Procedimento Comum Cível 0805623-60.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0805623-60.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:53

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:51

Publicação

11/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:46

Definitivo

10/04/2025, 17:09

Documento (Ofício)

10/04/2025, 15:49

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 15:05

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 11:37

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCAS GUILHERME SOUSA BARBOSA Requerido: BANCO SANTANDER e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805623-60.2025.8.20.5124 Vistos etc. Dispõe a Constituição Federal de 1988: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Isto posto, tratando-se de competência absoluta, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, e considerando que o pedido inicial foi formulado também em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processamento e julgamento do feito, bem como determino a REMESSA dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de Natal/RN, via distribuição, a fim de que decida acerca do efetivo interesse da referida empresa pública. Intimações necessárias. Providências e expedientes necessários, independentemente de preclusão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 12:03

Incompetência

09/04/2025, 05:16

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 09:41

Distribuição (sorteio)

04/04/2025, 09:41

Documentos

•10/04/2025, 00:00