Procedimento Comum Cível 0800943-08.2024.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800943-08.2024.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:33

Publicação

11/02/2026, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 09:37

Publicação

11/02/2026, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800943-08.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DESPACHO Considerando a tese posteriormente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.300, no sentido de que “nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC” (STJ, Resp 2162222/PE, tema 1.300, julgado em 11/12/2024), com fulcro no art. 10 do CPC, converto o feito em diligência e determino a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, querendo, informarem se ainda pretendem produzir provas. Determino, outrossim, a retificação do assunto para assunto “PIS/PASEP” (assunto 10163). Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800943-08.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DESPACHO Considerando a tese posteriormente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.300, no sentido de que “nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC” (STJ, Resp 2162222/PE, tema 1.300, julgado em 11/12/2024), com fulcro no art. 10 do CPC, converto o feito em diligência e determino a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, querendo, informarem se ainda pretendem produzir provas. Determino, outrossim, a retificação do assunto para assunto “PIS/PASEP” (assunto 10163). Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 07:48

Julgamento em Diligência

06/02/2026, 14:49

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 22:16

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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