Execução de Título Extrajudicial 0844895-52.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0844895-52.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) AUTOR: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (AL09947A) REU: JULIO PECANHA ARAUJO DESPACHO Não obstante os atos processuais pretéritos já praticados, verifica-se que, até o presente momento, a parte executada ainda não foi regularmente citada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0844895-52.2019.8.20.5001 Ante o exposto, e em estrita observância observância ao que disciplina os arts. 9º e 10 do CPC, determino a intimação do exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, falar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Após, voltem-me os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito NATAL/RN, data registrada no sistema ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06) 2

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 19:49

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:02

Publicação

01/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844895-52.2019.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Telefone: (84) 3673-8500 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N° do Polo ativo:BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Polo passivo:JULIO PECANHA ARAUJO DESPACHO Vistos, etc. Intime a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, coligir aos autos planilha atualizada do débito exequendo. Adotada a citada diligência, dê-se cumprimento a decisão de id 160952844, observando-se os valores atualizados da dívida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:55

Mero expediente

26/11/2025, 19:26

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 13:55

Decurso de Prazo

22/08/2025, 06:42

Decurso de Prazo

22/08/2025, 06:16

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:40

Publicação

06/08/2025, 02:20

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844895-52.2019.8.20.5001. AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: JULIO PECANHA ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos, etc. BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, ingressou com ação de execução de título extrajudicial em face de JULIO PECANHA ARAUJO, todos regularmente individuados. Após algumas diligências infrutíferas para citação, requer a exequente a concessão de arresto online de ativos financeiros por ventura existentes em nome da executada (ID 112547691). É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, até a presente data, não foi efetivada a citação da parte executada, apesar de várias tentativas frustradas. Nessa fase processual, é possível a utilização do arresto, nos moldes dos artigos 830 da nova redação do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido." A medida cautelar preparatória da penhora poderá incidir em qualquer bem do executado, desde que penhorável. Admite a jurisprudência do STJ que o arresto possa, inclusive, ser efetuado sobre o saldo bancário, sob a modalidade online. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Recurso Especial provido, para permitir o arresto online, a ser efetivado na origem.(...)."(REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/013). O arresto é medida processual que objetiva garantir a execução, um vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, podendo ser aplicado na hipótese de não se encontrar o executado. O artigo 854 do CPC prescreve: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Tal dispositivo veio consagrar no ordenamento jurídico a penhora online, que é uma penhora de dinheiro, em que a indisponibilidade do dinheiro é determinada via online. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, em observância a ordem de bens a serem penhorados, o dinheiro é colocado como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. Como o objetivo da ação de execução é possibilitar ao credor a satisfação de seu crédito, deve-se utilizar todos os meios legais possíveis para alcançar tal mister. Assim, afigura-se legítimo o bloqueio de dinheiro nas contas da executada, já que do ponto de vista técnico, o referido bloqueio pelo sistema SISBAJUD tem a natureza do arresto previsto no artigo 830, do CPC, dispensando apenas a intermediação do Oficial de Justiça, incidindo, vantajosamente, em dinheiro, que é o bem preferencial na ordem estabelecida pelo legislador. Isto posto, pelos fundamentos expendidos, determino que se proceda o arresto online de dinheiro, em depósito ou aplicação, no valor de R$ 19.235,50 (dezenove mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) nas contas do executado JULIO PECANHA ARAUJO - CPF: 139.393.617-20. Por fim, deixo para apreciar o pedido de RENAJUD em momento oportuno, qual seja acaso frustrada a incursão no sistema Sisbajud. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se NATAL /RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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