Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0875935-76.2024.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0875935-76.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 07:55

Trânsito em julgado

12/05/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:09

Publicação

11/04/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0875935-76.2024.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA SUSCITADO: CESTAS SÃO CRISTÓVÃO - EPP SENTENÇA COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA., através de advogado habilitado, propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor de CESTAS SAO CRISTOVAO - EPP. Em despacho de ID 138328100, este Juízo ordenou que fossem recolhidas as custas iniciais no prazo legal, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a postulante não comprovou o pagamento das custas. DECIDO. As custas processuais são receitas públicas indisponíveis, inexistindo discricionariedade ao julgador para dispensá-las, salvo no caso de deferimento da assistência judiciária gratuita a quem, realmente, faça jus a tal benefício, o que não ocorre in casu. Na hipótese, ante a falta de pagamento das custas processuais, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, por configurar ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. PELO EXPOSTO, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, ordenando o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem custas, em razão do cancelamento da distribuição, e sem honorários (REsp 2.053.571/SP). Cumpra-se e, sem recurso, arquive-se independentemente de nova ordem. NATAL/RN, data registrada no sistema. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.C.F

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 09:36

Ausência de pressupostos processuais

09/04/2025, 09:03

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 04:25

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 18:23

Publicação

12/12/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0875935-76.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA SUSCITADO: CESTAS SÃO CRISTÓVÃO - EPP DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de quinze dias, acostar aos autos comprovante de recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 13:01

Mero expediente

10/12/2024, 12:12

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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