Execução de Título Extrajudicial 0001992-40.1995.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0001992-40.1995.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/01/2026, 11:50

Expedição de documento (Alvará)

18/12/2025, 17:07

Documento

10/12/2025, 09:45

Documento (Certidão)

04/12/2025, 10:11

Documento (Certidão)

12/11/2025, 10:55

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2025, 18:31

Documento (Certidão)

07/11/2025, 10:21

Expedição de documento (Ofício)

27/10/2025, 21:32

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 11:18

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2025, 14:09

Publicação

10/09/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE] Advogado: Executado: EXECUTADO: NADIR CUNHA GALVÃO, WALTER DA CUNHA GALVAO Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0001992-40.1995.8.20.0001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e alienado de forma regular neste juízo. Foi expedida Carta de Alienação de id 151360619, bem como efetuada a imissão de posse mediante a Carta Precatória de id 156495669. A referida arrematação está perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). JOAQUIM CUNHA GALVÃO, em petição de id 157512029, na qualidade de herdeiro, requer, em tutela de urgência, a suspensão de quaisquer atos materiais ou processuais, especialmente os decorrentes dos alvarás expedidos, até deliberação expressa sobre a regularização da representação dos herdeiros; a intimação do exequente para manifestação específica sobre o falecimento e o pedido de habilitação. Por fim, a reconsideração de todos os atos posteriores ao falecimento da executada Nadir, por nulidade insanável. A parte exequente, em petição de id 158245799, contesta o pedido de id 157512029, sobretudo em decorrência de preclusão do pedido, tendo em vista que todos os herdeiros foram intimados regularmente. O Juízo da 14ª Vara Cível de Natal, mediante ofício de id 161603333, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 250.645,33 (duzentos e cinquenta mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), em favor da ação de execução nº 0040787-61.2008.8.20.0001. Decido. Nos termos do art. 908, §1º, do CPC, defiro o pedido de habilitação de crédito, no valor de R$ 250.645,33 (duzentos e cinquenta mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), em favor da ação de execução nº 0040787-61.2008.8.20.0001. Em relação ao pedido do herdeiro, JOAQUIM CUNHA GALVÃO, vejo que não lhe assiste razão, tendo em vista que todos os atos processuais desde a morte da executada NADIR CUNHA GALVÃO, foram publicadas em nome do Inventariante, WALTER DA CUNHA GALVÃO, conforme Procuração de id 65337591, eventos 2 e 3. Oficie-se ao juízo requerente desta decisão. Junte-se o extrato da conta judicial vinculada ao feito. Aguardem-se os demais depósitos judiciais. P. I.C Natal, 28 de agosto de 2025. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 14:09

Documento (Certidão)

05/09/2025, 09:59

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE] Advogado: Executado: EXECUTADO: NADIR CUNHA GALVÃO, WALTER DA CUNHA GALVAO Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0001992-40.1995.8.20.0001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e alienado de forma regular neste juízo. Foi expedida Carta de Alienação de id 151360619, bem como efetuada a imissão de posse mediante a Carta Precatória de id 156495669. A referida arrematação está perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). JOAQUIM CUNHA GALVÃO, em petição de id 157512029, na qualidade de herdeiro, requer, em tutela de urgência, a suspensão de quaisquer atos materiais ou processuais, especialmente os decorrentes dos alvarás expedidos, até deliberação expressa sobre a regularização da representação dos herdeiros; a intimação do exequente para manifestação específica sobre o falecimento e o pedido de habilitação. Por fim, a reconsideração de todos os atos posteriores ao falecimento da executada Nadir, por nulidade insanável. A parte exequente, em petição de id 158245799, contesta o pedido de id 157512029, sobretudo em decorrência de preclusão do pedido, tendo em vista que todos os herdeiros foram intimados regularmente. O Juízo da 14ª Vara Cível de Natal, mediante ofício de id 161603333, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 250.645,33 (duzentos e cinquenta mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), em favor da ação de execução nº 0040787-61.2008.8.20.0001. Decido. Nos termos do art. 908, §1º, do CPC, defiro o pedido de habilitação de crédito, no valor de R$ 250.645,33 (duzentos e cinquenta mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), em favor da ação de execução nº 0040787-61.2008.8.20.0001. Em relação ao pedido do herdeiro, JOAQUIM CUNHA GALVÃO, vejo que não lhe assiste razão, tendo em vista que todos os atos processuais desde a morte da executada NADIR CUNHA GALVÃO, foram publicadas em nome do Inventariante, WALTER DA CUNHA GALVÃO, conforme Procuração de id 65337591, eventos 2 e 3. Oficie-se ao juízo requerente desta decisão. Junte-se o extrato da conta judicial vinculada ao feito. Aguardem-se os demais depósitos judiciais. P. I.C Natal, 28 de agosto de 2025. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte EXECUTADO: Nadir Cunha Galvão e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0001992-40.1995.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Em petição de id 138376301, a parte exequente, requer seja determinada a alienação do bem por iniciativa particular, mediante ato de expropriação por alienação particular, com a fixação por este Juízo dos critérios previstos no art. 880 do CPC, por meio de leiloeiro credenciado. Decido. Defiro o pedido retro. Determino a alienação do imóvel penhorado (art. 880, Parágrafo Único, do CPC), observando os termos a seguir: 1. BJETO: 01 (um) imóvel rural localizado no município de Arêz/RN, registrado no cartório judiciário de Arêz sob o número R-1-268, fl. 130, encravado num terreno medindo 15,61 hectares de superfície com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com João Daniel Pessoa medindo 490,00 metros; ao Sul, com terras de posse do Sr. João Joaquim Sobrinho, medindo 667,00 metros; ao Leste, com terras de herdeiros de Francisco Daniel Pessoa, com 315,00 metros; ao Oeste, com terras de posse do Sr. João Firmino Chacon, com 225,00 metros, em conformidade com a carta de aforamento 192/81 registrada no Cartório Único de Arêz/RN. Avaliado em: R$ 1.799.833,00 (um milhão setecentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e três reais); 2.Prazo: 60 (sessenta) dias; 3. Publicidade: anúncios junto ao Site da empresa dos leiloeiros e corretores credenciados, nos quais constarão a descrição física do imóvel (estado em que se encontra, localização, quantidade, qualidade, etc) e jurídica (identificação do número do processo judicial, dados de registro e ônus ou gravames) do bem ofertado, bem como demais esclarecimentos que se fizerem necessários; O bem deve permanecer anunciado por no mínimo 30 (trinta) dias, para que uma proposta efetive a alienação, ressalvado o caso de compra imediata por valor igual ou superior ao da avaliação; 4. Preço: O valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da última avaliação judicial (art. 891, parágrafo único, do CPC); 5. Condições de pagamento: Se parcelado, nos seguintes termos: entrada equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da alienação (art. 895, § 1º, do CPC), o restante em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, acrescida de correção monetária nos moldes da Tabela da Justiça Federal – Modelo I, em cuja carta de alienação será registrada a hipoteca em favor da parte exequente (art. 895, §§8º e 9º, do CPC); no caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, serão aplicadas as penalidades previstas no art. 895, §4º, do CPC). 6. Procedimento: O Auto e Carta de Alienação serão expedidos por este juízo, após a confirmação do pagamento da compra e da comissão de corretagem, se houver, no percentual máximo de 5% (cinco por cento) do valor da alienação. Intimem-se os profissionais credenciados e legitimados neste juízo. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 3 de fevereiro de 2025 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte Advogado:Advogado(s) do reclamante: LORENA SOUZA DE OLIVEIRA, ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO, NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS Executado: Nadir Cunha Galvão e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE, HUMBERTO DE MOURA COCENTINO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0001992-40.1995.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal, com bem imóvel penhorado nos autos. Foi aprazado leilão judicial para a data de 17 de abril de 2024, nos moldes da decisão de id 115515010. O referido Edital de Leilão foi expedido (id 117798932), e publicado, em data de de 03 de abril de 2024, junto ao Site do Leiloeiro Público nomeado nos autos. Em petição de id 119269291, a empresa RHEMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, impugna o Edital de Leilão, requerendo a suspensão dos efeitos da penhora e da arrematação, bem como a procedência da impugnação, para declarar nulos os atos e a retirada do imóvel do referido leilão e afinal, que seja adotada a parcela mensal mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais). Decido. O Leiloeiro Público foi nomeado nos termos do art. 883, do CPC. Verifico que a descrição do bem imóvel atende os requisitos legais previstos nos arts. 884, II, e 886, ambos do CPC), bem como o valor da parcela mínima atende os requisitos do art. 895 do mesmo diploma legal. No entanto, nos termos dos artigos 9 e 10 do CPC, sem prejuízo do referido leilão, intimem-se as partes para se pronunciarem acerca da presente impugnação, no prazo de 10 dias. Após, à conclusão. Providências necessárias. Natal, 17 de abril de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte Advogado(s) do reclamante: LORENA SOUZA DE OLIVEIRA, ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO, NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS Executado: Nadir Cunha Galvão e outros Advogado(s) do reclamado: ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE, HUMBERTO DE MOURA COCENTINO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0001992-40.1995.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado e avaliado (id ID 94810194I e 98664987) nos autos. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 17 de abril de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 17 de abril de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Filipe Pedro de Araújo, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Intimações nos moldes do Artigo 889 do CPC. P. I.C Natal, 21 de fevereiro de 2024. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte ADVOGADO: LORENA SOUZA DE OLIVEIRA, ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO, NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS EXECUTADO: Nadir Cunha Galvão e outros ADVOGADO: ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE, HUMBERTO DE MOURA COCENTINO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0001992-40.1995.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bens imóveis penhorados e avaliados (ID 94810194 e 98664987) nos autos. Incluam-se os bens penhorados em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 14 de setembro de 2023, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através dos SITES indicados do "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 14 de setembro de 2023, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Roberto Alexandre Neves Fernandes Filho, através da Portaria Nº 307/2021-TJ, de 24 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 24 de agosto de 2023 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte Advogado:Advogado(s) do reclamante: LORENA SOUZA DE OLIVEIRA, ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO, NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS Executado: Nadir Cunha Galvão e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE, HUMBERTO DE MOURA COCENTINO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0001992-40.1995.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução com bens imóveis penhorados e avaliados. Foi juntado laudo de avaliação de id 94810194. A parte exequente, em petição de id 95847934, concordou com a avaliação do imóvel residencial, discordando, no entanto, da avaliação do terreno. Requer nova avaliação, com nomeação de outro avaliador judicial. Juntou Laudo de id 95847953, com valor de R$ 4.680.000,00 (quatro milhões seiscentos e oitenta mil reais). Houve manifestação do avaliador judicial de id 98664987, em cuja oportunidade ratificou o valor encontrado por metros quadrados. Requer ainda, a retificação da área avaliada, de 15,61 hectares, diferentemente do informado, como sendo de 1,56 hectares. Decido. Verifico que não está devidamente caracterizada a hipótese prevista no art. 873, I do CPC, uma vez que inexistiu dolo ou erro do avaliador judicial. Com efeito, a partir da análise dos termos técnicos utilizados pelo Senhor Avaliador Judicial, bem como as informações contidas na manifestação de id 98664987, é de se concluir, pela ausência de vício, dolo ou má fé no precitado laudo. Trata-se e um terreno urbano, sem benfeitorias, cujo valor encontrado pelo avaliador é condizente com a realidade do mercado imobiliário local. Por sua vez, as alegações trazidas pela parte exequente, acerca da possibilidade de loteamento da área, com lotes e valores agregados, na verdade, se reveste de mera subjetividade, tendo em vista que o preço encontrado para esse fim, definidos até a quantidade de lotes e seus respectivos preços, não demonstra a realidade processual. Desta forma, rejeito a impugnação formulada pelo exequente e, em consequência, para todos os efeitos legais, homologo o laudo de avaliação de id 94810194, conforme dados descritos abaixo. Imóvel situado à Rua Getúlio Vargas, nº 326, município de Arez/RN, avaliado em R$ 180.000,00 Terreno de 15,61 hectares, avaliado em R$ 1.799.833,00. Intime-se as partes, da presente decisão, em 10 dias. Após, venham os autos conclusos. P.I. Natal, 26 de abril de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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