Execução de Título Extrajudicial 0805935-08.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoExecução de Título Extrajudicial

TJRNJEEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM

OAB/RN 19334

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

01/06/2025, 16:04

Trânsito em julgado

01/06/2025, 16:04

Ausência das condições da ação

29/05/2025, 16:17

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 07:20

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:55

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 11:28

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2025, 11:40

Sem descrição

12/05/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

10/05/2025, 09:03

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2025, 00:24

Publicação

11/04/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:10

Todas as movimentações(20)

Definitivo

01/06/2025, 16:04

Trânsito em julgado

01/06/2025, 16:04

Ausência das condições da ação

29/05/2025, 16:17

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 07:20

Documentos

•10/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:55

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 11:28

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2025, 11:40

Sem descrição

12/05/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

10/05/2025, 09:03

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2025, 00:24

Publicação

11/04/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que tem por objetivo perceber valores decorrentes do não adimplemento de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, consoante permissivo do artigo 784, X do Novo Código de Processo Civil. Porém, conforme ressalvado na parte final do mencionado inciso, faz-se necessário que a existência do crédito esteja minimamente comprovada documentalmente, o que não se vislumbra in casu, pois como meio de prova foi apresentada apenas a planilha de atualização do débito. Assim sendo, em consonância com o artigo 801 do CPC, determino a intimação do condomínio exequente para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, promover a juntada de comprovante de recebimento de NOTIFICAÇÃO prévia remetida para a parte executada cientificando acerca da existência do débito. Ademais, os boletos anexados não suprem a juntada de comprovante de notificação prévia. Fica consignado que, havendo impossibilidade de apresentar documento que comprove a notificação prévia pode ocorrer a conversão desta ação de execução em ação de conhecimento de cobrança, desde que requerido pela parte exequente e cumpridas as formalidades necessárias, como petição de aditamento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Natal/RN, 09 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 11:57

Mero expediente

09/04/2025, 09:26

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 10:44

Distribuição (sorteio)

07/04/2025, 10:44