Cumprimento de sentença 0801167-18.2025.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801167-18.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/12/2025, 12:00

Definitivo

08/10/2025, 11:07

Documento (Certidão)

08/10/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 11:06

Trânsito em julgado

07/10/2025, 08:52

Decurso de Prazo

06/10/2025, 15:46

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 19:25

Publicação

18/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:45

Publicação

18/09/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801167-18.2025.8.20.5108 Promovente: AURENICE FERNANDES LOPES VIEIRA Promovido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Facta Financeira S/A em face do cumprimento de sentença que lhe move Aurenice Fernandes Lopes Vieira, em que sustenta a existência de excesso de execução (ID n.º 161171641). Intimada para falar acerca dos embargos, a parte exequente simplesmente pugnou pelo não acolhimento dos embargos ante a higidez dos seus cálculos. Fundamento. Decido. Sem maiores delongas, observo que assiste parcial razão ao embargante quando aponta a existência de equívoco na planilha apresentada pela parte exequente, que de fato deixa de observar a determinação da compensação do valor de R$ 1.568,75 (um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) conforme determinado na sentença. Ademais, verifico que os valores constantes na planilha juntada pela exequente e pelo embargado, no tocante aos danos morais e materiais divergem em quantias ínfimas, provavelmente em decorrência da exequente além de ter ignorado a aplicação da SELIC como taxa de juros após 27/08/2024, adotou como termo a quo de juros nos danos materiais a data de cada desconto, quando a sentença foi clara em determinar que seria a data da citação. Deste modo, entendo como correta a planilha apresentada pelo embargante no ID 163854116, a qual, inclusive fez constar valor dos honorários em quantia superior ao calculado pela exequente que erroneamente calculou o percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, quando o acórdão adota como parâmetro o valor da causa. Acrescento ainda que não houve impugnação específica por parte da autora que simplesmente pugnou pela rejeição dos embargos. Todavia, ante o pagamento feito após o prazo legal, conforme certificado no ID 162614449 - Pág. 1, deve incidir sob o quantum devido (R$ 2.753,94) a multa do art. 523, §1º do CPC, chegando-se assim ao valor total de R$ 3.029,33 (três mil, vinte nove reais e trinta e três centavos). Forte em tais razões, ACOLHO EM PARTE os Embargos à Execução opostos, reconhecendo o excesso de execução apontado e, via de consequência, ante a existência de garantia integral do juízo, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do autor no valor de R$ 3.029,33 (três mil, vinte nove reais e trinta e três centavos) liberando-se o excedente em favor do embargante. Tendo em vista o posterior depósito judicial (ID 163854112), procedo desde logo a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, consoante ordem anexa. Publique-se. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 16 de setembro de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A RECORRIDO(A): AURENICE FERNANDES LOPES VIEIRA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA GOMES DE FREITAS CASTRO - OAB RN10419-A JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. ART. 42, § 1º. INAPLICABILIDADE DO CPC. DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART.2º DA LEI N 9.099/95. PREPARO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Recurso Inominado interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença que julga procedente a pretensão autoral. 2 – No âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, que exige o preparo do recurso dentro de 48 horas, sob pena de deserção, o que se coaduna com Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995), nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. 3 – Conquanto o CPC admita a intimação para o recolhimento do preparo em dobro, na hipótese de não ter sido recolhido no ato da interposição ou indeferido o pedido do benefício da justiça gratuita (art. 1.007, §4º), a aplicação desse diploma normativo nos Juizados Especiais dá-se, apenas, de maneira supletiva, quando não contrarie os princípios que os regem, encartados no art. 2º da Lei 9.099/95, em particular, o da celeridade processual, de sorte que, aqui, deve-se observar o comando da Lei especial, conforme o AgRg na Rcl n. 4.885/PE, 2ª S. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 3/4/2011, DJe de 25/4/2011, o Enunciado 168 do FONAJE: “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro – Brasília – DF)” e o precedente dessa Turma Recursal (RI 0801040-03.2023.8.20.5124, Rel. juiz FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, j.24/09/2024, p.06/10/2024). 4 – Pelo exposto, declaro deserto o presente recurso, por falta de preparo, consoante o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, e não o conheço, conforme os arts. 11, IX, e 26, ambos da RESOLUÇÃO N.º 55 – TJ/2023. 5 – Sem custas. Honorários em 10% do valor da causa. 6 – Voto de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, primeira parte. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado Rio Grande do Norte, à unanimidade, não conhecer do Recurso Inominado interposto, nos termos do voto do Relator. Sem custas. Honorários em 10% do valor da causa (STJ, PUIL 1.327/RS, j. 24/05/2023). Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801167-18.2025.8.20.5108 Polo ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo AURENICE FERNANDES LOPES VIEIRA Advogado(s): ANA CRISTINA GOMES DE FREITAS CASTRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0801167-18.2025.8.20.5108

09/07/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801167-18.2025.8.20.5108 Promovente: AURENICE FERNANDES LOPES VIEIRA Promovido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares 2.1.1 Da Incompetência em razão da necessidade de produção de prova pericial Afasto de início a preliminar de incompetência, pois embora os juizados especiais cíveis detenham competência apenas para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei n. 9.099/95), de modo que a realização de prova pericial acaba por afastar-se de sua alçada, no caso dos autos, contudo, o instrumento contratual juntado padece de vícios formais que o inquina de nulidade, o que torna despicienda a realização de prova pericial. 2.1.2 Da Falta de Interesse de Agir Também não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir suscitada, visto que não se impõe à parte autora a obrigatoriedade de tentar resolver extrajudicialmente a controvérsia, diante do direito de acesso à justiça e a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88). 2.1.3 Da Inépcia da Inicial – Ausência de apresentação de extrato bancário/depósito em juízo do crédito recebido Quanto à preliminar de inépcia em razão da ausência de apresentação de extrato bancário/depósito em juízo do crédito recebido, essa também não merece ser acolhida. Com efeito, entendo que a preliminar se confunde com o mérito da questão, que por sua vez será discutido em momento oportuno. Em todo caso, registro que a mera deficiência de documentos essenciais à prova do direito alegado não impede a análise do mérito da causa, podendo ser suprido no curso do feito, inclusive. Ademais, cabe ao demandado comprovar a disponibilização de valores à demandante, prova inclusive de fácil produção. Não havendo outras preliminares ou questões processuais passo ao exame do mérito. 2.2 Do Mérito Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência. Ademais, há possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências, especialmente em razão de já ter este juízo entendimento firmado acerca da matéria, art. 370, parágrafo único, do CPC. Aliás, segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa/ação. Destaco que a situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois no negócio jurídico celebrado pelas partes o autor se encaixa no conceito de consumidor (art. 2º da Lei n. 8.078/90) e o demandado no de fornecedor (art. 3º da Lei n. 8.078/90). E por constatar a hipossuficiência do consumidor é que o promovido deveria ter se desincumbido do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. A tese autoral caminha no sentido de que têm sido descontadas em seu benefício previdenciário parcelas referentes a empréstimo consignado supostamente firmados junto ao banco promovido. No entanto, alega que jamais celebrou o referido contrato. Noutro giro, sustentando a legalidade dos descontos, a promovida juntou aos autos o Comprovante de Formalização Digital. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Ao analisar o citado documento juntado, bem como os argumentos da contestação, apuro que o suposto negócio teria sido firmado exclusivamente por canal digital, posto que o seu preenchimento é totalmente eletrônico, não consta sequer uma assinatura física, sendo que a formalização se deu com o envio de uma selfie e documento de identidade do autor (Carteira de Identidade) que serviu como “assinatura eletrônica” (ID 148161632). Diante das constatações acima é preciso apurar a validade do empréstimo consignado firmado por meio virtual, sem assinatura física ou assinatura eletrônica segura da parte autora no contrato ou em termo de autorização. A Instrução Normativa do INSS de n. 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, conforme autorizado pela Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, exige como requisito de validade do empréstimo consignado a assinatura do contrato de empréstimo e da autorização de consignação pelo beneficiário do empréstimo, ainda que o contrato tenha sido realizado por meio eletrônico: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes. [...] Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Com efeito, a mera via eletrônica, unilateralmente confeccionada, da qual não consta sequer assinatura digital por meio de uma chave validada por uma entidade certificadora qualquer (REsp 1495920/DF), revela-se insuficiente para comprovar a relação jurídica, o que não pode ser suprido por uma selfie, tampouco a mera cópia de cédula de identidade, sobretudo em um cenário de disseminado vazamento de dados pessoais. A propósito, ainda que a validade da declaração de vontade não dependa de forma especial (art. 107 do CC), mera selfie gerada do celular de hipotético fraudador não consubstancia uma declaração de vontade (v.g TJRS, Recurso Inominado nº 71009354887, Terceira Turma Recursal Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, Fábio Vieira Heerdt, j. 25.02.2021; TJSP; Apelação Cível 1042082-68.2020.8.26.0506; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 12/08/2021). Desse modo, ante a ausência da assinatura física ou eletrônica válida, o que indubitavelmente desobedece a instrução normativa do INSS, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. A inobservância do dever de cuidado na contratação por meio eletrônico atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não se revestiu da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do CC). Nesse sentido, os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo que somente poderão eximir-se da sua obrigação quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa pelo evento é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ademais, na linha da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA EFETIVAMENTE CONTRATADO OS EMPRÉSTIMOS – LANÇAMENTO INDEVIDO A DÉBITO EM CONTA CORRENTE, NA QUAL A AUTORA RECEBIA OS SEUS PROVENTOS, DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS, QUE POR ELA NÃO FORAM CONTRAÍDOS – INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – REPARAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS EXISTENTES – FIXAÇÃO DO VALOR – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciada a negligência da instituição financeira, inexistindo comprovação da formalização do contrato de empréstimos em caixa eletrônico, bem como da disponibilização dos valores supostamente contratados em favor da autora, fica configurada a responsabilidade civil do banco réu, devendo ser julgado procedente o pedido inicial a indenização por danos moral e material. Os valores indevidamente cobrados mediante débito em conta corrente da autora das parcelas oriundas de contratações irregulares devem ser restituídos de forma simples, porquanto não comprova a má-fé da instituição financeira. O valor da indenização por danos morais deve se ater às circunstâncias fáticas, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MS - APL: 08002269720138120036 MS 0800226-97.2013.8.12.0036, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 15/09/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2015). Portanto, com base nas razões acima e na Lei n. 10.820/2003, nos arts. 104, 166, IV e 169, todos do Código Civil e na Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, é de rigor a declaração de nulidade do contrato ora questionado. 2.2.1 Da Repetição do Indébito Quanto à pretensão autoral de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sua concessão depende do preenchimento cumulado de três requisitos: a) cobrança indevida; b) efetivo pagamento da quantia indevida e c) de que o engano do cobrador seja injustificável. No caso dos autos, não há dúvida acerca do preenchimento dos três requisitos, já que em virtude da não comprovação da relação jurídica válida inexistia razão para os descontos que foram efetivamente realizados nos proventos da parte autora, dado que não há como reputar justificadas cobranças sem amparo legal/contratual. Ainda que animicamente possa não ter havido má-fé da instituição financeira ao impor os descontos, a conduta de lançá-los sem o já referido amparo legal/contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito, na linha da mais recente inclinação jurisprudencial do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), seguida reiteradamente pelas Turmas Recursais do Rio Grande do Norte (v.g RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800410-28.2020.8.20.5131, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 07/02/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801228-37.2021.8.20.5133, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, ASSINADO em 23/01/2023). Assim, em evolução do entendimento anterior, entendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. 2.2.2 Dos Danos Morais No caso posto, o dever de a demandada indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC) consistente em realizar descontos vinculados ao benefício previdenciário da autora sem a observância das normas aplicáveis ao contrato em espécie. A jurisprudência perfilha este entendimento. Ilustrativamente, cito os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS. RUBRICA EM TOTAL DISPARIDADE COM A ASSINATURA CONSTANTE NA PÁGINA FINAL DO CONTRATO. EVENTO FRAUDE INCONTESTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 3.000.00. ATENDIMENTO AS DUAS FINALIDADES, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. AUTORA PESSOA IDOSA. PRIVAÇÃO DE RENDA DE CARATER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO. (0807115-93.2015.8.20.5106, Rel. Gab. do Juiz Valdir Flávio Lobo Maia, RECURSO INOMINADO, Primeira Turma Recursal, juntado em 29/04/2016). Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário, recurso mínimo para a subsistência da autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere na conduta ilícita. 2.2.3 Da Devolução/compensação De igual modo, a fim de acompanhar o entendimento predominante em nossas turmas recursais, e, visando evitar o enriquecimento indevido do autor/consumidor, os valores disponibilizados no momento da contratação devem ser devidamente compensados/abatidos do quantum a ser ressarcido ao consumidor. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DESPROVIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOAS ANALFABETAS. LEGITIMIDADE DO CONTRATO NÃO EVIDENCIADA PELO RÉU. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ QUE ALEGA PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE OFÍCIO. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO VIA TED. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA RECORRIDA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN. SEGUNDA TURMA RECURSAL. RECURSO CÍVEL Nº 0801817-75.2019.8.20.5108. RELATOR: JUIZ RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA. JULGADO EM 20/04/2020) Assim, em face da declaração de nulidade do negócio jurídico, tendo como consequência o retorno das partes ao status quo ante, fica o banco promovido autorizado, quando do ressarcimento dos valores indevidamente descontados, a proceder com a compensação/abatimento do valores objetos dos comprovantes de transferência juntados (ID n. 148161633), sem incidência de qualquer juro ou correção monetária, posto que a parte autora não deu causa à disponibilização do valor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, EXTINGUINDO o feito com resolução meritória para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de n. 0072896939, DETERMINANDO que o banco demandado proceda com a imediata exclusão dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro todos os valores que houver indevidamente descontado em relação ao contrato ora declarado nulo, ressalvadas as eventuais parcelas já abarcadas pela prescrição quinquenal, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto (súmula 43 - STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação,isso até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; c) CONDENAR o promovido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar desta data (súmula 362 - STJ) e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação,isso até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; d) DEFERIR a compensação/abatimento requerido, ressalvando que quando instaurado o eventual cumprimento de sentença pela parte autora, haverá de se calcular se há ou não, e em qual importe, valor remanescente a ser-lhe pago, pois caso o valor transferido em relação ao contrato declarado nulo seja superior ao montante devido pela parte promovida, resta declarar como já integralmente cumprida a obrigação de pagar, arquivando-se o feito, inadmitindo-se a execução pela promovida de saldo remanescente, pois incabível a inversão dos polos processuais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) e ausente a legitimidade ativa, a teor do art. 8º, §1º, II, III e IV, da Lei n.º 9.099/95 c/c o Enunciado n.º 4.2.1 da CEJCA (TJ-DF - ACJ: 20140710047263 DF 0004726-39.2014.8.07.0007, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/12/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2015. Pág.: 245). Oficie-se a Agência da Previdência Social do INSS desta Comarca, DETERMINANDO a imediata exclusão de cobrança de parcelas consignadas no benefício da parte autora relativa ao contrato ora declarado nulo, nos termos do art. 44, §1º, da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 24 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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