Execução de Título Extrajudicial 0800951-72.2025.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800951-72.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 11:10

Trânsito em julgado

30/05/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 09:51

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 06:54

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:03

Publicação

16/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800951-72.2025.8.20.5103. autora: RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS Parte ré: MARIA JOSE TITO SILVA SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração aduzindo que este juízo incorreu em manifesta omissão, contradição ou erro material no julgado. Afirma a embargante: a) omissão e obscuridade no julgado, pois teria apresentado título executivo com certeza, liquidez e exigibilidade, assim como comprovado o cumprimento da contraprestação atinente aos serviços contratados. Citada, a parte executada se manifestou alegando que não haveria omissão ou obscuridade, de modo que a parte exequente pretenderia apenas a rediscussão da matéria. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão nos julgados embargados (art. 1022 do CPC), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. Na afirmação feita por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY1, os Embargos de Declaração prestam-se a: […] completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, 535, I, redação da L. 8950/94). Analisando as alegações trazidas nos embargos declaratórios, constata-se que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença ora embargado. Isto porque, a matéria foi amplamente discutida, embora nem todos os referidos dispositivos tenham sido expressamente mencionados, o que não se mostra necessário. Quanto à alegação da OMISSÃO e OBSCURIDADE, não assiste razão à parte embargante, pois a sentença extintiva foi clara ao especificar que não havia prova da contraprestação dos serviços advocatícios justificando a cobrança, de modo que a inicial carecia de pressuposto processual por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Especificou que a parte exequente manteve contato com a executada entre 16/01/2025 e 24/01/2025 e que esta sequer forneceu todos os documentos necessários à propositura da ação. Considerou, ainda, discrepante o valor executado, R$ 7.128,00 aos serviços/atendimentos provados nos autos. Destarte, não assiste razão à parte embargante, de modo que os presentes embargos de declaração visam apenas e tão somente a rediscussão do julgado. Portanto, inexistindo qualquer contradição, omissão ou erro material a ser afastado através da via eleita, há que se rejeitar os embargos de declaração, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando modificar o julgado contido no vertente decisum recorrido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado é firme nesse sentido (Embargos de Declaração n° 2011.000021-7. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Julgamento: 05/04/2011; Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n° 2010.001100-4/0002.00, Relator Desembargador Aderson Silvino. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Julgado em 11.05.10; Embargos de Declaração em Apelação Cível N° 2009.011407-6/0001.00, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgado em 29.04.10). Recurso não provido” (STF. ARE 737177 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014). Em vista do exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte, por entender que não merece nenhum reparo a sentença impugnada no que diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição. Intimem-se, abrindo-se novo prazo recursal, hipótese que independe do conhecimento ou provimento dos embargos (arts. 1.026, do CPC e arts. 50 e 83, § 2º, da L. 9099/95). CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 09:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2025, 22:47

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 15:24

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800951-72.2025.8.20.5103. autora: RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS Parte ré: MARIA JOSE TITO SILVA SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração aduzindo que este juízo incorreu em manifesta omissão, contradição ou erro material no julgado. Afirma a embargante: a) omissão e obscuridade no julgado, pois teria apresentado título executivo com certeza, liquidez e exigibilidade, assim como comprovado o cumprimento da contraprestação atinente aos serviços contratados. Citada, a parte executada se manifestou alegando que não haveria omissão ou obscuridade, de modo que a parte exequente pretenderia apenas a rediscussão da matéria. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão nos julgados embargados (art. 1022 do CPC), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. Na afirmação feita por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY1, os Embargos de Declaração prestam-se a: […] completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, 535, I, redação da L. 8950/94). Analisando as alegações trazidas nos embargos declaratórios, constata-se que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença ora embargado. Isto porque, a matéria foi amplamente discutida, embora nem todos os referidos dispositivos tenham sido expressamente mencionados, o que não se mostra necessário. Quanto à alegação da OMISSÃO e OBSCURIDADE, não assiste razão à parte embargante, pois a sentença extintiva foi clara ao especificar que não havia prova da contraprestação dos serviços advocatícios justificando a cobrança, de modo que a inicial carecia de pressuposto processual por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Especificou que a parte exequente manteve contato com a executada entre 16/01/2025 e 24/01/2025 e que esta sequer forneceu todos os documentos necessários à propositura da ação. Considerou, ainda, discrepante o valor executado, R$ 7.128,00 aos serviços/atendimentos provados nos autos. Destarte, não assiste razão à parte embargante, de modo que os presentes embargos de declaração visam apenas e tão somente a rediscussão do julgado. Portanto, inexistindo qualquer contradição, omissão ou erro material a ser afastado através da via eleita, há que se rejeitar os embargos de declaração, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando modificar o julgado contido no vertente decisum recorrido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado é firme nesse sentido (Embargos de Declaração n° 2011.000021-7. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Julgamento: 05/04/2011; Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n° 2010.001100-4/0002.00, Relator Desembargador Aderson Silvino. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Julgado em 11.05.10; Embargos de Declaração em Apelação Cível N° 2009.011407-6/0001.00, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgado em 29.04.10). Recurso não provido” (STF. ARE 737177 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014). Em vista do exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte, por entender que não merece nenhum reparo a sentença impugnada no que diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição. Intimem-se, abrindo-se novo prazo recursal, hipótese que independe do conhecimento ou provimento dos embargos (arts. 1.026, do CPC e arts. 50 e 83, § 2º, da L. 9099/95). CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800951-72.2025.8.20.5103. autora: RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS Parte ré: MARIA JOSE TITO SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios em que a parte exequente alega que a parte executada a procurou para ajuizar AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL/SUPERENDIVIDAMENTO/REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, mas que teria desistido do negócio, ignorando o serviço até então executado. A parte exequente foi intimada para emendar a inicial e juntar comprovante de contraprestação dos serviços. Peticionou no id 146547784 alegando que desde a assinatura do contrato promoveu reuniões com a parte autora, alinhou defesa e promoveu atos que geraram custos, justificando a execução. Todavia, verifica-se que a diligência não foi atendida. Conforme já constava na decisão anterior, não há prova da contraprestação relativa aos serviços que a parte exequente exige: ATENDIMENTO E CAPTAÇÃO INICIAL DE DOCUMENTOS, REALIZAÇÃO DE CONSULTA INDIVIDUALIZADA VIRTUAL, ESTUDO ESTRATÉGICO DE CASO E PARECER JURÍDICO, no valor de R$ 7.128,00. O histórico de conversas anexado prova contatos isolados entre 16/01/2025 e 24/01/2025, quando houve a formalização da desistência. Além disto, a parte executada sequer enviou toda a documentação exigida pela exequente. Deste modo, não é possível ter havido estudo estratégico e/ou parecer jurídico apropriado quando a parte exequente não dispunha de todas as informações necessárias à avaliação da viabilidade da repactuação das dívidas. Tanto que estes relatórios sequer foram anexados aos autos e uma petição inicial não chegou a ser elaborada e protocolada. Meros encontros e contatos iniciais não são suficientes para justificar execução contratual, especialmente no montante apontado, quando é sumariamente visível que não houve a prestação do serviço atribuído ao exequente. E o contrato, sozinho, não pode fundamentar a execução, por lhe faltar elemento acessório indispensável. Portanto, o feito carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a inicial executiva não se fez acompanhar dos documentos necessários à sua propositura, devendo ela ser indeferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a inicial executiva não se fez acompanhar de documento indispensável à propositura da ação (comprovante de prestação dos serviços). E, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55, da L. 9.099/95). Intime-se apenas a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800951-72.2025.8.20.5103. autora: RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS Parte ré: MARIA JOSE TITO SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Vistos etc., Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. A parte exequente ajuizou execução fundada em contrato de honorários advocatícios. Alega que a parte devedora o procurou para ajuizar AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL/SUPERENDIVIDAMENTO/REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, mas que teria desistido do negócio ignorando o serviço até então executado. Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente exige os valores previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, ITEM I, do contrato, que prevê "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO ATENDIMENTO E CAPTAÇÃO INICIAL DE DOCUMENTOS, REALIZAÇÃO DE CONSULTA INDIVIDUALIZADA VIRTUAL, ESTUDO ESTRATÉGICO DE CASO E PARECER JURÍDICO" no valor de R$ 7.128,00. Todavia, não há prova de contraprestação de tais serviços. De acordo com o histórico de conversas anexado, a parte executada efetuou um primeiro contato com o exequente, mas sequer enviou toda a documentação exigida por ele. Inclusive, o primeiro contato data de 16/01/2025 e a desistência, de 24/01/2025. Assim, não se observa que houve captação integral de documentos, tampouco estudo estratégico e parecer jurídico específico que justifique a exigência integral da dívida, considerando que a parte exequente sequer dispunha de toda a documentação da parte executada sobre o caso. Na verdade, o comprovante de atuação indica apenas um cadastro sistêmico da cliente, a elaboração do contrato de honorários e a rescisão subsequente, nada indicando acerca de outros serviços jurídicos. Deste modo, ainda que conste contrato supostamente assinado pela executada, é necessário que a parte exequente prove a contraprestação atinente a eles, legitimando seu interesse de agir. Do contrário, inviável o prosseguimento do feito. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 15 dias, apresentando comprovante de cumprimento integral da obrigação contratada pela parte exequente. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

13/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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