Execução Fiscal 0100399-91.2014.8.20.0138 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte ré: ITACI SOUZA DE MELO - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0100399-91.2014.8.20.0138 Parte Vistos. Trata-se de Execução Fiscal entre as partes em epígrafe, devidamente qualificados. No ID 128993134, o exequente requereu a suspensão do feito, tendo em vista o parcelamento do débito executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a suspensão da execução fiscal deve ser determinada por meio de decisão interlocutória (TJMG - Apelação Cível 1.0024.98.132551-7/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2018, publicação da súmula em 13/04/2018). No caso dos autos, verifica-se a necessidade de suspensão da presente ação de execução fiscal, tendo em vista que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, acarreta também a suspensão do executivo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional, dispositivo in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Desta forma, deverá a demanda satisfativa ser suspensa e, consequentemente, ser extinta somente após o pagamento do débito. Neste ponto, cumpre destacar o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 1º Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA NACIONAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Sentença pela extinção do feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por ausência de interesse de agir, por considerar o parcelamento do débito como causa de extinção da execução. 2. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, doCTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. Nesse sentido: (RESP 201001198992, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE Data: 30/09/2010 e AC, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 Data:31/08/2012 Página:1254.) 3. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, devendo permanecer suspenso o curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. (ACORDAO 00416911820164019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:07/10/2016 PÁGINA:.) Ante o exposto, em razão da manifestação do exequente, SUSPENDO o curso da presente execução até o término do parcelamento em 78 (setenta) meses, previsto para data de 20/01/2031, ou em caso de inadimplemento, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Decorrido o prazo supra, intime-se o exequente para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte ré: ITACI SOUZA DE MELO - ME e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0100399-91.2014.8.20.0138 Parte Defiro o requerimento de registro da penhora sobre o imóvel descrito nos autos junto ao cartório de registro de imóveis competente. Expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro de imóveis competente, encaminhando a presente decisão e determinando o registro da penhora nos termos solicitados. Inclua-se o processo na pauta para a realização de hasta pública, cuja data deverá ser designada pela secretaria deste juízo. Levando em consideração o resultado positivo da nomeação de Leiloeiros credenciados, com expressivos índices de arrematação nesta e em outras Unidades Judiciárias deste Estado, NOMEIO, desde já, o próximo leiloeiro credenciado deste juízo na ordem sequencial sob controle da Secretaria Judiciária, mediante certificação nos autos, para funcionar como Leiloeiro Oficial nestes autos, devendo ele ser cientificado para designar as respectivas praças. O edital de leilão deverá observar as formalidades contidas nos arts. 886 e 887 do CPC. Deverão ser cientificadas do leilão com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência as pessoas elencadas no art. 889 do CPC. O exequente deverá requerer a intimação do credor hipotecário ou de qualquer outra pessoa elencada no art. 799 do CPC, se for o caso, destacando-se que a averbação facultativa da penhora é incumbência do exequente independentemente de ordem judicial (art. 844 do CPC). Havendo pedido de diligências pelo leiloeiro (avaliações, intimações, registro de penhora, pautas das hastas, etc.), fica desde logo deferido. Não havendo atendimento pelo exequente de qualquer providência requerida pelo Leiloeiro, intime-se pessoalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que demonstre interesse no feito cumprindo as diligências necessárias ou requerendo a suspensão na forma do art. 921, III, do CPC, sob pena de extinção. P.I. Cumpra-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta Fórum Des. Silvino Bezerra Neto – Pça. Celso Azevedo, 142 – Centro Telefone: (84) 3673-9470 – e-mail: [email protected] Autos n. 0100399-91.2014.8.20.0138 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo Passivo: ITACI SOUZA DE MELO - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, e, em cumprimento à Decisão de id 110005144, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cruzeta/RN, 16 de julho de 2024 MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0100399-91.2014.8.20.0138 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo Passivo: ITACI SOUZA DE MELO - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o bem penhorado no ID 122935419, INTIME-SE o(a) executado(a), da penhora realizada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos. INTIME-SE, ainda, a parte exequente, para providenciar a averbação da penhora no registro competente, conforme determina a decisão de id 110005144. Cruzeta/RN, 6 de junho de 2024. MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

07/06/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

29/11/2023, 13:28

Expedição de Carta precatória.

28/11/2023, 22:46

Outras Decisões

01/11/2023, 20:27

Conclusos para despacho

31/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

05/10/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

05/10/2023, 16:37

Publicado Intimação em 04/10/2023.

05/10/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão de ID 104793499, intima-se a parte exequente para manifestar o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias. Cruzeta, 29 de setembro de 2023. Helisson Leônidas de Azevedo Analista Judiciário

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:02

Juntada de certidão

29/09/2023, 08:58

Juntada de documento de comprovação

30/08/2023, 15:03

Juntada de documento de comprovação

30/08/2023, 15:01

Outras Decisões

10/08/2023, 12:04

Conclusos para despacho

08/08/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

27/06/2023, 14:28

Publicado Intimação em 26/06/2023.

27/06/2023, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - VISTA Encaminho os autos com vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem assim para promover o impulsionamento objetivo do feito, conforme despacho proferido. Cruzeta, 22 de junho de 2023 Helisson Leônidas de Azevedo Analista Judiciário

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 13:14

Juntada de alvará recebido

22/06/2023, 13:11

Juntada de certidão

06/06/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

07/05/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 20:46

Publicado Intimação em 24/04/2023.

25/04/2023, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100399-91.2014.8.20.0138. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: (84) 3673-9470 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito da Vara Única desta Comarca de Cruzeta, INTIMA-SE a parte exequente, por seu advogado, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o titular da conta corrente informada na petição de ID 95557803 (Conta Corrente nº:

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 16:14

Juntada de ato ordinatório

20/04/2023, 16:13

Juntada de certidão

03/03/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 14:45

Conclusos para despacho

23/02/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

22/02/2023, 20:29

Publicado Intimação em 30/11/2022.

04/12/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

04/12/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 07:31

Juntada de ato ordinatório

28/11/2022, 07:29

Juntada de outros documentos

28/11/2022, 07:27

Juntada de outros documentos

28/11/2022, 07:23

Juntada de outros documentos

21/11/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

21/11/2022, 10:46

Juntada de outros documentos

03/11/2022, 14:58

Decorrido prazo de executado em 22/09/2022.

31/10/2022, 13:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 01:10

Decorrido prazo de ITACI SOUZA DE MELO em 22/09/2022 23:59.

07/10/2022, 19:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/09/2022 23:59.

18/09/2022, 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2022, 13:17

Juntada de Petição de diligência

15/09/2022, 13:17

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 16:32

Juntada de outros documentos

14/09/2022, 16:28

Juntada de termo

08/09/2022, 14:17

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 04:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2022, 11:19

Conclusos para despacho

09/08/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 16:25

Publicado Intimação em 14/07/2022.

15/07/2022, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:43

Decorrido prazo de executado em 27/06/2022.

12/07/2022, 15:42

Decorrido prazo de ITACI SOUZA DE MELO em 27/06/2022 23:59.

29/06/2022, 10:25

Juntada de termo

15/06/2022, 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2022, 17:31

Juntada de Petição de diligência

03/06/2022, 17:31

Expedição de Ofício.

03/06/2022, 13:06

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 13:48

Juntada de termo

30/05/2022, 14:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 03:20

Juntada de certidão

03/09/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:44

Outras Decisões

12/07/2021, 09:50

Conclusos para despacho

08/07/2021, 10:31

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

01/07/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 16:13

Juntada de ato ordinatório

04/05/2021, 16:11

Juntada de termo

04/05/2021, 16:09

Juntada de termo

08/04/2021, 13:33

Decorrido prazo de Parte executada em 22/02/2021.

26/02/2021, 13:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 00:11

Decorrido prazo de ITACI SOUZA DE MELO em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 10:50

Decorrido prazo de ITACI SOUZA DE MELO - ME em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2021, 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2021, 18:06

Juntada de Petição de diligência

10/02/2021, 18:06

Expedição de Mandado.

10/02/2021, 11:04

Juntada de termo

10/02/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 08:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/12/2020, 11:36

Conclusos para despacho

30/11/2020, 14:19

Decorrido prazo de Parte executada em 23/11/2020.

30/11/2020, 14:19

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 15:11

Decorrido prazo de ITACI SOUZA DE MELO em 20/11/2020 23:59:59.

22/11/2020, 15:20

Decorrido prazo de ITACI SOUZA DE MELO - ME em 20/11/2020 23:59:59.

22/11/2020, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2020, 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2020, 21:52

Juntada de Petição de diligência

13/11/2020, 21:52

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 11:18

Expedição de Mandado.

13/11/2020, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 20:19

Conclusos para despacho

05/11/2020, 08:43

Processo Desarquivado

05/11/2020, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 23:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 02:57

Arquivado Provisoramente

11/12/2019, 14:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 14:00

Recebidos os autos

11/12/2019, 13:44

Digitalizado PJE

10/12/2019, 03:49

Expedição de termo

10/12/2019, 03:47

Arquivado Provisoramente

26/10/2017, 08:22

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

24/10/2017, 10:13

Processo Suspenso

10/04/2017, 11:27

Recebimento

05/04/2017, 05:37

Mero expediente

31/03/2017, 03:27

Concluso para decisão

31/03/2017, 02:26

Petição

30/03/2017, 04:32

Recebimento

29/03/2017, 03:27

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/02/2017, 11:54

Petição

31/01/2017, 03:26

Petição

31/01/2017, 03:25

Ato ordinatório

30/01/2017, 05:32

Documento

30/01/2017, 05:28

Documento

30/01/2017, 05:28

Certidão expedida/exarada

20/01/2017, 02:41

Documento

20/01/2017, 02:39

Certidão expedida/exarada

25/04/2016, 11:23

Recebimento

20/04/2016, 09:19

Mero expediente

14/04/2016, 10:57

Concluso para decisão

12/01/2016, 01:19

Recebimento

12/01/2016, 01:19

Petição

18/12/2015, 09:13

Recebimento

18/12/2015, 09:00

Petição

26/11/2015, 10:23

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/10/2015, 01:52

Expedição de termo

07/10/2015, 01:47

Mero expediente

28/09/2015, 04:32

Recebimento

28/09/2015, 01:45

Concluso para decisão

25/08/2015, 03:48

Decurso de Prazo

24/08/2015, 11:49

Juntada de mandado

23/07/2015, 04:48

Certidão de Oficial Expedida

23/07/2015, 03:58

Ato ordinatório

20/07/2015, 10:19

Documento

20/07/2015, 09:48

Expedição de mandado

20/07/2015, 02:01

Recebimento

09/07/2015, 10:26

Mero expediente

09/07/2015, 02:37

Concluso para despacho

09/05/2015, 09:14

Petição

08/05/2015, 11:21

Recebimento

08/05/2015, 11:20

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/03/2015, 03:26

Recebimento

19/03/2015, 02:50

Mero expediente

16/03/2015, 05:00

Concluso para despacho

01/12/2014, 02:39

Juntada de mandado

28/11/2014, 12:57

Certidão de Oficial Expedida

27/11/2014, 07:51

Expedição de mandado

17/11/2014, 11:06

Certidão expedida/exarada

17/11/2014, 11:02

Juntada de mandado

07/11/2014, 08:17

Certidão de Oficial Expedida

07/11/2014, 07:51

Expedição de mandado

06/11/2014, 10:08

Recebimento

05/11/2014, 02:44

Decisão Proferida

28/10/2014, 01:58

Concluso para despacho

17/10/2014, 03:54

Certidão expedida/exarada

17/10/2014, 03:45

Distribuído por sorteio

17/10/2014, 03:31

—

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(18)