Execução de Título Extrajudicial 0802347-61.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802347-61.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTRELAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS SAO FRANCISCO LTDA, FRANCISCO FELICIANO DE SOUZA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802347-61.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente informou o julgamento procedente do Agravo de Instrumento nº 0815974-41.2025.8.20.0000, bem como a renúncia ao prazo recursal em segunda instância, requerendo a regularização da citação do executado Francisco Feliciano de Souza Filho. Conforme informado, foi reconhecida a necessidade de prévia citação válida do referido executado para a higidez dos atos constritivos, razão pela qual se mostra cabível a expedição de mandado citatório para saneamento do vício processual. Diante disso, DEFIRO o pedido formulado. Expeça-se mandado de citação pessoal de Francisco Feliciano de Souza Filho, no endereço indicado pela parte exequente, qual seja, Rua do Mercado, nº 02, Zona Rural, Jucurutu/RN, ou, caso não localizado, no endereço subsidiário Rua Antonio Feliciano de Souza, nº 04, Boi Selado, Jucurutu/RN, para que, no prazo legal de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios, ou, querendo, apresente embargos à execução, nos termos do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência e decorrido o prazo legal, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento da execução. Cumpra-se. Caicó/RN, data do sistema. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:01

Documento (Certidão)

16/03/2026, 10:51

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:17

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 12:12

Publicação

13/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802347-61.2023.8.20.5101. EXEQUENTE: ESTRELAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS SAO FRANCISCO LTDA, FRANCISCO FELICIANO DE SOUZA FILHO DECISÃO Considerando a Decisão prolatada pelo Relator Juiz Convocado Roberto Guedes, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0815974-41.2025.8.20.0000, em face da Decisão proferida por este Juízo, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela à referida pessoa, fica suspensa a eficácia da decisão de Id 164183700 que manteve a penhora do imóvel de matrícula n. 3.270, de titularidade de FRANCISCO FELICIANO DE SOUZA FILHO, bem como ficam sustados, de imediato, todos os efeitos do ato constritivo sobre o referido bem, obstando a prática de quaisquer atos expropriatórios enquanto não houver deliberação colegiada. Após, comunique-se ao Relator. No mais, considerando a concessão do efeito suspensivo vindicado, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, mantendo-se este processo suspenso. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000

03/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 09:05

Outras Decisões

18/09/2025, 09:51

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 09:39

Documento (Ofício)

18/09/2025, 09:33

Publicação

18/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:54

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTRELAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS SAO FRANCISCO LTDA, FRANCISCO FELICIANO DE SOUZA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802347-61.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Estrelão Comércio e Representações Ltda. em face de Indústria e Comércio de Massas São Francisco Ltda. e Francisco Feliciano de Souza Filho, objetivando a satisfação do crédito de R$ 206.888,40, conforme cálculo apresentado nos autos. Mantenho a decisão judicial de ID 151635141 em todos os seus termos, tendo em vista que não há comprovação de que o referido imóvel seja o único bem de propriedade da entidade familiar ou de que seja utilizado para moradia permanente do devedor e de sua família. A simples indicação do imóvel como de uso residencial, desacompanhada de qualquer prova mínima de sua destinação à moradia ou de que eventual aluguel seja revertido à subsistência familiar, revela-se insuficiente e não pode servir de obstáculo à medida constritiva legítima, especialmente diante da evidente inconsistência quanto à residência do devedor anteriormente declarada. Quanto ao veículo Benz/Atego 2426, placas RGE5J73/RN, registrado em nome da executada, verifica-se que está alienado fiduciariamente, impossibilitando a penhora direta do bem. Ante o exposto: a) Mantenho a decisão de ID 151635141; b) Manter a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 2.423 tão somente quanto à fração de titularidade do executado, incumbindo à parte exequente promover a individualização da parcela constrita, nos termos do registro imobiliário; c) Manter, a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 3.270. d) INDEFERIR a alienação judiciária do veículo Benz/Atego 2426, placas RGE5J73/RN e) Determinar a suspensão do curso da execução até que se cumpra a citação regular do fiador e este se manifeste nos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Caicó/RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802347-61.2023.8.20.5101. EXEQUENTE: ESTRELAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS SAO FRANCISCO LTDA, FRANCISCO FELICIANO DE SOUZA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Embargos de Declaração envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Narra a parte embargante, em suma, que a decisão proferida nos autos encontra-se eivada de omissão/contradição. Certificada a tempestividade do recurso (Id 157098773). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id 157865185). Relatado. Fundamento. Decido. Verifico que os presentes embargos são tempestivos, razão pela qual conheço dos mesmos. Porém, não os acolho, uma vez que, através da simples leitura da decisão, verifica-se a exposição de todas as razões de fato e de direito que fundamentam às conclusões, não havendo que se falar em omissão/contradição, conforme aduz o embargante. Em verdade, a parte embargante visa obter reapreciação dos termos da decisão proferida, o que não cabe pela via dos embargos aclaratórios. A decisão atacada manifestou-se claramente a questão suscitada, conforme fundamentos ali expostos. Veja-se que, caso a parte embargante não fique satisfeita com a justiça da decisão, deverá manejar o recurso cabível, não havendo se falar em rediscussão via aclaratórios. Nesse sentindo, entendimento do E. STJ: (…) 2. A rediscussão, via embargos de declaração, das questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (…) (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261 – CE. Rel. Min. Mauro Campbel Marques. Dje: 02/04/2013 – destaques acrescidos). Na mesma linha, julgado do E. TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRN. 1ª Câmara Cível. Embargos de Declaração n° 2015.017514-5-0001/00. Rel. Des. Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento em: 12/05/2020 - grifos acrescidos). Assim, não há como dar provimento aos embargos em apreço. De mais a mais, não vislumbro que a parte embargante tenha incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO provimento aos embargos de declaração de Id 156254283. P. R. I. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTRELAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS SAO FRANCISCO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802347-61.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Estrelão Comércio e Representações Ltda. em desfavor de Indústria e Comércio de Massas São Francisco Ltda. e de Francisco Feliciano de Souza Filho, com vistas à satisfação de crédito no valor de R$ 206.888,40, conforme cálculo constante dos autos. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação à penhora, suscitando, em preliminar, a nulidade da citação de Francisco Feliciano, bem como a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 3.270, alegadamente por se tratar de bem de família. Acrescenta, ainda, que a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 2.423 teria alcançado bem pertencente a terceiros alheios à lide, considerando-se a separação entre pavimentos comercial e residencial e a menção a matrícula diversa (nº 3.269). A exequente, em contrapartida, defende a regularidade da citação, destacando que Francisco Feliciano recebeu pessoalmente o Aviso de Recebimento na qualidade de representante legal da pessoa jurídica executada, sendo, ademais, fiador da obrigação, o que afastaria, segundo sustenta, qualquer alegação de nulidade. Passo à análise. I – Da Preliminar de Nulidade da Citação Do exame dos autos, infere-se que, embora devidamente qualificado na exordial, Francisco Feliciano de Souza Filho não figura formalmente no polo passivo da execução no sistema processual eletrônico (PJe), tampouco foi regularmente citado em caráter pessoal na qualidade de fiador. A única comunicação processual identificada limita-se ao recebimento do Aviso de Recebimento por Francisco Feliciano, enquanto representante legal da empresa executada, o que, todavia, não supre a exigência legal de citação pessoal, imprescindível quando se está diante da responsabilidade solidária do fiador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a nulidade da penhora e dos atos subsequentes à ausência de citação regular do garantidor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR HIPOTECÁRIO. PENHORA SOBRE BEM DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, é indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. Para tanto, entende-se necessária sua citação para vir compor o polo passivo da execução, na condição de proprietário do bem hipotecado em garantia do débito executado. Precedentes. 2. Agravo interno parcialmente provido, para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial, anulando-se as penhoras incidentes sobre os imóveis da recorrente. (STJ - AgInt no AREsp: 703635 RJ 2015/0101636-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da constrição incidente sobre os bens de Francisco Feliciano, determinando-se, em consequência, sua inclusão formal no polo passivo da execução, com expedição de mandado de citação pessoal e concessão do prazo legal para eventual apresentação de embargos à execução, caso assim entenda cabível. II – Da Penhora sobre os Imóveis de Matrículas nº 2.423 e nº 3.270 Relativamente ao imóvel de matrícula nº 2.423, a impugnação aportou elementos reveladores de que a penhora teria recaído sobre a integralidade do bem, abrangendo parte pertencente a terceiros estranhos à relação processual (matrícula nº 3.269). Tais alegações foram corroboradas por documentação carreada aos autos. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da constrição exclusivamente sobre a fração efetivamente pertencente ao executado, incumbindo à parte exequente a individualização precisa da parcela atingida, com observância à titularidade constante do registro imobiliário. No tocante ao imóvel de matrícula nº 3.270, conquanto alegada sua natureza de bem de família, não se vislumbra, até o momento, comprovação satisfatória de sua destinação exclusivamente residencial. A simples alegação de uso como moradia não se revela suficiente, sendo necessária documentação hábil a demonstrar que se trata do único imóvel utilizado com essa finalidade, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.009/90. Assim, a penhora sobre referido bem deve ser, por ora, mantida, sem prejuízo de eventual levantamento futuro, restando desde já determinado que o executado Francisco Feliciano de Souza Filho apresente, no prazo legal, certidão cartorária atualizada e demais documentos aptos a comprovar a natureza residencial exclusiva do imóvel e sua condição de bem único da entidade familiar. III – Disposições Finais Ante o exposto, defiro parcialmente a impugnação para: Reconhecer a nulidade da citação de Francisco Feliciano de Souza Filho, determinando sua inclusão formal no polo passivo da execução e a realização de sua citação pessoal, com restituição do prazo legal para apresentação de embargos à execução; Manter a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 2.423 tão somente quanto à fração de titularidade do executado, incumbindo à parte exequente promover a individualização da parcela constrita, nos termos do registro imobiliário; Manter, por ora, a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 3.270, ficando o executado intimado a apresentar, no prazo legal, a documentação comprobatória de que se trata de seu único bem de uso residencial, sob pena de manutenção definitiva da constrição; Determinar a suspensão do curso da execução até que se cumpra a citação regular do fiador e este se manifeste nos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Caicó/RN, 16 de maio de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

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