Procedimento Comum Cível 0800714-72.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800714-72.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: FELIPE CARRIJO Parte requerida: SIX ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0800714-72.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. Instada a emendar a inicial para fins de acostar nova petição em substituição às anteriores e retificar o valor da causa (id 143327349), a parte autora acostou nova peça no id 146090659. Trata-se de ação denominada "ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA" proposta por FELIPE CARRIJO em face de SIX ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Narra: "4. No dia 10 de outubro de 2024, o Requerente, terapeuta, residente em Parnamirim/RN, foi atraído por um anúncio no Facebook referente à venda de terrenos. Ao manifestar interesse, entrou em contato com uma intermediária identificada como Vitória Lourdiane, que o direcionou para o escritório da Amazon Financeira, localizado em Natal/RN. Lá, foi atendido pelos funcionários José Neto e Fábio Alexandre, responsáveis pelas negociações. 5. Após analisarem o excelente histórico financeiro do autor, os representantes da empresa ofereceram uma proposta de financiamento no valor de R$ 800.000,00, com a justificativa de que poderiam obter taxas de juros altamente atrativas. O plano incluía R$ 700.000,00 para a construção de usinas fotovoltaicas e R$ 100.000,00 para a aquisição de um terreno. O autor, que é leigo em questões financeiras, foi convencido pela proposta e marcou uma nova reunião para formalizar a contratação. 6. Em 14 de outubro de 2024, o autor retornou ao escritório e foi solicitado a pagar uma entrada de R$ 53.540,80, sob a justificativa de que tal valor seria necessário para validar a operação. O autor realizou as transferências, sendo R$ 50.000,00 via PIX para a SIX Assessoria Financeira e R$ 3.540,80 via TED para uma conta vinculada à “Mercearia da Família”. Na ocasião, os representantes da empresa garantiram que o contrato seria um financiamento convencional. 7. No entanto, em 17 de outubro de 2024, o autor foi contatado pelo banco Itaú, que informou tratar-se de um contrato de consórcio, e não de financiamento. 8. Diante da revelação, registrou um boletim de ocorrência e retornou ao escritório da Amazon Financeira para obter esclarecimentos. Os responsáveis justificaram que o consórcio era uma alternativa viável para alcançar as taxas de juros prometidas, sugerindo que o autor permanecesse na operação. Em razão dessa justificativa, o contrato foi transferido para a Âncora Consórcios, com a promessa de que o autor seria contemplado rapidamente. 9. Apesar de ter pago a primeira parcela diretamente à instituição consorciada, a prometida contemplação não ocorreu. Na data prevista para a assembleia (28 de outubro de 2024), os representantes da empresa cessaram os contatos ou passaram a dar respostas evasivas. 10. Em 6 de novembro de 2024, após insistir em obter informações, o autor descobriu, por meio de um vídeo divulgado no Instagram Via Certa Natal, que os responsáveis pela Amazon Financeira haviam sido presos por estelionato em uma operação policial (conforme link abaixo). 11. Link: https://www.instagram.com/reel/DCCzH8EyhTe/?igsh=amx5dGZyOTUyd3A1 12. O autor sofreu um prejuízo financeiro de R$ 53.540,80, além de estar vinculado a parcelas de consórcio superiores a R$ 2.000,00 mensais. Tentativas de recuperação do valor, como solicitação de estorno via sistema MED do PIX, foram frustradas devido à ausência de saldo nas contas dos destinatários. Esses fatos configuram claramente um golpe financeiro que gerou graves danos materiais e emocionais ao autor. 13. Importante esclarecer que as empresas Âncora Consórcios e Banco Itaú S.A. não integram o polo passivo da demanda, pois o próprio Banco Itaú e a Empresa Âncora, ao identificarem a fraude cometida, adotaram prontamente as medidas cabíveis, cancelando o contrato de consórcio registrado sob o nome e procedendo à devolução das parcelas pagas ao Requerente. Da mesma forma a empresa Âncora Consórcios, Tais condutas demonstram a ausência de qualquer responsabilidade dessas empresas no caso em questão, reforçando a pertinência de sua não inclusão no polo passivo." Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "b) A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS: c) PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR PAGO PELO AUTOR, QUAL SEJA R$53.540,80 (cinquenta e três mil quinhentos e quarenta reais), NA SUA FORMA SIMPLES, visto que sua devolução em dobro será apreciada em momento oportuno, ante a má-fé aplicada na relação consumerista aqui disposta, também sob pena de incorrer em multa diária a ser arbitrada por este MM. Juízo;. d) A anulação do contrato firmado com a Ré, em razão da fraude cometida; e) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 53.540,80, referentes aos valores pagos e não restituídos; f) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão dos prejuízos psicológicos e financeiros suportados pelo Requerente; g) A repetição do indébito em dobro, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, no valor de R$ 107.081,60". Novamente instada (id 147970912), a parte autora peticionou no id 150925424. Na referida peça, a parte autora esclarece que as três menções ao valor de R$ 53.540,80 referem-se a pedidos distintos e compatíveis entre si: (i) tutela de urgência (item “c”), (ii) pedido subsidiário de dano material (item “e”), e (iii) pedido principal de repetição do indébito em dobro (item “g”), no valor de R$ 107.081,60. Assim, não haveria duplicidade de pedidos, mas cumulação admitida pela legislação processual. Requer a ratificação formal do valor da causa para R$ 127.081,60, correspondente à soma da repetição do indébito (pedido principal) e da indenização por danos morais, afastando o somatório com o pedido subsidiário para evitar bis in idem. Reitera, ainda, o pedido de parcelamento das custas processuais em até quatro parcelas mensais, com base no art. 98, §6º, do CPC, em razão da hipossuficiência comprovada nos autos, requerendo sua expressa apreciação pelo Juízo. Ao final, requer: o recebimento da emenda, a ratificação do valor da causa, o julgamento do pedido de parcelamento das custas, a apreciação da tutela de urgência e o prosseguimento regular do feito, com citação da ré. Considerando a narrativa exposta na petição de id 146090659 — “13. Importante esclarecer que as empresas Âncora Consórcios e Banco Itaú S.A. não integram o polo passivo da demanda, pois o próprio Banco Itaú e a empresa Âncora, ao identificarem a fraude cometida, adotaram prontamente as medidas cabíveis, cancelando o contrato de consórcio registrado sob o nome e procedendo à devolução das parcelas pagas ao Requerente. Da mesma forma, a empresa Âncora Consórcios. Tais condutas demonstram a ausência de qualquer responsabilidade dessas empresas no caso em questão, reforçando a pertinência de sua não inclusão no polo passivo.” — a parte autora fora instada, na decisão de id 151558776, a comprovar expressamente o alegado cancelamento do contrato de consórcio e a devolução das parcelas pagas, mediante a juntada da respectiva documentação comprobatória. Em atenção à determinação, no id 154661848 a parte autora apresentou manifestação informando ter cumprido integralmente a exigência quanto ao Consórcio Âncora, juntando termo de acordo e reembolso (id 154661849), no qual consta como objeto o cancelamento e devolução dos valores pagos referentes ao contrato de consórcio nº 1000092930 e nº 1000092994, grupo 707, cotas 299 e 780-00, no valor total de R$ 2.830,85, a serem pagos em parcela única. Foram anexados comprovantes de transferência bancária efetuadas pela Âncora em favor do autor nos valores de R$ 1.280,00 em 04/12/2024 (id 154661850) e R$ 1.550,85 em 06/12/2024 (id 154661851), bem como extrato do consórcio datado de 12/06/2025 indicando a situação “cancelado” (id 154661852). Posteriormente, no id 156856251, o autor noticiou ter obtido junto ao Banco Itaú apenas documento parcial, anexando extrato do consorciado emitido em 16/06/2025 (id 156856254), e requereu nova dilação de prazo para apresentação do documento definitivo, além de relatar dificuldade na geração das guias para pagamento parcelado das custas processuais. Por fim, no id 159746529, o autor protocolou petição de juntada de documentos, apresentando o comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais e comprovante de devolução, pelo Banco Itaú Administradora de Consórcio, do valor de R$ 2.597,99, em 18/10/2024 (id 159746536), referente à restituição parcial dos valores pagos indevidamente. É o que basta relatar. Decido. 1 - Do parcelamento das custas: Deferido o parcelamento das custas iniciais no id 151558776, em 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais de R$ 175,13, com vencimento cada uma no último dia de cada mês (exceto na hipótese de feriado bancário, quando prorroga-se para o dia útil seguinte). A parte autora comprovou o pagamento da primeira parcela no id 159749203 na data de 05/08/2025. Incumbe à parte beneficiária do parcelamento extrair o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número deste processo, através do sistema E-Guia (disponível em: https://apps.tjrn.jus.br/eguia/f/public/diversos/geracaoOrdemPagamento.xhtml). Deverá a Secretaria realizar o acompanhamento do pagamento regular do parcelamento, certificando nos autos eventual inadimplemento, podendo solicitar à Divisão de Arrecadação do Tribunal de Justiça o relatório do sistema FDJ Administrativo para verificar se o interessado vem cumprindo ou cumpriu tempestivamente os pagamentos. Intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca do ora decidido. Se antes de proferida sentença for constatado que as parcelas não foram integralmente pagas, certifique-se a respeito, e com fulcro no art 6º, caput, da Resolução nº 17/2022-TJRN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar a quitação integral, em 02 dias úteis, sob pena de extinção do feito. 2 - Da antecipação de tutela: Primeiramente, consigno que, tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do consumidor para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Vencida tal questão, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência. Dispõe o CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Neste momento processual, não há verossimilhança nas alegações autorais no sentido de que a demandada garantiu que o contrato seria um financiamento convencional e que, ao descobrir que se tratava de contrato de consórcio, houve a promessa de que seria contemplado rapidamente. Com efeito, verifico dos autos a existência de contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira (id 140339047), no valor total de R$ 50.355,80, por meio do qual a contratada se obriga a realizar estudos, prospecção e acompanhamento do processo de obtenção de crédito junto a agentes financeiros ou administradoras de consórcio. O contrato mencionado contém cláusulas expressas que afastam a garantia de contemplação ou liberação do crédito, tratando-se de serviço-meio cuja efetivação depende exclusivamente de terceiros, encontrando-se exaurido nos termos da cláusula sexta, na medida em que vigorou até a liberação do crédito. A existência de vício de consentimento, fraude e falha na prestação de serviços demanda maiores esclarecimentos e instrução probatória. Pelo exposto, ausente um dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado. Intimações necessárias. 3 – Da citação: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. A citação dar-se-á através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. 4 - Da tramitação do feito: 4.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 4.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 4.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. 4.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 4.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 4.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Todavia, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de produzir as provas que lhe são cabíveis. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011722422038600000130849888 PROCURAÇÃO - FELIPE assinada Procuração 25011722422044600000130849889 CNH-e.pdf Documento de Identificação 25011722422051000000130849890 comprovante de residência Documento de Comprovação 25011722422056400000130849892 Comprovante pagamento 01 Documento de Comprovação 25011722422061500000130849893 Comprovante de pagamento 02 Documento de Comprovação 25011722422066200000130849894 Contrato Six Assessoria Financeira Documento de Comprovação 25011722422071900000130851649 CONTRATO ANCORA FELIPE CARRIJO 34543345 Documento de Comprovação 25011722422081800000130851651 contrato ancora consórcio por empresa Amazon Consórcio Documento de Comprovação 25011722422090400000130851652 contraro de adesão FELIPE Documento de Comprovação 25011722422098600000130851653 COMPROVANTE PIX NÃO RECUPERADO Documento de Comprovação 25011722422103800000130851654 2021 - DASNSIMEI-Recibo-35510878000151 Documento de Comprovação 25011722422109000000130851655 2022 - DASNSIMEI-Recibo-35510878000151 (1) Documento de Comprovação 25011722422114100000130851656 2023 - DASNSIMEI-Recibo-35510878000151 (2) Documento de Comprovação 25011722422118900000130851657 DECALRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - FELIPE ASSINADA Documento de Comprovação 25011722422124600000130851658 BOLETIN DE OCORRENCIA Boletim de Ocorrência Circunstanciado 25011722422130600000130851659 Despacho Despacho 25012117443400200000131084452 Intimação Intimação 25012117443400200000131084452 EMENDA Á INICIAL Petição 25021418091962800000133432943 Fatura_Itau_20250214-132136 Documento de Comprovação 25021418091970100000133435550 Fatura_Itau_20250214-132056 Documento de Comprovação 25021418091975400000133435553 Fatura Inter fevereiro Documento de Comprovação 25021418091980500000133435556 Extrato-01-11-2024-a-30-11-2024 Documento de Comprovação 25021418091985700000133435558 Extrato-14-01-2025-a-14-02-2025 Documento de Comprovação 25021418091989700000133435560 Extrato-01-10-2024-a-31-10-2024 Documento de Comprovação 25021418091993700000133435562 itau_extrato_112024 Documento de Comprovação 25021418091997700000133435563 Decisão Decisão 25021916374050900000133687564 Intimação Intimação 25021916374050900000133687564 Petição Petição 25032022312354500000136208570 Despacho Despacho 25040906302417900000137920179 Intimação Intimação 25040906302417900000137920179 Intimação Intimação 25040906302417900000137920179 Intimação Intimação 25040906302417900000137920179 Petição Petição 25050917130272200000140627139 Decisão Decisão 25052009592786900000141210729 Intimação Intimação 25052009592786900000141210729 Intimação Intimação 25052009592786900000141210729 Intimação Intimação 25052009592786900000141210729 Petição Petição 25061222084111400000144042293 TERMO DE ACORDO ÂNCORA Documento de Comprovação 25061222084119000000144042294 COMPROVANTE DEVOLUÇÃO ÂNCORA Documento de Comprovação 25061222084124000000144042295 COMPROVANTE DEVOLUÇÃO ÂNCORA 1 Documento de Comprovação 25061222084128700000144042296 EXTRATO CONSÓRCIO ÃNCORA Documento de Comprovação 25061222084133200000144042297 Despacho Despacho 25061617212135200000144250193 Intimação Intimação 25061617212135200000144250193 Intimação Intimação 25061617212135200000144250193 Intimação Intimação 25061617212135200000144250193 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 25070800363906400000145994705 Petição Petição 25070811231665200000146033862 Documento itaú. felipe Documento de Comprovação 25070811231672100000146033865 Despacho Despacho 25071018354491200000146336016 Intimação Intimação 25071018354491200000146336016 Intimação Intimação 25071018354491200000146336016 Intimação Intimação 25071018354491200000146336016 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 25073000162804500000148103864 Petição Petição 25080511381128500000148671248 comprovante de devolução Documento de Comprovação 25080511381136200000148671254 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25080511562315200000148670792

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: FELIPE CARRIJO Requerido: SIX ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0800714-72.2025.8.20.5124 Vistos etc. 1 - O autor foi instado a emendar a petição inicial para comprovar documentalmente a alegada rescisão contratual e devolução de valores pagos à administradora de consórcio Âncora, conforme afirmado na petição inicial de id 146090659. Em resposta (id 154661848), juntou recibos de devolução (id 154661850 e 154661851), termo de acordo assinado apenas pelo autor (id 154661849) e extrato emitido pela administradora (id 154661852), demonstrando a baixa da cota consorcial e a inexistência de vínculo ou pendência contratual com a empresa Âncora, atendendo, assim, à determinação judicial. Na mesma oportunidade, requereu prazo adicional de 10 (dez) dias úteis para: a) apresentar documentação relativa ao Consórcio Itaú, cuja obtenção depende de tramitação interna da administradora; e b) juntar o comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais, que estaria em fase de providência. Tendo em vista a petição de id 154661848, defiro a dilação de prazo por mais 10 (dez) dias úteis para cumprimento integral do despacho de id 151558776. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para ciência do ora decidido e para observar as seguintes advertências: a) em caso de não comprovação do recolhimento da primeira parcela das custas iniciais no prazo assinalado, será cancelada a distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC; b) em caso de inércia quanto à complementação documental solicitada (emenda à inicial), a inicial será indeferida. Fica ciente de que não será deferido novo pleito de dilação de prazo desacompanhado de justificativa plausível e sem que sejam juntados os documentos de que já disponha. 2 - Da tramitação processual: Havendo peticionamento ou não, autos conclusos com urgência para decisão inicial. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: FELIPE CARRIJO Parte requerida: SIX ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0800714-72.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. Instada a emendar a inicial para fins de acostar nova petição em substituição às anteriores e retificar o valor da causa (id 143327349), a parte autora acostou nova peça no id 146090659. Trata-se de ação denominada "ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA" proposta por FELIPE CARRIJO em face de SIX ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Narra: "4. No dia 10 de outubro de 2024, o Requerente, terapeuta, residente em Parnamirim/RN, foi atraído por um anúncio no Facebook referente à venda de terrenos. Ao manifestar interesse, entrou em contato com uma intermediária identificada como Vitória Lourdiane, que o direcionou para o escritório da Amazon Financeira, localizado em Natal/RN. Lá, foi atendido pelos funcionários José Neto e Fábio Alexandre, responsáveis pelas negociações. 5. Após analisarem o excelente histórico financeiro do autor, os representantes da empresa ofereceram uma proposta de financiamento no valor de R$ 800.000,00, com a justificativa de que poderiam obter taxas de juros altamente atrativas. O plano incluía R$ 700.000,00 para a construção de usinas fotovoltaicas e R$ 100.000,00 para a aquisição de um terreno. O autor, que é leigo em questões financeiras, foi convencido pela proposta e marcou uma nova reunião para formalizar a contratação. 6. Em 14 de outubro de 2024, o autor retornou ao escritório e foi solicitado a pagar uma entrada de R$ 53.540,80, sob a justificativa de que tal valor seria necessário para validar a operação. O autor realizou as transferências, sendo R$ 50.000,00 via PIX para a SIX Assessoria Financeira e R$ 3.540,80 via TED para uma conta vinculada à “Mercearia da Família”. Na ocasião, os representantes da empresa garantiram que o contrato seria um financiamento convencional. 7. No entanto, em 17 de outubro de 2024, o autor foi contatado pelo banco Itaú, que informou tratar-se de um contrato de consórcio, e não de financiamento. 8. Diante da revelação, registrou um boletim de ocorrência e retornou ao escritório da Amazon Financeira para obter esclarecimentos. Os responsáveis justificaram que o consórcio era uma alternativa viável para alcançar as taxas de juros prometidas, sugerindo que o autor permanecesse na operação. Em razão dessa justificativa, o contrato foi transferido para a Âncora Consórcios, com a promessa de que o autor seria contemplado rapidamente. 9. Apesar de ter pago a primeira parcela diretamente à instituição consorciada, a prometida contemplação não ocorreu. Na data prevista para a assembleia (28 de outubro de 2024), os representantes da empresa cessaram os contatos ou passaram a dar respostas evasivas. 10. Em 6 de novembro de 2024, após insistir em obter informações, o autor descobriu, por meio de um vídeo divulgado no Instagram Via Certa Natal, que os responsáveis pela Amazon Financeira haviam sido presos por estelionato em uma operação policial (conforme link abaixo). 11. Link: https://www.instagram.com/reel/DCCzH8EyhTe/?igsh=amx5dGZyOTUyd3A1 12. O autor sofreu um prejuízo financeiro de R$ 53.540,80, além de estar vinculado a parcelas de consórcio superiores a R$ 2.000,00 mensais. Tentativas de recuperação do valor, como solicitação de estorno via sistema MED do PIX, foram frustradas devido à ausência de saldo nas contas dos destinatários. Esses fatos configuram claramente um golpe financeiro que gerou graves danos materiais e emocionais ao autor. 13. Importante esclarecer que as empresas Âncora Consórcios e Banco Itaú S.A. não integram o polo passivo da demanda, pois o próprio Banco Itaú e a Empresa Âncora, ao identificarem a fraude cometida, adotaram prontamente as medidas cabíveis, cancelando o contrato de consórcio registrado sob o nome e procedendo à devolução das parcelas pagas ao Requerente. Da mesma forma a empresa Âncora Consórcios, Tais condutas demonstram a ausência de qualquer responsabilidade dessas empresas no caso em questão, reforçando a pertinência de sua não inclusão no polo passivo." Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "b) A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS: c) PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR PAGO PELO AUTOR, QUAL SEJA R$53.540,80 (cinquenta e três mil quinhentos e quarenta reais), NA SUA FORMA SIMPLES, visto que sua devolução em dobro será apreciada em momento oportuno, ante a má-fé aplicada na relação consumerista aqui disposta, também sob pena de incorrer em multa diária a ser arbitrada por este MM. Juízo;. d) A anulação do contrato firmado com a Ré, em razão da fraude cometida; e) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 53.540,80, referentes aos valores pagos e não restituídos; f) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão dos prejuízos psicológicos e financeiros suportados pelo Requerente; g) A repetição do indébito em dobro, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, no valor de R$ 107.081,60". Após novamente instada (id 147970912), a parte autora peticionou no id 150925424. Na referida peça, a parte autora esclarece que as três menções ao valor de R$ 53.540,80 referem-se a pedidos distintos e compatíveis entre si: (i) tutela de urgência (item “c”), (ii) pedido subsidiário de dano material (item “e”), e (iii) pedido principal de repetição do indébito em dobro (item “g”), no valor de R$ 107.081,60. Assim, não haveria duplicidade de pedidos, mas cumulação admitida pela legislação processual. Requer a ratificação formal do valor da causa para R$ 127.081,60, correspondente à soma da repetição do indébito (pedido principal) e da indenização por danos morais, afastando o somatório com o pedido subsidiário para evitar bis in idem. Reitera, ainda, o pedido de parcelamento das custas processuais em até quatro parcelas mensais, com base no art. 98, §6º, do CPC, em razão da hipossuficiência comprovada nos autos, requerendo sua expressa apreciação pelo Juízo. Ao final, requer: o recebimento da emenda, a ratificação do valor da causa, o julgamento do pedido de parcelamento das custas, a apreciação da tutela de urgência e o prosseguimento regular do feito, com citação da ré. É o que basta relatar. Decido. 1 - Do parcelamento das custas: O parcelamento das despesas processuais, previsto no art. 98, § 6º, do CPC, é disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada prestação. Assim, considerando o valor de R$ 1.401,11 de custas iniciais, defiro o parcelamento em 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais de R$ 175,13, com vencimento cada uma no último dia de cada mês (exceto na hipótese de feriado bancário, quando prorroga-se para o dia útil seguinte), iniciando-se neste mês de abril. Incumbe à parte beneficiária do parcelamento extrair o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número deste processo, através do sistema E-Guia (disponível em: https://apps.tjrn.jus.br/eguia/f/public/diversos/geracaoOrdemPagamento.xhtml). Fica a parte autora advertida de que: (a) Não haverá desconto pelo pagamento antecipado (seja da parcela ou da totalidade); (b) Não haverá suspensão ou prorrogação dos pagamentos em virtude de recesso forense ou qualquer outro motivo de suspensão do processo; (c) No caso de pagamento em duplicidade de uma das parcelas, ainda que por meio de um mesmo boleto, será considerado antecipação da prestação subsequente; (d) O pagamento que não seja através do E-Guia será considerando nulo e não quitado; (e) O inadimplemento a partir de 02 (duas) prestações acarretará o vencimento antecipado das demais, bem como a extinção do feito, com encaminhamento do débito ao setor responsável (Cojud) para fins de inscrição na Dívida Ativa; (f) Havendo alteração do valor da causa antes da quitação do parcelamento, a diferença será acrescida ou subtraída nas parcelas remanescentes. Deverá a Secretaria realizar o acompanhamento do pagamento regular do parcelamento, certificando nos autos eventual inadimplemento, podendo solicitar à Divisão de Arrecadação do Tribunal de Justiça o relatório do sistema FDJ Administrativo para verificar se o interessado vem cumprindo ou cumpriu tempestivamente os pagamentos. Intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca do ora decidido. Se antes de proferida sentença for constatado que as parcelas não foram integralmente pagas, certifique-se e intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar a quitação integral, sob pena de extinção do feito. 2 - Da necessidade de emenda à inicial: Considerando a narrativa exposta na petição de id 146090659 — '13. Importante esclarecer que as empresas Âncora Consórcios e Banco Itaú S.A. não integram o polo passivo da demanda, pois o próprio Banco Itaú e a empresa Âncora, ao identificarem a fraude cometida, adotaram prontamente as medidas cabíveis, cancelando o contrato de consórcio registrado sob o nome e procedendo à devolução das parcelas pagas ao Requerente. Da mesma forma, a empresa Âncora Consórcios. Tais condutas demonstram a ausência de qualquer responsabilidade dessas empresas no caso em questão, reforçando a pertinência de sua não inclusão no polo passivo.' — deverá a parte autora comprovar expressamente o alegado cancelamento do contrato de consórcio e a devolução das parcelas pagas, mediante a juntada da respectiva documentação comprobatória. Pelo exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora, por seu advogado, emendar a inicial, suprindo a irregularidade apontada, sob pena de arcar com o respectivo ônus processual. 3 - Da tramitação processual: Havendo peticionamento ou não, autos conclusos com urgência para decisão inicial. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: FELIPE CARRIJO Requerido: SIX ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0800714-72.2025.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Da necessidade de emenda à inicial: Instada a emendar a inicial para fins de acostar nova petição em substituição às anteriores e retificar o valor da causa (id 143327349), a parte autora acostou nova peça no id 146090659. Registro que, em que pese o decote do pedido de declaração de nulidade do contrato objeto de fraude na petição de id 143048215, o pleito fora novamente incluído no id 146090659. Contudo, observo que, na petição id 146090659, constam 3 (três) pedidos de devolução do valor de R$ 53.540,80 (itens "c", "e" e "g" do tópico dos pedidos), sendo 2 (dois) deles na forma simples e 1 (um) pela modalidade repetição do indébito, devendo a parte autora esclarecer com exatidão a que título requer o ressarcimento. Registro que, em se confirmando o pleito de repetição do indébito, o valor da causa estará correto. Caso contrário, deverá retificar o valor da causa, que deve corresponder ao somatório dos pedidos formulados, ou seja, englobando o valor do contrato, o valor da reparação material e o quantum pretendido a título de indenização por danos morais (art. 292, § 2º, do CPC). Ademais, pendente o recolhimento das custas processuais. Isto posto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da exordial, bem como recolher corretamente as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Advirto que o cumprimento parcial das determinações ensejará extinção do feito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. 2 - Havendo cumprimento ou não, autos conclusos para decisão de urgência inicial. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a.gi

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FELIPE CARRIJO Requerido(a): SIX ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0800714-72.2025.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Da gratuidade judicial pretendida: A parte autora formulou pedido de gratuidade judicial. Este Juízo determinou a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme previsto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC. A parte interessada peticionou no id 143048215. É o que basta relatar. Decido. É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e que a Lei nº 1.060/1950, em seu artigo 2º, parágrafo único, considera necessitado, para efeito de concessão da gratuidade judiciária, aquele cuja situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios em prejuízo do seu sustento o do sustento de sua família. Por outro lado, a mesma lei federal determina no seu artigo 5º, caput, que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas". Dispõe o CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Conclui-se então que a declaração de pobreza não possui presunção absoluta de veracidade, mas sim relativa. No presente caso, as alegações tecidas na exordial e na petição de id 143048215 não foram capazes de comprovar que o autor não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Ao revés, comprovou movimentações financeiras em suas contas bancárias, inclusive com diversos recebimentos de valores via pix. Ademais, conforme alegado pela própria parte autora, esta aufere renda média mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) laborando autonomamente como quiropraxista, importe em muito superior ao quantum utilizado pelo Egrégio TJRN como parâmetro de aferição da capacidade financeira, qual seja: o teto de isenção para recolhimento de imposto de renda (TJRN, AI nº 2017.006252-1, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 14/11/2017). Ainda, afirma a parte autora que possui como despesas "aluguel de imóvel residencial, contas de água e luz, além dos custos de sua manutenção pessoal e profissional" (id 143048215 - pág. 5), inexistindo, portanto, qualquer comprovação de que suporta elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 1.248,13, havendo, inclusive, possibilidade de parcelamento. Ademais, não fora acostado ao caderno processual qualquer outra prova, seja de evidente hipossuficiência econômica, seja de elevadas despesas suportadas pelo interessado. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. INTUITO DE REEXAMINAR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando ofertados com o fim único de prequestionamento ou reexame da matéria decidida. (TJ-MS - ED: 40076065020138120000 MS 4007606-50.2013.8.12.0000, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 17/09/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2014) Dessa feita, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL pretendida, pelo que determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas processuais através do sistema E-Guia (disponível na aba "custas" dos autos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2 - Da necessidade de emenda à inicial: Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, mas por medida de economia processual, este Juízo já antecipa a necessidade de se proceder à emenda da inicial no mesmo prazo já assinalado. Na petição id 143048215, a parte autora afirmou: "14. Importante esclarecer que as empresas Âncora Consórcios e Banco Itaú S.A. não integram o polo passivo da demanda, pois o próprio Banco Itaú e a Empresa Âncora, ao identificarem a fraude cometida, adotaram prontamente as medidas cabíveis, cancelando o contrato de consórcio registrado sob o nome e procedendo à devolução das parcelas pagas ao Requerente. Da mesma forma a empresa Âncora Consórcios, Tais condutas demonstram a ausência de qualquer responsabilidade dessas empresas no caso em questão, reforçando a pertinência de sua não inclusão no polo passivo.". Requereu, ao final: "c) O reconhecimento expresso de que a pretensão jurídica da rescisão contratual recai somente sobre os valores efetivamente pagos pelo Requerente; d) A reafirmação da razoabilidade do valor da causa, garantindo-se o acesso à justiça de forma equitativa; e) O reconhecimento da exclusão das empresas Âncora Consórcios e Banco Itaú S.A. do polo passivo; f) O prosseguimento do feito com a citação da empresa Ré, nos termos já requeridos na petição inicial". Observa-se que a parte autora modificou os pedidos, restringindo sua pretensão à devolução dos valores efetivamente pagos e à indenização por danos morais, sem mais requerer a declaração de nulidade dos contratos. Entretanto, a emenda não especificou claramente o novo valor da causa, considerando que alguns pedidos foram excluídos. Para melhor compreensão das pretensões autorais e a fim de garantir o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar nova petição inicial, em substituição aos documentos de id 140339036 e 143048215, observando os requisitos do art. 319 do CPC e consolidando de forma clara e objetiva todos os pedidos formulados, retificando o valor da causa considerando os pedidos atuais, sob pena de indeferimento da exordial. 3 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento ou não, autos conclusos para decisão de urgência inicial. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a.gi

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: FELIPE CARRIJO Parte requerida: SIX ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0800714-72.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. Trata-se de ação denominada "RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA" proposta por FELIPE CARRIJO em face de SIX ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Narra: "4. No dia 10 de outubro de 2024, o Requerente, terapeuta, residente em Parnamirim/RN, foi atraído por um anúncio no Facebook referente à venda de terrenos. Ao manifestar interesse, entrou em contato com uma intermediária identificada como Vitória Lourdiane, que o direcionou para o escritório da Amazon Financeira, localizado em Natal/RN. Lá, foi atendido pelos funcionários José Neto e Fábio Alexandre, responsáveis pelas negociações. 5. Após analisarem o excelente histórico financeiro do autor, os representantes da empresa ofereceram uma proposta de financiamento no valor de R$ 800.000,00, com a justificativa de que poderiam obter taxas de juros altamente atrativas. O plano incluía R$ 700.000,00 para a construção de usinas fotovoltaicas e R$ 100.000,00 para a aquisição de um terreno. O autor, que é leigo em questões financeiras, foi convencido pela proposta e marcou uma nova reunião para formalizar a contratação. 6. Em 14 de outubro de 2024, o autor retornou ao escritório e foi solicitado a pagar uma entrada de R$ 53.540,80, sob a justificativa de que tal valor seria necessário para validar a operação. O autor realizou as transferências, sendo R$ 50.000,00 via PIX para a SIX Assessoria Financeira e R$ 3.540,80 via TED para uma conta vinculada à “Mercearia da Família”. Na ocasião, os representantes da empresa garantiram que o contrato seria um financiamento convencional. 7. No entanto, em 17 de outubro de 2024, o autor foi contatado pelo banco Itaú, que informou tratar-se de um contrato de consórcio, e não de financiamento. 8. Diante da revelação, registrou um boletim de ocorrência e retornou ao escritório da Amazon Financeira para obter esclarecimentos. Os responsáveis justificaram que o consórcio era uma alternativa viável para alcançar as taxas de juros prometidas, sugerindo que o autor permanecesse na operação. Em razão dessa justificativa, o contrato foi transferido para a Âncora Consórcios, com a promessa de que o autor seria contemplado rapidamente. 9. Apesar de ter pago a primeira parcela diretamente à instituição consorciada, a prometida contemplação não ocorreu. Na data prevista para a assembleia (28 de outubro de 2024), os representantes da empresa cessaram os contatos ou passaram a dar respostas evasivas. 10. Em 6 de novembro de 2024, após insistir em obter informações, o autor descobriu, por meio de um vídeo divulgado no Instagram Via Certa Natal, que os responsáveis pela Amazon Financeira haviam sido presos por estelionato em uma operação policial (conforme link abaixo). 11. Link: https://www.instagram.com/reel/DCCzH8EyhTe/?igsh=amx5dGZyOTUyd3A1 12. O autor sofreu um prejuízo financeiro de R$ 53.540,80, além de estar vinculado a parcelas de consórcio superiores a R$ 2.000,00 mensais. Tentativas de recuperação do valor, como solicitação de estorno via sistema MED do PIX, foram frustradas devido à ausência de saldo nas contas dos destinatários. Esses fatos configuram claramente um golpe financeiro que gerou graves danos materiais e emocionais ao autor." Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "b) A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS: C) PARA QUE SE PROCEDA COM OS CANCELAMENTOS IMEDIATOS DOS CONTRATOS FIRMADOS NO NOME DO AUTOR, sob pena de incorrer em multa diária a ser arbitrada por este MM. Juízo; d) BEM COMO SEJAM AS RÉS COMPELIDAS A DEPOSITAR EM JUÍZO O VALORPAGO PELO AUTOR, QUAL SEJA R$4.908,00 (quatro mil novecentos e oito reais), NA SUA FORMA SIMPLES, visto que sua devolução em dobro será apreciada em momento oportuno, ante a má-fé aplicada na relação consumerista aqui disposta, também sob pena de incorrer em multa diária a ser arbitrada por este MM. Juízo;. (...) g) SEJA DECLARADO NULO, TODOS E QUAISQUER CONTRATOS FIRMADOS NO NOME DO AUTOR, POR INTERMÉDIO DA RÉ, OU POR QUALQUER OUTRA EMPRESA LIGADA A RÉ, POR CARECEREM DE CLAREZA E BOA-FÉ; H) que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA EM COMENTO, CONFIRMANDO, OU CONCEDENDO, A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, E PARA: I) CONDENAR A RÉ, ENQUANTO RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR DECORRENTES DOS FATOS DO SERVIÇO, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VALORNÃO INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com fulcro no art. 5º, V, e nos arts. 186, 737 e 927 do CC/02, devendo ser observado, ainda, a extensão da dor, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica do responsável pela reparação e o caráter PUNITIVO E PEDAGÓGICO da condenação, para que, o valor arbitrado, seja capaz de desencorajar o ofensor à continuidade dos atentados ocorridos não só contra o patrimônio e a moral do AUTOR, mas como de muitos outros da sociedade civil; J) caso tenha sido concedida a tutela antecipada, QUE SEJA ESSA CONFIRMADA EM SEDE DE SENTENÇA, DECLARANDO NULAS, DEFINITIVA- MENTE, QUAISQUER COBRANÇAS ATIVAS OU FUTURAS NO NOME DO AUTOR, RATIFICANDO OS CANCELAMENTOS DOS CONTRATOS FIRMADOS NO NOME DO AUTOR; L) NA HIPÓTESE DE NÃO CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA, NA SUA FORMA ANTECIPADA, que seja essa concedida em sede de sentença, determinado A IMEDIATA NULIFICAÇÃO DE QUAISQUER COBRANÇAS ATIVAS NO NOME DO AUTOR, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS NO NOME DO AUTOR PERANTE AS RÉS, OU QUALQUER OUTRA EMPRESA LIGADA A ESSAS, BEM COMO SEJA A RÉ COMPELIDA A DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR PAGO PELO AUTOR, QUAL SEJA R$53.540,80( CINQUENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS) QUE DEVERÁ SE PAGO EM DOBRO, CULMINANDO NA QUANTIA DE R$ 107.081,60 (CENTO E SETE MIL, OITENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS), TUDO SOB PENA DE INCORRER EM MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA POR ESTE M.M. JUÍZO; M) que seja a RÉ CONDENADA, em alusão à parte final do pedido, À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 107.081,60 (CENTO E SETE MIL, OITENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS), evitando assim o enriquecimento sem causa da RÉ; N) na remota hipótese de desconsideração da duplicidade indicada na alínea anterior, QUE SEJA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DE R$ R$ R$53.540,80(CINQUENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), evitando assim o enriquecimento sem causa dos RÉUS;". Atribuiu à causa o valor de R$ 127.081,60. Acostou documentação, destacando-se: comprovante de pagamento no valor de R$ 3.540,80 em favor da Mercearia da Família (id 140339041); comprovante de transferência de R$ 50.000,00 em favor da SIX Assessoria Financeira Ltda. (id 140339042); contrato de prestação de serviços com a SIX Assessoria Financeira Ltda. (id 140339047); contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, Grupo 000707, Cota 780, firmado com a Âncora Consórcios (id 140339049 e 140339050); proposta de participação em grupo de consórcio com o Banco Itaú, Grupo 040188 (id 140339051); e boletim de ocorrência (id 140339057). É o que basta relatar. Despacho. Antes de apreciar o pleito de concessão dos benefícios justiça gratuita, oportunizo à parte autora trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. Registro que a parte autora se qualifica como solteiro e quiropraxista, deixando de comprovar que suporta elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 1.401,11, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$50,00 para cada prestação. Outrossim, ao analisar a petição inicial, verifico que a presente ação foi ajuizada unicamente em face da SIX Assessoria Financeira Ltda., embora os documentos acostados aos autos indiquem que o autor celebrou contratos de consórcio com a Âncora Consórcios e o Banco Itaú. Assim, considerando que os pedidos formulados incluem a nulidade dos contratos e o cancelamento das cobranças, tais empresas deveriam figurar no polo passivo. Por fim, constato erro na atribuição do valor da causa, que deve corresponder ao somatório dos pedidos formulados, incluindo o montante do débito cuja inexistência se pretende declarar, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Ademais, havendo a inclusão de outras empresas no polo passivo, deverá a parte autora especificar os pedidos em face de cada uma delas, apresentando nova petição inicial em substituição à de id 140339036, com a adequada delimitação das obrigações imputadas a cada demandada e a correção do valor da causa. Desta feita, intime-se a parte autora para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: (a) comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judicial, sob pena de indeferimento do benefício, ou, se preferir, proceder ao recolhimento das custas judiciais; (b) esclareça a ausência do Banco Itaú e da Âncora Consórcios no polo passivo da demanda, informando se pretende incluí-los no polo passivo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de rescisão contratual. (c) corrigir o valor da causa, incluindo o montante do débito que pretende ver declarado inexistente, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, sob pena de extinção, recolhendo custas complementares, se for o caso. 2 - Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

23/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)