Monitória 0000043-33.2010.8.20.0137 - TJRN

Monitória 0000043-33.2010.8.20.0137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 03:27

Publicação

24/06/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE007216) REU: FRANCISCO DIOGENES PIMENTA, JOAO BATISTA DE FREITAS, Raimundo Nonato Fernandes ADVOGADO(A) REU: JOAO MASCENA NETO (RN011825) DECISÃO O acórdão proferido transitou em julgado em 18/11/2025 (ID 171936104), mantendo a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu a apreciação da petição de ID 92767887, protocolada em 08/12/2022, em que pleiteia a sucessão processual dos herdeiros do falecido devedor e o prosseguimento dos atos executivos, com designação de leilão judicial. Mas, diante da formação da coisa julgada material sobre o reconhecimento da prescrição, mostra-se inviável a apreciação do referido pleito, porquanto exaurida a prestação jurisdicional e definitivamente encerrada a controvérsia judicial. Assim, deixo de apreciar o pedido formulado no ID 92767887, em razão do trânsito em julgado do acórdão de ID 171936104. ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande MONITÓRIA (147) Nº 0000043-33.2010.8.20.0137

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE007216) REU: FRANCISCO DIOGENES PIMENTA, JOAO BATISTA DE FREITAS, Raimundo Nonato Fernandes ADVOGADO(A) REU: JOAO MASCENA NETO (RN011825) DECISÃO O acórdão proferido transitou em julgado em 18/11/2025 (ID 171936104), mantendo a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu a apreciação da petição de ID 92767887, protocolada em 08/12/2022, em que pleiteia a sucessão processual dos herdeiros do falecido devedor e o prosseguimento dos atos executivos, com designação de leilão judicial. Mas, diante da formação da coisa julgada material sobre o reconhecimento da prescrição, mostra-se inviável a apreciação do referido pleito, porquanto exaurida a prestação jurisdicional e definitivamente encerrada a controvérsia judicial. Assim, deixo de apreciar o pedido formulado no ID 92767887, em razão do trânsito em julgado do acórdão de ID 171936104. ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande MONITÓRIA (147) Nº 0000043-33.2010.8.20.0137

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 09:44

Outras Decisões

19/06/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 09:04

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 14:46

Publicação

05/12/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RÉU: FRANCISCO DIOGENES PIMENTA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça, INTIMEM-SE as partes, nas pessoas dos seus advogados, para tomarem ciência do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Campo Grande/RN, 3 de dezembro de 2025. (documento assinado digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de Campo Grande Fórum "Desembargador Zacarias Gurgel Cunha" - Praça Cel. Pompeu Jácome, 74 - Centro, Campo Grande/RN, CEP 59.680-000 - Fone: (84) 3673-9995 (WhatsApp) // E-mail: [email protected].. Processo nº 0000043-33.2010.8.20.0137 - MONITÓRIA (40)

04/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000043-33.2010.8.20.0137 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Polo passivo FRANCISCO DIOGENES PIMENTA e outros Advogado(s): JOAO MASCENA NETO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial em ação monitória ajuizada com fundamento em cédula de crédito rural pignoratícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve decisão surpresa por parte do juízo de origem ao reconhecer a prescrição; (ii) definir se se configura a prescrição intercorrente em razão da ausência de impulso processual útil pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há decisão surpresa quando o autor é previamente intimado para se manifestar sobre fato relevante, como no caso da prescrição, e o faz nos autos, afastando-se, assim, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. 4. A ação monitória fundada em cédula de crédito rural prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contados do vencimento da dívida, quando a via executiva já se mostra inviável por decurso do prazo trienal previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 5. No caso concreto, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo quinquenal, a ausência de citação válida em razão do falecimento do devedor antes do ajuizamento e a inércia da parte autora em regularizar o polo passivo por mais de sete anos ensejam o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. A suspensão do processo, requerida pelo autor antes da constituição válida da relação processual, não possui eficácia para interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme interpretação sistemática dos §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC. 7. O STJ, no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC), firmou entendimento de que a prescrição intercorrente incide quando a parte permanece inerte por período superior ao da prescrição do direito material, salvo se a demora decorrer exclusivamente da máquina judiciária (Súmula 106/STJ). 8. Diante da inércia processual injustificada da parte autora e da citação válida de herdeiro apenas em 2017, resta configurada a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do feito com resolução de mérito. 9. É incabível a fixação de honorários advocatícios na sentença que extingue a execução por prescrição intercorrente, quando proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021, conforme entendimento consolidado no REsp 2.182.757/SP (Tema 1229/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação da parte para se manifestar sobre fato relevante afasta a alegação de decisão surpresa. 2. A cédula de crédito rural, após o prazo trienal da execução, pode embasar ação monitória sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Configura-se a prescrição intercorrente quando a parte autora permanece inerte por período superior ao prazo prescricional da pretensão originária, sem diligenciar para a regularização do polo passivo, mesmo após ciência da necessidade de fazê-lo. 4. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em sentença que reconhece a prescrição intercorrente, quando prolatada após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, §§ 1º e 2º, e 487, II; CC, art. 206, § 5º, I; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1715493/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.09.2023, DJe 14.09.2023; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 22.02.2023 (IAC 01); STJ, REsp 2.182.757/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 31.03.2025, DJe 03.04.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Nordeste do Brasil S.A em face da sentença proferida em ID 32019022, pelo juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande, que nos autos da ação monitória proposta em face de João Batista de Freitas, reconhece a ocorrência da prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em suas razões recursais de ID 32019031, o Banco recorrente defende a nulidade da sentença uma vez que não configurada a prescrição no presente caso. Afirma que a demanda monitória foi ajuizada em 27/01/2010 sendo informado apenas três meses depois a respeito do falecimento da parte executada. Assegura que para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessário que haja inércia da parte exequente, ressaltando que o banco recorrente cumpriu com todas as diligências determinadas pelo juízo. Argumenta que eventual demora na realização dos atos processuais deu-se por culpa do judiciário, de modo que não pode ser punido pela morosidade do sistema judiciários. Aduz que o prazo prescricional previsto no Código Civil de 2002 é decenal, no caso de ausência de prazo menor. Expõe que sendo a presente demanda de natureza jurídica de ação pessoal o prazo prescricional aplicável é o decenal. Registra que não foi previamente intimado para se manifestar a respeito da possível ocorrência da prescrição intercorrente. Relata que foram deferidas inúmeras suspensões na demanda executória ainda sob a égide do CPC 1973, de modo que para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente seria necessário a intimação pessoal do exequente. Promove o prequestionamento dos arts. 6, 9, 10, 14, 240 e 927, IV, todos do CPC. Por fim requer o conhecimento e provimento do recurso. Devidamente intimado, deixa o recorrido de apresentar contrarrazões conforme certidão em ID 32019035. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Inicialmente, cumpre destacar que apesar do recorrente alegar a ocorrência de decisão surpresa, verifica-se dos autos que o juízo de origem no despacho de ID 32018669 intimou o banco recorrente para se manifestar expressamente a respeito da ocorrência da prescrição da dívida. Logo, descabe falar em decisão surpresa no caso dos autos, sobretudo, em razão de ter sido a parte devidamente intimada a respeito do mencionado ato, bem como por ter apresentado resposta através da petição de ID 32019021, defendendo a inocorrência da prescrição intercorrente. Portanto, superada tal questão cumpre averiguar o mérito da demanda propriamente. Cinge-se o mérito recursal em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão inicial do recorrente, uma vez que conforme consignado na sentença, a demanda foi proposta após decorrido o prazo prescricional. A presente ação monitória foi ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., com fundamento em cédula de crédito rural pignoratícia, título de crédito regido por legislação especial, notadamente o Decreto-Lei nº 167/1967 e, subsidiariamente, pela Lei Uniforme de Genebra, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 57.663/1966. Validamente, tem-se que caso a presente demanda fosse de natureza executiva, incidiria o prazo prescricional trienal previsto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, c/c o artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma já pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, tratando-se de ação monitória, cuja natureza é de cobrança judicial fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, o prazo prescricional aplicável é o previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, qual seja, o de cinco anos, conforme entendimento consolidado pelo STJ a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 9.784/99. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO, NO APELO, DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. CEDULA DE PRODUTO RURAL PRESCRITA. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 2º, 26, § 1º, VI, § 5º, 27, 48, 50, I e § 1º, da Lei 9.784/99, sem indicar por que, na espécie, a Administração Pública (Banco Central do Brasil) teria violado o dever de motivar seus atos, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da lei federal invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[t]ratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66" (AgInt no REsp 1.880.086/TO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1715493 PR 2017/0322730-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) A título meramente elucidativo, cumpre esclarecer que a cédula de crédito rural configura-se como título executivo extrajudicial, passível de cobrança por meio de ação de execução, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 57.663/1966. Contudo, escoado esse prazo prescricional, ainda que reste inviabilizada a via executiva, o crédito não se extingue. Nessa hipótese, faculta-se ao credor pleitear a satisfação de seu direito por meio de ação monitória. Assim, mesmo após a prescrição da pretensão executiva, a cédula de crédito rural permanece como prova escrita da dívida, apta a embasar o ajuizamento da ação monitória, cujo prazo prescricional, por sua vez, é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, no caso em análise, não se constata a ocorrência de prescrição da pretensão inicial, uma vez que a cédula de crédito rural tinha vencimento em 15 de agosto de 2005 e a presente ação foi ajuizada em 27 de janeiro de 2010, dentro do prazo quinquenal legalmente estipulado. Contudo, não obstante a tempestividade do ajuizamento da ação, verifica-se, de forma cristalina, a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da completa ausência de impulso processual útil por parte do autor ao longo de extenso período. Após a propositura da demanda, o oficial de justiça encarregado da citação certificou que o devedor havia falecido no ano de 2000 (ID 32018629 - Pág. 5 ), ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação, tornando inexistente o ato citatório e revelando vício insanável na constituição da relação processual. A partir de tal informação, abriu-se à parte autora a oportunidade de regularizar o polo passivo, mediante o direcionamento da demanda ao espólio ou aos sucessores do de cujus (ID 32018629 - Pág. 51). Apesar de instada a proceder à regularização, o autor limitou-se a formular sucessivos pedidos de suspensão do feito (IDs. 32018629 - Pág. 58, 32018630 - Pág. 8, 32018630 - Pág. 22, 32018630 - Pág. 47), sem apresentar providência concreta para a emenda da petição inicial, situação que perdurou por anos. Observa-se dos autos, que somente em novembro de 2017 (ID 32018630 - Pág. 56) foi efetivada citação válida de um dos herdeiros do devedor originário, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal contado do vencimento da dívida, e também escoado período excessivo sem qualquer movimentação útil no processo, configurando-se, assim, a prescrição intercorrente. É necessário destacar que os pedidos de suspensão do feito formulados antes da formação válida da relação processual, ou seja, antes da efetivação da citação válida, não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. Nos termos do artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição somente se opera com a citação válida do réu, cabendo ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. No caso dos autos, tendo a ação sido ajuizada contra parte falecida e não tendo o autor diligenciado de forma eficaz para a correção da ilegitimidade passiva no prazo razoável, operou-se a paralisação do feito por lapso superior ao legalmente admitido, incidindo a prescrição intercorrente. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A inércia da parte autora, mesmo após oportunizado o saneamento da relação processual, impediu o regular prosseguimento do feito, tornando irreversível a perda do direito de ação. A jurisprudência é pacífica em afirmar que a prescrição intercorrente pune a inércia do autor em dar andamento ao processo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, sob o rito de Incidente de Assunção de Competência nº. 01, consolidou importantes teses sobre o tema, aplicáveis tanto sob a égide do CPC/1973 quanto do CPC/2015, a seguir transcritas: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. De acordo com esse precedente, a prescrição intercorrente se caracteriza quando o autor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão originária, sendo o termo inicial, em regra, a data do término da suspensão processual ou, inexistente prazo fixado, após o transcurso de um ano do arquivamento administrativo dos autos. Ainda segundo o STJ, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, deve-se observar se a demora não decorreu exclusivamente da máquina judiciária (Súmula 106/STJ), mas sim da inércia do credor em promover as diligências necessárias para a localização do réu ou de seus sucessores. No caso concreto, uma vez cientificado do falecimento do devedor, cabia ao autor providenciar, sem demora, a substituição do polo passivo. A omissão reiterada, associada ao lapso de mais de sete anos sem a efetiva citação válida, evidencia que o credor deixou transcorrer por completo o prazo prescricional aplicável à ação monitória. Portanto, embora não se reconheça a prescrição da pretensão inicial, porquanto a demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, a ausência de diligência efetiva do credor após a ciência do falecimento do devedor, somada ao longo período de inércia processual até a citação válida de um sucessor em 2017, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Tal desídia inviabiliza a continuidade do feito, devendo o processo ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, entendo que resta caracterizado no presente caso a prescrição intercorrente, merecendo reforma a sentença apenas em relação ao seu fundamento. Por fim, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da prescrição intercorrente no Tema Repetitivo nº. 1229, entendo aplicável igualmente às demandas executórias, de modo que afasto a condenação dos honorários advocatícios, deixando igualmente de fixar os honorários recursais. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “A sentença que extingue a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a fixação de verba honorária em favor de nenhuma das partes quando prolatada após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021" (REsp n. 2.182.757/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Natal/RN, 13 de Outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

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