Execução de Título Extrajudicial 0815079-11.2022.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815079-11.2022.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 14:19

Trânsito em julgado

25/07/2025, 14:18

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:18

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/07/2025, 02:04

Publicação

07/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: CLINICA DE HEMODIALISE JOAO CAMARA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0815079-11.2022.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO RESIDENCIAL CANDELARIA Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente alegando omissão na sentença que extinguiu a execução sem se manifestar sobre a citação realizada no id 130473765. Decido. A referida citação, conforme já decidido em diversas oportunidades, foi dirigida ao sócio da empresa demandada e recebida por terceiro, razão pela qual foi determinada sua renovação, mostrando-se igualmente frustrada, já que o oficial de justiça, ao realizar diligência no mesmo endereço, após autorização para que a citação da empresa fosse recepcionada pelo seu sócio, certificou que o referido proprietário não reside no local. Assim, conforme decidido na sentença embargada, foi intentada inúmeras vezes a localização do executado, mostrando inexitosas todas as diligências, não podendo se prolongar eternamente, de forma que, não se configurando a omissão apontada, ou qualquer previsão legal para os embargos, deverá a parte se insurgir contra a sentença por meio de recurso, não se valendo os Embargos de Declaração para este fim. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/07/2025, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 10:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2025, 10:20

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 15:45

Documento (Certidão)

24/06/2025, 15:44

Petição (Embargos de declaração)

20/06/2025, 12:11

Publicação

13/06/2025, 01:18

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815079-11.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANDELARIA EXECUTADO: CLINICA DE HEMODIALISE JOAO CAMARA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Candelária em face da Clínica de Hemodiálise João Câmera. A presente ação foi proposta em 09/08/2022 tendo sido determinada a citação da parte executada. Contudo, passados mais de 03 anos o executado não foi localizado nos endereços e telefones informados pela parte exequente. Foram realizadas consultas no SISBAJUD e efetuadas citações para endereços diversos, incluindo cartas precatórias para a Comarca de João Câmara, contudo sem êxito. Todos os pedidos de citação realizados pela parte exequente em diversos endereços foram deferidos, contudo sem resultado. Na tentativa de localizar a parte executada, foram efetuadas tentativas de localizar o sócio da empresa, o qual também não foi encontrado. Pois bem. As provas trazidas aos autos sinalizam que a empresa executada não exerce as atividades fins nos endereços informados nos autos, mormente no município de João Câmera, nem em qualquer outro lugar. Seus sócios não foram encontrados, em que pesem tentativas nesse sentido.Portanto, houve uma intensa busca por parte deste Juízo no sentido de localizar a parte executada, porém passados mais de três (3) anos, é possível concluir não ser possível mais estender a presente ação sem a menor previsibilidade de sua localização. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pela Lei nº 9.099/95 e tem como pilares a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Diante disso, ainda que demonstrada a má-fé da empresa executada em se furtar a receber a citação, não é possível dar continuidade à presente ação, isto porque, em sede de Juizado Especial, não é cabível a citação por hora certa e a citação por edital. Tratam-se de modalidades de citações fictas, que presumem o conhecimento do réu sobre a existência da ação. Ambas exigem um rigor formal e procedimental que se mostra incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais. A citação por hora certa, por exemplo, demanda a atuação do oficial de justiça que certifique a ocultação, a comunicação por carta e, em caso de revelia, a nomeação de curador especial (Art. 72, II, do CPC), o que geraria complexidade e onerosidade ao processo. Já a citação por edital, por sua vez, é medida extrema, que pressupõe o esgotamento de todos os meios de localização do réu e também exige a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital, inviabilizando a informalidade e a celeridade dos Juizados. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 18 e parágrafos, trata das formas de citação no âmbito dos Juizados, não prevendo expressamente a citação por hora certa ou por edital. A omissão legislativa, nesse contexto, é interpretada como uma vedação, em observância aos princípios basilares do sistema. A jurisprudência pátria, inclusive a consolidada por meio dos Enunciados do FONAJE, reafirma majoritariamente a inadmissibilidade de tais modalidades citatórias nos Juizados Especiais. A efetivação da citação válida é um pressuposto processual de existência e validade da relação jurídica processual. Não sendo possível realizar a citação pelos meios admitidos no Juizado Especial, e sendo as modalidades ficcionais incompatíveis com o rito, a continuidade do processo se torna inviável. Ante o exposto, e em conformidade com o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL /RN, 10 de junho de 2025. Luciana Lima Teixeira Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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