Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0809941-67.2025.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0809941-67.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 11:03

Trânsito em julgado

28/05/2025, 11:03

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:07

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:47

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2025, 01:09

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:09

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:26

Publicação

15/04/2025, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 05:30

Publicação

11/04/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 0809941-67.2025.8.20.5001 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Bradesco Saúde S/A SOLEIL TRADING S/A SENTENÇA Vistos etc. Compulsando o feito, ressai da certidão vinculada ao ID 146094442, datada de 21.03.2025, que deixara o suscitante transcorrer em branco o prazo legal que lhe fora concedido, realce-se em data de 20.03.2025, para proceder ao recolhimento das custas. O ato judicial o alertara, outrossim, para as consequências processuais que adviriam de eventual desídia (ID 143452851). É o que importa relatar. Decido. Reza o art. 290 do Código de Ritos: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias.” Em elastério, não atendida a intimação para os fins do precitado dispositivo normativo, o cancelamento da distribuição se impõe e, lógica ilação, há de ser procedida a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos precisos termos do Art. 485, inc.IV do CPC. Incabível, em situação deste jaez, a condenação em honorários advocatícios posto que sequer angularizada a relação processual. Igual modo, incongruente a condenação ao pagamento de custas processuais, pois se antagoniza à fundamentação jurídica que ensejou o cancelamento da distribuição. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente feito, o que faço com arrimo no art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, obedecidas as formalidades legais. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 0809941-67.2025.8.20.5001 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Bradesco Saúde S/A SOLEIL TRADING S/A SENTENÇA Vistos etc. Compulsando o feito, ressai da certidão vinculada ao ID 146094442, datada de 21.03.2025, que deixara o suscitante transcorrer em branco o prazo legal que lhe fora concedido, realce-se em data de 20.03.2025, para proceder ao recolhimento das custas. O ato judicial o alertara, outrossim, para as consequências processuais que adviriam de eventual desídia (ID 143452851). É o que importa relatar. Decido. Reza o art. 290 do Código de Ritos: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias.” Em elastério, não atendida a intimação para os fins do precitado dispositivo normativo, o cancelamento da distribuição se impõe e, lógica ilação, há de ser procedida a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos precisos termos do Art. 485, inc.IV do CPC. Incabível, em situação deste jaez, a condenação em honorários advocatícios posto que sequer angularizada a relação processual. Igual modo, incongruente a condenação ao pagamento de custas processuais, pois se antagoniza à fundamentação jurídica que ensejou o cancelamento da distribuição. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente feito, o que faço com arrimo no art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, obedecidas as formalidades legais. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 11:38

Cancelamento da distribuição

05/04/2025, 11:29

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 0809941-67.2025.8.20.5001 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Bradesco Saúde S/A SOLEIL TRADING S/A SENTENÇA Vistos etc. Compulsando o feito, ressai da certidão vinculada ao ID 146094442, datada de 21.03.2025, que deixara o suscitante transcorrer em branco o prazo legal que lhe fora concedido, realce-se em data de 20.03.2025, para proceder ao recolhimento das custas. O ato judicial o alertara, outrossim, para as consequências processuais que adviriam de eventual desídia (ID 143452851). É o que importa relatar. Decido. Reza o art. 290 do Código de Ritos: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias.” Em elastério, não atendida a intimação para os fins do precitado dispositivo normativo, o cancelamento da distribuição se impõe e, lógica ilação, há de ser procedida a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos precisos termos do Art. 485, inc.IV do CPC. Incabível, em situação deste jaez, a condenação em honorários advocatícios posto que sequer angularizada a relação processual. Igual modo, incongruente a condenação ao pagamento de custas processuais, pois se antagoniza à fundamentação jurídica que ensejou o cancelamento da distribuição. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente feito, o que faço com arrimo no art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, obedecidas as formalidades legais. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

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