Reintegração / Manutenção de Posse 0800347-09.2025.8.20.5137 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800347-09.2025.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800347-09.2025.8.20.5137 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo Ativo: DURVAL BEZERRA e outros Polo Passivo: MARIA JOANA BEZERRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que após encerrada a audiência de instrução o juiz substituiu o debate oral por razões finais escritas, INTIMO os advogados do autor (e do demandado ou o Ministério Público, nas hipóteses em que, não sendo parte, estiver habilitado no processo na condição de fiscal da lei) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as razões finais por escrito (CPC, art. 364, § 2º). Vara Única da Comarca de Campo Grande, Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 29 de abril de 2026. JERBERSON SUELITON DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800347-09.2025.8.20.5137 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo Ativo: DURVAL BEZERRA e outros Polo Passivo: MARIA JOANA BEZERRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que após encerrada a audiência de instrução o juiz substituiu o debate oral por razões finais escritas, INTIMO os advogados do autor (e do demandado ou o Ministério Público, nas hipóteses em que, não sendo parte, estiver habilitado no processo na condição de fiscal da lei) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as razões finais por escrito (CPC, art. 364, § 2º). Vara Única da Comarca de Campo Grande, Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 29 de abril de 2026. JERBERSON SUELITON DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:17

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:16

de Instrução (Juiz(a); realizada)

23/04/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:27

Publicação

24/03/2026, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:25

Mandado (entregue ao destinatário)

24/03/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:20

Mandado (entregue ao destinatário)

24/03/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:27

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800347-09.2025.8.20.5137. Requerente: ANA BEZERRA e DURVAL BEZERRA Requerido: MARIA JOANA BEZERRA DA SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida por este Juízo, aduzindo o embargante que não houve manifestação sobre o pleito de reconhecimento de conduta de má-fé processual dos embargados e sobre o pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação de usucapião especial urbano de nº 0800344- 54.2025.8.20.5137. Contrarrazões apresentadas no ID 174217233. Manifestação da parte ré, arrolando testemunhas e requerendo a intimação dessas no ID 174506153. É o sucinto relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para enfrentar eventual obscuridade, contradição ou omissão de sentença, como também para corrigir erro material. No caso presente, insurge-se o embargante contra a omissão na decisão de ID 170778179 proferida por este juízo, uma vez que não se manifestou sobre os pleitos de reconhecimento de conduta de má-fé processual dos embargados e de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação de usucapião especial urbano de nº 0800344- 54.2025.8.20.5137. Compulsando os autos, verifico que, de fato, não houve manifestação deste juízo sobre os referidos pontos suscitados pela defesa. No entanto, a referida omissão não trouxe qualquer prejuízo para o trâmite processual. No que se refere à suspensão deste processo até o trânsito em julgado da ação de usucapião que tem o mesmo imóvel como objeto, o pedido não merece prosperar. Inexiste conexão entre as ações de usucapião e de reintegração de posse. Na usucapião o que se busca é a declaração da propriedade já adquirida no plano do direito material, sendo o seu provimento jurisdicional eminentemente declaratório (art. 1.238 do CC ). Na reintegração de posse o que se busca é garantir o uso da exteriorização da propriedade pela detenção do bem - matéria de fato (art. 1.210 do CC ). Ademais, especificamente em relação às ações de usucapião e reintegração de posse, o e. STJ consolidou "o entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião" (AgInt no REsp 1640428/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 03/10/2018). Não há que se falar em deferimento da suspensão requerida, portanto. No esteio da diferença entre os escopos de cada uma das ações, a alteração de titularidade para pagamento de taxas e tributos, por si só, não demonstra a prática de litigância temerária. Da análise dos autos, não se pode afirmar, com absoluta certeza, que a parte autora tenha agido com má-fé. É certo que a condução do processo desapartada da boa-fé merece ser repelida pelo Poder Judiciário. Contudo, para que haja a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes os requisitos dispostos no art. 80 do CPC, o que, neste momento não se verifica. Por isso, deixo de reconhecer a litigância de má-fé. Sendo assim, não merecem prosperar os embargos declaratórios. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para lhes NEGAR PROVIMENTO. Por fim, DETERMINO a intimação pessoal das testemunhas arroladas pela parte ré na petição de ID 174506153, para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada. Publique-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal

19/01/2026, 00:00

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800347-09.2025.8.20.5137. Requerente: ANA BEZERRA e DURVAL BEZERRA Requerido: MARIA JOANA BEZERRA DA SILVA DESPACHO Verifica-se que a parte autora, em sua réplica, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, o que foi ratificado pelo Ministério Público no ID. 158994347. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Informe se deseja produzir outras provas e, se pretender produzir prova em audiência, deve indicar, no caso de prova testemunhal o nome e a quantidade de pessoas a serem ouvidas, observando o limite legal, que deverão comparecer independente de intimação, bem como que justifique a utilidade/necessidade da prova ao deslinde do feito. Ou se também pugna pelo julgamento antecipado. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considere incontroversa, bem como aquela que entende já provada pela prova produzida, enumerando, nos autos, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, conforme determinado no item anterior. 3) Quanto às questões de direito, manifeste sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, com fim de que inexista qualquer prejuízo. Advirta-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cumpra-se. Proceda-se aos expedientes necessários. CAMPO GRANDE, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800347-09.2025.8.20.5137. Requerente: ANA BEZERRA e DURVAL BEZERRA Requerido: MARIA JOANA BEZERRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de ação de reintegração de posse movida por DURVAL BEZERRA em face de MARIA JOANA BEZERRA DA SILVA, todos qualificados, alegando que o imóvel foi emprestado à parte ré e que, uma vez notificada para deixá-lo, essa não atendeu à notificação. A liminar foi indeferida, a parte ré citada e este juízo, na decisão de ID 155994179, a intimação da parte ré para apresentação de defesa. Contudo, observa-se que no ID 151963999 foi juntada a contestação aos autos. Com relação à renovação do pedido de antecipação da tutela, a partir dos argumentos apresentados pela parte ré, em sua contestação (ID 151963999) e a existência de ação de usucapião trazida pelos demandantes, em juízo de cognição sumária, não conduz ao preenchimento dos requisitos para a reintegração da posse. A alegação de usucapião traz dúvidas sobre a posse indireta dos autores em relação ao bem que se busca reintegrar. Se, nas ações possessórias, os autores precisam demonstrar (i) sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho e; (iv) a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561); a ação de usucapião movida pela parte ré (processo nº 0800344-54.2025.8.20.5137), fragiliza o argumento de que os autores estavam na posse indireta do bem. Diante do alegado animus domini da ré desde 2015. Considerando a alegação de que a posse foi exercida com a intenção de se obter a propriedade, impõe-se a realização de instrução probatória para esclarecimento dos fatos, não havendo que se falar em probabilidade do direito invocado, neste momento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Aquele que requer a reintegração de posse deve provar o exercício da posse sobre o bem, o esbulho praticado pela outra parte, a data do esbulho e a perda da posse. É a regra prevista no art. 561 do CPC; 2. As previsões do art. 1.210, § 2º, do CC e do art. 557 do CPC evidenciam que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a separação absoluta entre os juízos possessório e petitório. A proteção possessória restringe-se ao combate de ofensa à posse, consistente em esbulho ou turbação, de modo que é irrelevante a investigação relativa ao domínio; 3. O STF, no entanto, reconhece que a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, tanto em demandas reivindicatórias, quanto em demandas possessórias. (Enunciado n. 237 da Súmula do STF); 4. No caso dos autos, a Agravada arguiu usucapião como matéria de defesa no processo de origem. Constatando a necessidade de dilação probatória a fim de apurar quem, de fato, exerce posse sobre o bem objeto da demanda, verifica-se que agiu com acerto o juízo a quo ao suspender o cumprimento do mandado de reintegração de posse; 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8001304-82.2020.8.05.0000, oriundos da 7ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, tendo, como Agravante, ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO SILVA e, como Agravada, GABRIELA VIEIRA COSTA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - AI: 80013048220208050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2020), grifos aditados. Posto isto, em respeito aos arts. 560, 561 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a pretensão liminar. Outrossim, chamo o feito à ordem e DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e se manifestar sobre eventual conexão desta ação com o processo nº 0800344-54.2025.8.20.5137. Expedientes necessários. CAMPO GRANDE, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - 0800347-09.2025.8.20.5137 Partes: DURVAL BEZERRA x MARIA JOANA BEZERRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse movida por DURVAL BEZERRA em face de MARIA JOANA BEZERRA DA SILVA, todos qualificados, alegando que o imóvel foi emprestado à parte ré e que, uma vez notificada para deixá-lo, essa não atendeu à notificação. Nas ações possessórias cabe ao autor, nos termos do art. 561, CPC, provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, tais requisitos não foram atendidos pelas provas carreadas com a petição inicial, de modo a propiciar a concessão da medida liminar inaudita altera pars. Veja-se que a notificação extrajudicial (ID 146677212) para desocupação do imóvel conferiu um prazo de 30 (trinta) dias à ré e tendo sido recebida em 28/02/2025 (ID 146677210). Assim o termo final para a desocupação recairá em 30/03/2025. Não houve ainda, portanto, a perda da posse. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR TEMPO INDETERMINADO. INÍCIO DO ESBULHO. FIM DO PRAZO CONCECIDO EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. POSSE PRETÉTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de comodato por prazo determinado há prorrogação por prazo indeterminado quando ocorrer a permanência do comodatário na área litigiosa, sob tolerância e autorização do comodante. 2. A data de início do esbulho em caso de comodato por prazo indeterminado é o fim do prazo concedido em notificação extrajudicial para desocupação da área litigiosa. 3. Para que seja deferida a liminar de reintegração de posse, deve o autor provar os requisitos do art. 561 do CPC. Na ausência de demonstração da posse pretérita, a liminar deve ser indeferida. (TJMG - AI: 10000220822076001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022). Assim, nos termos do art. 561, do CPC, não há que se falar, neste momento, em esbulho ou turbação da posse praticada pela parte ré. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela liminar. INCLUA-SE o feito em audiência de CONCILIAÇÃO. CITE-SE a parte ré para comparecimento ao ato e contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo ciente a parte ré de que o prazo para contestar contar-se-á da intimação do desta decisão, que indefere o pedido de medida liminar nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Expedientes necessários. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

de Instrução (Juiz(a); realizada)

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