Execução de Título Extrajudicial 0800917-30.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800917-30.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ (BA025711) EXECUTADO: PETROENERGY SERVICE LTDA, ROBSON PAULO CAVALCANTE, MARTA JEANE COSTA AMORIM CAVALCANTE, NACIONAL COMBUSTIVEIS LTDA, ROBSON PAULO CAVALCANTE JUNIOR ADVOGADO(A) EXECUTADO: Jose Gilberto Carvalho (RN002509), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (SP248330), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (SP248330), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (SP248330), Jose Gilberto Carvalho (RN002509), AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS (RNRN0004565A), MAYKOL ROBSON DE MORAIS (RN014986), AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS (RNRN0004565A), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (SP248330) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0800917-30.2016.8.20.5001 Trata-se de execução de título extrajudicial em que as partes transacionaram o cumprimento da obrigação, na forma de parcelamento [27 parcelas], e, por isso, requerem a suspensão do processo até o termo final do ajuste. O acordo entre as partes prevê um parcelamento superior a um ano, razão pela qual a suspensão superará o prazo legal e deverá ser arquivado provisoriamente, nos termos do artigo 922 c/c art. 921, §2o do Código de Processo Civil. Assim, determino o arquivamento provisório do feito até 15/03/2027, devendo a Secretaria diligenciar a contagem do prazo. Certificada a decorrência do prazo de suspensão, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ (BA025711) EXECUTADO: PETROENERGY SERVICE LTDA, ROBSON PAULO CAVALCANTE, MARTA JEANE COSTA AMORIM CAVALCANTE, NACIONAL COMBUSTIVEIS LTDA, ROBSON PAULO CAVALCANTE JUNIOR ADVOGADO(A) EXECUTADO: Jose Gilberto Carvalho (RN002509), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (SP248330), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (SP248330), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (SP248330), Jose Gilberto Carvalho (RN002509), AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS (RNRN0004565A), MAYKOL ROBSON DE MORAIS (RN014986), AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS (RNRN0004565A), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (SP248330) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0800917-30.2016.8.20.5001 Trata-se de execução de título extrajudicial em que as partes transacionaram o cumprimento da obrigação, na forma de parcelamento [27 parcelas], e, por isso, requerem a suspensão do processo até o termo final do ajuste. O acordo entre as partes prevê um parcelamento superior a um ano, razão pela qual a suspensão superará o prazo legal e deverá ser arquivado provisoriamente, nos termos do artigo 922 c/c art. 921, §2o do Código de Processo Civil. Assim, determino o arquivamento provisório do feito até 15/03/2027, devendo a Secretaria diligenciar a contagem do prazo. Certificada a decorrência do prazo de suspensão, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/12/2025, 04:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/12/2025, 02:40

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/11/2025, 14:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/11/2025, 13:43

Mero expediente

08/09/2025, 12:17

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 09:54

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:56

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:56

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:56

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:56

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:55

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711 Polo passivo: NACIONAL COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: 11.463.230/0001-03,,,, PETROENERGY SERVICE LTDA CNPJ: 10.670.717/0001-02, ROBSON PAULO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como ROBSON PAULO CAVALCANTE CPF: 399.621.724-20, ROBSON PAULO CAVALCANTE JUNIOR CPF: 065.748.394-08, MARTA JEANE COSTA AMORIM CAVALCANTE CPF: 512.998.794-20, Advogado do(a) EXECUTADO: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330 Advogados do(a) EXECUTADO: AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS - RN0004565A, JOSE GILBERTO CARVALHO - RN2509, MAYKOL ROBSON DE MORAIS - RN0014986A Advogados do(a) EXECUTADO: AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS - RN0004565A, JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330 Advogados do(a) EXECUTADO: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330, JOSE GILBERTO CARVALHO - RN2509 DECISÃO I - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800917-30.2016.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: VIBRA ENERGIA S/A Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por VIBRA ENERGIA S/A em desfavor de NACIONAL COMBUSTIVEIS LTDA, PETROENERGY SERVICE LTDA, ROBSON PAULO CAVALCANTE, ROBSON PAULO CAVALCANTE JUNIOR e MARTA JEANE COSTA AMORIM CAVALCANTE. Para garantia da execução e tentativa de pagamento da dívida, foi realizada penhora sobre o bem imóvel descrito no auto de penhora de Id 11510117 - Pág. 2 como: Um "TERRENO", desmembrado de maior porção, situado no alinhamento da BR – 304, sentido Mossoró-RN/FORTALEZA-CE, no lugar denominado “CANTO DO JUNCO, Matrícula 19.107, registrado no 6º Cartório Judiciário de Registro de Imóveis, 2ª zona da Comarca de Mossoró. No evento de Id 87429666 foi determinada a alienação do referido bem, através de leilão e expedidos os atos para cumprimento da determinação judicial. O executado ROBSON PAULO CAVALCANTE peticionou no evento de Id 95607015 a declaração da nulidade do leilão, pois estaria em dissonância com o despacho proferido. A nulidade arguida foi reconhecida através do pronunciamento judicial de Id 95674177, sendo reorganizado o despacho que determinou o leilão judicial. Cumpridas as novas diligências para realização do leilão, o executado NACIONAL COMBUSTÍVEIS LTDA, peticionou no evento de Id 102105758 pela suspensão do leilão designado para o dia 24/07/2023, sob o fundamento de que não teria sido respeitado o intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro e o segundo leilão, e nem mesmo teria sido informada a data do início do leilão, mas apenas do seu término, que seria o dia 24/07/2023. No evento de Id 102139866 houve pronunciamento judicial determinando a expedição de novo edital para observância das normas já definidas, porém mantendo a data prevista para a realização do leilão. ROBSON PAULO CAVALCANTE, também executado, peticionou no evento de Id 102720866 requerendo o cancelamento do leilão e a declaração do vício de intimação em relação à penhora. No evento de Id 103311884 houve pronunciamento judicial indeferindo o requerimento do executado e mantendo o leilão designado. Essa última decisão foi desafiada pelo recurso de Agravo de Instrumento (Processo nº 0808755-45.2023.8.20.0000), interposto pelo mesmo executado. Mas a decisão proferida por esse Juízo foi mantida e o acórdão já alcançou o trânsito em julgado, consoante informação contida no evento de Id 112239964 - Pág. 19. O processo seguiu com a inclusão do bem em pauta para leilão, sendo designada a data de 26/01/2024 e, cumpridas as diligências, a executada NACIONAL COMBUSTÍVEIS LTDA peticionou nos autos pela suspensão do leilão, pois no seu entender não teria sido observado o prazo legal de 5 dias úteis entre a veiculação do edital e a data designada para realização do leilão (Id 114055856). Ainda informou que as tratativas para celebração de acordo entre as partes estavam avançadas, consoante cópia de e-mails trocados entre os mesmos. No evento de Id 114066621 esse Juízo determinou que a Secretaria Unificada Cível certificasse sobre o cumprimento do prazo e determinou a suspensão do leilão. O Leiloeiro designado peticionou nos autos (ID 114107596) informando que foi cumprido o prazo legal e mais adiante (Id 114702208) requereu a condenação dos executados ao pagamento dos honorários pelo desempenho do seu mister, haja vista as sucessivas suspensões do leilão provocadas pelos mesmos. Manifestações sucessivas das partes: pelo exequente (Id 114111243, Id 117124413), pelo executado (Id 117072614, Id 119264196). Certidão emitida pela Secretaria Unificada Cível sobre o cumprimento do prazo para veiculação do(s) edital(is) do leilão em Id 116793434. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação De início, observamos que envolvendo as mesmas partes e penhorado o mesmo bem existem, além da presente Ação de Execução (Processo nº 0800917-30.2016.8.20.5001), a Ação de Execução de nº 0801036-88.2016.8.20.5001 e a Ação judicial em fase de Cumprimento de Sentença nº 0819177-97.2017.8.20.5106. - Sobre o Processo nº 0800917-30.2016.8.20.5001: A situação atual dos autos é a seguinte: 1) está pendente de análise do prazo para veiculação do edital de leilão, cuja divergência culminou por mais uma vez na suspensão do mesmo; 2) está pendente de análise a pretensão do leiloeiro em ser ressarcido pelo honorários devidos, diante das sucessivas suspensões do leilão determinado por esse Juízo; 3) pendência de análise do requerimento de suspensão do feito diante de suposta tratativa de acordo entre as partes; 4) na pendência de intimação do exequente sobre a nova avaliação do imóvel para alienação. - Sobre o Processo nº 0801036-88.2016.8.20.5001 Nos autos indicados, observamos que já houve regular citação dos executados e decorrido o prazo para pagamento e/ou oposição de embargos, foi deferido o requerimento do exequente para penhora e avaliação sobre os bens localizados na pesquisa Renajud e Infojud, além da penhora sobre o bem imóvel gravado com garantia hipotecária para satisfação da dívida exequenda. Em relação ao imóvel descrito como: Um "TERRENO", desmembrado de maior porção, situado no alinhamento da BR – 304, sentido Mossoró-RN/FORTALEZA-CE, no lugar denominado “CANTO DO JUNCO, Matrícula 19.107, registrado no 6º Cartório Judiciário de Registro de Imóveis, 2ª zona da Comarca de Mossoró, foi deferido o requerimento do exequente e determinada a alienação judicial. (vide despacho de Id 10853810). Na sequência, o exequente peticionou (Id111781877), requerendo que fosse atribuído ao imóvel o valor venal de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), consoante determinação já contida nos autos do Processo nº 0800917-30.2016.8.20.5001. A parte executada, por sua vez, requereu que fosse considerado a avaliação do imóvel no valor de R$ 11.140.00,00 (onze milhões, cento e quarenta mil reais), embasado em avaliação posterior. Tendo em vista o deferimento da penhora sobre os bens localizados na pesquisa Renajud e Infojud, mostra-se razoável conferir se a diligência foi integralmente cumprida, o que será determinado nos respectivos autos. - Sobre o Processo nº 0819177-97.2017.8.20.5106 Referida demanda corresponde ao cumprimento da sentença, que constituiu o mandado monitório em título executivo. No evento de Id 90739623 foi determinada a penhora sobre o imóvel já referido acima. Em relação ao veículo penhorado, foi determinada a intimação do exequente para dizer sobre o interesse em adjudicar ou alienar o bem. O exequente requereu a alienação do veículo penhorado através de leilão, assim como considerou que ao imóvel deveria ser atribuído o mesmo valor venal como já decidido nos autos do Processo nº 0800917-30.2016.8.20.5001, ou seja, o valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais). A parte executada, por sua vez, requereu que fosse considerada a avaliação do imóvel sobre o valor de R$ 11.140.00,00 (onze milhões, cento e quarenta mil reais), embasado em avaliação posterior. Reunidas essas informações sobre os três processos indicados, observamos a necessidade do processamento conjunto dos mesmos para evitar tumulto, haja vista a identidade das partes e do principal bem penhorado - o imóvel já descrito. Apenas em relação ao Processo nº 0819177-97.2017.8.20.5106 não foi determinado o leilão sobre o bem, mas essa seria a sequência dos autos pois já houve manifestação do exequente. A discussão comum entre os feitos, agora, está: I) na definição do valor venal a ser atribuído ao bem levado a leilão e quanto à análise do prazo para veiculação do edital de praça, cuja divergência culminou por mais uma vez na suspensão do mesmo; II) na pretensão do leiloeiro em ser ressarcido pelo honorários devidos em razão das sucessivas suspensões da venda determinada por esse Juízo; III) na suspensão do feito em relação à alegada e suposta tratativa de acordo entre as partes. Tais assuntos interessam a todos os processos, pois a decisão em um influenciará nos demais. Em relação ao prazo para veiculação do edital: A discussão nesse sentido perdeu o objeto na medida em que o leilão em relação ao bem imóvel não ocorreu. Entretanto, para evitar futuras controvérsias, passamos a enfrentar a dúvida suscitada pela parte executada, que defende o prazo como de 05 (cinco) dias úteis. A Secretaria emitiu certidão com a descrição dos atos (Id 116793434) e o Leiloeiro designado compareceu aos autos, sustentando que não houve descumprimento do prazo entre a publicação do edital e a data para realização do Leilão. De acordo com o Código de Processo Civil: " Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. § 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução." Como regra geral, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 219 a contagem dos prazos em dias úteis. A regra vale para prazos processuais, exceto em relação aos prazos a serem contados em horas, meses e anos previsto na própria Lei processual, cuja contagem é feita em dias corridos, assim como ocorre a contagem dos prazos de direito material (a exemplo do prazo prescricional e decadencial). É prazo é processual porque está previsto na legislação processual e tem por finalidade a prática de um ato processual. O leilão judicial é um ato através do qual é realizada a alienação de um bem, móvel ou imóvel, e cuja veiculação do edital é importante na medida em que é através dele que são conhecidas as regras para arrematação. A não observância dessas regras ensejará a anulação do respectivo ato. Assim, ao contrário do entendimento do Sr. Leiloeiro, o prazo entre a veiculação do edital e a data do Leilão deve ser contado de acordo com a regra processual. E, no caso dos autos, como bem explicado pela Certidão emitida no evento de Id 116793434: "o EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E DE INTIMAÇÃO no ID 113560929, foi disponibilizado no dia 22/01/2024 no Diário Eletrônico de Justiça Nacional | Plataforma Nacional de Editais do CNJ (em anexo), com início do prazo dos 5 (cinco) dias no dia 24/01/2024 e término no dia 30/01/2024 às 23:59:59, nos termos do Art. 4º, § 2º e 4º da Lei 11.419." Já em relação ao veículo de publicação, o equívoco está no entendimento da parte executada, pois não há necessidade da publicação em jornais de ampla circulação, sendo suficiente a publicação através da Plataforma Nacional de Editais do CNJ, como se pode compreender da simples leitura entre os §2º e §3º do artigo 887 acima destacado. Portanto, diante das alegações do executado, apenas não foi observado o prazo legal entre a veiculação do edital e a data prevista para realização do leilão. Da pretensão do leiloeiro em ser ressarcido com as sucessivas suspensões do Leilão No evento de Id 114702208 o Sr. Leiloeiro requereu, de forma fundamentada, ser indenizado pela quantia correspondente a R$ 170.000,00 (cento e setenta mil) que corresponde ao percentual de 2% calculado sobre a avaliação do bem a ser leiloado, a ser pago pela parte executada, pois teria dado causa à suspensão do Leilão, atravessando nos autos petição informando a intenção das partes em celebrar acordo sobre a dívida. Sustenta que seus honorários são equiparados a custas processuais e que destinou trabalho, tempo e esforços para realização do Leilão, e por isso são devidos independente da realização do mesmo. Nesse sentido, o entendimento até então esposado pelo STJ é no sentido de que somente será devido ao Leiloeiro os valores comprovadamente gastos com anúncios, guarda, conservação do bem ou outra despesa diretamente associada à realização do Leilão. Vejamos: "O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das ‘quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso’ (art. 40 do Decreto n. 21.981/1932)” (STJ - REsp 1179087/RJ)." Assim, a simples suspensão, por si só, não enseja o pagamento dos honorários pretendidos. Ademais, no caso dos autos, o Leilão não poderia ocorrer na data designada, pois não foi observado o prazo legal como já disposto na fundamentação acima. Sobre o valor venal do imóvel Nesse aspecto, precisamos considerar a avaliação realizada na data mais próxima da expropriação, pois fatores como variações do mercado imobiliário, índices inflacionários, deterioração do imóvel, entre outros podem influenciar no valor venal. No caso dos autos, as partes já haviam anuído com o valor venal de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), embasados na avaliação realizada em julho/2023 (vide relatório de Id 105621783 - Pág. 1). Agora, a parte executada junta aos autos laudo de avaliação realizado pelos mesmos profissionais, mas dessa vez atribuindo ao imóvel o valor venal de R$ 11.140.000,00 (onze milhões e cento e quarenta mil), em trabalho realizado em abril/2024, sob a justificativa de que não foram consideradas as benfeitorias realizadas. Assim, considerando que ainda não houve manifestação do exequente, há de ser oportunizada sua intimação. Sobre as tratativas de acordo entre as partes A parte executada vem insistentemente informando nos autos sobre as tratativas de acordo entre as partes para solucionar a dívida, mas o exequente já se manifestou dizendo que não possui interesse em celebrar acordo e requer o prosseguimento do feito com a alienação do imóvel. Se não há interesse entre uma das partes, a designação de audiência para tentativa de conciliação seria inócua. Ademais, já houve audiência para essa finalidade em um passado não muito distante e a tentativa restou frustrada. Assim sendo, desde já, fica advertido às partes que somente haverá suspensão do feito nesse sentido, se protocolado requerimento pela suspensão assinado por ambas as partes, ou o protocolo de minuta de acordo extrajudicial também assinado por ambas as partes. Ressalte-se que o requerimento de suspensão do feito, pela mesma razão, protocolado pela parte executada poderá ser considerado como prática que culmina nas sanções da litigância de má-fé. III - Dispositivo Ante o exposto: 1) reconheço a não observância do prazo entre a veiculação do edital do Leilão e a data designada para 26/01/2024; 2) indefiro o requerimento do Leiloeiro sobre a cobrança de honorários representativos de sua comissão protocolado no evento de Id 114702208; 3) indefiro o pedido de suspensão do feito, pois não há nos autos anuência do exequente quanto à tentativa de conciliação entre as partes, seja judicial ou extrajudicialmente; 4) determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o relatório e a nova avaliação de Id relatório de Id 105621783 - Pág. 1. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para decisão de urgência. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711 Polo passivo: NACIONAL COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: 11.463.230/0001-03,,,, PETROENERGY SERVICE LTDA CNPJ: 10.670.717/0001-02, ROBSON PAULO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como ROBSON PAULO CAVALCANTE CPF: 399.621.724-20, ROBSON PAULO CAVALCANTE JUNIOR CPF: 065.748.394-08, MARTA JEANE COSTA AMORIM CAVALCANTE CPF: 512.998.794-20, Advogado do(a) EXECUTADO: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330 Advogados do(a) EXECUTADO: AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS - RN0004565A, JOSE GILBERTO CARVALHO - RN2509, MAYKOL ROBSON DE MORAIS - RN0014986A Advogados do(a) EXECUTADO: AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS - RN0004565A, JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330 Advogados do(a) EXECUTADO: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330, JOSE GILBERTO CARVALHO - RN2509 DESPACHO Na véspera da realização do leilão aprazado, a executada vem aos autos: 1) impugnar a publicação do edital da hasta pública, por não observância do interstício de 5 dias, e 2) argumentar que está formalizando um acordo com a exequente, conforme documentos acostados. Diante da suposta nulidade do edital e ainda considerando o princípio da menor onerosidade para o executado diante da possibilidade de acordo, determino: 1) à Secretaria Unificada Cível que certifique sobre a tempestividade da veiculação do edital do leilão via DJe e via jornal de grande circulação para verificar o cumprimento do prazo legal de 05 dias úteis de antecedência para o ato judicial, conforme explicitado pelo executado no evento de Id 114055856; 2) a suspensão da hasta pública aprazada para o dia de hoje, até ulterior deliberação deste juízo; 3) a intimação das partes para se manifestarem em 15 dias sobre a noticiada tratativa de acordo pelo executado em ID 114055857. Cumpridos os prazos e expedientes, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800917-30.2016.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: VIBRA ENERGIA S/A Advogado do(a)

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E DE INTIMAÇÃO PRAZO: 05 (CINCO) DIAS O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei, etc FAZ SABER, aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este juízo processam-se os autos abaixo relacionados e que foram designados: ABERTURA DO LEILÃO: No dia 26 de janeiro de 2024, às 13h00min, haverá início da captação prévia de lances coletados no período de 10 (dez) dias antecedentes ao leilão, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquaenta por cento) da avaliação. DATA DO LEILÃO: O encerramento do leilão ocorrerá no dia 05 de fevereiro de 2024, às 13h00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 10 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Nomeado o leiloeiro oficial EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, matrícula JUCERN sob o nº.0112/2016, para atuar como Leiloeiro no presente feito, nos termos do art. 883 do CPC e art. 2º da Resolução CNJ nº. 236, de 13 de julho de 2016, credenciado nos autos do processo SIGAJUS nº 04101.059249/2022-55 perante o TJRN, na forma do art. 4º da Resolução nº 14/2019-TJ e. O leilão judicial será realizado exclusivamente na forma eletrônica, no seguinte endereço: www.fidelisleiloes.com.br com esteio no art. 879, II, do CPC, e adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, como meio preferencial de alienação, consoante previsto no art. 3º da Resolução nº 14/2019-TJ. Em atenção ao art. 12 da Resolução nº 14/2019-TJ, a comissão do leiloeiro foi fixada em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, informação a ser repassada previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica estabelecida na da Resolução nº 14/2019-TJ, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas, consoante previsto no art. 16 da Resolução nº 14/2019-TJ. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas, após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O pagamento poderá ser parcelado pelo maior lance, desde que não considerado vil (inferior a 50% da avaliação), na forma do art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos e demais bens: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V - Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação, devendo a secretaria judiciária fazer constar da carta a necessidade de registro da hipoteca judicial; VI - Caução para outros bens: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Seja o pagamento à vista, seja parcelado, um ou outro será efetivado através de depósito em conta judicial vinculada ao processo e a este Juízo, facultando-se ao pretenso adquirente obter informações para esse fim junto à Secretaria Unificada, situada no 4º andar do prédio deste Fórum. Sendo parcelado o pagamento e havendo atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da alienação ou promover, em face do adquirente, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a alienação; A carta de alienação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito; prestadas as garantias pelo adquirente; e paga a comissão de corretagem. Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 90 (noventa) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão ou na venda direta, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou; Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme reza o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição/parcelamento por preço não inferior ao da avaliação, na hipótese de primeiro leilão; ou ao preço vil, até o início do segundo leilão, em obediência ao art. 895 do Código de Processo Civil, obedecendo os critérios já fixados neste ato; PROCESSO Nº 0800917-30.2016.8.20.5001 Autor(es):VIBRA ENERGIA S/A. Réu(s):NACIONAL COMBUSTIVEIS LTDA e outros (4) OBJETO: UM TERRENO desmembrado de porção maior, situado na BR-304, sentido Mossoró-RN/Fortaleza-CE, lugar denominado "Canto do Junco", medindo 31.000m² de superfície, sendo 100m de largura na frente, igual metragem de largura nos fundos, com área remanescente; 313,97m de comprimento pelo lado DIREITO e 313,96m de comprimento pelo lado ESQUERDO, com área remanescente. Registrado no 6º CRI, da 2ª Zona deste município, às fls. 12 do Livro 02-189, em data de 30/08/2011, sob o nº de ordem R-1-19107, matrícula nº 19.107. (Hipoteca de 1º grau Protocolo nº 29.161, Registrada no Livro 2-189, fls. 012, sob o nº R-4-19107, Matrícula 19.107 em 02/09/2011), no RGI da 2ª Zona de Mossoró-RN. VALOR DA AVALIAÇÃO (ATUALIZADO): R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais). DEPOSITÁRIO: ROBSON PAULO CAVALCANTE Dado e passado nesta cidade de Mossoró-RN, aos 17 de janeiro de 2024, eu, FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE, Chefe de Unidade, conferi e vai devidamente assinado pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: VIBRA ENERGIA S/A Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711 Parte Ré: EXECUTADO: NACIONAL COMBUSTIVEIS LTDA e outros (4) Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330 Advogados do(a) EXECUTADO: AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS - RN0004565A, JOSE GILBERTO CARVALHO - RN2509, MAYKOL ROBSON DE MORAIS - RN0014986A Advogados do(a) EXECUTADO: AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS - RN0004565A, JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330 Advogados do(a) EXECUTADO: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330, JOSE GILBERTO CARVALHO - RN2509 ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, ante a certidão retro de ID.113680131, intimo as partes por seus patronos, da realização do leilão, designado para o seguinte período: ABERTURA DO LEILÃO: Dia 26 de janeiro de 2024, às 13h00min, haverá início da captação prévia de lances coletados no período de 10 (dez) dias antecedentes ao leilão, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. DATA DO LEILÃO: O encerramento do leilão ocorrerá no dia 05 de fevereiro de 2024, às 13h00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 10 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O leilão será realizado exclusivamente na forma eletrônica, no seguinte endereço: www.fidelisleiloes.com.br, devendo cientificarem suas respectivas partes do referido leilão. Mossoró/RN, 19 de janeiro de 2024. FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800917-30.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E DE INTIMAÇÃO PRAZO: 05 (CINCO) DIAS O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei, etc FAZ SABER, aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este juízo processam-se os autos abaixo relacionados e que foram designados: LEILÃO: DIA 05/02/2024 - primeiro leilão com encerramento às 09h; segundo leilão, com encerramento às 16h. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 10 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Nomeado o leiloeiro oficial EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, matrícula JUCERN sob o nº.0112/2016, para atuar como Leiloeiro no presente feito, nos termos do art. 883 do CPC e art. 2º da Resolução CNJ nº. 236, de 13 de julho de 2016, credenciado nos autos do processo SIGAJUS nº 04101.059249/2022-55 perante o TJRN, na forma do art. 4º da Resolução nº 14/2019-TJ e. O leilão judicial será realizado exclusivamente na forma eletrônica, no seguinte endereço: www.fidelisleiloes.com.br com esteio no art. 879, II, do CPC, e adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, como meio preferencial de alienação, consoante previsto no art. 3º da Resolução nº 14/2019-TJ. Em atenção ao art. 12 da Resolução nº 14/2019-TJ, a comissão do leiloeiro foi fixada em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, informação a ser repassada previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica estabelecida na da Resolução nº 14/2019-TJ, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas, consoante previsto no art. 16 da Resolução nº 14/2019-TJ. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas, após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação; e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil (inferior a 50% da avaliação), na forma do art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos e demais bens: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V - Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação, devendo a secretaria judiciária fazer constar da carta a necessidade de registro da hipoteca judicial; VI - Caução para outros bens: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Seja o pagamento à vista, seja parcelado, um ou outro será efetivado através de depósito em conta judicial vinculada ao processo e a este Juízo, facultando-se ao pretenso adquirente obter informações para esse fim junto à Secretaria Unificada, situada no 4º andar do prédio deste Fórum. Sendo parcelado o pagamento e havendo atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da alienação ou promover, em face do adquirente, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a alienação; A carta de alienação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito; prestadas as garantias pelo adquirente; e paga a comissão de corretagem. Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 90 (noventa) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão ou na venda direta, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou; Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme reza o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição/parcelamento por preço não inferior ao da avaliação, na hipótese de primeiro leilão; ou ao preço vil, até o início do segundo leilão, em obediência ao art. 895 do Código de Processo Civil, obedecendo os critérios já fixados neste ato; PROCESSO Nº 0800917-30.2016.8.20.5001 Autor(es):VIBRA ENERGIA S/A. Réu(s):NACIONAL COMBUSTIVEIS LTDA e outros (4) OBJETO: UM TERRENO desmembrado de porção maior, situado na BR-304, sentido Mossoró-RN/Fortaleza-CE, lugar denominado "Canto do Junco", medindo 31.000m² de superfície, sendo 100m de largura na frente, igual metragem de largura nos fundos, com área remanescente; 313,97m de comprimento pelo lado DIREITO e 313,96m de comprimento pelo lado ESQUERDO, com área remanescente. Registrado no 6º CRI, da 2ª Zona deste município, às fls. 12 do Livro 02-189, em data de 30/08/2011, sob o nº de ordem R-1-19107, matrícula nº 19.107. (Hipoteca de 1º grau Protocolo nº 29.161, Registrada no Livro 2-189, fls. 012, sob o nº R-4-19107, Matrícula 19.107 em 02/09/2011), no RGI da 2ª Zona de Mossoró-RN. VALOR DA AVALIAÇÃO (ATUALIZADO): R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais). DEPOSITÁRIO: ROBSON PAULO CAVALCANTE Dado e passado nesta cidade de Mossoró-RN, aos 14 de janeiro de 2024, eu, FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE, Chefe de Unidade, conferi e vai devidamente assinado pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/01/2024, 00:00

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711 Polo passivo: NACIONAL COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: 11.463.230/0001-03,,,, PETROENERGY SERVICE LTDA CNPJ: 10.670.717/0001-02, ROBSON PAULO CAVALCANTE CPF: 399.621.724-20, ROBSON PAULO CAVALCANTE JUNIOR CPF: 065.748.394-08, MARTA JEANE COSTA AMORIM CAVALCANTE CPF: 512.998.794-20, Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE GILBERTO CARVALHO - RN2509, MAYKOL ROBSON DE MORAIS - RN0014986A Advogado do(a) EXECUTADO: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330 Advogado do(a) EXECUTADO: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330 Advogado do(a) EXECUTADO: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE GILBERTO CARVALHO - RN2509, JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330 DESPACHO No caso dos autos, um dos executados protocolou no evento de Id 102105758 pedido de suspensão do leilão designando para o próximo dia 24/07/2023 sob o fundamento de que não teria sido respeitado o intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro e o segundo leilão, e nem mesmo foi informada a data do início do leilão, mas apenas do seu término, que seria o dia 24/07/2023. Todavia, de acordo com o art. 886, IV do Código de Processo Civil, sendo o leilão eletrônico, sua dinâmica é incompatível com a realização de dois leilões como previsto no art. 895 do Código de Processo Civil. O edital não está de acordo com o despacho de Id 95674177 pois sendo o leilão eletrônico, não há segundo leilão a ser realizado. Quanto ao prazo de 10 dias previsto no despacho, esse prazo refere-se ao período para realização do leilão, não se fazendo referência a um segundo leilão. Assim, tendo em vista que o edital deve estar de acordo com as regras estabelecidas pelo Juízo, determino a expedição de novo edital com a previsão expressa de que, sendo eletrônico, o leilão será realizado em uma única etapa. Fica mantida a data de 24/07/2023, pois respeitados os prazos legais para intimações e veiculação do edital. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800917-30.2016.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: VIBRA ENERGIA S/A Advogado do(a)

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711 Polo passivo: NACIONAL COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: 11.463.230/0001-03,,,, PETROENERGY SERVICE LTDA CNPJ: 10.670.717/0001-02, ROBSON PAULO CAVALCANTE CPF: 399.621.724-20, ROBSON PAULO CAVALCANTE JUNIOR CPF: 065.748.394-08, MARTA JEANE COSTA AMORIM CAVALCANTE CPF: 512.998.794-20, Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE GILBERTO CARVALHO - RN2509, JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GILBERTO CARVALHO - RN2509 DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que no evento de Id 87429666 foi determinada a realização de leilão na modalidade presencial. Todavia, a intimação veiculada no evento de Id 93846656 não corresponde ao despacho proferido, uma vez que informa a realização de leilão em modalidade diversa. O executado, por sua vez, peticionou nos autos pugnando pela suspensão do leilão, com a realização do ato na modalidade presencial sob o argumento de que seria mais vantajoso, com chances de maiores lances. Os autos vieram conclusos em razão da determinação da Resolução 52/2022-TJ/RN que alterou a competência dessa 5ª Vara Cível, haja vista que o processo principal foi redistribuído a esse Juízo. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: No caso dos autos, observa-se a contradição entre a determinação judicial e o teor do ato de comunicação às partes e interessados, sendo, portanto, necessário reorganizar o feito nesse sentido. Todavia, em relação ao requerimento do executado para realização do leilão na modalidade presencial, sob o fundamento de que seria mais vantajoso, não é essa a experiência da boa prática, não só em relação aos autos processuais, como a exemplo de tantas outras relações jurídicas. O meio virtual proporciona um maior alcance de interessados em participar do certame, não se restringindo aos limites dessa Comarca. Com um maior alcance de participantes interessados, certamente os lances tendem a ser mais benéficos à arrematação do bem penhorado. interessados: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Cabe ao exequente informar os dados necessários para viabilizar as intimações das pessoas constantes nos itens II e seguintes. Sem prejuízo à garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, para fins de cientificação do executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, juntando posteriormente aos autos. PODERES DO LEILOEIRO: Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Com fundamento no art. 10º, I, da Resolução nº 14/2019-TJ, autorizo a remoção e entrega dos bens que serão objeto da alienação judicial em favor do leiloeiro, acaso este ache pertinente a diligência, o qual assumirá o encargo de fiel depositário dos bens que estiverem sob sua guarda e custódia. DISPOSIÇÕES FINAIS: A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra, bem como remoção dos bens para fins de depósito junto ao leiloeiro. Contate-se o Leiloeiro nomeado. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800917-30.2016.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: VIBRA ENERGIA S/A Advogado do(a) Ante o exposto, suspendo o leilão designado, haja vista a contradição entre o despacho de Id 87429666 e a intimação de Id 93846656. Por conseguinte, determino: PRELIMINARMENTE: Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para no prazo de 10 dias, apresentar a atualização da dívida e do valor de avaliação do bem submetido ao leilão, bem como tudo o que for necessário para o cumprimento do disposto no art. 889 do Código de Processo Civil, indicando os endereços de intimação. A atualização deverá ser feita pela Calculadora Automática do TJRN (Tabela de Correção: Justiça Federal). NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO: Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, matrícula JUCERN sob o nº.0112/2016, para atuar como Leiloeiro no presente feito, nos termos do art. 883 do CPC e art. 2º da Resolução CNJ nº. 236, de 13 de julho de 2016, credenciado nos autos do processo SIGAJUS nº 04101.059249/2022-55 perante o TJRN, na forma do art. 4º da Resolução nº 14/2019-TJ e. FORMA DO LEILÃO: O leilão judicial será realizado exclusivamente na forma eletrônica, com esteio no art. 879, II, do CPC, e adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, como meio preferencial de alienação, consoante previsto no art. 3º da Resolução nº 14/2019-TJ. Em atenção ao art. 12 da Resolução nº 14/2019-TJ, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, informação a ser repassada previamente aos interessados. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 10 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica estabelecida na da Resolução nº 14/2019-TJ, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas, consoante previsto no art. 16 da Resolução nº 14/2019-TJ. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. DO PAGAMENTO DO LANCE E DO PARCELAMENTO: O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas, após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação; e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil (inferior a 50% da avaliação), na forma do art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos e demais bens: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V - Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação, devendo a secretaria judiciária fazer constar da carta a necessidade de registro da hipoteca judicial; VI - Caução para outros bens: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Seja o pagamento à vista, seja parcelado, um ou outro será efetivado através de depósito em conta judicial vinculada ao processo e a este Juízo, facultando-se ao pretenso adquirente obter informações para esse fim junto à Secretaria Unificada, situada no 4º andar do prédio deste Fórum. Sendo parcelado o pagamento e havendo atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da alienação ou promover, em face do adquirente, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a alienação; A carta de alienação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito; prestadas as garantias pelo adquirente; e paga a comissão de corretagem. DA VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 90 (noventa) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880, §1º, do CPC. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. DA FRUSTRAÇÃO DO PRIMEIRO LANCE E DO PREFERÊNCIA DO SEGUNDO LANCE: Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão ou na venda direta, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DO EDITAL DO LEILÃO: O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil. Ficará a cargo do leiloeiro a publicação do edital no respectivo sítio eletrônico. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme reza o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição/parcelamento por preço não inferior ao da avaliação, na hipótese de primeiro leilão; ou ao preço vil, até o início do segundo leilão, em obediência ao art. 895 do Código de Processo Civil, obedecendo os critérios já fixados neste ato; - os sítios na rede mundial de computadores em que se realizará o leilão e onde poderão ser obtidas mais informações sobre os bens objeto da hasta, bem como o período em que se realizará o leilão e no qual poderão ser oferecidos lances. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão, devendo a secretaria unificada encaminhar o edital de leilão à Presidência do Tribunal para esse fim. DAS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS: Deverão ser intimados pela Secretaria Unificada, com pelo menos cinco dias de antecedência da data do leilão, dando-lhes ciência da sua realização, por imposição do art. 889 do CPC, os seguintes

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711 Ré(u)(s): NACIONAL COMBUSTIVEIS LTDA e outros (4) Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE GILBERTO CARVALHO - RN2509, JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GILBERTO CARVALHO - RN2509 DESPACHO Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, a atualização do valor de avaliação, desde a data de sua emissão, bem como tudo o que for necessário para o cumprimento do disposto no art. 889, do Código de Processo Civil, comprovando o recolhimento das despesas e indicando os endereços de intimação, se for o caso. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal do TRF da 5ª Região para os débitos judiciais comuns. Cumprida a diligência supra, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0800917-30.2016.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): VIBRA ENERGIA S/A Advogado do(a) defiro o pedido de alienação em leilão judicial presencial. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 20 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Roberto Alexandre Neves Fernandes, que, conforme consta, é autorizado(a), credenciado (Matrícula 003/94–JUCERN – Portaria 060/1994) e habilitado(a) perante a Direção do Foro da Comarca de Mossoró, conforme Portaria nº 22/2017, publicada no DJe de 22/11/2017. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição/parcelamento por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se. Intime-se. Mossoró/RN, 23 de agosto de 2022 Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

25/08/2022, 00:00

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