Execução de Título Extrajudicial 0804291-69.2021.8.20.5101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804291-69.2021.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (ES037133) EXECUTADO: REGINALDO FIDELIS DOS SANTOS, FUTURA-NE COMERCIO E SERVICOS LTDA. - ME, ROSEMARY NOGUEIRA BERNARDINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) EXECUTADO: ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA (PE042855), ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA (PE042855), ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA (PE042855) DESPACHO Compulsando os autos, constata-se que a busca patrimonial via sistema INFOJUD foi deferida e realizada recentemente, com a juntada dos respectivos resultados em 20 de agosto de 2025 (ID 161352579). A renovação de diligências perante os sistemas conveniados exige o decurso de prazo razoável ou a demonstração de alteração na situação econômica e fiscal do devedor (fato novo). Inexistindo tais requisitos no presente caso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0804291-69.2021.8.20.5101 indefiro o pleito de nova consulta. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique de forma objetiva bens passíveis de constrição ou requeira as providências que entender cabíveis para o prosseguimento da execução. Cumpra-se. Expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)(2)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:32

Mero expediente

24/04/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:16

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:06

Publicação

31/03/2026, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (ES037133) EXECUTADO: REGINALDO FIDELIS DOS SANTOS, FUTURA-NE COMERCIO E SERVICOS LTDA. - ME, ROSEMARY NOGUEIRA BERNARDINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) EXECUTADO: ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA (PE042855), ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA (PE042855), ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA (PE042855) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0804291-69.2021.8.20.5101 Defiro o pleito formulado pela parte credora. Nesta data, procedi à pesquisa de veículos em nome dos executados por meio do sistema RENAJUD, com o resultado anexado a este expediente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do resultado da diligência e requeira as medidas cabíveis para o regular prosseguimento da execução. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:52

Mero expediente

26/03/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:40

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:40

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804291-69.2021.8.20.5101. Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: FUTURA-NE COMERCIO E SERVICOS LTDA. - ME DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de FUTURA-NE COMERCIO E SERVICOS LTDA.- ME, REGINALDO FIDELIS DOS SANTOS e ROSEMARY NOGUEIRA BERNARDINO DOS SANTOS, todos identificados. A parte exequente, através da petição constante no Id 159932006, requereu a utilização do sistema Infojud, visando à localização de bens pertencentes aos executados. É o que importa relatar. DECIDO. O Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário) é uma plataforma eletrônica administrada pela Receita Federal do Brasil, permitindo o compartilhamento de informações fiscais com o Poder Judiciário. O sistema possibilita o acesso a declarações de Imposto de Renda e demais dados fiscais do contribuinte, sendo um instrumento essencial para a efetividade da execução, especialmente quando há indícios de ocultação patrimonial ou inexistência de bens penhoráveis identificados por outros meios. No presente caso, verifica-se que o exequente já adotou diligências ordinárias para a localização de bens dos executados, não tendo logrado êxito até o momento. Diante disso, a consulta ao Infojud revela-se medida necessária e proporcional, alinhada ao princípio da efetividade da execução e aos poderes instrutórios do magistrado previstos no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó – 2 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Ante o exposto, defiro o pedido de Id 159932006. Seguem, em anexo, consultas realizadas no sistema Infojud. Intime-se a parte autora para ofertar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804291-69.2021.8.20.5101. Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: FUTURA-NE COMERCIO E SERVICOS LTDA. - ME DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de FUTURA-NE COMERCIO E SERVICOS LTDA.- ME, REGINALDO FIDELIS DOS SANTOS e ROSEMARY NOGUEIRA BERNARDINO DOS SANTOS, todos identificados. Devidamente citados, os executados deixaram transcorrer, in albis, o prazo para pagamento voluntário do débito A parte exequente, no Id 148857016, requereu a utilização do sistema SNIPER. Assim, vieram-me os autos conclusos para decisão. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Nesse sentido, e considerando que se deve primar pela satisfação do direito material consagrado através do título judicial ou extrajudicial, sendo permitido ao magistrado valer-se de todas as medidas indutivas e coercitivas para tanto, nos termos do art. 139, IV do CPC, não vislumbro qualquer óbice à utilização da plataforma SNIPER na busca de bens do devedor que sejam passíveis de constrição. Por tais considerações, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó – 2 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte DEFIRO a pretensão formulada na petição de Id 148857016, determinando a utilização do sistema SNIPER em desfavor dos executados, conforme documentos em anexo. Intime-se a parte autora exequente para ofertar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804291-69.2021.8.20.5101. Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: FUTURA-NE COMERCIO E SERVICOS LTDA. - ME DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de FUTURA-NE COMERCIO E SERVICOS LTDA.- ME, REGINALDO FIDELIS DOS SANTOS e ROSEMARY NOGUEIRA BERNARDINO DOS SANTOS, todos identificados. Devidamente citados, os executados deixaram transcorrer, in albis, o prazo para pagamento voluntário do débito A parte exequente, no Id 148857016, requereu a utilização do sistema SNIPER. Assim, vieram-me os autos conclusos para decisão. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Nesse sentido, e considerando que se deve primar pela satisfação do direito material consagrado através do título judicial ou extrajudicial, sendo permitido ao magistrado valer-se de todas as medidas indutivas e coercitivas para tanto, nos termos do art. 139, IV do CPC, não vislumbro qualquer óbice à utilização da plataforma SNIPER na busca de bens do devedor que sejam passíveis de constrição. Por tais considerações, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó – 2 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte DEFIRO a pretensão formulada na petição de Id 148857016, determinando a utilização do sistema SNIPER em desfavor dos executados, conforme documentos em anexo. Intime-se a parte autora exequente para ofertar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804291-69.2021.8.20.5101. Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: FUTURA-NE COMERCIO E SERVICOS LTDA. - ME e outros (2) DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença proposto pelo BANCO DO BRASIL em face da FUTURA - NE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME. Na petição de ID 115368923, o banco exequente a consulta ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. É o que importa relatar. DECIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº39/2014 do CNJ, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, auxiliando as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. Portanto, este sistema não tem como finalidade precípua a localização de bens imóveis ou móveis vinculados ao nome dos devedores, pois torna público o registro de eventual indisponibilidade de seus bens, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. O uso deste sistema está disciplinado nos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Dos excertos acima, extrai-se que para que seja decreta a indisponibilidade de bem de um devedor, quem solicita deve demonstrar o cabimento de seu pedido, ou seja, tem que comprovar que se trata de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública, o que não é o caso dos autos. Destarte, a pesquisa no CNIB é medida desproporcional e inapropriada à situação dos autos, levando em consideração que os autos tratam de execução de título extrajudicial, relação jurídica de direito privado havida entre particulares. Por consequência, a pesquisa no CNIB ultrapassa o escopo e os limites estabelecidos ao Poder Judiciário, na decretação de medidas atípicas de cunho executivo, transbordando o poder geral de cautela previsto na legislação processual civil. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte indefiro o requerimento de pesquisa junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóvel (CNIB). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

25/04/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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