Procedimento Comum Cível 0804955-11.2023.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804955-11.2023.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 17:46

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

26/05/2026, 17:46

Outras Decisões

26/05/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:24

Recurso Especial repetitivo

20/03/2026, 09:14

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 10:41

Petição (Alegações finais)

04/11/2025, 18:47

Publicação

13/10/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0804955-11.2023.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: BARBARA PAMELA MAIA SILVA Polo Passivo: BANCO ITAU S/A e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que após encerrada a audiência de instrução o juiz substituiu o debate oral por razões finais escritas, INTIMO os(as) advogados(as) da parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as razões finais por escrito (CPC, art. 364, §2º). Acaso a parte demandada seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186). PAU DOS FERROS/RN, 7 de outubro de 2025. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 08:15

Ato ordinatório

07/10/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 08:11

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804955-11.2023.8.20.5108. AUTOR: BARBARA PAMELA MAIA SILVA REU: BANCO ITAU S/A, KELLY MARUSKA DE OLIVEIRA SABINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Barbara Pâmela Maia Silva em desfavor de Itaú Unibanco Holding S.A, todos qualificados. Narra a autora, em síntese, que tinha vínculo de amizade, de longa data, com a senhora Kelly Maruska de Oliveira Sabino e que no início de 2022, a senhora Maruska fez uma viagem para a cidade de Mossoró/RN. Nesta oportunidade, a requerente pediu-lhe um favor (compra de uma sandália), e para isso, lhe entregou um cartão de crédito da Credicard do Banco Itaú, que não era usado com frequência e que tinha limite reduzido. A senhora Maruska, então, informou que poderia precisar dos documentos pessoais da requerente para fazer o favor solicitado, e lhe foi passado os números do CPF e RG. Ocorre que a amiga, abusando da confiança, fez inúmeras compras e ainda aumentou o limite do cartão de crédito da requerente, sem sua autorização ou conhecimento. Frisa-se, que a requerente só soube desses gastos após a chegada da fatura do cartão, pois, como o cartão não era usado com frequência, não tinha o serviço de mensagem que comunica quando uma compra é realizada. Mais tarde, em meados de 2022, a requerente recebeu uma ligação do Banco, e pediram-lhe que fosse confirmada a solicitação de um empréstimo pessoal. Na ocasião, a requerente estranhou a ligação, e informou que não solicitou empréstimo e que não tinha interesse nesse serviço. No dia 25.5.2022, a senhora Maruska, pessoalmente, avisa que vai entrar um dinheiro para ela na conta bancária da requerente, e explica, que está com problema em sua conta, e por isso, não o recebe diretamente. No mesmo dia, entrou o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na conta da requerente através de um TED, como mostra o extrato bancário anexo. O dinheiro foi repassado para a senhora Maruska por chave PIX. Poucos dias após, a autora passou a receber cobranças do banco réu de um empréstimo, e percebeu que tinha sofrido um golpe da “própria amiga”. Em meio a toda essa confusão, a senhora Maruska se comprometeu a pagar as dívidas realizadas em nome da requerente. Porém, ela não cumpriu, e hoje a dívida do empréstimo está no valor de R$ 48.005,71 (quarenta e oito mil e cinco reais e cinquenta e um centavos). Quanto ao valor das compras efetuadas no cartão de crédito, a requerente não sabe, porque ela não tem acesso às faturas e nem ao aplicativo do banco. No dia 16.10.2023, a requerente descobriu que o seu nome foi inserido no cadastro de inadimplentes, sem a devida comunicação. Ao final, requereu que fosse concedida, liminarmente, a tutela antecipada para que fosse excluído o seu nome dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito; no mérito, requereu a declaração de inexistência dos débitos em nome da requerente e indenização por danos morais. Despacho de ID nº 112277183 deferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão de ID nº 116602730 deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência pleiteado. Citado, a parte demandada apresentou contestação sob o ID nº 118420758, sustentando os seguintes pontos: a) necessidade de integração do polo passivo; b) da não inversão do ônus da prova - provas necessárias pela parte autora; c) da inépcia da petição inicial. No mérito, requereu o julgamento improcedente da ação. Réplica à contestação - ID nº 120248243. Decisão do ID nº 140573686 chamou o feito a ordem para determinar a citação da parte denunciada a lide, para apresentar resposta. Após citação, a parte Kelly Maruska de Oliveira Sabino apresentou contestação com reconvenção em ID nº 143999119. Requereu o julgamento improcedente da ação e a procedência da reconvenção. Réplica à contestação e resposta à reconvenção - ID nº 146705663. Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. Após, os autos vieram-me conclusos. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pois bem, compulsando-se o presente feito constata-se que o pleito requerido pela parte ré em suas preliminares, entendo que será melhor analisado no julgamento da demanda, ou seja, após a instrução do feito, fato que não se coaduna neste momento. Feitas essas considerações e a par da necessidade de observância das regras constantes no art. 357 do CPC, nota-se que a controvérsia fática reside nos seguintes pontos, os quais reputo como controvertidos: 1) se os valores cobrados são devidos; 2) se houve falha na prestação do serviço; 3) se houve inscrição indevida em nome da autora; 4) se há dano moral a ser reparado em benefício da promovente. Em observância ao que dispõe o art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Enquanto ao réu, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, observando-se as peculiaridades descritas no art. 373 do mesmo diploma legal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23.09.2025, às 08:30 horas. Determino, de ofício, o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso. A fim de dirimir as dúvidas sobre as questões supracitadas, defiro a produção de provas documentais e testemunhal. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, depositarem em juízo o rol de testemunhas, conforme determina o art. 357, § 4º, do CPC. Cientifiquem-se os advogados das partes sobre a obrigatoriedade de informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas, acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme estabelece expressamente o art. 455, do Código de Processo Civil. Acrescente-se ainda o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, o qual estabelece que essa intimação deverá ser realizada por carta (com AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Acrescente-se ainda que as partes deverão trazer para a audiência as testemunhas por elas arroladas, independentemente de intimação, presumindo-se, entretanto, caso as testemunhas não compareçam, que a parte desistiu de suas inquirições. Cientifiquem-se ainda as partes, por seus advogados, sobre o direito de elas pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável, conforme dispõe o § 1º, do art. 357, do Código de Processo Civil. Faça-se constar ainda nas intimações das partes, a notificação para seus respectivos advogados da obrigatoriedade de eles observarem o princípio da cooperação na prática processual, consagrado no Código de Processo Civil atual, consistentes na determinação de que as intimações das partes far-se-ão nas pessoas de seus advogados. Intimações necessárias desta decisão e para a realização da audiência. P. I. Cumpra-se. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Alegações finais)

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