Execução de Título Extrajudicial 0820165-89.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820165-89.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/01/2026, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820165-89.2024.8.20.5004. Exequente: EXEQUENTE: ALLUMO RENTAL LTDA Executado(a):, FILIPE SOUZA DE OLIVEIRA CPF: 105.308.114-64 SENTENÇA Os atos de penhora online realizados através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram frustrados pela inexistência de bens. Com efeito, verifico que não há praticidade jurídica na repetição desses atos, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Diante do exposto, indefiro o pedido de reativação para prosseguimento da execução. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Caso encontrado bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se apenas a parte exequente, após, arquivem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

29/01/2026, 00:00

Definitivo

28/01/2026, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 17:06

Reativação

28/01/2026, 17:05

Decisão de Saneamento e Organização

26/01/2026, 11:16

Documento (Certidão)

26/01/2026, 09:06

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 09:05

Definitivo

07/01/2026, 13:31

Trânsito em julgado

07/01/2026, 13:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2025, 15:03

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 07:28

Documento (Certidão)

16/12/2025, 07:27

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Decisão de Saneamento e Organização

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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