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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806833-55.2024.8.20.5101. EXEQUENTE: W P DE M ARAUJO EXECUTADO: JOSE NETO GOMES DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em sede de audiência de conciliação, as partes firmaram acordo. Considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que surta efeitos jurídicos. Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Sem custas, nem honorários. O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Observadas as formalidade legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caicó/RN, data de assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito