Procedimento Comum Cível 0800849-20.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800849-20.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800849-20.2025.8.20.5113. AUTOR: MAURICIO JOSE DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO No tocante aos pedidos do autor (ID 152530532) e da parte ré (ID 153362979) de aprazamento de instrução para coleta de depoimentos de testemunhas, tem-se que o referido meio de prova não pode ser considerado eficiente à comprovação dos fatos enumerados na petição inicial, posto que não se mostra proveitosa a dilação requerida. Isso porque, o fato sobre o qual deveria recair a dilação proposta pode ser comprovado por outros meios de prova admitidos no direito, tais como a produção de prova documental. Ademais, "o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1912903/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Assim, ao Juízo compete avaliar a pertinência do requerimento de dilação probatória, nisso compreendendo a necessidade e a adequação, afastada, no caso dos autos, a percepção de qualquer dos dois elementos, pelo que já foi exposto. Nesse sentido, o deferimento da dilação ensejaria indevido prolongamento da marcha processual, em desacordo com a eficiência e celeridade processuais esperadas, pelo que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 INDEFIRO o pedido de audiência de instrução e julgamento formulado pelas partes. Ademais, ao compulsar os autos, extrai-se que a parte autora (ID 152530532) requereu o envio de Ofício ao Banco Bradesco, no afã de obter informação de eventual conta em seu nome e, existindo, para que a instituição financeira oficiada apresente toda documentação que detenha, incluindo ficha/formulário de abertura de conta e os demais que possa elucidar o caso. Doutra banda, a parte requerida (ID 150270103), em sede de Contestação, demandou pela expedição de Ofício ao Banco Bradesco para que o mencionado banco confirme a realização da TED realizado em 29/12/2022, no valor de R$ 1.229,00 (um mil, duzentos e vinte e nove reais) na conta da parte autora. Outrossim, demandou pela expedição de Ofício ao INSS para que informe se o contrato com a parte ré fora firmado e efetivamente registrado, enviando cópias e explicando se o apresentado pelo Banco BMG corresponde ao listado no demonstrativo/extrato do INSS. Considerando o contexto da lide, DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados pelas partes, pelo que determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, as informações de abertura da conta e o extrato bancário referente a conta n°: 87679-8, agência 3226, de titularidade de Mauricio Jose da Silva (CPF: 736.392.144-04), referente ao período de dezembro de 2022 e de janeiro de 2023. Ainda, determino a expedição de ofício ao INSS, para que informe aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, se o contrato com a parte ré – banco BMG – foi firmado e efetivamente registrado, encaminhando cópias e documentação a esse respeito. Após o retorno dos Ofícios, certifique-se. Em seguida, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito ao andamento processual, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Determino a tramitação prioritária do feito, eis que se trata de pessoa idosa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários e com prioridade processual. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

15/07/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800849-20.2025.8.20.5113. AUTOR: MAURICIO JOSÉ DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de pretensão na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, referente a contratos de empréstimos consignados não reconhecidos. É breve o relatório. Fundamento e decido. O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, merece registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora, uma vez que, da análise do histórico de créditos anexado pelo autor (Id. n. 147916058), observa-se que os descontos referentes aos empréstimos impugnados já existem desde, pelo menos, abril de 2023, portando há mais uma ano, subtraindo a urgência da medida almejada, nesta fase processual. Assim, diante das circunstâncias fáticas, o cerne da questão deve ser melhor aclarado com a apresentação de contestação pela instituição financeira ré, bem assim, caso haja necessidade, pela produção de provas em audiência de instrução. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Defiro o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800849-20.2025.8.20.5113. AUTOR: MAURICIO JOSÉ DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de pretensão na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, referente a contratos de empréstimos consignados não reconhecidos. É breve o relatório. Fundamento e decido. O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, merece registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora, uma vez que, da análise do histórico de créditos anexado pelo autor (Id. n. 147916058), observa-se que os descontos referentes aos empréstimos impugnados já existem desde, pelo menos, abril de 2023, portando há mais uma ano, subtraindo a urgência da medida almejada, nesta fase processual. Assim, diante das circunstâncias fáticas, o cerne da questão deve ser melhor aclarado com a apresentação de contestação pela instituição financeira ré, bem assim, caso haja necessidade, pela produção de provas em audiência de instrução. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Defiro o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada da resposta pendente, intimem-se ambas as partes para manifestação.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(93)