Execução de Título Extrajudicial 0800078-35.2023.8.20.5138 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800078-35.2023.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: RENATA R DA SILVA PINHEIRO e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800078-35.2023.8.20.5138 Parte Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer as diligências executivas que entender de direito. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:13

Publicação

09/04/2026, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RENATA R DA SILVA PINHEIRO, RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800078-35.2023.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800078-35.2023.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira sob a forma de sociedade de economia mista, nos autos em epígrafe, em que informa os dados bancários para levantamento do valor bloqueado, nos termos da decisão de ID nº 181455396. O exequente indica a conta para transferência dos valores constritos e, ainda, requer a concessão de prazo para apresentação de planilha atualizada do débito, tendo em vista que o montante bloqueado não é suficiente para a quitação integral da dívida. É o breve relatório. Decido. Considerando a regular indicação dos dados bancários, defiro o levantamento dos valores bloqueados, devendo a serventia proceder às anotações e providências necessárias para transferência à conta informada. No que se refere ao pedido de prazo, mostra-se razoável a pretensão do exequente, uma vez que a atualização do débito deve considerar a amortização do valor levantado, a fim de refletir com exatidão o saldo remanescente. Diante disso, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do levantamento, para que o exequente apresente: Planilha de débito atualizada, com a dedução do valor levantado; Manifestação requerendo o regular prosseguimento da execução. Após, voltem conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. CRUZETA/RN, data registrada no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2026, 12:53

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:03

Publicação

25/03/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0800078-35.2023.8.20.5138 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: RENATA R DA SILVA PINHEIRO e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi determinado a transferência dos valores bloqueados ao exequente (Decisão de id172090982), INTIMO o(a) credor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados da conta no prazo de 5 (cinco) dias. INTIME-SE, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito, com o abatimento dos valores ora transferidos, a fim de permitir o exato prosseguimento da execução. Cruzeta/RN, 23 de março de 2026. MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:08

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RENATA R DA SILVA PINHEIRO, RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800078-35.2023.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800078-35.2023.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com pedido de efeito modificativo, opostos por RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO em face da decisão de ID 172090982, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD e autorizou a transferência do numerário ao exequente. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição, especialmente quanto à aplicação do art. 836 do CPC, sob o argumento de que o valor bloqueado (R$ 836,50) seria inferior às custas processuais já recolhidas, o que tornaria a penhora inútil e antieconômica. Invoca, ainda, princípios informativos da execução, mínimo existencial e dignidade da pessoa humana. O exequente apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. I. DOS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação de fundamentos já analisados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos declaratórios com nítido caráter infringente, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. II. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO ART. 836 DO CPC Não procede a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 836 do CPC. A decisão embargada foi expressa ao consignar que o reduzido valor da constrição não enseja, por si só, o reconhecimento de ineficácia da penhora, tampouco autoriza o desbloqueio automático do numerário, sobretudo diante da ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores, ônus que incumbia à executada, nos termos do art. 854, §3º, II, do CPC. O art. 836 do CPC dispõe que o juiz pode deixar de determinar a penhora quando verificar que o produto da execução será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Trata-se, portanto, de faculdade judicial, a ser exercida à luz das circunstâncias do caso concreto, e não de direito subjetivo do executado. No presente feito, a execução persegue crédito de elevado valor, superior a R$ 300.000,00, tendo já sido adotadas diversas medidas constritivas frustradas. A penhora financeira parcial, ainda que de pequeno montante, integra a lógica da satisfação progressiva do crédito, não se revelando desarrazoada ou ilegal. O fato de as custas processuais anteriormente recolhidas superarem o valor bloqueado não transforma a penhora em ato vedado ou nulo, tampouco configura hipótese legal de impenhorabilidade. Inexiste, portanto, a alegada omissão. III. DA AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO Também não há qualquer contradição interna na decisão embargada. O decisum reconheceu o valor reduzido do bloqueio, mas, de forma lógica e coerente, concluiu que tal circunstância não autoriza presumir a natureza alimentar dos valores, nem afasta a regularidade da constrição diante da total ausência de prova documental por parte da executada. Os princípios da utilidade, da economia e da máxima efetividade da execução foram devidamente ponderados, inexistindo violação à dignidade da pessoa humana ou ao mínimo existencial, especialmente porque não demonstrado que o numerário bloqueado seja indispensável à subsistência da executada ou de sua família. A mera alegação genérica de necessidade cotidiana ou atividade rural, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para afastar a penhora, conforme reiterada jurisprudência. IV. DO CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS Verifica-se que os embargos opostos buscam, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão, reiterando fundamentos já analisados e rejeitados, com inequívoco intuito de modificação do julgado. Tal finalidade é incompatível com a via eleita, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento. Contudo, embora se observe caráter infringente, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que, no caso concreto, não restou suficientemente caracterizada a intenção manifestamente protelatória. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo íntegra a decisão de ID 172090982, por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito desta decisão e cumpra-se integralmente o que já foi determinado, inclusive quanto à transferência dos valores bloqueados e ao regular prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CRUZETA/RN, 22 de janeiro de 2026. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RENATA R DA SILVA PINHEIRO, RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO, PACIFICO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800078-35.2023.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800078-35.2023.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO em face da decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que rejeitou o pedido de suspensão da hasta pública, ratificou a validade da avaliação judicial do imóvel penhorado e manteve o curso regular do feito executivo. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, apontando: (i) ausência de intimação da decisão que homologou o laudo de avaliação; (ii) insuficiência de fundamentação quanto à divergência de área construída e seu eventual reflexo na avaliação; (iii) falta de demonstração concreta da pesquisa de mercado imobiliário realizada na cidade de Cruzeta/RN; (iv) omissão na análise do pedido de atualização do valor do imóvel com base no INCC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, a suspensão da hasta pública designada e a reabertura do prazo para manifestação quanto à decisão homologatória da avaliação ou, subsidiariamente, a retificação e atualização do valor do bem penhorado. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Todavia, a via eleita não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada, nem à reapreciação de argumentos já analisados, salvo nos casos excepcionais em que reste demonstrada omissão, contradição ou obscuridade que comprometa a coerência ou completude da decisão. 1. Da alegada ausência de intimação da decisão homologatória da avaliação A embargante alega ausência de intimação quanto à decisão que homologou o laudo de avaliação. Contudo, a certidão de ID 149060837, citada pela própria parte, não atesta a ausência de intimação da decisão homologatória, mas tão somente certifica a ausência de intimação específica daquela decisão, o que não configura vício processual, pois a parte foi previamente intimada do laudo de avaliação, conforme certificado em ID 149060840, oportunidade em que poderia ter apresentado impugnação — como de fato o fez em diversas manifestações posteriores. Assim, não houve cerceamento de defesa, tampouco nulidade por ausência de intimação da decisão homologatória, uma vez que o contraditório foi plenamente oportunizado, conforme se extrai das petições e decisões constantes nos autos. 2. Da suposta divergência de área construída e seu impacto na avaliação A decisão embargada não padece de omissão, pois analisou expressamente a alegação de erro material, concluindo, com base nos esclarecimentos técnicos prestados pelo Oficial de Justiça Avaliador (ID 148939264), que a área construída global de 386,01 m² corresponde fielmente àquela constante da Certidão de Registro de Imóveis (ID 126643661). A divergência apontada pela parte executada (402,09 m², somatório das áreas individualizadas dos compartimentos) já constava do registro imobiliário, como também atestado, e não comprometeu a avaliação pericial, que considerou o valor de mercado do bem como um todo. A decisão embargada, portanto, enfrentou a matéria, afastando a necessidade de revisão do laudo, não sendo exigível que adentre em minúcias técnicas próprias do perito judicial, cuja idoneidade e imparcialidade não foram contestadas de forma concreta. 3. Da alegação de ausência de lastro probatório quanto ao critério de avaliação (pesquisa de preços) A decisão embargada destacou que o laudo avaliativo fundamentou-se em pesquisa de preços praticados na cidade de Cruzeta/RN à época da avaliação. Tal assertiva encontra respaldo no documento de ID 115102455 (reavaliação), bem como nas informações complementares prestadas pelo oficial avaliador (ID 148939264), conforme bem pontuado na impugnação do exequente. A parte embargante, ao reiterar essa alegação, busca, em verdade, reabrir a discussão sobre o mérito da avaliação – pretensão que ultrapassa os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Não há contradição ou obscuridade a ser sanada nesse ponto. 4. Da alegada omissão quanto à atualização do valor do bem com base no INCC A decisão embargada igualmente analisou essa alegação, concluindo que o pedido formulado às vésperas do leilão não se sustenta, uma vez que a embargante teve plena ciência da avaliação desde junho de 2023 e não apresentou pedido específico de atualização naquele momento, tampouco apresentou estimativas atualizadas ou indicativos concretos da defasagem apontada. Frise-se que não há previsão legal para a atualização monetária do valor do bem penhorado com base em índice setorial como o INCC, de forma automática ou obrigatória. O que se exige é a razoabilidade e atualidade da avaliação no momento da expropriação, critério que, no caso concreto, foi devidamente observado, com reavaliação realizada em fevereiro de 2024 e leilão designado para abril de 2025, dentro de intervalo temporal usual e aceito pela jurisprudência. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Indefiro, por conseguinte, o pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. CRUZETA/RN, data no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800078-35.2023.8.20.5138. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RENATA R DA SILVA PINHEIRO, RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO, PACIFICO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de RENATA R DA SILVA PINHEIRO, RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO e PACÍFICO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO. A executada RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO, por meio de seu advogado, requer a desistência da petição ID nº 144867764, bem como manifesta interesse na celebração de composição amigável, solicitando, ainda, a designação de audiência de conciliação, considerando a necessidade de manter a posse e a propriedade do bem penhorado, que é ponto comercial de distribuição de produtos da sua atividade agropecuária. Ademais, a parte executada informa que já submeteu proposta de quitação da execução ao comitê da GECOR – Gerência de Serviços Corporativos do exequente em Barreiras/BA, aos cuidados do bancário Igor. Intimado, o Banco do Brasil S/A informou desinteresse na audiência conciliatória e manifestou-se pela não suspensão processual. Requereu o regular seguimento do feito (ID 148230673). Não obstante, a executada apresentou a petição de ID 147791553. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando os fundamentos expostos pela executada RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO em sua última manifestação de ID 147791553, notadamente quanto à alegada ausência de intimação da decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado, bem como quanto à existência de erro material no referido laudo, entendo necessário o esclarecimento de pontos relevantes à regularidade do feito. Assim, determino que a Secretaria Judiciária certifique nos autos: Se a executada foi devidamente intimada da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador; bem como se houve a devida intimação da decisão que homologou o laudo de avaliação, proferida em 23/09/2024 (ID 131804463). Outrossim, solicite-se ao Oficial de Justiça Avaliador que preste esclarecimentos sobre a alegação apresentada pela executada, no sentido de que a soma das áreas individualizadas dos compartimentos do imóvel totalizaria 402,09 m², divergindo da área construída global informada no laudo, de 386,01 m², apontando, ainda, se tal diferença compromete a exatidão da avaliação realizada e o critério adotado para fixação do valor do bem. Mantenho, por ora, a realização da hasta pública designada para o dia 29/04/2025, conforme já determinado nos autos (atento ao ID 144464745), não havendo, até este momento, elementos suficientes para justificar sua suspensão. Por fim, intime-se o exequente, BANCO DO BRASIL S/A, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da petição apresentada pela executada, especialmente quanto à arguição de erro material e ao pedido de correção da avaliação do imóvel penhorado. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a proximidade da data designada para a realização do leilão (hasta pública). Expedientes necessários. CRUZETA/RN, data no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RENATA R DA SILVA PINHEIRO, RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO, PACIFICO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800078-35.2023.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800078-35.2023.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Realizada avaliação do bem pelo Oficial de Justiça (ID 115102455), a parte executada suscitou alguns pontos supostamente passíveis de vícios. Certidão de ID 123955650, atestando as penhoras já realizadas nos autos nº 0800113-92.2023.8.20.5138 (prédio comercial, localizado na Rua José Sagário de Maria, nº 5-A, Santo Antonio, município de Cruzeta/RN, avaliado em R$ 510.000,00) e 0800044-60.2023.8.20.5138 (10 matrizes bovina mestiças holandesas avaliadas por R$ 90.000,00). Diante da impugnação à avaliação, determinou-se a notificação do Oficial de Justiça avaliador para manifestação, que assim o fez ao ID 129916200, inclusive esclarecendo que fez a especificação das benfeitorias constantes no imóvel, mencionou a existência de um terreno com suas dimensões e limites, assim como informou a existência de uma câmara fria com capacidade de armazenamento de até 10.000kg de produtos sob refrigeração que se encontra agregada ao imóvel, ao mesmo tempo que deixou de proceder com a avaliação desmembrada do imóvel. As partes foram intimadas para manifestação. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. In casu, a alegação de erro na avaliação junto ao valor do imóvel e a desconsideração da cômoda divisão não foi demonstrada a contento. Pois bem, da análise do auto de avaliação, acostado na M. 69, vejo que o Oficial de Justiça atendeu, em sua diligência, os critérios estabelecidos no art. 872, do CPC, quais sejam, a descrição e as características do bem, bem como o seu valor. Importa registrar, ainda, que a mera irresignação da parte com a avaliação do imóvel, feita por oficial de justiça, por si só não serve de premissa bastante para que o bem seja novamente avaliado, o que só se justifica pela arguição fundamentada de erro ou dolo do avaliador, por superveniente alteração do valor do bem ou por fundada dúvida do juiz sobre o valor atribuído ao bem, pelo avaliador judicial, segundo vaticina o art. 873, do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que o laudo de avaliação elaborado por perito oficial goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser ilidido por prova robusta em contrário, de modo que deve ser rejeitada a impugnação desprovida de elementos concretos que possam desabonar o valor atribuído ao imóvel. Corroborando com isso, colaciono precedentes dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR. METODOLOGIA. ARTIGO 872 CPC. CRITÉRIOS VÁLIDOS. LAUDOS E AVALIAÇÕES. FÉ PÚBLICA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em verificar se foi ou não correta a decisão proferida na origem que rejeitou a impugnação relacionada à avaliação do imóvel discutido nos autos, e homologou o laudo de avaliação elaborado pelo oficial de justiça-avaliador. 2. Considerando que o laudo de avaliação do oficial de justiça-avaliador, observou a decisão do juízo a quo e o disposto no artigo 872 do CPC, tendo descrito o bem imóvel, apontando suas características e o estado de conservação, declinando, inclusive, o critério avaliativo, para ao final concluir pelo valor indicado no laudo, este se apresenta válido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07410408020228070000 1676872, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/03/2023). A avaliação do Prédio Comercial encravado na zona urbana da cidade de Cruzeta-RN, Rua José Sagário de Maria, 5-A, Bairro Santo Antônio, Cruzeta/RN, Quadra 0115, Lote 0010, resultou no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). Noutro giro, as três execuções em que o Banco do Brasil demanda em desfavor dos executados, ao tempo do ajuizamento, totalizavam a quantia de R$ 512.671,74 (quinhentos e doze Reais e seiscentos e setenta e um Reais e setenta e quatro centavos), senão vejamos: 0800078-35.2023.8.20.5138: R$ 138.003,98 (cento trinta e oito mil, três reais e noventa e oito centavos). 0800113-92.2023.8.20.5138: R$ 286.377,91 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos). 0800044-60.2023.8.20.5138: R$ 88.289,85 (oitenta e oito mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Sendo assim, uma vez que esses valores se encontram desatualizados, considerando o decurso do tempo e o ajuizamento de todas elas no ano de 2023, o valor de avaliação do imóvel sequer é suficiente para saldar as dívidas que os executados mantêm junto ao Banco do Brasil. Portanto, desnecessária a realização de cômoda divisão do imóvel, até porque o desmembramento inviabilizará a alienação do bem, ou ainda, poderá ocasionar depreciação excessiva do lote. A mera alegação de que o imóvel é divisível não é suficiente para invalidar o laudo. DISPOSITIVO Em face das considerações alinhadas, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e HOMOLOGO o laudo de avaliação confeccionado pelo Oficial de Justiça para produzir seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos 872 e seguintes do Código de Processo Civil. Outrossim, determino o desentranhamento do despacho de ID 131600000. À Secretaria, certifique o resultado da diligência determinada ao ID 129010364, que determinou a expedição de ofício ao IDIARN para certificar a ficha de controle sanitário dos semoventes declarados. Em caso de ausência de resposta, reitere-se o ofício. Intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para dizer acerca do interesse em adjudicar o bem penhorado e avaliado, nos termos do art. 876, ou, no mesmo prazo, querendo, proceder a alienação por iniciativa particular, conforme art. 880 do CPC, ambos do CPC. Não concordando com a adjudicação ou alienação particular, inclua-se o processo na pauta para a realização de hasta pública, cuja data deverá ser designada pela secretaria deste juízo, observando-se o disposto nos arts. 880 e seguintes do CPC. Levando em consideração o resultado positivo da nomeação de Leiloeiros credenciados, com expressivos índices de arrematação nesta e em outras Unidades Judiciárias deste Estado, NOMEIO, desde já, o próximo leiloeiro credenciado deste juízo na ordem sequencial sob controle da Secretaria Judiciária, mediante certificação nos autos, para funcionar como Leiloeiro Oficial nestes autos, devendo ele ser cientificado para designar as respectivas praças. O edital de leilão deverá observar as formalidades contidas nos arts. 886 e 887 do CPC. Deverão ser cientificadas do leilão com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência as pessoas elencadas no art. 889 do CPC. O exequente deverá requerer a intimação do credor hipotecário ou de qualquer outra pessoa elencada no art. 799 do CPC, se for o caso, destacando-se que a averbação facultativa da penhora é incumbência do exequente independentemente de ordem judicial (art. 844 do CPC). Havendo pedido de diligências pelo leiloeiro (avaliações, intimações, registro de penhora, pautas das hastas, etc.), fica desde logo deferido. Não havendo atendimento pelo exequente de qualquer providência requerida pelo Leiloeiro, intime-se pessoalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que demonstre interesse no feito cumprindo as diligências necessárias ou requerendo a suspensão na forma do art. 921, III, do CPC, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. CRUZETA/RN, data de registro no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800078-35.2023.8.20.5138. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RENATA R DA SILVA PINHEIRO, RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO, PACIFICO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Realizada nova avaliação do bem pelo Oficial de Justiça (ID 115102455), a parte exequente suscitou alguns pontos supostamente passíveis de vícios, quais sejam: a) avaliação em conjunto, sem especificação dos valores do terreno e das benfeitorias mais relevantes nele existentes; b) inexistência de especificação quanto a cômoda divisão. Requereu a complementação da avaliação, sugerindo ainda, em face do crédito reclamado, possíveis desmembramentos do imóvel, conforme o art. 872, §1º, CPC, ou ainda que seja determinada perícia. Certidão de ID 123955650, atestando as penhoras já realizadas nos autos nº 0800113-92.2023.8.20.5138 e 0800044-60.2023.8.20.5138. Despacho de ID 126194134, oportunizando às partes se manifestarem, concedendo prazo primeiro à parte exequente e, em seguida, igual prazo à executada. O Banco exequente se manifestou ao ID 126194134, requerendo o cumprimento de penhora conforme o auto de avaliação e que seja efetuado através de hasta pública, além de pugnar pela expedição de ofício ao IDARON. Vieram os autos conclusos. É a síntese. De início, consigno que o IDARON - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia não possui ingerência na presente demanda, posto que possui atuação restrita ao Estado de Rondônia. Contudo, considerando o requerimento formulado e o seu objetivo, entendo tratar-se do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte – IDIARN. Em que pese o requerimento do exequente, verifico que ausente a intimação das executadas, conforme constou no despacho de ID 126194134. Desta feita, em atenção aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte executada para manifestação. Só após, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. CRUZETA/RN, data de registro no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: RENATA R DA SILVA PINHEIRO e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800078-35.2023.8.20.5138 Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta entre as partes em epígrafe, todas qualificadas. Indicado bem à penhora, requereu o exequente a expedição de ofício ao Cartório em que localizado o imóvel para apresentação de certidão cartorária atualizada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, em relação ao pedido de diligência formulado pela parte exequente para obtenção de informações sobre o bem do devedor, cumpre asseverar que se trata de diligência a ser produzida pela própria parte interessada. De fato, o exequente sobrevém a Juízo para requerer que o Poder Judiciário realize a busca de documentos a seu favor, quando sequer há demonstração de esgotamento de esforços no intento de obtê-los. Do contrário, sem qualquer prova de que tenha procurado, pela via própria, a obtenção de documento de natureza pública, requer a movimentação da máquina do Judiciário em seu exclusivo proveito, o que se revela manifestamente descabido. Não é outro o entendimento dos tribunais pátrios quando tratam de diligências que são de exclusivo interesse da parte e a ela cabe realizá-las, quando não há prova do esgotamento do empreendimento de esforços: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE ESGOTAMENTO DA VIA NECESSÁRIA NÃO COMPROVAÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. À requisição, pelo juízo, de informações a órgãos públicos, depende de prova do esgotamento de todas as formas de localização do devedor. (TJSC Agravo de Instrumento AI 48502 SC 2009.0048502 (TJSC) Data de publicação: 24/07/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORS DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE ESGOTAMENTO DA VIA NECESSÁRIA NÃO COMPROVAÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. À requisição, pelo juízo, de informações a órgãos públicos, depende de prova do esgotamento de todas as formas de localização do devedor. (TJSC Agravo de Instrumento AI 807783 SC 2008.0807783 (TJSC) Data de publicação: 17/08/2009). grifo nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ. NEGADO. INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO RÉU. NÃO CONSTATAÇÃO DA EXAUSTÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS PARA LOCALIZÁLO. DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. A solicitação de dados pelo Magistrado à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral apenas deverá ocorrer em casos excepcionais, isto porque, incumbe ao credor provar que seus esforços diretos foram inúteis para localização de endereço do devedor, o que não restou comprovado no caso em questão. É que o juiz não deve substituir as partes no cumprimento das obrigações que lhes incumbam. (TJPA Agravo de Instrumento AI 00071969320078140301 BELÉM (TJPA) Data de publicação: 18/01/2012) grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE PECÚLIO. PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE FOSSE EXPEDIDO OFÍCIO AO BANCO ONDE POSSUI CONTACORRENTE ¿ BANRISUL ¿ A FIM DE QUE ESTE FORNECESSE AO JUÍZO A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA SUA CONTA, DESDE A SUA ABERTURA. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BANCO NEGOUSE A PRESTAR TAIS INFORMAÇÕES, E SÓ O FARIA PELA VIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO O SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70013098223, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 06/10/2005) grifo nosso. CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DA RÉ CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA POLICIAL PARA QUE FORNECESSE CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E EVENTUAL INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. DILIGÊNCIAS QUE CABE À PARTE INTERESSADA, OU COMPROVAR QUE ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE DILIGÊNCIAS. RITO SUMÁRIO. PROVAS QUE DEVEM VIR COM A INICIAL E RESPOSTA. INCOMPATIBILIDADE DO RITO COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA PELO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SÓ É POSSÍVEL SE COMPROVADA SUA TERATOLOGIA, E DAÍ O PERIGO DE DANO À PARTE ATINGIDA, HIPÓTESES NÃO CONFIRMADAS NESTE RECURSO. NA HIPÓTESE O PERIGO DE DANO SE MOSTRA NA POSSIBILIDADE DE QUEBRA DA CELERIDADE DO RITO SEGUIDO PELO PROCESSO, O QUE DE FATO PODE TRAZER PREJUÍZO PARA A AGRAVANTE. RECURSO QUE SE DÁ PROViMENTO, NA FORMA DO § 1A DO ART. 557 DO CPC. (TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00160335620068190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL (TJRJ) Data de publicação: 22/09/2006) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. A expedição de ofícios às cooperativas de créditos exige a prévia especificação das instituições e a existência de indícios de conta em nome do executado, eis que não cabe ao Poder Judiciário se substituir ao credor para diligenciar no que lhe cabe. (TRF4 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50223866220154040000 502238662.2015.404.0000 (TRF4) Data de publicação: 15/07/2015) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário diligenciar o que é de interesse da parte, recaindo sobre o exeqüente o ônus de diligenciar no sentido de obter os dados. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50066381920174040000 500663819.2017.404.0000 (TRF4) Data de publicação: 22/03/2017) grifo nosso. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO EXPEDIÇAO DE OFÍCIO AO DETRAN MEDIDA EXCEPCIONAL É ônus da parte diligenciar no sentido de instruir o processo com a documentação necessária à prova de suas alegações, só cabendo a expedição de ofício judicial quando a parte demonstrar que não a conseguiu por seus próprios esforços, sendo medida excepcional, pois o judiciário se rege pelo princípio da imparcialidade.(TJMG Agravo de Instrumento Cv AI 10148120072787001 MG (TJMG) Data de publicação: 11/04/2013) grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL VISANDO LOCALIZAR O ENDEREÇO DO AGRAVADO. INADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO. A Justiça não é auxiliar da parte na busca do agravado não cabendo ao Judiciário se colocar no lugar da parte e endereçar ofícios ou determinar diligências para localização da parte ou de bens da parte. É ônus da parte interessada diligenciar na localização do agravado bem como dos bens penhoráveis, cabendo a expedição de ofícios pelo judiciário apenas quando comprovado que aquelas providências foram adotadas, sem resultado. No caso em tela, consta que a agravante diligenciou apenas a um cartório de registro de imóveis, em MococaSP, conforme fl. 15, assim, não demonstrou ter esgotado todas as possibilidades de obtenção da documentação requerida, não se justificando portanto, a conduta pleiteada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7946 SP 2004.03.00.0079460 (TRF3) Data de publicação: 30/08/2004) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL MEDIDA EXCEPCIONAL ÔNUS DO EXEQUENTE DILIGENCIA REALIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL POSSIBILIDADE. Incumbe ao Exequente promover as diligências necessárias à satisfação do seu crédito, diligenciando tanto para obter informações acerca da localização do devedor, quanto no que diz respeito aos bens deste passíveis de constrição Cabe ao Judiciário intervir nos casos de estrita necessidade, em favor da efetividade do processo de execução e em respeito ao princípio da duração razoável do processo. (TJMG Agravo de InstrumentoCv AI 10396110033737001 MG (TJMG) Data de publicação: 24/04/2018) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL MEDIDA EXCEPCIONAL INCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. O deferimento de expedição de ofícios a órgãos públicos e privados, para obtenção de informações sobre bens do devedor para o prosseguimento de execução, só é possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exequente buscou todos os meios disponíveis para conseguir seu intento, já que lhe cabe, precipuamente, e não ao Poder Judiciário, diligencia a respeito. Consequentemente, inexistente prova de que o exequente empreendeu esforços para obter as informações, mostrase descabida a pretensão de expedição de ofícios a Registros Imobiliários. (TJMG Agravo de Instrumento Cv AI 10145041277727001 MG (TJMG) Data de publicação: 26/02/2013) grifo nosso. Na hipótese dos autos, a instituição bancária, que dispõe de poderio econômico e substanciais insumos, requereu a expedição de ofício ao Cartório em que localizado o bem indicado a penhora, para efeito de apresentação da certidão cartorária atualizada. Ocorre que tal medida é extrajudicialmente possível de ser obtida, pela própria conduta do exequente, principal interessado na satisfação do pleito executivo e pretenso capaz de, a seu próprio custo, consegui-la. Ademais, sequer cuidou o interessado em demonstrar que se esforçou para tanto, porém de forma infrutífera, o que decerto demonstra que, por ora, não se apresenta impassível de ser obtida a documentação sem intervenção judicial. Sendo assim, ante a ausência de demonstração de que as informações não puderam ser obtidas ou lhe foram negadas, é de se indeferir o pedido formulado. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento formulado em petição de ID Num. 99201751. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se quanto ao bem nomeado à penhora, cabendo-lhe promover as diligências inerentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cruzeta/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: RENATA R DA SILVA PINHEIRO e outros (2) DESPACHO Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, devendo constar no mandado ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O executado poderá opor embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil; OU, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Cientifique-se o executado que, em caso de rejeição dos embargos ou inadimplemento das parcelas, os honorários advocatícios poderão ser majorados até 20% (vinte por cento), podendo ser fixada multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o executado em seu endereço, por 02 (duas) vezes, em horários diversos, para fins de formalizar a citação. Não sendo encontrado, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa, caso haja suspeita de ocultação. Advirta-se, desde já, ao exequente que, não sendo frutífera a citação por hora certa, cabe a ele requerer a citação por edital ou outras medidas necessárias para a viabilização da citação que entender cabíveis, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cruzeta/RN, data de registro do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800078-35.2023.8.20.5138 Parte

03/04/2023, 00:00

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