Cumprimento de sentença 0800613-68.2025.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800613-68.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800613-68.2025.8.20.5113. REQUERENTE: ANTONIO FLAVIO DE SOUZA DUARTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos de cumprimento de sentença promovido por ANTÔNIO FLÁVIO DE SOUZA DUARTE, em que se alega excesso na execução em razão de suposto erro no cálculo apresentado pelo exequente. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à parte executada. Isso porque os cálculos apresentados encontram-se em dissonância com os parâmetros estabelecidos no título judicial. Com efeito, analisando-se a planilha de débitos de ID 161726097, constata-se que a parte executada adotou o mesmo termo inicial para a correção do dano moral e do dano material (07/05/2024), quando tais marcos são manifestamente distintos, conforme expressamente delimitado na sentença: para o dano material, a contagem deve ter início a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ao passo que, no caso do dano moral, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Além disso, observa-se que os critérios de atualização monetária e juros de mora não foram aplicados de forma adequada, pois os valores foram simplesmente acrescidos pela taxa SELIC, sem a devida observância da sistemática de atualização prevista no título. A sentença determinou que, até 27/08/2024, incidiria correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, e somente a partir de 28/08/2024 é que passariam a vigorar as novas disposições da Lei nº 14.905/2024, com aplicação da taxa SELIC e correção monetária diversa. Assim, diante da desconformidade entre os cálculos apresentados pela parte executada e os critérios fixados na sentença, tem razão a parte exequente, que observou corretamente os parâmetros judiciais para apuração do quantum debeatur. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no art. 52, IX, alínea b, da Lei nº 9.099/95. Declaro corretos os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 156791345, razão pela qual mantenho íntegra a execução no valor de R$ 11.966,47. Determino o prosseguimento da execução, com a liberação em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos (ID 160688220), devendo o montante ser deduzido do total executado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo legal, requerer o que entender de direito em relação ao saldo remanescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800613-68.2025.8.20.5113. AUTOR: ANTONIO FLAVIO DE SOUZA DUARTE REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença que estabeleceu obrigação de pagar em desfavor da parte ré. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário da obrigação imposta na sentença, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos valores dentro do prazo assinalado, a executada dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução. Não sendo opostos embargos ou havendo informação de que o pagamento foi voluntário ou de que não serão apresentados embargos, proceda-se à liberação do valor em favor da exequente, por meio de alvará eletrônico de transferência. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário da obrigação, intime-se o exequente para, em 15 dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC. Após, Proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud até a satisfação integral do débito. Efetuado o bloqueio de valores, efetue-se a intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Não havendo embargos ou caso manifeste concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, libere-se a quantia transferida em favor do exequente, mediante Alvará Judicial eletrônico, vindo-me os autos conclusos para Sentença de Extinção em seguida. Na hipótese de omissão ou inexistência de saldo para bloqueio, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800613-68.2025.8.20.5113. AUTOR: ANTONIO FLAVIO DE SOUZA DUARTE REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Conforme facultado no artigo 38 da Lei no 9.099/1995, dispensado o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no referido dispositivo, prossigo com a análise antecipada do mérito, considerando que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes para sua apreciação. Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois a autora e as rés se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de ser/viços. No caso em análise, a autora é consumidora, uma vez que utiliza o serviço prestado pelas rés como destinatária final. Por sua vez, as rés são fornecedoras, sendo pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços, especificamente bancários, aos seus consumidores. Ressalta-se que é pacífica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme estabelece a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Não havendo preliminares, passo ao mérito. II.1 – DO MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade do desconto realizado pelo banco réu, que utilizou os valores provenientes de empréstimo consignado contratado pelo autor com a finalidade específica de custear tratamento médico de sua esposa, para amortizar, de forma antecipada, parcela de dívida preexistente (contrato massificado), que encontrava-se regularmente adimplida, sem parcelas em mora. Inicialmente, importa reconhecer que a contratação do crédito consignado CDC nº 156344564, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se deu de forma legítima e regular, conforme documentos acostados aos autos (ID 145631411), não havendo qualquer vício de consentimento que comprometa sua validade. O ponto fulcral, todavia, reside na destinação dada à quantia obtida. Verifica-se que o banco réu, de maneira unilateral e sem autorização expressa do contratante, reteve integralmente o valor liberado a título do empréstimo consignado para amortização de débito anterior (ID 145632196), o qual, conforme demonstrado, encontrava-se em situação regular quanto aos seus pagamentos mensais. Embora os contratos bancários frequentemente contenham cláusulas autorizativas de débito automático, tais previsões não podem ser interpretadas como autorização genérica e irrestrita para a utilização de valores oriundos de novos contratos para quitação antecipada de obrigações pretéritas, sobretudo quando inexistente autorização específica do consumidor nesse sentido. A atuação do banco réu configura ingerência indevida na esfera de disponibilidade do consumidor, que, ao contratar o novo crédito, o fez com propósito claro e legítimo – custear o tratamento de saúde urgente de sua esposa, conforme fartamente demonstrado pelos documentos médicos acostados aos autos (ID 145632208, 145632211, 145632212 e 145632213). A conduta da instituição financeira transgride o princípio da boa-fé objetiva e da confiança, pilares do direito contratual contemporâneo, pois frustra a legítima expectativa do consumidor quanto à destinação do valor contratado, ao qual deveria ter tido livre acesso e disponibilidade. A retenção indevida do valor demonstra grave falha na prestação do serviço bancário, ao subtrair da parte autora recursos que lhe eram essenciais e urgentes, comprometendo não apenas sua autonomia financeira, mas também o direito fundamental à saúde de sua esposa, bem maior tutelado constitucionalmente. Não há, nos autos, qualquer elemento que comprove autorização expressa do autor para a amortização antecipada da dívida anterior mediante apropriação direta do novo empréstimo. A ausência dessa autorização específica desnatura a legalidade do procedimento adotado pelo réu. Eis o que defende a jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DÉBITO NÃO VENCIDO. RETENÇÃO INDEVIDA. CONTA CORRENTE. PAGAMENTO ANTECIPADO. PACTA SUNT SERVANDA. NÃO OBSERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA FE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR RETIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08004432620208140009 18759925, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 19/03/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE VALORES. DÍVIDAS PRETÉRITAS. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. A instituição financeira agiu de forma abusiva ao começar a reter, no ano de 2021, valores recebidos pela parte autora, relativamente a dívidas que teriam vencido no ano de 2014. Nesse sentido, embora seja válida a cláusula que permite o desconto dos empréstimos realizados com a instituição financeira, tal circunstância não tem o condão de possibilitar a cobrança de toda e qualquer dívida, a qualquer momento, quanto mais de débitos cujo pagamento poderia ter sido exigido de outra forma. Assim, em se tratando de descontos relativos a dívidas vencidas há bastante tempo, deve ser reconhecida, na forma do artigo 187 do CC/2002, a ilicitude do agir da instituição financeira recorrente, na mesma linha do entendimento da sentença. 2. Configurado o agir ilícito do banco demandado, cabível a procedência dos pedidos contidos na inicial, ao efeito de condenar o réu À repetição, em dobro, dos valores exigidos de forma contrária à boa-fé, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais (...). APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50167855820228210021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 20-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50167855820228210021 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) RECURSO INOMINADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RETIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-AC 07001118320248010070 Rio Branco, Relator.: Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo, Data de Julgamento: 15/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/08/2024) A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, o dano suportado pelo consumidor e o nexo causal entre ambos, todos amplamente evidenciados nos autos. A ausência de inadimplemento por parte do autor na operação anterior agrava a conduta do banco réu, pois não havia qualquer motivo jurídico que justificasse a apropriação compulsória dos valores contratados para finalidade diversa da que motivou o empréstimo. Caracterizado o ato ilícito, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente subtraídos, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por ter sido cobrado indevidamente valor sem justa causa, de forma contrária à boa-fé. Além disso, a atuação do banco causou evidente abalo à esfera moral do autor, cuja angústia e frustração são presumidas diante da frustração de um objetivo tão sensível quanto assegurar o tratamento médico de sua esposa, diante de enfermidade grave, conforme comprovado por receituários, laudos e notas fiscais. O dano moral aqui não decorre de mero aborrecimento cotidiano, mas de lesão à dignidade do consumidor, o qual confiou à instituição financeira a gestão de seu crédito, sendo surpreendido por uma prática que atentou contra seu planejamento pessoal e familiar, afrontando diretamente seus direitos da personalidade. Diante disso, é devida a compensação por danos morais, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo ao mesmo tempo de compensação ao autor e de desestímulo à reincidência de práticas semelhantes por parte da instituição ré. A tese defensiva não merece acolhida, uma vez que o réu não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a trazer generalidades contratuais dissociadas do caso concreto, sem qualquer prova da anuência expressa do consumidor quanto à amortização antecipada. Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano e nexo causal – impõe-se o acolhimento integral dos pedidos autorais, reconhecendo-se a ilicitude da conduta do réu e condenando-o à restituição em dobro dos valores indevidamente retidos e ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, resta configurada a procedência dos pedidos, porquanto demonstrado que o banco réu agiu de forma contrária aos preceitos legais e contratuais, violando os deveres de lealdade, transparência e respeito ao consumidor, ensejando a reparação integral dos danos suportados pela parte autora. III - DO DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR o réu a restituir os valores correspondentes ao CDC nº 156344564; a.1) Determinar a devolução em dobro do valor (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; a.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data do desconto até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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