Cumprimento de sentença 0805212-81.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805212-81.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 19:34

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: RENOVARE MOSSORO COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES - 4222, FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA - 9018 Parte Ré: EXECUTADO: FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: ANAXIMENES DA SILVA BEZERRA - RN6932 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição.. Mossoró/RN, 11 de abril de 2026. (Assinado digitalmente) MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0805212-81.2019.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 19:39

Documento (Outros documentos)

11/04/2026, 19:38

Documento (Certidão)

09/02/2026, 07:24

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:04

Publicação

12/12/2025, 06:02

Publicação

12/12/2025, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 05:59

Publicação

12/12/2025, 04:57

Publicação

12/12/2025, 04:52

Publicação

12/12/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 04:19

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RENOVARE MOSSORO COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogados: FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA - OAB/RN 9018, CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES - OAB/RN 4222 Parte ré: FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR Advogado: ANAXIMENES DA SILVA BEZERRA - OAB/RN 6932 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805212-81.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 167845249, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR - CPF: 057.626.234-08, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 167845250 (R$ 20.534,40), devendo os autos permanecerem na secretaria unificada cível até a data provável da última consulta, quando serão juntados os respectivos extratos. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RENOVARE MOSSORO COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogados: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES - 4222 FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA - 9018 Parte ré: FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR Advogado: ANAXIMENES DA SILVA BEZERRA - OAB/RN 6932 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805212-81.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Vistos etc. Trata-se de petitório atravessado pela exequente RENOVARE MOSSORÓ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., ao ID n°148918949, almejando a penhora no rosto dos autos de nºs 0800325-73.2025.8.20.5161 e 0800735-68.2024.8.20.5161, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Baraúnas/RN, em sede dos quais o executado FRANCISCO COSTA DA SILVA JÚNIOR figura como credor. O art. 860, do Código de Processo Civil, disciplina: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Conforme extrai-se do dispositivo supra, ocorre a penhora no rosto dos autos quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial que figura como credor. Ademais, "a penhora no rosto dos autos deve se dar, obrigatoriamente, num contexto em que há duas demandas: uma da qual tenha partido a ordem judicial para a realização da constrição e outra na qual o devedor figure credor de terceiro. Se porventura vier a ser reconhecido direito de crédito em prol do devedor, a penhora passará a recair sobre eventual bem adjudicado ou que couber ao executado" ( REsp 1.862.676/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2021). Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/2002. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que" Tratando- se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado "( REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). 2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea a, inciso III, do art. 105 da Constituição. 3. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp n. 1.955.075/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 3/3/2022) Além disso, a Corte Cidadã já firmou o entendimento de não ser necessária a prévia formação do título judicial para que se realize a penhora, bastando a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. Senão, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO CREDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO (LEI 6.015/1973, ARTS. 129, § 9º, E 130). POSSIBILIDADE DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 129, § 9º, e 130 da Lei 6.015/1973, a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo. Precedentes. 2. Conforme já decidido no âmbito desta Corte," A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida "( REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp n. 1.652.373/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe de 9/10/2020) Feitas essas ressalvas, neste feito o exequente pleiteia o quantum debeatur de R$ 20.222,92 (vinte mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) em desfavor do executado FRANCISCO COSTA DA SILVA JÚNIOR, enquanto que nos processos de nºs 0800325-73.2025.8.20.5161 e 0800735-68.2024.8.20.5161, o executado figura como credor suposto crédito oriundo de alvará judicial e de ação monitória, respectivamente. Assim, considerando que este instituto jurídico tem por finalidade permitir a satisfação do crédito através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial, convenço-me de que merece prosperar o pleito formulado pelo exequente. Por essas razões, DEFIRO o pleito de ID n° 148918949, para determinar que eventual crédito alcançado pelo executado FRANCISCO COSTA DA SILVA JÚNIOR, ora credor nas ações de n°s 0800325-73.2025.8.20.5161 e 0800735-68.2024.8.20.5161, seja revertido em proveito do exequente nesta execução de título judicial. Expeça-se ofício a Vara Cível da comarca de Baraúnas/RN, para que retenha qualquer valor depositado naquele feito em prol do aqui executado (FRANCISCO COSTA DA SILVA JÚNIOR), comunicando a respectiva constrição a este Juízo. Dando-se prosseguimento ao feito, sobretudo diante da existência de valores remanescentes, INTIME-SE o credor, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente outros bens dos devedores passíveis de constrição, ou requeira o que reputar conveniente. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

11/12/2025, 00:15

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28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RENOVARE MOSSORO COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogados: FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA - OAB/RN 9018, CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES - OAB/RN 4222 Parte ré: FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR Advogado: ANAXIMENES DA SILVA BEZERRA - OAB/RN 6932 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805212-81.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 106224537, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 dias, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR - CPF: 057.626.234-08, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 106224538 (R$ 22.045,85), devendo os autos permanecerem na secretaria unificada cível até a data provável da última consulta (19/11/2023), quando serão juntados os respectivos extratos. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RENOVARE MOSSORO COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogados: FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA - OAB/RN 9018, CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES - OAB/RN 4222 Parte ré: FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR Advogado: ANAXIMENES DA SILVA BEZERRA - OAB/RN 6932 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805212-81.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Vistos etc. Trata-se de petitório de penhora no rosto dos autos n.° 0822979-06.2017.8.20.5106, em trâmite perante o 4ª Vara Cível desta Comarca, em que a parte executada figura como credora, formulado pela exequente, ao ID n° 78736841. DECIDO A SEGUIR. O art. 860, do Código de Processo Civil, disciplina: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Conforme se extrai do dispositivo supra, ocorre a penhora no rosto dos autos quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial em que figura como credor. Na hipótese, a exequente pleiteia o quantum debeatur de R$ 18.418,22 (dezoito mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), em face do executado FRANCISCO COSTA DA SILVA JÚNIOR, enquanto que no processo de n° 0822979-06.2017.8.20.5106, o aqui executado, figurando como credor, tem um crédito a receber no importe de R$ 852.172,41 (oitocentos e cinquenta e dois mil cento e setenta e dois reais e quarenta e um centavos). Assim, considerando que este instituto jurídico tem por finalidade permitir a satisfação do crédito, através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial, convenço-me que merece prosperar o pleito formulado pelo exequente. Não obstante isso, o presente cumprimento de sentença já possui um lapso temporal de quase dois anos, sem que tenha ocorrido a satisfação do débito exequendo, apesar das tentativas de localização de bens e ativos financeiros do executado. Por essas razões, DEFIRO o pleito formulado ao ID n° 78736841, para determinar que eventual crédito alcançado pelo executado, ora credor na ação de n° 00822979-06.2017.8.20.5106, seja revertido em proveito do exequente neste feito. À secretaria unificada cível, a fim de que expeça ofício à 4ª Vara Cível desta Comarca, para que retenha qualquer valor depositado naquele feito, em prol do aqui exequente., comunicando-se a este Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 2 de fevereiro de 2023. CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

07/02/2023, 00:00

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