Execução de Título Extrajudicial 0801254-96.2021.8.20.5145 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801254-96.2021.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:26

Publicação

14/04/2026, 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0801254-96.2021.8.20.5145 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). TIAGO NEVES CAMARA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta da Comarca de Nísia Floresta/RN,considerando a juntada do(s) ID(s) de nº(s)183360427 ( x )INTIME-SE o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre, requerendo o que entender de direito. Nísia Floresta, 11 de abril de 2026. HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM. Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 23:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:18

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:05

Publicação

19/03/2026, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE007216), WALMAR CARVALHO COSTA (AL18367A) EXECUTADO: EDSON MARCONI FERREIRA, Maria do Carmo Maciel Ferreira, Ronaldo Januário de Carvalho ME ADVOGADO(A) EXECUTADO: TIAGO ALVES DA SILVA (RN011971), TIAGO ALVES DA SILVA (RN011971) DESPACHO PROCEDA-SE à pesquisa de bens via Renajud, incluindo-se restrição judicial se encontrado(s) veículo(s). Em seguida, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem acerca do resultado apresentado, requerendo o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. P. I. Nísia Floresta/RN, 15/03/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0801254-96.2021.8.20.5145

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:29

Mero expediente

15/03/2026, 19:07

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EDSON MARCONI FERREIRA, Maria do Carmo Maciel Ferreira e Ronaldo Januário de Carvalho ME DECISÃO MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 149176023), aduzindo, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão prolatada por este Juízo no Id 148158379. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no Id 157375379. É o relatório. Fundamento. Decido. Presente os requisitos legais, conheço dos declaratórios. Quanto ao mérito, o recurso não merece prosperar. Sabe-se que o manejo dos embargos de declaração, mesmo com função de prequestionamento para fins de Recurso Especial ou Extraordinário, exige, a teor do art. 1.022 do CPC, a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, bem como a correção de erro material. Desse modo, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, pois é, em sua essência, recurso de índole meramente integrativa, destinado a suprir omissões, eliminar contradições, e aclarar obscuridades eventualmente existentes, além de corrigir erros materiais. Analisando o recurso, percebe-se que não assiste razão ao embargante. Conforme ressaltado, os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do caso. Ademais, o julgador não está obrigado a esgotar exaustivamente todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que aponte qual deles orientou o seu veredicto, enfrentando-o, neste caso, fundamentalmente, e expondo de forma clara as razões do seu convencimento. Corrobora esse entendimento o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Assim, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o recurso em análise apresenta-se como impróprio para alterar a conclusão da decisão proferida. Por oportuno, cumpre reconhecer apenas a existência de erro material com relação à referência feita a ROGÉRIO JANUÁRIO DE CARVALHO, pois o executado se chama RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO. De acordo com as razões expostas, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração interpostos, reconhecendo a existência de erro material e determinando que onde se lê ROGÉRIO JANUÁRIO DE CARVALHO, leia-se RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO. P. I. Nísia Floresta/RN, 01/09/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo nº: 0801254-96.2021.8.20.5145

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: Ronaldo Januário de Carvalho ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo nº: 0801254-96.2021.8.20.5145 Trata-se de ação de execução em que, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida, determinada a penhora eletrônica de dinheiro. Efetivada ordem no SISBAJUD, em 11/02/2025 (Id 144373306), foi bloqueado o valor de R$ 50.617,48 em relação ao executado RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO e R$ 118.774,30 em relação à executada MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA. Em petição de Id 145668638, o executado RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO requereu o desbloqueio do montante objeto de constrição no SISBAJUD, aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade de até quarenta salários-mínimos e a possibilidade de acordo na forma da Lei n. 14.554/2023. Em petição de Id 145668642, a executada MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA requereu o desbloqueio do montante objeto de constrição no SISBAJUD, aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar e de valores em conta poupança. Intimado, o exequente se manifestou em petição em Id 146680674, requerendo o indeferimento do pedido de desbloqueio. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de ação de execução de título extrajudicial, razão pela qual não se mostra cabível a oposição de “embargos à ação monitória”, não havendo como se conhecer das petições de Id’s 90443785 e 102759668. Em relação à proposta de acordo na forma da Lei n. 14.554/2023, que foi apresentada na petição de Id 130901127, houve realização de audiência de conciliação (Id 135159095), não sendo entabulado ajuste entre as partes. Em sua manifestação sobre o pedido de desbloqueio, a parte executada novamente informou desinteresse na realização de acordo. Ademais, o executado RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO, a rigor, não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais. A Lei nº 14.166/2021, regulamentada pelo Decreto nº 11.064/2022, autorizou a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Para tanto, acrescentou os art. 15-E a 15-H à Lei nº 7.827/89, que instituiu os fundos em referência. Pelo que se observa, as renegociações de que trata o art. 15-E “aplicam-se exclusivamente às operações de crédito cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, 7 (sete) anos da data de sua solicitação”, dentre outras exigências. No caso em tela, o requerimento administrativo foi formalizado junto ao banco em 08/07/2024 (Id 13090318), de sorte que não respeitado o intervalo mínimo de sete anos, eis que a contratação ocorreu em 29/05/2020 (Id 77034151). Nesse contexto, não há como se acolher o pedido de parcelamento formulado pelo executado. Quanto à oferta de veículos penhorados, a ordem preferencial estipulada pelo art. 835 do CPC coloca o dinheiro (inciso I) à frente de veículos terrestres (IV), de modo que não há como se impor a substituição pretendida pelo executado. No tocante à afirmação do executado ROGÉRIO JANUÁRIO DE CARVALHO, no sentido de que a impenhorabilidade de até quarenta salários-mínimos abarca numerário depositado em conta corrente, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado, embora reconhecendo a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC), incumbe à parte atingida demonstrar que os valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria, nos termos do precedente acima especificado. 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.136.375/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Importante considerar, ainda, na esteira do que consta do julgado acima, que o executado ROGÉRIO JANUÁRIO DE CARVALHO não demonstrou que o montante depositado e bloqueado seria destinado a suprir necessidades básicas dela, retirando o caráter alimentar e afastando a impenhorabilidade. No tocante à executada MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA, a alegação é de impenhorabilidade por se tratar de verba salarial e de impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos existentes em conta poupança. Saliente-se que o ônus da prova de demonstrar a impenhorabilidade, nesse caso, é da parte executada. Nesse sentido o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010) Em relação ao montante que teria sido bloqueado em conta poupança no Banco do Brasil, verifica-se, conforme operações descritas no Id 145668643, que, aparentemente, a conta poupança é utilizada como conta corrente. Em casos tais, quando se trata de conta poupança utilizada como conta corrente, o Superior Tribunal de Justiça considerou possível afastar a impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À APOSENTADORIA OU OUTRA VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 649, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1732092/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Importante considerar, ainda, na esteira do que consta do julgado acima, que a executada não demonstrou que o montante depositado e bloqueado seria destinado a suprir necessidades básicas deles, retirando o caráter alimentar e afastando a impenhorabilidade, de modo que não há como se acolher o pedido de desbloqueio de valor existente na conta do Banco do Brasil. Quanto aos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal (R$ 368,98) e no Banco do Nordeste (R$ 5.792,79), a executada não trouxe nem sequer os extratos de referidas contas bloqueadas. Ademais, não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar a impenhorabilidade de tais quantias. No que se refere ao bloqueio no Banco Bradesco (R$ 10.414,25), a documentação apresentada indica que o valor encontrado diz respeito a benefício previdenciário de aposentadoria da executada, de modo que não há como se manter a medida constritiva. Apesar da possibilidade de mitigar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família (REsp 1806438/DF), observa-se, no caso dos autos, que já houve considerável penhora nas contas da executada, não havendo como se manter o bloqueio em verba salarial. Ademais, considerando que já houve o bloqueio do valor de R$ 50.617,48 em relação ao executado RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO, que é o principal devedor, e tendo em vista que o montante executado é da ordem de R$ 132.702,51, remanesce a quantia de R$ 82.085,03, que pode ser objeto de constrição nas contas da executada MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA, avalista. Por conseguinte, o montante que exceder tal montante deve ser desbloqueado. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado ROGÉRIO JANUÁRIO DE CARVALHO e ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio formulado pela executada MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA. Transfira-se o valor bloqueado das contas do executado RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO (R$ 50.617,48) para conta judicial, no aguardo da preclusão da presente decisão. Transfira-se o valor bloqueado das contas da executada MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA (R$ 82.085,03) para conta judicial, no aguardo da preclusão da presente decisão, desbloqueando-se o valor de R$ 10.414,25 encontrado no Banco Bradesco, bem como os demais valores que excederem o montante de R$ 82.085,03 nas demais contas. Não havendo recurso e/ou mantida a presente decisão, determino, em ato contínuo, que seja expedido alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia bloqueada, bem como que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. P. I. Nísia Floresta/RN, 09/04/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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