Interdito Proibitório 0809028-32.2023.8.20.5106 - TJRN

Interdito Proibitório 0809028-32.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Proc. nº 0809028-32.2023.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIME-SE a parte embargada, através de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca dos Embargos de Declaração interposto ID nº, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC. Mossoró – RN, 2 de junho de 2026 JOSE AIRTON DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2026, 00:00

Movimentação processual

08/05/2026, 10:21

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:40

Petição (Contra-razões)

07/05/2026, 18:21

Publicação

13/04/2026, 10:05

Publicação

13/04/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelados: MUNICIPIO DE MOSSORO, Paiva Empreendimentos Ltda, LIVIA MARIA PEREIRA DA SILVA, WLADIMIR APARECIDO DA SILVA, MANOEL FERREIRA DA SILVA, MARIA CICERA DA SILVA, através de seus Procuradores/Advogados para, no prazo legal, contrarrazoar o Recurso de Apelação de ID nº 178297149. Mossoró – RN, 9 de abril de 2026 MARTINHO LUCIO DA SILVA JUNIOR Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Proc. nº 0809028-32.2023.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Procedo a intimação dos

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelados: MUNICIPIO DE MOSSORO, Paiva Empreendimentos Ltda, LIVIA MARIA PEREIRA DA SILVA, WLADIMIR APARECIDO DA SILVA, MANOEL FERREIRA DA SILVA, MARIA CICERA DA SILVA, através de seus Procuradores/Advogados para, no prazo legal, contrarrazoar o Recurso de Apelação de ID nº 178297149. Mossoró – RN, 9 de abril de 2026 MARTINHO LUCIO DA SILVA JUNIOR Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Proc. nº 0809028-32.2023.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Procedo a intimação dos

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:19

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:16

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:20

Publicação

24/03/2026, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 17:55

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0809028-32.2023.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, com pedido liminar, ajuizada por José Gilberto Rezende, à exordial caracterizado, em face de Município de Mossoró e outros, devidamente qualificados, com o escopo de obter provimento jurisdicional que assegure a expedição de mandado proibitório para que lhe assegure da turbação ou esbulho iminente sobre área descrita na exordial. Aduz, o autor, ter ocupado parte de um terreno, anteriormente doado para a Escola de Enfermagem Nova Esperança Ltda. e reintegrado pelo Município ante o descumprimento de construção, de forma mansa e pacífica desde 2017, tendo construído moradia e comércio no local. Alega, ainda, que os réus Manoel Ferreira da Silva e outros passaram a ameaçar derrubar o imóvel do autor, chegando a trazer tratores de grande porte para tanto. Desta feita, temeroso que turbem a sua posse, ajuizou a presente demanda para evitar iminente turbação ou esbulho. Manifestação dos réus Manoel Ferreira da Silva e outros acerca do pedido liminar (Id. nº 99968525). Manifestação da parte autora acerca da petição retro (Id. nº 100100833). Decisão, proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN, declinando a competência para uma das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Mossoró (Id. nº 100667228). Despacho, proferido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, designando audiência de justificação prévia (Id. nº 104787879). Termo de audiência hospedado em Id. nº 108992238. Despacho, em Id. nº 110404529, determinando a intimação do Município de Mossoró para manifestar-se acerca do interesse no feito. Petição do Município de Mossoró/RN manifestando interesse na demanda (Id. nº 113732284). Decisão, proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, declinando a competência para uma das Varas da Fazenda Pública de Mossoró (Id. nº 117242929). Decisão, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN, determinando a imediata redistribuição do feito para a 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (Id. nº 117372521). Decisão, proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN, declarando sua incompetência e determinando a redistribuição ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (Id. nº 118549276). Decisão, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN, em Id. nº 127982696, suscitando conflito negativo de competência. Decisão, em Id. nº 147504992, conhecendo do conflito de competência e declarando competente este juízo. Despacho intimando a parte autora para informar se ainda persiste o interesse na apreciação da liminar (Id. nº 147663110). Manifestação dos réus Manoel Ferreira da Silva e outros acerca do pedido liminar (Id. nº 148839868). Manifestação do autor pugnando pela apreciação do pedido liminar (Id. nº 150855326). Decisão, em Id. nº 151035111, indeferindo o pedido liminar formulado pela parte autora na exordial. Devidamente citados, os réus Manoel Ferreira da Silva e outros ofertaram contestação (Id. nº 152173750) arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual. No mérito, sustenta que o autor ocupa, ilegalmente, o imóvel dos réus, não fazendo jus à proteção possessória. Ainda, pugna pela procedência do pedido de reintegração de posse, haja vista o caráter público da ação possessória. Igualmente citado, o Município de Mossoró/RN apresentou contestação (Id. nº 156293082) impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária, bem como alegando a existência de coisa julgada material. No mérito, sustentou a natureza pública do imóvel e a impossibilidade de posse privada. Paralelamente, formulou pedido reconvencional, pugnando pela sua imediata reintegração de posse. Impugnação às contestações em Id. nº 159839391. Despacho, em Id. nº 164673795, determinando que o pedido formulado pelos réus, visando a expedição de mandado de reintegração de posse, seria apreciado na sentença. Intimados para informar acerca da necessidade de produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. nº 167689965, Id. nº 168310436 e Id. nº 168938179). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Da impugnação à gratuidade judiciária Em sede de contestação, o Município de Mossoró/RN afirmou que o autor não faz jus à gratuidade de justiça. Pois bem. Acerca do benefício, assim dispõe o art. 98, caput, do CPC/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §§2º e 3º, estabelece uma presunção relativa em favor da pessoa natural, de sorte que a sua alegação de insuficiência de recursos é suficiente para, a princípio, obtenção do benefício. Como se sabe, a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora é de natureza relativa e pode ser elidida por prova em contrário, ou circunstâncias incompatíveis com a situação de pobreza alegada, tanto que o CPC em seu art. 99, § 2º, assim dispõe: Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como decorrência dessa presunção, cabe ao impugnante o ônus da prova acerca da possibilidade de a parte impugnada arcar com os custos processuais. Ocorre que, no caso concreto, o impugnante não apresentou provas suficientes para o afastamento da presunção legal, uma vez que não juntou elementos aptos a comprovar a suficiência financeira do autor. Rejeito, pois, tal preliminar. Da coisa julgada Paralelamente, o Município de Mossoró alega a existência de coisa julgada material, sob o argumento de que já houve pronunciamento judicial na Ação de Reintegração de Posse nº 0808679-34.2020.8.20.5106, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Como se sabe, o instituto da coisa julgada material se caracteriza pela impossibilidade de discussão acerca de objeto litigioso já analisado em decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 502 do CPC, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso em comento, contudo, não se constata a tríplice identidade exigida para o reconhecimento da coisa julgada. Com efeito, na presente demanda, o autor pleiteia a expedição de mandado proibitório para que lhe assegure da turbação ou esbulho iminente sobre área descrita na exordial, figurando no polo passivo o Município de Mossoró e demais réus. Por sua vez, a Ação de Reintegração de Posse foi ajuizada pela Municipalidade em face do autor, buscando a reintegração do imóvel em questão. Conforme é possível constatar a partir da análise de ambos os autos, não há nitidamente identidade de partes, causa de pedir e pedido. Deste modo, rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada. Da ausência de interesse processual do autor Os réus sustentam, ainda, a ausência de interesse de agir, fundamentando-se no fato de que o autor não possui posse legítima para o ajuizamento de ação de interdito proibitório. Sem razão, contudo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela adoção da teoria da asserção para aferir a presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória. Dessa forma, a questão suscitada pelos réus deverá ser analisada juntamente ao mérito da demanda. Logo, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise meritória. Mérito Inicialmente, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585). O cerne da questão posta em juízo gravita em torno da possibilidade de expedição de mandado proibitório para que o autor seja segurado de turbação ou esbulho iminente sobre área descrita na exordial. Do interdito proibitório Sabe-se que a ação de interdito proibitório tem caráter preventivo, pois visa impedir que se concretize uma ameaça à posse. Assim, se o possuidor se sente na iminência de uma turbação ou esbulho, poderá evitar, por meio da referida ação, que venham a consumar-se. O Código de Processo Civil estabelece, acerca do Interdito Proibitório, o que segue: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Paralelamente, os arts. 560 e 561 do referido diploma legal determinam: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Aplicando-se o disposto nos arts. 561 e 567, passo a análise do preenchimento dos requisitos da ação de interdito proibitório, notadamente a comprovação da posse legítima e da existência de ameaça atual ou iminente de turbação ou esbulho. Narra, o autor, ter ocupado parte de um terreno, anteriormente doado para a Escola de Enfermagem Nova Esperança Ltda. e reintegrado pelo Município ante o descumprimento da construção do campus, afirmando exercer posse mansa e pacífica desde 2017, tendo edificado moradia e comércio no local. Para corroborar tal alegação, anexou Laudo Pericial produzido nos autos da Ação de Reintegração de Posse de nº 0808679-34.2020.8.20.5106 (Id. nº 99815643). Referida ação foi ajuizada pelo Município de Mossoró em desfavor do autor, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegurasse a reintegração da posse do imóvel em questão. Paralelamente, sustenta que foi proferida sentença nos autos da Ação de Anulação de Registro Imobiliário com Pedido Liminar de Reintegração de Posse de nº 0004687-44.2012.8.20.0106, em que figuraram como autores os réus Manoel Ferreira da Silva e outros, em desfavor do Município de Mossoró e da Escola de Enfermagem Nova Esperança Ltda., tendo sido julgado procedente o pedido, com a consequente expedição de mandado judicial de reintegração de posse em desfavor dos então demandados Alega, ainda, que o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado oriundo da sentença proferida no processo acima mencionado, constatou a posse exercida pelo autor, porém informou aos proprietários que não poderia estender os efeitos da ordem judicial ao demandante, porquanto o mandado era direcionado exclusivamente ao Município de Mossoró e à Escola de Enfermagem Nova Esperança Ltda. Todavia, afirma que os réus Manoel Ferreira da Silva e outros passaram a ameaçar derrubar o imóvel do autor, chegando, inclusive, a trazer tratores de grande porte para tal finalidade, razão pela qual ajuizou a presente demanda, no intuito de impedir que se concretize a ameaça a sua posse. Pois bem. Em análise detida da documentação acostada aos autos, observa-se que a alegação de posse legítima foi devidamente refutada não só na Ação de Reintegração de Posse de nº 0808679-34.2020.8.20.5106 (Id. nº 99968528), como também na Ação de Usucapião ajuizada pelo autor em 01 de junho de 2021, sob o nº 0810192-03.2021.8.20.5106. Outrossim, a sentença proferida na Ação de Anulação de Registro Imobiliário com Pedido Liminar de Reintegração de Posse de nº 0004687-44.2012.8.20.0106 (Id. nº 99815646) reconheceu que a área de 16.755,0m² pertence ao Manoel Ferreira da Silva e outros, tendo sido expedido mandado de reintegração de posse em favor destes. Ressalte-se que é dentro dessa área que se encontra a construção erigida pelo autor, conforme atestado no laudo pericial produzido na referida demanda e acostado aos autos. Colaciono os seguintes entendimentos no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. No interdito proibitório, constitui ônus do autor provar sua posse, seja direta ou indireta, e a iminência da turbação ou esbulho por parte do réu. A ação de interdito proibitório é via hábil a proteger o justo possuidor contra ameaças à sua posse. Demonstrados nos autos que a posse do autor não é justa, mas precária, decorrente de ato de mera permissão, não prospera tal pedido (TJ-MG - Apelação Cível: 0004504-80.2019.8.13.0346 1.0000.24.005025-2/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) (Grifos acrescidos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE INJUSTA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Vício sanável, uma vez superado, não pode tornar inválido o ato praticado no processo, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Por isso, tem-se por regular o processo, quando a representação processual é regularizada, ainda que de forma superveniente. 2. O valor da causa da ação de interdito proibitório, sem amparo em algum contrato, deve ser o valor venal dos imóveis em litígio, conforme apurado na taxa de ITU/IPTU pela Prefeitura, por se tratar de um critério objetivo, que considera a estimativa oficial para lançamento do imposto (art. 292, IV, do CPC/2015, art. 259, VII, do CPC/73 e STJ). 3. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, o que significa dizer, que havendo provas em contrário, afasta-se essa presunção, que é, portanto, relativa, e não absoluta. Art. 344 do CPC. 4. Se a parte requerida encontra-se devidamente representada nos autos por causídica habilitada, que se comparece na audiência preliminar de conciliação, isso não afasta o direito da parte, ainda que revel, de ser intimada por meio de sua advogada a especificar as provas que pretendem produzir, pois recebe o processo no estado em que se encontrar. Art. 346, par. un., do CPC. 5. Na dicção do novel art. 349 do CPC, ?Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção?. Por isso, afasta-se qualquer hipótese de preclusão, quando se constata que a parte revel, representada nos autos, não lhe é dada a oportunidade de indicar suas provas, sendo certo que são admissíveis as documentais apresentadas em recurso de apelação, sem que isso configure inovação recursal ou supressão de instância. 6. Constatado que o processo está maduro para julgamento, permite-se ao órgão colegiado adentrar ao mérito da questão. Art. 1.013, § 3º, do CPC. 7. Se as provas documentais comprovam à saciedade que o posseiro ocupa lotes alheios de forma clandestina e precária, sem legítima autorização dos verdadeiros proprietários, sua posse é injusta, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos formulados na ação de interdito proibitório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJ-GO 5505608-16.2021.8.09.0019, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2022) (Grifos acrescidos). Paralelamente, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça (Id. nº 99815642), ao cumprir a sentença proferida no processo supramencionado, evidencia que o autor tinha ciência da precariedade de sua posse, conforme se extrai do seguinte trecho: “(...) aliás quem lá está é o sr. José Gilberto Rezende, o qual construiu um prédio por nome Varanda Restaurante, então falei para ele sair o mais rápido daquele local, pois nos autos do processo ele não é parte litigante, cujo disse que já sabia de tudo, porém arriscou pensando ser área da Prefeitura Municipal de Mossoró-Rn, tanto já sabia que o Dr. Daniel Mendes Paula Brasil o tinha avisado várias vezes e ele confirmou. (...)” Logo, resta evidenciado que o requisito de posse legítima não foi devidamente preenchido pelo autor. Em relação ao requisito de justo receio de ser molestado na posse entendo que, igualmente, não restou configurado. Ora, o exercício do direito à posse dos demandados foi devidamente assegurado nos processos supramencionados, com sentenças já transitadas em julgado, daí porque não há que se falar em caráter ilícito e/ou irregular na conduta dos demandados em usufruir do imóvel. Portanto, impõe-se a improcedência do pedido de expedição de mandado proibitório em favor do autor. Da reintegração de posse Conforme dito anteriormente, o art. 561, do diploma processual determina a necessidade de prova acerca da posse e de sua perda por esbulho, bem como da data em que tenha havido tal perda. No caso sub examine, tem-se que os demandados Manoel Ferreira da Silva e outros e o Município de Mossoró formularam, em sede de contestação, pedido contraposto de proteção possessória, nos termos do art. 556 do Código de Processo Civil: Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Pois bem. In casu, observo que a posse dos demandados Manoel Ferreira da Silva e outros sob o imóvel em litígio restou devidamente demonstrada a partir da sentença proferida na Ação de Anulação de Registro Imobiliário com Pedido Liminar de Reintegração de Posse de nº 0004687-44.2012.8.20.0106 (Id. nº 99815646), que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN. Vejamos trecho da sentença: “In casu, evidente a comprovação por parte dos autores da posse/propriedade do imóvel situado no alinhamento da Rua Dona Joanita Lopes, s/n, bairro Abolição III,IV, com área de 16.755,20m, sendo 74,80 metros de largura de frente com a Rua2 Joanita Lopes, 74,80 metros de largura dos fundos com terreno de Francisco Ferreira Mendes e outros, 224,0 metros de comprimento do lado esquerdo com terras da Prefeitura Municipal de Mossoró, 224,0 metros de comprimento do lado direito com.a estrada da Alagoinha. (...) Portanto, preenchidos os requisitos elencados no art. 561 do CPC, impõe-se a procedência do pedido de reintegração dos autores na posse da área de terra situado situado no alinhamento da Rua Dona Joanita Lopes, s/n, bairro Abolição III,IV, com área de 16.755,20m, sendo 74,80 metros de largura de frente com a Rua Joanita Lopes, 74,80 metros de largura dos fundos2 com terreno de Francisco Ferreira Mendes e outros, 224,0 metros de comprimento do lado esquerdo com terras da Prefeitura Municipal de Mossoró, 224,0 metros de comprimento do lado direito com a estrada da Alagoinha, revogando-se a decisão de ID nº 42001755- Pág. 1-4 e autorizando-se, incontinente, uma vez preenchidos os requisitos legais, mandado liminar de reintegração de posse em favor dos autores”. Em análise do laudo pericial produzido nos autos da referida demanda, anexado aos autos, constata-se que o imóvel objeto da controvérsia encontra-se inserido na área descrita no trecho da sentença acima, fato este, inclusive, reconhecido pelo próprio autor à exordial. Ressalta-se que trata-se de área pertencente aos réus particulares (Manoel Ferreira da Silva e outros), não integrando o patrimônio do Município de Mossoró, conforme reconhecido judicialmente na Ação de Anulação de Registro Imobiliário nº 0004687-44.2012.8.20.0106. Quanto ao esbulho praticado, verifica-se que o Sr. José Gilberto Rezende permanece no imóvel de forma clandestina, sem qualquer título válido que legitime sua ocupação. Quanto à data do esbulho, tem-se não só a sentença proferida na Ação de nº 0004687-44.2012.8.20.0106, em favor dos demandados, mas também as decisões proferidas nas Ações de de Usucapião de nº 0810192-03.2021.8.20.5106 e de Reintegração de Posse de nº 0808679-34.2020.8.20.5106 (Id. nº 99968528), especialmente nesta última, em que foi determinada a desocupação voluntária do bem em litígio, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação coercitiva. Por fim, é incontroverso que a ocupação promovida pelo autor impede o pleno exercício da posse pelos réus Manoel Ferreira da Silva e outros. Desta feita, estando presentes os requisitos necessários para a procedência do pedido de reintegração de posse encartado à contestação pelos réus Manoel Ferreira da Silva e outros é imperiosa a desocupação voluntária do bem em litígio por parte do autor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral para determinar a expedição de mandado proibitório. Paralelamente, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada por Manoel Ferreira da Silva, Maria Cícera da Silva, Wladimir Aparecido da Silva, Lívia Maria Pereira da Silva e Paiva Empreendimentos Ltda. em desfavor do Sr. José Gilberto Rezende, para reintegrá-los na posse da área de terra em litígio nos presentes autos e para condenar o autor ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes do esbulho possessório, a ser apurado em regular liquidação, nos termos do art. 556 do CPC. Dito isto, expeça-se mandado liminar de reintegração de posse, com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária por parte do autor Sr. José Gilberto Rezende, sob pena de desocupação coercitiva. Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor à exordial, uma vez que presentes os requisitos legais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, ficando a exigibilidade da verba sucumbencial suspensa, em razão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Sentença que não está sujeita à remessa necessária, nos termos do disposto no art. 496 do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró/RN, data registrada abaixo. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809028-32.2023.8.20.5106. AGRAVANTE: DARCY JOSÉ TESSARO AGRAVADO: MELQUISEDEQUE DE ALMEIDA SANTOS E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR INDEFERIDA - ARTIGOS 561 E 567, AMBOS DO CPC/15 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da liminar na ação de interdito proibitório necessária a demonstração dos requisitos previstos nos artigos 561 e 567, ambos do CPC/15. A comprovação dos aludidos requisitos deve ser feita pelo autor de forma clara e suficiente, sem deixar margens para dúvidas quanto à veracidade do justo receio de ameaça de turbação ou esbulho. Se o acervo probatório não é suficiente para a comprovação segura dos requisitos elencados nos artigos 561 e 567, ambo, do CPC/15, impõe-se aguardar o prosseguimento do processo na origem, com a consequente dilação probatória, mostrando-se prudente a manutenção da decisão que indefere a liminar possessória (TJ-MT 10134160620218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) Diante de todo o exposto, bem como das especificidades da presente situação, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de interdito proibitório proposto por José Gilberto Rezende, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Mossoró/RN e outros, que tem por escopo obter provimento jurisdicional que assegure a expedição de mandado proibitório para que lhe assegure da turbação ou esbulho iminente sobre área descrita na exordial. Apesar de devidamente intimada, a parte demandada não apresentou manifestação acerca do pedido liminar formulado, consoante Id. nº 99968525. Passo ao exame do pedido liminar buscado. Da Liminar Como se sabe, a ação de interdito proibitório tem como finalidade proteger a posse contra uma ameaça, e não contra uma violação já consumada, como ocorre nas ações de manutenção e reintegração de posse. Assim, o interdito busca evitar que o possuidor sofra turbação ou esbulho futuro, mediante a emissão de uma ordem judicial que proíba o réu de realizar qualquer ato que possa comprometer o exercício da posse do autor. No caso em cotejo, a parte autora alega deter a posse do imóvel e aponta a prática de atos de ameaça por parte da ré. Contudo, em juízo perfunctório e provisório, próprio desta fase processual, verifica-se que não foram suficientemente comprovados os requisitos para a concessão da medida liminar. Especificamente, há dúvidas quanto ao exercício da posse pelo autor, o que impede uma decisão favorável neste momento processual. Em ações possessórias, a posse deve ser comprovada de forma clara e inequívoca, demonstrando que o autor exerce o domínio de fato sobre o imóvel de maneira contínua e pública. Tal demonstração é essencial para que o interdito seja eficaz e possa impedir a prática de atos futuros que possam comprometer essa posse. Sem a comprovação suficiente da posse, não é possível atestar, com segurança, a existência de um "justo receio" de que a parte ré venha a cometer turbação ou esbulho. Esse justo receio é fundamental para caracterizar a urgência do interdito proibitório, uma vez que, sem a demonstração cabal de que a posse está sendo ou será ameaçada, não se justifica a concessão da medida de urgência. Como se detém dos autos, o ora autor, foi parte ré nos autos do processo de reintegração de posse nº 0808679-34.2020.8.20.5106, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, sendo proferida sentença de procedência em favor do Município de Mossoró/RN, a fim de reintegrá-lo na área objeto do litígio, sendo certo que a mesma, inclusive, já transitou em julgado. Outrossim, a referida área debatida naqueles autos corresponde a mesma área que é objeto da presente demanda. Ademais, tem-se que nos autos do processo de reintegração de posse nº 0004687-44.2012.8.20.0106, que tramita perante a 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, foi proferida sentença em favor de MANOEL FERREIRA DA SILVA, MARIA CICERA DA SILVA, WLADIMIR APARECIDO DA SILVA, LIVIA MARIA PEREIRA DA SILVA e PAIVA EMPREENDIMENTOS LTDA, ora demandados, para reintegrá-los na posse da área de terra situada no alinhamento da Rua Dona Joanita Lopes, s/n, bairro Abolição III,IV, com área de 16.755,20m2, sendo 74,80 metros de largura de frente com a Rua Joanita Lopes, 74,80 metros de largura dos fundos com terreno de Francisco Ferreira Mendes e outros, 224,0 metros de comprimento do lado esquerdo com terras da Prefeitura Municipal de Mossoró, 224,0 metros de comprimento do lado direito com a estrada da Alagoinha, ou seja, parte da área que integra, igualmente, a presente demanda. Assim, tem-se que no presente caso não restou preenchido os requisitos dos arts. 561 e 567, do CPC, razão pela qual o indeferimento da liminar é a medida que se impõe. Nesse sentido, é a jurisprudência do entendimento ora esposado: EMENTA: RAI nº 1013416-06.2021.8.11.0000 indefiro o pedido liminar formulado pela parte autora na exordial, devendo processo seguir o seu fluxo normal até a prolação da decisão de mérito. Outrossim, determino a secretaria que proceda com a citação da parte adversa, para, no prazo legal, contestar a ação, devendo a secretaria observar, quanto ao prazo, a regra contida no art. 564, parágrafo único, do CPC. Advindo documentos e/ou preliminares com a resposta, intime-se a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito das contestações apresentadas, nos termos do art. 350 e 351 do CPC. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró-RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809028-32.2023.8.20.5106. AGRAVANTE: DARCY JOSÉ TESSARO AGRAVADO: MELQUISEDEQUE DE ALMEIDA SANTOS E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR INDEFERIDA - ARTIGOS 561 E 567, AMBOS DO CPC/15 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da liminar na ação de interdito proibitório necessária a demonstração dos requisitos previstos nos artigos 561 e 567, ambos do CPC/15. A comprovação dos aludidos requisitos deve ser feita pelo autor de forma clara e suficiente, sem deixar margens para dúvidas quanto à veracidade do justo receio de ameaça de turbação ou esbulho. Se o acervo probatório não é suficiente para a comprovação segura dos requisitos elencados nos artigos 561 e 567, ambo, do CPC/15, impõe-se aguardar o prosseguimento do processo na origem, com a consequente dilação probatória, mostrando-se prudente a manutenção da decisão que indefere a liminar possessória (TJ-MT 10134160620218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) Diante de todo o exposto, bem como das especificidades da presente situação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de interdito proibitório proposto por José Gilberto Rezende, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Mossoró/RN e outros, que tem por escopo obter provimento jurisdicional que assegure a expedição de mandado proibitório para que lhe assegure da turbação ou esbulho iminente sobre área descrita na exordial. Apesar de devidamente intimada, a parte demandada não apresentou manifestação acerca do pedido liminar formulado, consoante Id. nº 99968525. Passo ao exame do pedido liminar buscado. Da Liminar Como se sabe, a ação de interdito proibitório tem como finalidade proteger a posse contra uma ameaça, e não contra uma violação já consumada, como ocorre nas ações de manutenção e reintegração de posse. Assim, o interdito busca evitar que o possuidor sofra turbação ou esbulho futuro, mediante a emissão de uma ordem judicial que proíba o réu de realizar qualquer ato que possa comprometer o exercício da posse do autor. No caso em cotejo, a parte autora alega deter a posse do imóvel e aponta a prática de atos de ameaça por parte da ré. Contudo, em juízo perfunctório e provisório, próprio desta fase processual, verifica-se que não foram suficientemente comprovados os requisitos para a concessão da medida liminar. Especificamente, há dúvidas quanto ao exercício da posse pelo autor, o que impede uma decisão favorável neste momento processual. Em ações possessórias, a posse deve ser comprovada de forma clara e inequívoca, demonstrando que o autor exerce o domínio de fato sobre o imóvel de maneira contínua e pública. Tal demonstração é essencial para que o interdito seja eficaz e possa impedir a prática de atos futuros que possam comprometer essa posse. Sem a comprovação suficiente da posse, não é possível atestar, com segurança, a existência de um "justo receio" de que a parte ré venha a cometer turbação ou esbulho. Esse justo receio é fundamental para caracterizar a urgência do interdito proibitório, uma vez que, sem a demonstração cabal de que a posse está sendo ou será ameaçada, não se justifica a concessão da medida de urgência. Como se detém dos autos, o ora autor, foi parte ré nos autos do processo de reintegração de posse nº 0808679-34.2020.8.20.5106, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, sendo proferida sentença de procedência em favor do Município de Mossoró/RN, a fim de reintegrá-lo na área objeto do litígio, sendo certo que a mesma, inclusive, já transitou em julgado. Outrossim, a referida área debatida naqueles autos corresponde a mesma área que é objeto da presente demanda. Ademais, tem-se que nos autos do processo de reintegração de posse nº 0004687-44.2012.8.20.0106, que tramita perante a 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, foi proferida sentença em favor de MANOEL FERREIRA DA SILVA, MARIA CICERA DA SILVA, WLADIMIR APARECIDO DA SILVA, LIVIA MARIA PEREIRA DA SILVA e PAIVA EMPREENDIMENTOS LTDA, ora demandados, para reintegrá-los na posse da área de terra situada no alinhamento da Rua Dona Joanita Lopes, s/n, bairro Abolição III,IV, com área de 16.755,20m2, sendo 74,80 metros de largura de frente com a Rua Joanita Lopes, 74,80 metros de largura dos fundos com terreno de Francisco Ferreira Mendes e outros, 224,0 metros de comprimento do lado esquerdo com terras da Prefeitura Municipal de Mossoró, 224,0 metros de comprimento do lado direito com a estrada da Alagoinha, ou seja, parte da área que integra, igualmente, a presente demanda. Assim, tem-se que no presente caso não restou preenchido os requisitos dos arts. 561 e 567, do CPC, razão pela qual o indeferimento da liminar é a medida que se impõe. Nesse sentido, é a jurisprudência do entendimento ora esposado: EMENTA: RAI nº 1013416-06.2021.8.11.0000 indefiro o pedido liminar formulado pela parte autora na exordial, devendo processo seguir o seu fluxo normal até a prolação da decisão de mérito. Outrossim, determino a secretaria que proceda com a citação da parte adversa, para, no prazo legal, contestar a ação, devendo a secretaria observar, quanto ao prazo, a regra contida no art. 564, parágrafo único, do CPC. Advindo documentos e/ou preliminares com a resposta, intime-se a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito das contestações apresentadas, nos termos do art. 350 e 351 do CPC. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró-RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JOSE GILBERTO REZENDE Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA - RN10702 Parte Ré: REU: MANOEL FERREIRA DA SILVA e outros (4) Advogado: Advogado do(a) REU: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM - RN3481 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º do CPC/2015, e despacho retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0809028-32.2023.8.20.5106 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Parte intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Justificação Prévia Sala: Sala Padrão - 1ª VCIVMOS Data: 18/10/2023 Hora: 11:00, que que se realizará de forma HÍBRIDA, devendo, porém, as testemunhas necessariamente, se dirigirem à sala de audiências da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins, na Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, Mossoró - RN - CEP: 59625-410, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Na hipótese de impossibilidade de conciliação, após a decisão da antecipação de tutela, deflagrar- se-á o prazo de 15 dias para a parte ré, querendo, apresentar defesa, conforme despacho ID 104787879. Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes, advogados e testemunhas para recebê-los no dia e hora aqui designados. Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831. Mossoró/RN, 5 de outubro de 2023 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a)

06/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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