Execução de Título Extrajudicial 0817640-36.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817640-36.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 07:27

Trânsito em julgado

06/02/2026, 07:26

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:54

Publicação

19/12/2025, 07:50

Publicação

18/12/2025, 23:08

Publicação

18/12/2025, 07:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENASCER COLEGIO E CURSO LTDA - ME EXECUTADO: MARILUCE DANTAS DA SILVA SENTENÇA A parte autora, qualificada na petição inicial, intimada para manifestar-se nos autos, quedou-se inerte, permanecendo em silêncio nos autos. Descortina o exame dos autos a inviabilidade da continuidade da presente ação. A inação do autor no sentido da adoção de providências necessárias ao prosseguimento do feito, provoca, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil vigente, a extinção prematura do processo. Há de se notar, por oportuno, ser prescindível, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a exigência processual encartada no § 1º do reportado dispositivo, de modo que, promovida regularmente a intimação do acionante, revela-se dispensável a reiteração dessa medida, por intermédio de sua intimação pessoal1. Deriva essa inferência da interpretação conjugada do preceptivo em disceptação com o regramento preconizado no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, doravante reproduzido: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Sob essa perspectiva, reputa-se, in casu, devidamente intimada a postulante, caracterizando-se, por conseguinte, a diretriz normativa prevista na disciplina processual. Adequa-se, pois, a situação sob estudo ao ditame do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, visto que, devidamente intimada, deixou a autora transcorrer, sem pronunciamento algum de sua parte, o prazo legal. À luz dessa intelecção, inevitável o precoce encerramento desta lide. Ante o expendido, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância (Lei nº 9.099/95, artigos. 54 e 55, e Lei nº 12.153/09, artigo 27). Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito 1https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706902624/7059876220188070005-df-0705987-6220188070005?ref=serp https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/456248237/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-1668199681600670-pr-0000016-6819968160067-0-acordao?ref=serp Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0817640-36.2022.8.20.5124

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:09

Publicação

27/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:53

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENASCER COLEGIO E CURSO LTDA - ME EXECUTADO: MARILUCE DANTAS DA SILVA SENTENÇA A parte autora, qualificada na petição inicial, intimada para manifestar-se nos autos, quedou-se inerte, permanecendo em silêncio nos autos. Descortina o exame dos autos a inviabilidade da continuidade da presente ação. A inação do autor no sentido da adoção de providências necessárias ao prosseguimento do feito, provoca, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil vigente, a extinção prematura do processo. Há de se notar, por oportuno, ser prescindível, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a exigência processual encartada no § 1º do reportado dispositivo, de modo que, promovida regularmente a intimação do acionante, revela-se dispensável a reiteração dessa medida, por intermédio de sua intimação pessoal1. Deriva essa inferência da interpretação conjugada do preceptivo em disceptação com o regramento preconizado no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, doravante reproduzido: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Sob essa perspectiva, reputa-se, in casu, devidamente intimada a postulante, caracterizando-se, por conseguinte, a diretriz normativa prevista na disciplina processual. Adequa-se, pois, a situação sob estudo ao ditame do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, visto que, devidamente intimada, deixou a autora transcorrer, sem pronunciamento algum de sua parte, o prazo legal. À luz dessa intelecção, inevitável o precoce encerramento desta lide. Ante o expendido, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância (Lei nº 9.099/95, artigos. 54 e 55, e Lei nº 12.153/09, artigo 27). Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito 1https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706902624/7059876220188070005-df-0705987-6220188070005?ref=serp https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/456248237/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-1668199681600670-pr-0000016-6819968160067-0-acordao?ref=serp Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0817640-36.2022.8.20.5124

17/12/2025, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RENASCER COLEGIO E CURSO LTDA - ME EXECUTADO: MARILUCE DANTAS DA SILVA DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que ao id. 143856974, a parte demandada informou que o objeto da presente ação está sendo cobrado nos autos ajuizados no ano de 2020, sendo assim a cobrança realizada de forma “bis in idem”. Aduziu, ainda, que a ação ajuizada em 2020, cobrou débito escolar aberto dos meses de agosto a dezembro de 2015, enquanto que a presente ação é fundamentada em uma nota promissória assinada pela promovida como garantia de adimplemento das mensalidades escolares inadimplidas e objeto de cobrança na ação ajuizada no ano de 2020. Ao compulsar os autos nº 0811557-44.2020.8.20.5004, verifica-se que houve penhora nas contas da demandada. Por sua vez, instado a se manifestar, o promovente no id. 150802485, apresentou manifestação informando não se tratar da mesma cobrança, sem informar origem do débito que gerou a nota promissória objeto de cobrança nos presentes autos. Sabe que é dever de TODAS AS PARTES, o dever de cooperação processual, bem como da boa-fé que permeia todas as relações jurídicas. Frisa-se, ademais, que o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa de qualquer parte. Nesses termos, Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0817640-36.2022.8.20.5124 intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos prova da origem do débito que gerou a nota promissória objeto da presente ação, sob pena de extinção. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé da página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

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