Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800778-57.2025.8.20.5100 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800778-57.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 18:35

Decurso de Prazo

09/03/2026, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 18:34

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:51

Publicação

11/02/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0800778- 57.2025.8.20.5100 Partes: PAULO ROBERTO FRUTUOSO DE OLIVEIRA x Municipio de Carnaubais-RN DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre a necessidade de produção de outras provas (art. 28 da Lei nº 9.099/95). Ressalto que as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. A inércia ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso as partes desejem indicar testemunhas a serem ouvidas, deverão fazê-los no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o rol conter o que dispõe o art. 450 do CPC, bem como a sua intimação caberá aos advogados das partes. Como acima mencionado, o silêncio será interpretado como opção da parte pelo julgamento do processo conforme o estado do processo, vindo-me os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:11

Mero expediente

09/02/2026, 10:19

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 19:38

Publicação

03/12/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:14

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0800778- 57.2025.8.20.5100 Partes: PAULO ROBERTO FRUTUOSO DE OLIVEIRA x Municipio de Carnaubais-RN DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Paulo Roberto Frutuoso de Oliveira contra o Município de Carnaubais/RN. O autor, que é professor da rede municipal, alega que a Prefeitura não está pagando o piso salarial nacional previsto em lei, nem observando o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação do município. Além disso, afirma que a Prefeitura não está concedendo as devidas gratificações vertical e horizontal previstas na legislação municipal. Diante disso, o autor requer a concessão da tutela antecipada para que a Prefeitura implante os valores corretos de sua remuneração, bem como o pagamento das diferenças retroativas. DECIDO. Prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, a luz do art. 1° da Lei n° 9.494/1997, excepcionadas às causas de natureza previdenciária (Súmula 729 do STF) e aquelas cuja natureza da demanda resulta em obrigação de fazer, não-fazer ou entregar coisas, tem-se que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública não é cabível nas seguintes hipóteses: (I) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (II) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (III) outorga ou acréscimo de vencimentos; (IV) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (V) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que refira- se, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu No presente caso, a concessão do pedido liminar encontra óbice na norma acima aventada, haja vista que a “imediata" promoção do requerente ensejaria na concessão imediata de aumento salarial, já que este é decorrência lógica da promoção. Ademais, com relação ao pagamento do piso, conforme contracheque de ID155595071, verifico que o salário base do autor, em janeiro de 2025, equivalia a R$6.777,00 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais), com carga horária de 30 horas semanais, enquanto o piso nacional corresponde a R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais. (https:// www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/piso-salarial-dos-professores- tem-reajuste-acima-da-inflacao) Desse modo, o salário base do autor SUPERA o piso nacional, ao menos numa análise superficial, própria desta fase processual. Ante o exposto, com fundamento na vedação preconizada pelo art. 1° da Lei n° 9.494/1997, assim como na ausência da probabilidade do direito vindicado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

02/12/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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