Execução de Título Extrajudicial 0805194-84.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805194-84.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN005553) EXECUTADO: MARIA LUCIA CAPISTRANO TEIXEIRA DANTAS ALVARES, DURVAL DANTAS ALVARES, GILVANETE DE OLIVEIRA AZEVEDO, SEVERINA RAMOS AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) EXECUTADO: RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0805194-84.2019.8.20.5001 Vistos, etc. Certifique a Secretaria acerca do eventual trânsito em julgado da sentença proferida nos correspectivos embargos executórios(Proc nº 0808684-12.2022.8.20.5001 - ID 180000837). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual.. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 09:54

Documento (Certidão)

10/03/2026, 09:53

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:03

Publicação

19/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805194-84.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros EXECUTADO: MARIA LUCIA CAPISTRANO TEIXEIRA DANTAS ALVARES, DURVAL DANTAS ALVARES, GILVANETE DE OLIVEIRA AZEVEDO e SEVERINA RAMOS AZEVEDO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Vistos, etc. Defiro o pedido inserto na peça processual de ID 162939080, o que faço para conceder ao exequente a dilação do prazo, em mais (15 dias), para o cumprimento determinação judicial de ID 160082629. Decorrido o referido prazo, voltem-me conclusos. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:39

Outras Decisões

10/12/2025, 12:46

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 10:06

Publicação

12/08/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805194-84.2019.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros GILVANETE DE OLIVEIRA AZEVEDO DESPACHO Objetivando à apreciação de pedido de penhora de quotas sociais que pertence ao executado, na empresa discriminada no petitório de ID 149533135, nos moldes do art. 861 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 20(vinte) dias, providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópias das últimas alterações do contrato social junto à respectiva Junta Comercial. Cumprida a citada diligência, voltem-me os autos conclusos. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 18:36

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outros Réu: GILVANETE DE OLIVEIRA AZEVEDO e outros (3) DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID121939259, oportunidade em que a parte executada requer, ipsis litteris: "a) A suspensão da presente execução até a conclusão do cumprimento do plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005; b) A restituição ou estorno imediato dos valores bloqueados via Sisbajud, em razão da ilegalidade do ato constritivo; c) A extinção do feito com a consequente baixa na distribuição, uma vez que o plano de recuperação judicial se encontra em tramitação; d) A condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil." O cerne da questão reside na aventada impossibilidade de atos constritivos sobre o patrimônio dos executados GILVANETE DE OLIVEIRA AZEVEDO, DURVAL DANTAS ÁLVARES E MARIA LÚCIA CAPISTRANO TEIXEIRA DANTAS ÁLVARES, devedores solidários, em face do deferimento da Recuperação Judicial da empresa Gilvanete de Oliveira Azevedo – ME (Proc nº 0850259-10.2016.8.20.5001), esta na qualidade de devedora principal. No caso em disceptação tem pertinência a subsunção normativa do preceptivo normativo delineado no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, que dispõe: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência." À luz da previsão normativa, temos que há impossibilidade de atos de constrição, tão somente, perante a empresa em recuperação judicial, a considerar que, nesta situação, todos os atos expropriatórios que atinjam a executada recuperanda são afetos ao Juízo da Recuperação Judicial, sob pena de extrapolamento de competências, o que não se aplica ao caso dos autos, visto que a empresa recuperanda, não faz parte do polo passivo desta demanda executiva. Acerca do assunto, asseverou o eminente Ministro MARCO BUZZI, em relatoria ao Ag em REsp, nº 1.370.644, julgado em 14.11.2018, in verbis:“ (...) é assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação jurisprudencial no sentido de que uma vez iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos dos ativos da sociedade sejam submetidos ao juízo universal, ainda que transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005), sob pena de esvaziamento dos propósitos do processo de soerguimento.” Dessarte, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral por garantia. Tocante ao pedido de desbloqueio das contas de titularidade dos executados por serem valores impenhoráveis, considerando não ultrapassarem 40 salários mínimos, eis o posicionamento da Corte Cidadã, ipsis litteris: "Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.” (AgInt. no AREsp. nº 2220880 - RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Publicado no DJ Eletrônico em 29/02/2024) À luz dessa perspectiva, considerando os elementos apresentados e as circunstâncias pertinentes ao caso, notadamente em face da inexistência de elementos nos autos que comprovem a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou fraude, tratando-se a quantia bloqueada de valor inferior a 40 salários mínimos, bem ainda em primazia ao princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção ao que dispõe o art. 8º, do CPC, a liberação da quantia ora constrita, em favor da parte executada, é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo nº 0805194-84.2019.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, Defiro parcialmente o pedido formulado, o que faço para determinar o desbloqueio/levantamento dos valores encontrados na(s) conta(s) de titularidade da parte executada, ao tempo em que determino o prosseguimento do feito em face dos coexecutados. Quanto aos demais pedidos, restaram prejudicados em razão do normal e regular andamento prosseguimento do feito. Determino, ainda, a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se requerendo, na oportunidade, o que for de seu interesse. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outros Réu: GILVANETE DE OLIVEIRA AZEVEDO e outros (3) DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID121939259, oportunidade em que a parte executada requer, ipsis litteris: "a) A suspensão da presente execução até a conclusão do cumprimento do plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005; b) A restituição ou estorno imediato dos valores bloqueados via Sisbajud, em razão da ilegalidade do ato constritivo; c) A extinção do feito com a consequente baixa na distribuição, uma vez que o plano de recuperação judicial se encontra em tramitação; d) A condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil." O cerne da questão reside na aventada impossibilidade de atos constritivos sobre o patrimônio dos executados GILVANETE DE OLIVEIRA AZEVEDO, DURVAL DANTAS ÁLVARES E MARIA LÚCIA CAPISTRANO TEIXEIRA DANTAS ÁLVARES, devedores solidários, em face do deferimento da Recuperação Judicial da empresa Gilvanete de Oliveira Azevedo – ME (Proc nº 0850259-10.2016.8.20.5001), esta na qualidade de devedora principal. No caso em disceptação tem pertinência a subsunção normativa do preceptivo normativo delineado no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, que dispõe: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência." À luz da previsão normativa, temos que há impossibilidade de atos de constrição, tão somente, perante a empresa em recuperação judicial, a considerar que, nesta situação, todos os atos expropriatórios que atinjam a executada recuperanda são afetos ao Juízo da Recuperação Judicial, sob pena de extrapolamento de competências, o que não se aplica ao caso dos autos, visto que a empresa recuperanda, não faz parte do polo passivo desta demanda executiva. Acerca do assunto, asseverou o eminente Ministro MARCO BUZZI, em relatoria ao Ag em REsp, nº 1.370.644, julgado em 14.11.2018, in verbis:“ (...) é assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação jurisprudencial no sentido de que uma vez iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos dos ativos da sociedade sejam submetidos ao juízo universal, ainda que transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005), sob pena de esvaziamento dos propósitos do processo de soerguimento.” Dessarte, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral por garantia. Tocante ao pedido de desbloqueio das contas de titularidade dos executados por serem valores impenhoráveis, considerando não ultrapassarem 40 salários mínimos, eis o posicionamento da Corte Cidadã, ipsis litteris: "Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.” (AgInt. no AREsp. nº 2220880 - RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Publicado no DJ Eletrônico em 29/02/2024) À luz dessa perspectiva, considerando os elementos apresentados e as circunstâncias pertinentes ao caso, notadamente em face da inexistência de elementos nos autos que comprovem a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou fraude, tratando-se a quantia bloqueada de valor inferior a 40 salários mínimos, bem ainda em primazia ao princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção ao que dispõe o art. 8º, do CPC, a liberação da quantia ora constrita, em favor da parte executada, é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo nº 0805194-84.2019.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, Defiro parcialmente o pedido formulado, o que faço para determinar o desbloqueio/levantamento dos valores encontrados na(s) conta(s) de titularidade da parte executada, ao tempo em que determino o prosseguimento do feito em face dos coexecutados. Quanto aos demais pedidos, restaram prejudicados em razão do normal e regular andamento prosseguimento do feito. Determino, ainda, a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se requerendo, na oportunidade, o que for de seu interesse. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outros Réu: GILVANETE DE OLIVEIRA AZEVEDO e outros (3) DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID121939259, oportunidade em que a parte executada requer, ipsis litteris: "a) A suspensão da presente execução até a conclusão do cumprimento do plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005; b) A restituição ou estorno imediato dos valores bloqueados via Sisbajud, em razão da ilegalidade do ato constritivo; c) A extinção do feito com a consequente baixa na distribuição, uma vez que o plano de recuperação judicial se encontra em tramitação; d) A condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil." O cerne da questão reside na aventada impossibilidade de atos constritivos sobre o patrimônio dos executados GILVANETE DE OLIVEIRA AZEVEDO, DURVAL DANTAS ÁLVARES E MARIA LÚCIA CAPISTRANO TEIXEIRA DANTAS ÁLVARES, devedores solidários, em face do deferimento da Recuperação Judicial da empresa Gilvanete de Oliveira Azevedo – ME (Proc nº 0850259-10.2016.8.20.5001), esta na qualidade de devedora principal. No caso em disceptação tem pertinência a subsunção normativa do preceptivo normativo delineado no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, que dispõe: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência." À luz da previsão normativa, temos que há impossibilidade de atos de constrição, tão somente, perante a empresa em recuperação judicial, a considerar que, nesta situação, todos os atos expropriatórios que atinjam a executada recuperanda são afetos ao Juízo da Recuperação Judicial, sob pena de extrapolamento de competências, o que não se aplica ao caso dos autos, visto que a empresa recuperanda, não faz parte do polo passivo desta demanda executiva. Acerca do assunto, asseverou o eminente Ministro MARCO BUZZI, em relatoria ao Ag em REsp, nº 1.370.644, julgado em 14.11.2018, in verbis:“ (...) é assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação jurisprudencial no sentido de que uma vez iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos dos ativos da sociedade sejam submetidos ao juízo universal, ainda que transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005), sob pena de esvaziamento dos propósitos do processo de soerguimento.” Dessarte, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral por garantia. Tocante ao pedido de desbloqueio das contas de titularidade dos executados por serem valores impenhoráveis, considerando não ultrapassarem 40 salários mínimos, eis o posicionamento da Corte Cidadã, ipsis litteris: "Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.” (AgInt. no AREsp. nº 2220880 - RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Publicado no DJ Eletrônico em 29/02/2024) À luz dessa perspectiva, considerando os elementos apresentados e as circunstâncias pertinentes ao caso, notadamente em face da inexistência de elementos nos autos que comprovem a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou fraude, tratando-se a quantia bloqueada de valor inferior a 40 salários mínimos, bem ainda em primazia ao princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção ao que dispõe o art. 8º, do CPC, a liberação da quantia ora constrita, em favor da parte executada, é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo nº 0805194-84.2019.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, Defiro parcialmente o pedido formulado, o que faço para determinar o desbloqueio/levantamento dos valores encontrados na(s) conta(s) de titularidade da parte executada, ao tempo em que determino o prosseguimento do feito em face dos coexecutados. Quanto aos demais pedidos, restaram prejudicados em razão do normal e regular andamento prosseguimento do feito. Determino, ainda, a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se requerendo, na oportunidade, o que for de seu interesse. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outros Réu: GILVANETE DE OLIVEIRA AZEVEDO e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0805194-84.2019.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 95592966, a qual encerra embargos de declaração em face da decisão corporificada no ID 94705457, sob o fundamento jurídico da existência de contradição no decisum embargado, pretendendo seja atribuído efeito modificativo aos presentes aclaratórios. Ato subsequente, a parte embargada requereu a rejeição dos declaratórios ofertados, em face de sua notória inadmissibilidade(ID 97566404). É o que importa relatar. Passo a decidir. Prefacialmente, incumbe-me registrar a competência diferida deste juízo para realizar exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos presentes embargos, os quais evidencio, nestes autos, preenchidos e, ipso facto, conheço-os. Bosquejada tal questão, sendo os presentes declaratórios espécie recursal de vinculada fundamentação, tem-se que interponíveis nas expressas hipóteses legais, as quais estatuídas nos incs. I, II e III do art. 1.022 do Código de Ritos, ipsis litteris: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e III. corrigir o erro material." No caso em disceptação, assevera e requer a parte embargante "(...) De início, para melhor compreensão dos argumentos trazidos, faz-se necessária uma breve retrospectiva dos fatos, o embargante, inicialmente, ajuizou Embargos à Execução contra a ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (0808684-12.2022.8.20.5001), contudo, não foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita em primeiro grau, sendo necessária a interposição de Agravo de Instrumento (0804230-54.2022.8.20.0000) para que fosse assegurado o referido beneplácito em favor dos interessados. O Agravo foi julgado procedente, conferindo aos agravantes os benefícios pleiteados em razão da baixa renda mensal que auferem e considerando o elevado valor discutido na causa. Em paralelo, continua em trâmite a instrução processual dos Embargos à Execução, no qual houve pedido de perícia contábil, prontamente deferido pelo juízo, o qual, contudo, determinou aos Embargantes o pagamento dos honorários periciais, medida que não merece prosperar, tendo em vista o gozo da assistência judiciária gratuita, garantido pela decisão colegiada transitada em julgado. Ademais, considerando que ainda não houve o julgamento definitivo dos referidos Embargos Executórios, a respectiva ação executiva carreada sob n. 0805194-84.2019.8.20.5001 no sistema PJe deve permanecer suspensa, até o efetivo trânsito em julgado da decisão definitiva que encerrar a discussão tida no processo n. 0808684-12.2022.8.20.5001, afinal, somente assim será possível aferir o valor efetivamente devido. Aliás, a não observância de tal cautela pode causar grave e irreparável prejuízo aos Embargantes, caso o processo de execução continue tramitando e venha a penhorar valores bens em demasia injustificada. Nesse sentido, para que a condução processual ocorra sob a égide da mais pura justiça, necessário se faz a determinação da suspensão do processo de execução, no mínimo, até a realização da perícia contábil já deferida nos autos dos Embargos à Execução, a fim de que seja dirimida a controvérsia acerca do valor exequendo. Ademais, cumpre ressaltar ainda que o decisum ora embargado determinou a penhora de “R$ 258.392,25 (duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), acrescido de custas iniciais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios.” Entretanto, como já demonstrado, não é cabível o pagamento das referidas custas judiciais iniciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais pelos embargantes, porquanto são portadores dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão transitada em julgado, em harmonia com o que preconiza o art. 98 do Código de Processo Civil: (...) Assim, as determinações fixadas por esse douto juízo vão de encontro aos efeitos da assistência judiciária gratuita conferida aos embargantes por força da medida liminar de ID 14182597, ratificada pelo acórdão de ID 17473081, nos autos do PJe 0804230-54.2022.8.20.0000. Em razão do exposto, requer o Embargante o recebimento e provimento dos presentes embargos declaratórios com efeitos modificativos em face da decisão embargada, para que seja esclarecida e suprida a contradição apontada, com a consequente exclusão do valor das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais do valor do débito exequendo, bem como, dispensa do depósito de honorários periciais, e ainda, a suspensão dos atos processuais na ação executiva até a realização da perícia contábil que aferirá os valores efetivamente devidos, visando evitar excesso de penhora.."(ID 95592966) À luz dos fundamentos jurídicos que dão corpo à sentença embargada, evidencia esta Julgadora não padecer de qualquer contradição, ante o evidente e iniludível propósito do embargante de revisão ou rejulgamento do pretérito decisum, não se prestando, como cediço, a presente via recursal a tal desideratum. Com efeito, a finalidade dos aclaratórios não é o reexame do ato judicial para fins de modificação do decisum; podendo tal fenômeno ocorrer, entretanto, via reflexa, como mera consequência da correção de contradição ou omisão. Portanto, em sede de embargos declaratórios eventual efeito modificativo ou infringente é por natureza mero efeito secundário das hipóteses comuns de cabimento dos embargos(STJ, 3ª T., EDcl no AgRg no Ag nº 1.410.715/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013). A respeito do tema, leciona o jurista Nelson Nery Júnior: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl".(In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 10. ed., 2008, Revista dos Tribunais, SP)(destaque intencional) Em sintonia, o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, ipsis litteris: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. - Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. - Desnecessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, que restaram afastados de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão, se com estes incompatíveis."(APELAÇÃO CÍVEL – 0111812-27.2014.8.20.0001, 3ª Câmara Cível, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro. Julgamento em 09.06.2020)(destaque intencional) Feitas tais obtemperações, certo é que, no caso em disceptação, pretende a embargante, em verdade, de forma circunlóquia, revolver os autos e rediscutir, como dito, matéria que fora objeto de prévia apreciação judicial. Nesse lanço, transcrevo, por oportuno, em parte, a conteudística ora objurgada sentença(ID 94231875): "Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 83921825 - Pág. 696, oportunidade em que a parte exequente requer, ipsis litteris: “a realização de consultas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD para que informem a existência de bens passiveis de penhora em nome dos executados já citados.”Empreendida minudente análise dos autos, constata esta Julgadora que regular e validamente citados, não efetuaram, no tríduo legal, o pagamento da dívida os coexecutados GILVANETE DE OLIVEIRA AZEVEDO, DURVAL DANTAS ALVARES e MARIA LÚCIA CAPISTRANO DANTAS ALVARES, havendo, estes últimos, ajuizados embargos executórios(ID 71604876 - Pág. 656, 78371772 - Pág. 675, 78945908 - Pág. 681 e 82768982 - Pág. 693). Evidencio, outrossim, que a coexecutada SEVERINA RAMOS AZEVEDO DE OLIVEIRA não foi, até o presente momento, regularmente citada(ID 86302541 - Pág. 698). Ultrapassada tal questão, observo que a situação descortinada nestes autos, subsume-se, em seus precisos contornos, ao preceptivo normativo do delineado no art. 854 do Código de Ritos. Ademais, a experiência tem demonstrado que a pré-penhora é medida eficaz e producente, não apenas para efetividade do processo executivo, mas também para estimular a autocomposição entre as partes. Saliente-se, outrossim, que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as demais modalidades, por se tratar o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e, indubitavelmente, de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, bem ainda em sintonia com o mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade processual (CF, art.5º, LXXVIII). Harmonicamente, o art. 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro na ordem de preferência legalmente estabelecida. Vale agregar, ainda, que havendo pedido de bloqueio on-line na inicial de execução ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à pré-penhora on-line antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para constrição de outros bens, posto incongruente penhorar bens que não atendem quantum satis a execução ou que ensejariam, ainda, avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro o pedido inserto na peça processual de ID 83921825 - Pág. 696, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências: a) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da coexecutada SEVERINA RAMOS AZEVEDO DE OLIVEIRA. Havendo pluralidade ou localizados endereços preteritamente diligenciados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar em quais dos endereços há de ser procedida a citação. Obtendo-se êxito nas diligências, cite-se a referida coexecutada nos termos do comando judicial de ID 39191472.; b) Proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade dos coexecutados GILVANETE DE OLIVEIRA AZEVEDO, DURVAL DANTAS ALVARES e MARIA LÚCIA CAPISTRANO DANTAS ALVARES no importe de R$ 258.392,25(duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), acrescido de custas iniciais e 10%(dez por cento) de honorários advocatícios. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses - bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-lhe esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. " (destaques necessários) Dessarte, não têm amparo embargos declaratórios direcionados à revisão ou ao rejulgamento do ato decisório. Obtempere-se, por oportuno, a inexistência de qualquer decisão proferida nos correspectivos embargos executórios(Proc. nº 0808684-12.2022.8.20.5001) conferindo efeito suspensivo à presente demanda executiva. Por derradeiro, conforme ressabido, a concessão da gratuidade judiciária não produz efeitos "retroativos", mas tão somente a partir do momento de seu deferimento. Ex positis e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos presentes embargos e os rejeito, persistindo, por corolário, a decisão tal como fora lançada, o que faço arrimada no preceptivo normativo delineado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Atenta, ainda, aos termos requeridos na peça processual de ID 95234826, determino a realização da consulta aos sistemas INFOJUD e SIEL, a fim de se obter o endereço da parte executada SEVERINA RAMOS AZEVEDO DE OLIVEIRA. Havendo pluralidade ou localizados endereços preteritamente diligenciados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar em quais dos endereços há de ser procedida a citação. Obtendo-se êxito nas diligências, cite-se a coexecutada SEVERINA RAMOS AZEVEDO DE OLIVEIRA nos termos do comando judicial de ID 39191472. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 29 de março de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outros Réu: GILVANETE DE OLIVEIRA AZEVEDO e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0805194-84.2019.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 83921825 - Pág. 696, oportunidade em que a parte exequente requer, ipsis litteris: “a realização de consultas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD para que informem a existência de bens passiveis de penhora em nome dos executados já citados.” Empreendida minudente análise dos autos, constata esta Julgadora que regular e validamente citados, não efetuaram, no tríduo legal, o pagamento da dívida os coexecutados GILVANETE DE OLIVEIRA AZEVEDO, DURVAL DANTAS ALVARES e MARIA LÚCIA CAPISTRANO DANTAS ALVARES, havendo, estes últimos, ajuizados embargos executórios(ID 71604876 - Pág. 656, 78371772 - Pág. 675, 78945908 - Pág. 681 e 82768982 - Pág. 693). Evidencio, outrossim, que a coexecutada SEVERINA RAMOS AZEVEDO DE OLIVEIRA não foi, até o presente momento, regularmente citada(ID 86302541 - Pág. 698). Ultrapassada tal questão, observo que a situação descortinada nestes autos, subsume-se, em seus precisos contornos, ao preceptivo normativo do delineado no art. 854 do Código de Ritos. Ademais, a experiência tem demonstrado que a pré-penhora é medida eficaz e producente, não apenas para efetividade do processo executivo, mas também para estimular a autocomposição entre as partes. Saliente-se, outrossim, que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as demais modalidades, por se tratar o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e, indubitavelmente, de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, bem ainda em sintonia com o mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade processual (CF, art.5º, LXXVIII). Harmonicamente, o art. 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro na ordem de preferência legalmente estabelecida. Vale agregar, ainda, que havendo pedido de bloqueio on-line na inicial de execução ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à pré-penhora on-line antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para constrição de outros bens, posto incongruente penhorar bens que não atendem quantum satis a execução ou que ensejariam, ainda, avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro o pedido inserto na peça processual de ID 83921825 - Pág. 696, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências: a) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da coexecutada SEVERINA RAMOS AZEVEDO DE OLIVEIRA. Havendo pluralidade ou localizados endereços preteritamente diligenciados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar em quais dos endereços há de ser procedida a citação. Obtendo-se êxito nas diligências, cite-se a referida coexecutada nos termos do comando judicial de ID 39191472.; b) Proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade dos coexecutados GILVANETE DE OLIVEIRA AZEVEDO, DURVAL DANTAS ALVARES e MARIA LÚCIA CAPISTRANO DANTAS ALVARES no importe de R$ 258.392,25(duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), acrescido de custas iniciais e 10%(dez por cento) de honorários advocatícios. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses - bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-lhe esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. De forma cooperativa e fulcrada nos poderes diretivos legalmente conferidos a esta Julgadora, determino que, em não sendo encontrados valores em conta, pesquise-se, via on-line, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação do(s) bem(ns) encontrado(s) de sua(s) titularidade(s) e a lavratura incontinenti de termo de penhora do(s) veículo(s), nos moldes do art. 845, § 1º, 2ª parte do CPC, e termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE(https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias(CPC, art. 847). Na hipótese de constar do RENAJUD veículo alienado fiduciariamente, expeça-se ofício ao Detran respectivo, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar a este juízo os dados do credor fiduciário. Prestadas as informações, intime-se o credor fiduciário para que não pague ao executado(CPC, art.855, inc.I) e informe a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo saldo creditício. Ato subsequente, formalize a Secretaria, por termo nos autos, à penhora dos direitos creditórios da parte executada, intimando-lhe(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Inexitosas as diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia das 02(duas) últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. ATENTE, ainda, a Secretaria para o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES, inscrito na OAB/RN 5.553(ID 86796121 - Pág. 701). P.I.Cumpra-se. Natal/RN, 6 de fevereiro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(19)