Procedimento Comum Cível 0800193-22.2025.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800193-22.2025.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800193-22.2025.8.20.5159 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: COSMA FERREIRA DE LIMA Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a decisão de id: 157108215. INTIME a parte demandada para efetuar o depósito dos honorários periciais (id: 185322878), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud, ou, querendo, impugnar a proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, fixo, desde já, o valor requerido pelo perito judicial (art. 465, § 3º, do CPC). Escoado o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se com o bloqueio dos valores necessários através do Sisbajud. UMARIZAL-RN, 28 de maio de 2026. GILMARA MAIA DA COSTA FERREIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:55

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 23:18

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:04

Decurso de Prazo

26/03/2026, 10:01

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 15:21

Publicação

09/02/2026, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 08:01

Publicação

09/02/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800193-22.2025.8.20.5159 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: COSMA FERREIRA DE LIMA Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/15, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o teor da Certidão de ID: 176644006, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do expert, conforme determinado na Decisão de ID. 157108215. UMARIZAL - RN, 5 de fevereiro de 2026. GILMARA MAIA DA COSTA FERREIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800193-22.2025.8.20.5159 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: COSMA FERREIRA DE LIMA Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/15, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o teor da Certidão de ID: 176644006, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do expert, conforme determinado na Decisão de ID. 157108215. UMARIZAL - RN, 5 de fevereiro de 2026. GILMARA MAIA DA COSTA FERREIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

06/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800193-22.2025.8.20.5159 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Ordinário movido por Cosma Ferreira de Lima, já devidamente qualificada nos autos, em face de Banco PAN S/A, também qualificado. Almeja a parte autora obter provimento jurisdicional, consistente na declaração de inexistência dos débitos apontados no documento de Id. 142323978. Em virtude disso, diz que a cobrança realizada, decorrente dos débitos em comento, é indevida, pelo que requer a condenação da promovida ao pagamento de danos morais. Em sua contestação, o requerido juntou aos autos os contratos questionados. A parte autora questionou a legitimidade da assinatura posta nos contratos apresentados pela requerida, motivo pelo qual pugnou pela realização de perícia documentoscópica digital (Id. 153420680). Eis a breve síntese necessária. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que se refere à juntada da via original dos contratos ora impugnados, entendo como diligência desnecessária. Isso porque, a cópia do mencionado contrato já foi juntada aos autos (Id. 764077146) encontrando-se totalmente legíveis, especialmente nas partes reservadas à assinatura, não havendo, até o momento, indícios quanto à necessidade de juntada da via original, razão pela qual, considero desnecessária, ao menos por enquanto, a juntada do contrato original, ficando o demandado dispensado do cumprimento de tal diligência. No entanto, a promovente informa não reconhecer a legalidade do documento, motivo pelo qual, é imprescindível a realização de perícia documentoscópica a fim de se identificar a legalidade da rubrica do contrato. Deste modo, converto o julgamento em diligência, com fito de instruir o feito e possibilitar o deslinde da demanda. Importante mencionar que, sobre o despacho saneador, Fredie Didier Jr ensina que, se não for o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nem de extinção do processo com resolução do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado do mérito da causa), deverá o magistrado proferir uma decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 2.1. DA DELIMITAÇÃO DO PONTO CONTROVERSO E DO CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA Delimito como ponto controverso a ser dirimido na presente ação a validade do contrato de Id. 764077146. Para isto, se necessita saber se tais contratos foram ou não assinados pela autora, motivo pelo qual se faz necessária a realização de perícia documentoscópica. Quanto ao custeio dos honorários periciais, destaco que o ônus de provar tal veracidade pertence ao banco demandado, conforme entende recente jurisprudência do STJ, vejamos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (art. 6º, 369 e 429, II, do CPC) (Recurso Repetitivo – Tema 1061 -Info 720 - STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021). No mencionado julgado, destacou-se que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi (REsp n. 1.313.866/MG), acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal. Dessa forma, "imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial." (REsp 1.846.649/MA) Assim, a referida perícia deve ser custeada pelo demandado. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, DELIMITO como questão controversa a validade do contrato de Id. 764077146 e DETERMINO a realização de perícia documentoscópica digital. Deve a Secretaria Judiciária adotar as medidas necessárias para indicação de perito para atuação no presente caso, com base na lista de cadastro de peritos existentes. Intimem-se as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do expert. Decorrido o prazo acima sem arguição de suspeição ou impedimento do perito nomeado, intime-se para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo, para que informe o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). Aceito o encargo, intime-se a parte demandada para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud, ou, querendo, impugnar a proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, fixo, desde já, o valor requerido pelo perito judicial (art. 465, § 3º, do CPC). Escoado o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se com o bloqueio dos valores necessários através do Sisbajud. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para que fique ciente do prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, intime-se o perito nomeado para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias. Escoado o prazo das partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial, sem impugnações ou pedidos de esclarecimentos, libere-se o valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º, do CPC). Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800193-22.2025.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por COSMA FERREIRA DE LIMA em face de BANCO PAN S/A, devidamente qualificados na exordial. A demandante é titular de um benefício previdenciário de aposentadoria por idade de NB 163.837.807-7 e de um benefício previdenciário de pensão por morte de NB 094.070.968-6 e, no mês de Agosto de 2024, ao consultar o seu extrato de pagamento previdenciário, constatou que o banco demandado realizou estranhos descontos nos valores de seus benefícios das quantias, respectivamente, de R$ 46,76 (quarenta e seis reais e setenta e seis centavos) e de R$ 45,42 (quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), relativos a consignações realizadas em supostos cartões de crédito consignado solicitados pela demandante junto ao banco requerido. Desse modo, requereu a concessão da tutela provisória de urgência. É o breve relato. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela de urgência deve ser deferida quando estão presentes, de forma concomitante, seus pilares essenciais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300, do CPC. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito constitui providência de cunho satisfativo, com vistas a realizar o direito, dando ao requerente, por meio de decisão interlocutória, o bem da vida por ele pretendido. A medida liminar terá cabimento desde que presentes a verossimilhança da alegação do autor, em face de prova inequívoca juntada aos autos; e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Da análise sumária dos autos, própria deste momento, verifico que as alegações autorais e os documentos apresentados demonstram a não existência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Dessa forma é prudente se aguardar o contraditório no presente caso. ISTO POSTO, ausentes um dos requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. Uma vez que já foi apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006)

10/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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