Procedimento Comum Cível 0800654-35.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800654-35.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 11:08

Documento (Certidão)

12/06/2026, 11:08

Documento (Certidão)

08/06/2026, 14:56

Documento (Certidão)

11/05/2026, 14:59

Documento (Certidão)

17/12/2025, 11:39

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/12/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 22:51

Publicação

07/11/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800654-35.2025.8.20.5113. AUTOR: MIGUEL LUIS DA SILVA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse na produção de provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, devendo ser informadas que o silêncio quanto à produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Inexistindo o interesse ou decorrido o prazo sem requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Havendo pedido (s), retornem conclusos para decisão. P.I. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 16:41

Publicação

29/10/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800654-35.2025.8.20.5113. AUTOR: MIGUEL LUIS DA SILVA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse na produção de provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, devendo ser informadas que o silêncio quanto à produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Inexistindo o interesse ou decorrido o prazo sem requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Havendo pedido (s), retornem conclusos para decisão. P.I. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 11:09

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800654-35.2025.8.20.5113. AUTOR: MIGUEL LUIS DA SILVA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO ajuizada por MIGUEL LUIS DA SILVA em desfavor da AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL. Na petição inicial, o demandante afirma que é idoso e percebe benefício previdenciário, pois é aposentado por incapacidade permanente (NB: 602.581.565-1), recebendo mensalmente a quantia de um salário-mínimo, e que recentemente passou a notar a existência de descontos no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) no seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPB”, descontos esses que vêm ocorrendo em seu benefício previdenciário desde o mês de dezembro de 2024. Aduz que desconhece a origem de tais descontos, os quais reputa como indevidos, pois assevera nunca ter adquirido quaisquer benefícios com a parte demandada. Ao final, além da justiça gratuita, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos efetivados em seu benefício previdenciário. Juntou os documentos atinentes ao alegado. É o que importa relatar. Decido. Em primeiro ponto, à vista dos documentos colacionados ao feito pelo demandante (ID 146192644), DEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o art. 98 do CPC. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Neste particular, o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do diploma legal supra, consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC. Em uma análise perfunctória do feito, em um juízo de cognição sumária, nota-se que, de fato, resta demonstrada a probabilidade do direito da parte autora in casu, uma vez que foi juntado aos autos o demonstrativo dos descontos realizado pelo requerido, no valor descrito na inicial, consoante extrato de ID 146192644. Ademais, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – se encontra evidenciado, porquanto que, consoante demonstrado pela parte demandante, a permanência dos descontos em disceptação pode acarretar prejuízo à sua subsistência pessoal e familiar, visto que o autor aufere mensalmente o valor equivalente apenas a 01 (um) salário-mínimo (ID 146192644). Por fim, forçoso é registrar que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, em caso de comprovação da contratação pela parte ré, o Juízo poderá determinar a retomada dos descontos no benefício da parte autora. Isso posto, ante as razões acima aduzidas, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em favor do autor, determinando que a empresa ré se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário do autor sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPB”. Dessarte, expeça-se ofício ao INSS para suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário do requerente MIGUEL LUIS DA SILVA (CPF: 106.20921.28-2) sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPB”, remetendo-se cópia desta decisão e solicitando a comprovação do cumprimento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, motivo pelo qual DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, sem prejuízo de as partes transacionarem por escrito no decorrer do feito, caso assim desejem. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 341). Apresentada Contestação e em sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com a adoção dos expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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