Procedimento Comum Cível 0801064-14.2023.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801064-14.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801064-14.2023.8.20.5162. Autora: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA Parte Ré: ALEXSANDRO SILVA DO NASCIMENTO e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar nos autos planilha de débito atualizada. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:06

Mero expediente

27/04/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 22:19

Publicação

13/02/2026, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 05:52

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801064-14.2023.8.20.5162. Autora: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA Parte Ré: ALEXSANDRO SILVA DO NASCIMENTO e outros DESPACHO Cumpra-se a decisão de ID. 170067952. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte INTIME-SE a parte autora para que esta, no prazo de 10 (dez) dias, dê o devido impulsionamento ao feito. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição legal

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 20:21

Documento (Certidão)

11/02/2026, 20:19

Mero expediente

09/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 10:16

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:05

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:04

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801064-14.2023.8.20.5162. Autora: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA Parte Ré: ALEXSANDRO SILVA DO NASCIMENTO e outros DECISÃO I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de pedido formulado por ALEXSANDRO SILVA DO NASCIMENTO, objetivando o desbloqueio dos valores constritos por meio de penhora on line, sob o argumento de que o montante de R$ 2.425,00 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais) é oriundo de parcela de seguro desemprego, sendo, portanto, impenhorável. Juntou documentos. O exequente manifestou-se ao Id 149605036, pleiteando a manutenção da penhora de pelo menos 30% (trinta por cento) sobre o montante bloqueado. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Pois bem! Razão assiste em parte ao executado. Com efeito, de acordo com o extrato de Id. 147918379, no dia 04/04/2025, houve o crédito na conta bancária do executado do montante de R$ 2.425,00 a título de seguro desemprego, ocorrendo o bloqueio judicial da quantia (id 157459845). Todavia, em que pese o comprovado bloqueio de valor a título de seguro desemprego, o caso é de manutenção parcial da penhora realizada. Isto porque, embora o valor bloqueado esteja depositado na conta-poupança, e, de fato, o artigo 833, X, do CPC determinar a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, no caso em tela, é possível observar que, até o presente momento, as diligências empreendidas pelo exequente não lograram êxito na localização de bens passíveis de penhora junto ao executado. Diante de tal contexto, tendo em vista a falta de sucesso junto às diligências realizadas, mostra-se viável, no presente caso, a relativização de tal regra, possibilitando ao credor a satisfação de seu crédito. Assim, vislumbro que a manutenção da penhora de 30% do valor constrito mostra- se razoável, não havendo indícios que a constrição de tal montante prejudicaria o sustento do executado ou de sua família. Neste sentido: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Valores Existentes em Conta Bancária. Valor Inferior a 40 Salários-Mínimos. Mitigação. Possibilidade de Penhora de Percentual do Valor. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que deferiu a penhora de 30% de valores encontrados em conta bancária, quando a parte agravante pretende a penhora da sua totalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora da totalidade de quantia encontrada em conta bancária (considerada impenhorável até a quantia de 40 salários-mínimos). III. Razões de Decidir 3. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários- mínimos, bem como os vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria inferiores a 50 salários-mínimos (exceto para pagamento de prestação alimentícia) são impenhoráveis. Todavia, segundo jurisprudência, em caráter excepcional, é possível relativizar a impenhorabilidade quando restarem impossibilitados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Em caráter excepcional, quando restarem impossibilitados outros meios executórios, é possível a relativização da impenhorabilidade, mas para constrição de percentual da quantia encontrada". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805, parágrafo único e 833, X. Jurisprudência relevante citada: EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014; EREsp 1874222/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19/4/23, DJe 24/5/23 (TJSP; Agravo de Instrumento 2278045-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). III. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada ao Id. 147918379, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade de 70% do valor bloqueado da conta- poupança (total de R$ 2.425,00), determinando o seu levantamento em favor do executado, devendo ser mantida a penhora sobre 30% de tal montante. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do executado. Ademais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

10/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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