Execução Fiscal 0000174-34.2012.8.20.0138 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0000174-34.2012.8.20.0138 - TJRN | JusConsulta

Definitivo

30/05/2025, 08:27

Trânsito em julgado

30/05/2025, 08:27

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:03

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M L VALE - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº: 0000174-34.2012.8.20.0138 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela União contra a parte executada acima nominada. No curso do feito, o(a) exequente requereu a extinção da ação, por ter(em) sido cancelada(s) a(s) Certidão (ões) que embasa(m) esta ação. É o que importa relatar. Decido. No caso em exame, conforme aduzido pelo exequente, houve o cancelamento da CDA, tendo incidência, portanto, o art. 26 da Lei 6.830/1980, verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Com efeito, uma vez cancelada a inscrição de dívida ativa, tem-se a perda superveniente do objeto da execução fiscal e, por consequência, do interesse de agir. Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, por ter ocorrido a extinção administrativa do crédito tributário, nos termos do artigo 485, VI e art. 26 da Lei nº 6830/80. Sem custas e honorários. Caso haja eventual renúncia ao prazo recursal, homologo-a desde já. Com o trânsito em julgado, autorizo a desconstituição de eventual ato constritivo praticado no presente feito, assim como os levantamentos que forem necessários, inclusive com expedição de alvará. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e Registrada no PJe. Intimem-se. CRUZETA/RN, data no sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 19:17

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2025, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 10:31

Ausência de pressupostos processuais

09/04/2025, 10:03

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 10:56