Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800411-37.2025.8.20.5131 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800411-37.2025.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800411-37.2025.8.20.5131. RECORRENTE: JOSEFA PESSOA NETA RECORRIDO: MUNICIPIO DE VENHA-VER DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Recebo o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Determino à Secretaria que proceda à evolução da classe processual, caso ainda não tenha sido realizada. Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a pretensão executória no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Tratando-se de obrigação de fazer ou de não fazer, deverá o Executado, no mesmo prazo, impugnar a pretensão ou comprovar o seu adimplemento, sob pena de remessa dos autos para o MP a fim de ser apurado crime de desobediência. Apresentada impugnação, independentemente de nova conclusão, intime-se o impugnado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 00:38

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:13

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:33

Mero expediente

28/01/2026, 09:53

Documento (Certidão)

19/12/2025, 21:25

Evolução da Classe Processual

18/12/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 09:31

Publicação

05/12/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. SÃO MIGUEL/RN, 3 de dezembro de 2025 MARIA ROSECLEIDE PINHEIRO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE MARTINS RÊGO RECORRIDO(A): JOSEFA PESSOA NETA ADVOGADO(A): EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROMOÇÃO HORIZONTAL DE CLASSE. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MUDANÇA DE CLASSE A CADA DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LCM Nº 225/2010. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO DEVE OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR DE PROGREDIR NA CARREIRA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PARTE AUTORA. ATO VINCULADO. SÚMULA 17, DO TJRN. DESPESA COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 167, II, da CF/88. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO EMPECILHO AO PAGAMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1075). DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, I, DA LC Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397/CC. APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial. Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 3- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.030 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 4- O art. 11 da Lei Municipal nº 225/2010, estabelece como requisitos para a promoção horizontal: o cumprimento de interstício de dois anos de efetivo exercício do magistério, vinculado a resultado positivo em avaliação de desempenho. A ausência de regulamentação específica da lei municipal não pode prejudicar o servidor público, sob pena de chancela à inércia da Administração Pública e violação dos princípios da legalidade e segurança jurídica. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801341-26.2023.8.20.5131, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 09/01/2025. 5- Considerando que a Administração Pública se mostra desidiosa em realizar as avaliações anuais de desempenho e em viabilizar a participação dos professores em programas de desenvolvimento, resta inadmissível exigir que o servidor público apresente requerimento administrativo pleiteando a sua progressão com base nos critérios que não foram preenchidos por evidente omissão do ente municipal. 6- O argumento de insuficiência orçamentária por parte da Administração Pública não se presta a afastar o direito dos servidores de receberem vantagens que lhes foram regularmente asseguradas por lei. Tal justificativa revela-se insubsistente, pois incumbe ao Estado a obrigação de promover o planejamento financeiro necessário para suportar os encargos decorrentes da concessão de benefícios aos seus agentes. 7- Ressalte-se, ainda, que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 22, inciso I, excepciona as restrições impostas pelo limite prudencial, quando se trata de valores advindos de sentença judicial ou de obrigação legal, uma vez que tais pagamentos não se configuram como aumentos remuneratórios, mas, sim, como a quitação de direitos funcionais inerentes ao vínculo jurídico do servidor público. A esse respeito, tem-se o seguinte precedente: REsp 1.878.849/TO, 1ª Seção, Relator Desembargador Convocado Manoel Erhardt, DJe de 15/03/2022. Precedentes do TJRN: Recurso Inominado nº 0809768-58.2021.8.20.5106, Magistrado Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, assinado em 20/09/2022; Recurso Inominado nº 0818958-16.2019.8.20.5106, Magistrado Guilherme Melo Cortez, 2ª Turma Recursal Temporária, assinado 01/12/2021. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em (10%) dez por cento do valor da condenação. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 30 de setembro de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, consoante art. 38 da Lei 9.099/95. II - VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROMOÇÃO HORIZONTAL DE CLASSE. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MUDANÇA DE CLASSE A CADA DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LCM Nº 225/2010. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO DEVE OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR DE PROGREDIR NA CARREIRA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PARTE AUTORA. ATO VINCULADO. SÚMULA 17, DO TJRN. DESPESA COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 167, II, da CF/88. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO EMPECILHO AO PAGAMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1075). DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, I, DA LC Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397/CC. APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial. Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 3- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.030 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 4- O art. 11 da Lei Municipal nº 225/2010, estabelece como requisitos para a promoção horizontal: o cumprimento de interstício de dois anos de efetivo exercício do magistério, vinculado a resultado positivo em avaliação de desempenho. A ausência de regulamentação específica da lei municipal não pode prejudicar o servidor público, sob pena de chancela à inércia da Administração Pública e violação dos princípios da legalidade e segurança jurídica. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801341-26.2023.8.20.5131, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 09/01/2025. 5- Considerando que a Administração Pública se mostra desidiosa em realizar as avaliações anuais de desempenho e em viabilizar a participação dos professores em programas de desenvolvimento, resta inadmissível exigir que o servidor público apresente requerimento administrativo pleiteando a sua progressão com base nos critérios que não foram preenchidos por evidente omissão do ente municipal. 6- O argumento de insuficiência orçamentária por parte da Administração Pública não se presta a afastar o direito dos servidores de receberem vantagens que lhes foram regularmente asseguradas por lei. Tal justificativa revela-se insubsistente, pois incumbe ao Estado a obrigação de promover o planejamento financeiro necessário para suportar os encargos decorrentes da concessão de benefícios aos seus agentes. 7- Ressalte-se, ainda, que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 22, inciso I, excepciona as restrições impostas pelo limite prudencial, quando se trata de valores advindos de sentença judicial ou de obrigação legal, uma vez que tais pagamentos não se configuram como aumentos remuneratórios, mas, sim, como a quitação de direitos funcionais inerentes ao vínculo jurídico do servidor público. A esse respeito, tem-se o seguinte precedente: REsp 1.878.849/TO, 1ª Seção, Relator Desembargador Convocado Manoel Erhardt, DJe de 15/03/2022. Precedentes do TJRN: Recurso Inominado nº 0809768-58.2021.8.20.5106, Magistrado Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, assinado em 20/09/2022; Recurso Inominado nº 0818958-16.2019.8.20.5106, Magistrado Guilherme Melo Cortez, 2ª Turma Recursal Temporária, assinado 01/12/2021. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Rochele Lumi Sato Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, 30 de setembro de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 14 de Outubro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800411-37.2025.8.20.5131 Polo ativo MUNICIPIO DE VENHA-VER Advogado(s): Polo passivo JOSEFA PESSOA NETA Advogado(s): EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL – 2º GABINETE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura RECURSO INOMINADO Nº 0800411-37.2025.8.20.5131 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Josefa Pessoa Neta RÉU: Município de Venha Ver SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO N.º: 0800411-37.2025.8.20.5131 Vistos. 1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, proposta por Josefa Pessoa Neta contra o Município de Venha-Ver/RN, na qual a autora, servidora pública ocupante do cargo de professora, pleiteia a progressão horizontal funcional, com elevação da Classe “B” para a Classe “J”, conforme previsto na Lei Municipal nº 225/2010. A autora alega ter cumprido os requisitos legais, notadamente o interstício de dois anos de efetivo exercício na função, além do tempo necessário de estágio probatório, mas teve seu pedido indeferido administrativamente sob a justificativa de ausência de requisitos. Sustenta que a progressão é ato administrativo vinculado com efeitos declaratórios e requer a implantação da progressão desde a data em que deveria ter ocorrido, com pagamento das diferenças remuneratórias, reflexos em férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e adicionais por tempo de serviço, respeitada a prescrição quinquenal. O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando a ausência de avaliação de desempenho, requisito indispensável para a progressão horizontal, conforme previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 225/2010, o que impediria a concessão pleiteada pela autora. No mérito, o réu sustentou a ausência de previsão orçamentária, invocando os artigos 167, 169 e 19 da CF/88 e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõem limites prudenciais de despesas com pessoal, ressaltando que a situação financeira do Município inviabiliza novos gastos sem violar os princípios constitucionais orçamentários. Defendeu, ainda, que a decisão judicial para aumento de despesa permanente, como no caso da progressão, comprometeria o equilíbrio econômico e administrativo do ente público. Diante dessas alegações, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Antes de analisar o mérito, faz-se necessário entender que a prescrição no caso dos autos deve observar que o Decreto-Lei n.º 20.910/32 define que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O referido diploma lega define também, em seu art. 3º, que “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Ou seja, nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que antecederem a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 85, enunciado que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Vale registrar também que, segundo o STJ, “a formulação de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, cujo curso será retomado somente com a decisão final da Administração Pública sobre o pedido” (AgRg no Ag 1255883/SE, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013). Com efeito, considerando que houve suspensão do prazo prescricional a partir de 30/01/2025, em decorrência do requerimento administrativo n.º 2257797/2025. Assim, como a demanda foi ajuizada em 28/02/2025, verifico que, acerca das prestações vencidas, restam prescritas aquelas anteriores à 30/01/2020. Passo ao mérito. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se a parte autora faz jus a implementação e ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes a sua progressão horizontal para classe J, em conformidade com o art. 11 da Lei Municipal n.º 225/2010, que trata do escalonamento por antiguidade. Dispõe a Lei Municipal n.º 225, de 12 de fevereiro de 2010, que instituiu a revisão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério municipal, a respeito do escalonamento por antiguidade: Art. 11 - A progressão horizontal na Carreira é a passagem do Professor de uma Classe para outra, dentro do mesmo nível, a cada interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na função, obedecendo aos critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a Carreira, assegurados pela Instituição. PARÁGRAFO ÚNICO: É fixada em 5% (cinco por cento) a variação percentual entre as classes da carreira, aplicada sempre sobre o vencimento da classe anterior, observando-se o processo de avaliação de desempenho, cuja regulamentação dar-se-á pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo-se a participação de representantes dos profissionais do Magistério Público Municipal. Art. 12. Fica instituída à Secretaria Municipal de Educação Pública, nos Termos desta Lei, mediante regulamentação específica, a obrigatoriedade de implementação do processo de avaliação de desempenho, de forma que o professor análise, nos contextos de sua atuação profissional, sua prática educativa, identificando pontos fracos e fortes e, ao mesmo tempo, vislumbrando caminhos que potencializem a construção da qualidade social da educação pública municipal, bem como seu desenvolvimento profissional. § 1º. A avaliação de desempenho implica na instituição, pela Secretaria Municipal de Educação: I – De um Plano de Qualificação Profissional; II – Da estruturação de um Sistema de Avaliação Bianual, incluindo a análise de indicadores quantitativos e qualitativos. II – Da sistemática de acompanhamento de pessoal, assessorando, de forma contínua, os dirigentes na gestão dos recursos humanos. § 2º. A Avaliação de Desempenho deverá ser norteada pelos seguintes princípios: I – Participação Democrática: processo em que professores, nas funções de docência, gestores, supervisão pedagógica, orientação educacional, dentre outras funções de apoio pedagógico à docência, mediante a aplicação de instrumentais avaliativos, por uma equipe para este fim, poderão autoavaliar-se e avaliarem as atividades desenvolvidas nas diversas áreas de atuação da Rede Pública Municipal de Educação. II – Universalidade: consideradas as especificidades das atividades desenvolvidas nos diversos níveis e modalidades da Educação Pública Municipal, todos os profissionais do Magistério Público do município serão avaliados. III – Transparência: os resultados do processos avaliativo deverão ser objeto de conhecimento dos avaliados e avaliadores, constituindo-se em instrumento-referência para os planejamentos nas instituições da Rede Pública de Educação Municipal. Assim, é possível verificar que a referida lei previu a hierarquização em Classes, desde sua entrada em vigor. O mencionado diploma não contém previsão expressa de início de nova contagem de tempo de serviço para fins de progressão a partir da vigência da nova lei, evidenciando apenas que “o enquadramento dos atuais integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, de que trata esta Lei, far-se-á de forma automática, independente de solicitação do servidor” (Art. 69 da Lei Municipal n.º 225/2010). Por sua vez, a parte autora comprovou ter ingressado em 16/04/2001 no serviço público municipal, com vínculo efetivo no cargo de Professor(a). Logo, a parte autora, embora tenha sido mantida na Classe B até o ajuizamento da presente demanda, a verdade é que deveria ter sido posicionada na Classe “D” após a entrada em vigor da Lei Municipal n.º 225/2010, seguindo-se com a progressão para Classe “E” a partir de 16/04/2012, para Classe “F” a partir de 16/04/2014, para Classe “G” a partir de 16/04/2016, para Classe “H” a partir de 16/04/2018, para Classe “I” a partir de 16/04/2020, para Classe “J” a partir de 16/04/2022. Por outro lado, o Município de Venha Ver deixou de comprovar a existência de “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, na forma do art. 373, II, do CPC, em relação ao cumprimento do tempo de efetivo exercício pela parte autora e à falta de enquadramento em conformidade com o art. 11 da Lei Municipal n.º 225/2010. Assim, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao posicionamento na Classe “D” após a entrada em vigor da Lei Municipal n.º 225/2010, seguindo-se com a progressão para Classe “E” a partir de 16/04/2012, para Classe “F” a partir de 16/04/2014, para Classe “G” a partir de 16/04/2016, para Classe “H” a partir de 16/04/2018, para Classe “I” a partir de 16/04/2020, para Classe “J” a partir de 16/04/2022, o que entendo contido no petitório inicial, inclusive porque “a progressão funcional de servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos” (Súmula n.º 17 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte). Deve haver, assim, a condenação do ente demandado a implementação e ao pagamento da diferença entre o valor devido e o recebido, inclusive com os devidos reflexos financeiros nas demais vantagens pecuniárias (adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário), a partir das datas mencionadas. Com relação ao argumento suscitado, em sede de contestação, pela Fazenda Pública Municipal, no que se refere ao limite prudencial como impeditivo para a concessão do direito autoral, há de esclarecer que tal não merece prosperar, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101/2000 –, ao vedar a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título quando a despesa com pessoal tiver excedido o mencionado limite, excepciona os acréscimos instituídos por lei, o que é precisamente a hipótese destes autos, conforme se observa do art. 22 (grifos acrescidos): “Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;” Sobre a matéria, transcrevo o seguinte aresto, inclusive do STJ (grifos acrescidos): “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...)III - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. IV - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no RMS 30428/RO, Relator Ministro Gilson Dipp, j. em 13.09.2011). Além disso, como já dito, quanto ao Tema n.º 1075, com o julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia – REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO e REsp 1.879.282/TO, realizado em 24/02/2022, restou fixada a Tese segundo a qual: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000.” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.878.849-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF da 5ª região), julgado em 24/02/2022 – Recurso Repetitivo – Tema 1075) (Info 726). Conforme norma expressa do artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, as despesas com o quadro de pessoal devem ser previamente ajustadas pela pessoa jurídica de direito público interno. A criação de uma determinada vantagem ou mesmo o reajuste de vencimentos pressupõem dotação orçamentária. Estão enumeradas, também, em ordem de relevância prevista no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e, por último, a exoneração de servidores estáveis. Não se mostra razoável, portanto, a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração. Não pode o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos. Ora, se as despesas da pessoa jurídica estão desequilibradas, em razão da gestão administrativa, não é o servidor público, tampouco a sociedade que necessita dos serviços prestados por ele, que suportará o ônus da desídia. Assim, não há que se falar em alcance do chamado “limite prudencial”, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como motivo para o descumprimento do disposto em lei. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para A) RECONHECER o direito da parte autora ao posicionamento, mediante progressão horizontal, à Classe “J” – Nível III a partir de 16/04/2022, com a consequente implantação das vantagens pecuniárias correspondentes em seu vencimento básico; e B) CONDENAR o ente demandado ao pagamento das diferença remuneratórias entre o valor devido e o recebido, inclusive reflexos financeiros sobre demais verbas (adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário), considerando que a parte autora deveria estar posicionada na Classe “D” a partir de 16/04/2010; Classe “E” a partir de 16/04/2012, Classe “F” a partir de 16/04/2014, Classe “G” a partir de 16/04/2016, Classe “H” a partir de 16/04/2018, Classe “I” a partir de 16/04/2020, Classe “J” a partir de 16/04/2022, com juros e correção monetária, reconhecendo-se, contudo, que as parcelas anteriores a 30/01/2020 encontram-se prescritas. Os valores datados entre julho/2009 e 08/12/2021 serão calculados com base em juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Nesse caso, a correção monetária será calculada mês a mês, tendo em vista tratar-se de prestações sucessivas e os juros de mora a contar do efetivo prejuízo. Ao passo em que os valores a partir de 09/12/2021 serão corrigidos pela SELIC, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. São Miguel/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. São Miguel/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

27/08/2025, 00:00

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