Execução de Título Extrajudicial 0800790-45.2020.8.20.5133 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800790-45.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:33

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:36

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Requerido: JOSANIEL PAULINO DE ALMEIDA DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução fiscal em que foram realizadas diligência na tentativa de localização de bens do executado passíveis de constrição judicial, contudo, as tentativas restaram infrutíferas. Intimado para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente requereu a suspensão. Fundamento e Decido. A Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 estabelece disposições gerais sobre a cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública, preceituando que o curso da execução poderá ser suspensão quando não forem localizados bens do devedor passiveis de constrição patrimonial, caso em que não correrá prescrição, vejamos: “Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (…) § 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Sobre o tema, já se manifestou a jurisprudência de tribunais estaduais, inclusive o E. T.RN: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 40, § 4º DA"LEF"- LEI N. 6.830/ 80). SUSCITADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO APÓS O DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO POR ELE PRÓPRIO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE TAL PROVIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Em sede de execução fiscal o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte caminha "no sentido de que, a partir da Lei n. 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830, de 1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que após ouvida a Fazenda Pública exequente. [...]" (STJ - AgRg no AgRg no REsp n. 1.089.664/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. em 23.4.2009). "Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (STJ - AgRg no REsp n. 1.250.257/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 18.9.2012) [...] (- TJSC - AC n. 0005316-76.1996.8.24.0038, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 19.4.2016). (TJ-SC - AC: 00000944519958240012 Caçador 0000094-45.1995.8.24.0012, Relator: João Henrique Blasi, Data de Julgamento: 30/01/2018, Segunda Câmara de Direito Público) Por fim, esclareça-se que a suspensão do feito não impede que o exequente continue sua busca por bens do devedor, porém não é legalmente permitido ao Juízo aguardar infinitamente manifestação, sem adotar as medidas processuais adequadas ao caso que é a determinação de suspensão e arquivamento provisório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0800790-45.2020.8.20.5133 Diante do exposto, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 40, § 1°, da Lei 6.830/80. À Secretaria para inserir a movimentação de suspensão no sistema judicial. Ultrapassado o prazo acima sem qualquer requerimento do exequente, arquivem-se os autos definitivamente com baixa, independente de nova conclusão. Caso a parte credora indique bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, façam-se os autos conclusos imediatamente. Intime-se. Cumpra-se. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documento (Certidão)

09/04/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 10:10

Execução frustrada

07/04/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 08:47

Documento (Certidão)

04/04/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 13:52

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:52

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 13:49

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

—

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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