Procedimento Comum Cível 0816180-87.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0816180-87.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J.D.G. INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO COSMOPOLITAN DECISÃO Diante do requerimento das partes e como adquirentes do apartamento em tela, inclua-se como litisconsorte passiva (assistente litisconsorcial) ALEXANDRE TADEU DE FIGUEREDO AZEVEDO, CPF 761.812.604-63, e de sua esposa, a Srª MARIANA KARINA FIGUEREDO AZEVEDO, CPF 011.260.904-09, com endereço na Rua do Chumbo, nº 125, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP nº 59.076-180). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0816180-87.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se as partes rés no endereço da Rua do Chumbo, nº 125, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP nº 59.076-180. O prazo de 15 dias para apresentar defesa será contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, conforme artigo 231, II, do CPC ou, sendo realizado pela secretaria judiciária, da data da ocorrência da citação, nos termos do art. 231,III do CPC. Citada a parte ré, apresentada defesa e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, preliminares ou documentos, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC) e se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Não apresentada(s) defesa(s) ou decorrido o prazo concedido para réplica, tragam-me os autos conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que serão analisados os requerimentos de produção de provas. Intimem-se as partes. Natal/RN, 27 de maio de 2026. Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J.D.G. INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO COSMOPOLITAN DECISÃO Diante do requerimento das partes e como adquirentes do apartamento em tela, inclua-se como litisconsorte passiva (assistente litisconsorcial) ALEXANDRE TADEU DE FIGUEREDO AZEVEDO, CPF 761.812.604-63, e de sua esposa, a Srª MARIANA KARINA FIGUEREDO AZEVEDO, CPF 011.260.904-09, com endereço na Rua do Chumbo, nº 125, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP nº 59.076-180). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0816180-87.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se as partes rés no endereço da Rua do Chumbo, nº 125, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP nº 59.076-180. O prazo de 15 dias para apresentar defesa será contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, conforme artigo 231, II, do CPC ou, sendo realizado pela secretaria judiciária, da data da ocorrência da citação, nos termos do art. 231,III do CPC. Citada a parte ré, apresentada defesa e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, preliminares ou documentos, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC) e se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Não apresentada(s) defesa(s) ou decorrido o prazo concedido para réplica, tragam-me os autos conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que serão analisados os requerimentos de produção de provas. Intimem-se as partes. Natal/RN, 27 de maio de 2026. Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:17

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:12

Publicação

29/01/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: J.D.G. INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO COSMOPOLITAN DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0816180-87.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do defeito de representação alegado pela parte autora, bem como do requerimento de ingresso dos litisconsortes ALEXANDRE TADEU DE FIGUEREDO AZEVEDO, CPF 761.812.604-63, e de sua esposa, a Srª MARIANA KARINA FIGUEREDO AZEVEDO, CPF 011.260.904-09 com endereço na Rua do Chumbo, nº 125, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP nº 59.076-180. Após, conclusos os autos. Intime-se. Natal, 21 de janeiro de 2026. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 21:43

Outras Decisões

22/01/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 10:13

Documento (Certidão)

22/10/2025, 09:05

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 23:08

Publicação

13/10/2025, 02:21

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J.D.G. INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO COSMOPOLITAN DECISÃO I - RELATÓRIO J.D.G. Investimentos Imobiliários LTDA, devidamente qualificada nos autos, propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por perdas e danos em face da Associação dos Adquirentes do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan. A parte autora relata que adquiriu da Aleo Cosmopolitan Investimentos Imobiliários Ltda. a unidade habitacional identificada como “Apartamento nº 2503, Torre SUL”, pertencente ao Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, pelo valor de R$ 155.250,00 (cento e cinquenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais), conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado em 02 de maio de 2008. Afirma que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, realizando todos os pagamentos de forma antecipada, diretamente na conta bancária da Aleo Cosmopolitan, conforme comprovantes anexados. Segundo a autora, diante da paralisação das obras por parte da Incorporadora Aleo, diversos compradores do empreendimento formaram a Associação dos Adquirentes do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan. Informa que a associação ajuizou ação judicial contra a Aleo Cosmopolitan visando à destituição do Grupo Aleo da função de incorporador, sendo esse litígio encerrado mediante acordo homologado judicialmente, pelo qual a Aleo foi afastada e substituída pela Associação, que assumiu a titularidade do imóvel e o compromisso de concluir as obras. A autora aponta que a associação ré procedeu ao registro de sua condição de adquirente e proprietária integral do imóvel no Cartório de Registro Imobiliário, reconhecendo formalmente, no acordo judicial, os direitos de propriedade de 140 compradores, incluindo a autora como titular do apartamento nº 2503 da Torre SUL. Narra, ainda, que solicitou sua inclusão no quadro associativo, tendo sido aceita, e que, como associada, participou de diversas assembleias. Por fim, relata que, em 06 de dezembro de 2013, a associação firmou com a construtora Método Construtivo Sul Ltda. um Contrato Particular de Permuta e Cessão de Direitos e Obrigações, estipulando o prazo de 42 meses para a entrega das unidades, com previsão de conclusão até julho de 2017, prorrogável até janeiro de 2018 — prazo que não foi cumprido. A autora sustenta que a associação ré não tem respeitado a lista de adquirentes homologada em juízo, promovendo a venda de unidades a terceiros, inclusive daquelas já contempladas nessa lista, conduta que entende configurar enriquecimento ilícito e estelionato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0816180-87.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, requereu, em sede de antecipação da tutela, o seguinte: (I) “que a associação se abstenha de alienar a unidade habitacional 2503, torre Sul, do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, preservando-a em nome da J.D.G. Investimentos Imobiliários Ltda e, concluída a construção, entregando-a livre e desembaraçada de qualquer ônus”; (II) o bloqueio de qualquer ato de transferência do imóvel em tela, ordenando a expedição de ofício ao Terceiro Ofício de Notas de Natal/RN; e (III) que a associação intimada a entregar o apartamento da autora (2503- Torre Sul), na mesma data de entrega das demais unidades e nas mesmas condições aplicadas a todas. No mérito, pediu (a) a confirmação da tutela; (b) declaração de quitação do preço do imóvel e adjudicação (art. 1.418 do Código Civil) do apartamento referenciado, declarando-se a nulidade de qualquer outro instrumento de compra e venda da mesma unidade; (c) condenar a associação ré ao pagamento de lucros cessantes a título de aluguel, no percentual fixado em 0,5% (meio por cento) do valor contratual de venda do imóvel, com data inicial a partir do mês de janeiro de 2018 até a entrega do imóvel. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os elementos probatórios colacionados aos autos, evidencia-se a probabilidade do direito alegado na petição inicial, pois, o autor demonstrou ter firmado o contrato de compra e venda com a Aleo Cosmopolitan Investimentos Imobiliarios Ltda, referente ao apartamento 2503, torre sul do empreendimento Cosmopolitan Residencial, através do documento de ID n° 145778061, devidamente registrado no cartório único de Maxaranguape (ID n° 145778061, p. 13). Outrossim, a inclusão expressa do nome da autora na "Relação de Adquirentes" (ID n° 145778065, p.3 e 145778070, p.3), documento que integrou o acordo judicial homologado na ação que destituiu a incorporadora original, fortalece sobremaneira a tese de que seu direito à propriedade da unidade é reconhecido pela própria parte ré. Nesse ponto, autora foi posteriormente incluída no quadro da Associação, com o registro de ausência de saldo devedor na Ata de Reunião de Diretoria de 24 de setembro de 2014 (ID n° 145778073), circunstância que indica o pagamento total da dívida pela compra da unidade habitacional, bem como o cumprimento de suas obrigações contratuais. O risco de dano também está configurado, uma vez que a possível venda do imóvel a terceiros poderá tornar impossível ou excessivamente difícil a reversão da situação, caso a ação venha a ser julgada procedente. É indispensável resguardar o direito da autora sobre o Apartamento nº 2503 – Torre Sul, a fim de assegurar a utilidade prática da futura decisão judicial e impedir que o bem seja transferido a outra pessoa enquanto o processo estiver em andamento. Em igual sentido tem decidido o TJRN. Cita-se ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA. ABSTENÇÃO DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES. VALIDADE DOS DOCUMENTOS. BOA-FÉ E CONFIANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada, determinando a abstenção da alienação de determinadas unidades imobiliárias do empreendimento Cosmopolitan Residencial.2. A agravante, uma Associação de Adquirentes, contesta a validade dos comprovantes de pagamento apresentados pelo agravado e requer a liberação para alienação das unidades em questão.3. A análise pormenorizada da efetivação dos pagamentos pelo agravado não é possível em sede de cognição sumária do agravo de instrumento.4. A proteção à confiança e à boa-fé objetiva devem nortear a interpretação dos contratos e os efeitos das relações obrigacionais.5. Conhecimento e desprovimento do recurso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801920-41.2023.8.20.0000, Des. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 17/10/2023). A despeito de reconhecer a probabilidade do direito em relação ao pedido de indisponibilidade do bem, melhor sorte não guarda ao pedido de entrega do bem. Com efeito, o pedido de entregar o apartamento na mesma condições que as demais unidades não comporta ordem de cumprimento antecipada, tendo em vista que não há indício de diferenciação na construção. Em outros termos, não se evidenciou o perigo de dano para esse pedido. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, verificando-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida, para DETERMINAR que a parte ré se abstenha de realizar qualquer negociação, venda ou promessa de venda envolvendo o imóvel objeto da presente demanda, identificado como Apartamento nº 2503 – Torre Sul, devendo a unidade permanecer vinculada à autora até decisão posterior nesta ação. Caso alguma transação já tenha sido iniciada, determino sua suspensão imediata, fixando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o descumprimento de qualquer das ordens acima, limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), até nova deliberação deste juízo. Com fundamento no art. 139, IV, do CPC, determino a expedição de ofício ao Terceiro Ofício de Notas de Natal/RN (Registro Imobiliário da 1ª Zona) para que proceda à averbação do impedimento judicial de alienação do Apartamento nº 2503 – Torre Sul. Intime-se pessoalmente a parte ré para ciência e cumprimento da decisão. Diante da ausência de interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação, o que implica pouca chance de acordo e considerando que o princípio da eficiência não admite a prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, SiscadPJ, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do CPC, com a nova redação da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A secretaria judiciária deverá enviar o código identificador do processo e fazer constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5 (cinco) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC/15 e que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC/15, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de prova, no prazo de 5 (cinco) dias. Não apresentada(s) defesa(s) ou decorrido o prazo concedido para réplica, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 22 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J.D.G. INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO COSMOPOLITAN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0816180-87.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos com pedido de Tutela Antecipada, proposta por J. D. G. INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu da Aleo Cosmopolitan Investimentos Imobiliários Ltda. a unidade habitacional identificada como “Apartamento nº 2503 Torre SUL”, integrante do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, pelo valor de R$ 155.250,00 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), conforme "Contrato de Promessa de Compra e Venda" firmado em 02 de maio de 2008. Aduz que cumpriu integralmente o ajustado, efetuando a totalidade dos pagamentos, mesmo antes do recebimento do imóvel, diretamente na conta corrente da Aleo Cosmopolitan, conforme comprovantes de depósitos efetuados. A parte autora relata que, diante da paralisação das obras pela Incorporadora Aleo, diversos compradores de apartamentos no empreendimento criaram uma associação de compradores, denominada Associação dos Adquirentes do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, ora ré. Afirma que a associação promoveu ação judicial contra a Aleo Cosmopolitan, objetivando destituir o Grupo Aleo da condição de incorporador, sendo a ação resolvida por meio de acordo homologado em juízo, no qual a Incorporadora foi destituída e substituída pela Associação ré, passando esta a ser a proprietária do imóvel, com o compromisso de dar continuidade às obras. Alega que a associação ré registrou no Cartório de Registro Imobiliário sua condição de adquirente e proprietária de todo o imóvel, e que, no acordo firmado, a Associação reconheceu a existência do direito de propriedade de 140 adquirentes de apartamentos, incluindo a autora como adquirente do apartamento nº 2503 da Torre SUL. A parte autora aduz que requereu o ingresso na Associação, sendo aceita, e que, na condição de associada, compareceu a várias assembleias. A parte autora informa que, em 06 de dezembro de 2013, a associação firmou com a construtora Método Construtivo Sul Ltda. "Contrato Particular de Permuta e Cessão de Direitos e Obrigações", estabelecendo o prazo de entrega dos imóveis aos adquirentes em 42 meses, com término em julho de 2017, prorrogável para janeiro de 2018, prazo este que não foi honrado. Alega que a Associação não vem respeitando a Relação de Adquirentes homologada em Juízo, efetuando vendas a terceiros, mesmo dos apartamentos constantes daquela relação, o que configura enriquecimento ilícito e estelionato. Diante do exposto, requereu, em sede de antecipação da tutela, que a ré se abstenha de “alienar a unidade habitacional 2503, Torre SUL, do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, preservando-a em nome da J.D.G. INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e, concluída a construção, entregando-a livre e desembaraçada de qualquer ônus”. Pediu, ainda, o bloqueio de qualquer ato de transferência de transferência, expedindo ofício ao Terceiro Ofício de Notas de Natal/RN; e que a Associação seja intimada a entregar a unidade habitacional da autora no mesmo prazo que as demais. Como pedidos finais, solicitou (I) a adjudicação em seu favor do direito de propriedade sobre o apartamento, declarando a nulidade de qualquer outro instrumento de compra e venda da mesma unidade e ordenando a expedição de Carta de Adjudicação; (II) lucros cessantes e (III) confirmação da tutela. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Analisando a inicial, verifico que consta pedido de mérito final de adjudicação do imóvel. A adjudicação compulsória tem base no artigo 1418 do Código Civil, que autoriza ao promitente comprador, titular de direito real, exigir a outorga de escritura definitiva de compra e venda, fazendo tal pleito ao juiz, se houver recusa. A teor da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (LC 643, de 21/12/2018), compete às 21ª e 22ª Varas Cíveis processar e julgar todas as ações de usucapião e as de adjudicação compulsória (anexo VII). A Resolução nº 39 do TJ/RN, de 20 de outubro de 2021, renomeou as unidades jurisdicionais acima mencionadas para, respectivamente: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal (anterior 21ª) e 20ª Vara Cível da Comarca de Natal (anterior 22ª), de modo que são, atualmente, as competentes para processar e julgar as demandas de natureza possessória nesta jurisdição. Tendo em vista a ação apresenta natureza de adjudicação, a 19ºª e 20ª varas cíveis são as varas competentes para apreciar a demanda. E sendo a competência em razão da matéria, ela é absoluta, não se admitindo prorrogação da competência de juízo originariamente incompetente, devendo, portanto, ser declarado de ofício pelo magistrado. Por tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para apreciar o pedido de adjudicação compulsória originariamente e, por conseguinte, determino a distribuição do presente feito à 19ª ou 20ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, respeitadas as regras de distribuição legal. Intime-se a parte autora pelo sistema, nos termos da Lei n.º 11.419/06. Independentemente do trânsito da presente decisão, redistribuam-se os autos eletrônicos observadas as formalidades legais. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 31 de março de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

01/04/2025, 00:00