) bem(ns) encontrado(s) de sua(s) titularidade(s) e a lavratura incontinenti de termo de penhora do(s) veículo(s), nos moldes do art. 845, § 1º, 2ª parte do CPC, e termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE(https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias(CPC, art. 847). Na hipótese de constar do RENAJUD veículo alienado fiduciariamente, expeça-se ofício ao Detran respectivo, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar a este juízo os dados do credor fiduciário. Prestadas as informações, intime-se o credor fiduciário para que não pague ao executado(CPC, art.855, inc.I) e informe a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo saldo creditício. Ato subsequente, formalize a Secretaria, por termo nos autos, à penhora dos direitos creditórios da parte executada, intimando-a(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Inexitosas as diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia das 02(duas) últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, 7 de dezembro de 2022 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(178)