Procedimento Comum Cível 0822577-65.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822577-65.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 15:05

Trânsito em julgado

06/11/2025, 15:05

Decurso de Prazo

05/11/2025, 06:22

Publicação

13/10/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822577-65.2025.8.20.5001. Autora: SAULO PAULO BEZERRA GERMANO e outros Parte Ré: FEDERACAO NORTERIOGRANDENSE DE CICLISMO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente, ajuizado por Saulo Paulo Bezerra Germano e Samuelson Pinto Dantas Diniz em face da Federação Norteriograndense de Ciclismo (FNC), todos devidamente qualificados nos autos. Os autores foram intimados, por seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, porém não se manifestaram. Posteriormente, a parte autora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo, porém, novamente não se manifestou, apesar de devidamente intimada, conforme AR e certidão de ID’s 163505039 e 165880968. É o relatório. Existem muitos processos para análise judicial e para as providências em atos executórios e cabe as partes cooperar com a justiça, praticando os atos que lhe competem. O princípio da eficiência do serviço público requer que sejam praticados atos com menos gastos de recursos, de modo que não se admite que a parte seja indefinidamente intimada para os mesmos fins. O princípio da celeridade do processo impõe deveres ao juiz de conduzir o processo com a máxima rapidez possíveis, mas também às partes. Verificando o caráter público do processo e a necessidade de cooperação das partes, o art. 485, II e III do NCPC prevê: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III- por não promover os atos e diligências que lhe imcubir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" Após escoados mais de 30 dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada no despacho retro, a mesma foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, e quedou-se inerte, deixando escoar o prazo sem qualquer providência. Desse modo, não resta outra alternativa senão extinguir o processo sem exame do mérito por abandono de causa. As intimações pessoais podem ser feitas por carta registrada ou por mandado, conforme previsão do artigo 273 do NCPC. Saliente-se que a carta de intimação foi remetida ao endereço da parte autora constante dos autos, e, portanto, considera-se que a mesma foi devidamente intimada, uma vez que é ônus da parte atualizar seu endereço, reputando-se válidas as intimações dirigidas ao endereço fornecido pela parte, conforme determina o artigo 274, parágrafo único do CPC. Tendo o autor deixado de se pronunciar no prazo de 30 dias, bem como após intimação pessoal no prazo de 05 (cinco) dias, configura-se o abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, cumulado com o § 1º, do NCPC. Sendo da exclusiva responsabilidade da parte autora a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem que seja ultimada a prestação jurisdicional requerida. Pelo exposto, declaro extinto o presente processo, o que faço segundo o disposto no art. 485, III, § 1º do NCPC. Custas já pagas. Deixo de condenar em honorários, diante da ausência de apresentação de defesa pelas partes demandadas. Publique-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado e tendo sido cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 15:37

Abandono da causa

02/10/2025, 11:24

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 10:24

Documento (Certidão)

02/10/2025, 10:24

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/09/2025, 01:51

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:10

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 10:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/08/2025, 02:14

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822577-65.2025.8.20.5001. Autora: SAULO PAULO BEZERRA GERMANO e outros Parte Ré: FEDERACAO NORTERIOGRANDENSE DE CICLISMO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente, ajuizado por Saulo Paulo Bezerra Germano e Samuelson Pinto Dantas Diniz em face da Federação Norteriograndense de Ciclismo (FNC), todos devidamente qualificados nos autos. Os autores foram intimados, por seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, porém não se manifestaram. Posteriormente, a parte autora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo, porém, novamente não se manifestou, apesar de devidamente intimada, conforme AR e certidão de ID’s 163505039 e 165880968. É o relatório. Existem muitos processos para análise judicial e para as providências em atos executórios e cabe as partes cooperar com a justiça, praticando os atos que lhe competem. O princípio da eficiência do serviço público requer que sejam praticados atos com menos gastos de recursos, de modo que não se admite que a parte seja indefinidamente intimada para os mesmos fins. O princípio da celeridade do processo impõe deveres ao juiz de conduzir o processo com a máxima rapidez possíveis, mas também às partes. Verificando o caráter público do processo e a necessidade de cooperação das partes, o art. 485, II e III do NCPC prevê: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III- por não promover os atos e diligências que lhe imcubir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" Após escoados mais de 30 dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada no despacho retro, a mesma foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, e quedou-se inerte, deixando escoar o prazo sem qualquer providência. Desse modo, não resta outra alternativa senão extinguir o processo sem exame do mérito por abandono de causa. As intimações pessoais podem ser feitas por carta registrada ou por mandado, conforme previsão do artigo 273 do NCPC. Saliente-se que a carta de intimação foi remetida ao endereço da parte autora constante dos autos, e, portanto, considera-se que a mesma foi devidamente intimada, uma vez que é ônus da parte atualizar seu endereço, reputando-se válidas as intimações dirigidas ao endereço fornecido pela parte, conforme determina o artigo 274, parágrafo único do CPC. Tendo o autor deixado de se pronunciar no prazo de 30 dias, bem como após intimação pessoal no prazo de 05 (cinco) dias, configura-se o abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, cumulado com o § 1º, do NCPC. Sendo da exclusiva responsabilidade da parte autora a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem que seja ultimada a prestação jurisdicional requerida. Pelo exposto, declaro extinto o presente processo, o que faço segundo o disposto no art. 485, III, § 1º do NCPC. Custas já pagas. Deixo de condenar em honorários, diante da ausência de apresentação de defesa pelas partes demandadas. Publique-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado e tendo sido cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822577-65.2025.8.20.5001. Autora: SAULO PAULO BEZERRA GERMANO e outros Parte Ré: FEDERACAO NORTERIOGRANDENSE DE CICLISMO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos etc., Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente, ajuizado por Saulo Paulo Bezerra Germano e Samuelson Pinto Dantas Diniz em face da Federação Norteriograndense de Ciclismo (FNC), todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que a FNC está conduzindo o processo eleitoral relativo à gestão do quadriênio 2025/2028. Informam que, em 04 de fevereiro de 2025, com base na Portaria nº 01/2025, da Confederação Brasileira de Ciclismo (CBC), e diante da alegada vacância na presidência da entidade — em razão da suposta renúncia de seu então presidente Antônio Augusto Caldas Rodrigues, cuja data do ato é desconhecida —, foi nomeado Armando Bezerra Nóbrega de Paiva como presidente interino, a fim de dar início ao processo eleitoral, apesar de ainda existirem vice-presidentes em exercício. Narram que, no dia 07 de abril de 2025, o primeiro autor, Saulo Paulo Bezerra Germano, tomou conhecimento informal da iminente realização das eleições no intervalo entre 07 e 11 de abril do mesmo ano. Diante disso, juntamente com o segundo autor, Samuelson Pinto Dantas Diniz, decidiu lançar a chapa denominada “Renovar para Crescer Mais”, mesmo sem ter acesso ao teor do edital de convocação, o qual, segundo afirmam, não foi divulgado nas redes sociais oficiais da FNC (Facebook e Instagram) — meios usualmente utilizados pela entidade para comunicar-se com seus filiados. Diante da incerteza quanto ao processo eleitoral, e considerando o disposto no art. 14 do Estatuto da FNC, os autores protocolaram, no mesmo dia, requerimento para inscrição da referida chapa, indicando dois filiados em pleno gozo de seus direitos, conforme exigência estatutária mínima. O pedido foi encaminhado ao e-mail institucional da FNC ([email protected]). No dia 08 de abril de 2025, pela manhã, os autores apresentaram novo requerimento, solicitando: (a) o edital de convocação do processo eleitoral referente ao quadriênio 2025/2028, bem como comprovação das publicações nos meios de imprensa, nos termos da alínea “c” do art. 13 do Estatuto da FNC; (b) a lista de filiados aptos a votar no pleito; e (c) a relação de associações (clubes) com direito a voto. Ainda no mesmo dia, já no início da noite, os autores receberam resposta por e-mail comunicando o indeferimento do pedido de registro da chapa, sob a justificativa de ausência de comprovação de, no mínimo, dois filiados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Afirma que, após recebimento da resposta, conseguiram localizar a edição digital do jornal Agora RN das edições de 27 e 29 de março e 01 de abril de 2025, cujo teor segue abaixo: “ASSEMBLÉIA GERAL ELETIVA EDITAL DE CONVOCAÇÃO “A FEDERAÇÃO NORTERIOGRANDENSE DE CICLISMO – FNC, Convoca: - Os filiados que estejam em pleno gozo de seus direitos para a assembleia geral eletiva, previsto nos arts. 13 a 15 do estatuto consolidado da FNC a ser realizada no dia 09 de abril de 2025, Av. Alexandrino de Alencar, 487 - Alecrim - Natal/RN as 16h30 com quórum legal de votação, e as 17h00 em segunda chamada independente do quórum. - O registro de inscrição das chapas que concorrerão aos poderes da FNC poderá ser protocolado até 03 (três) dias antes da realização da assembleia, previsto no art. 13 estatuto da FNC, no endereço do item 1 acima, sendo então submetidos à Comissão Eleitoral para verificação de conformidade. - O registro de chapas deverá ser procedido mediante instrumento firmado por pelo menos 02 (dois) dos filiados da FNC, que estejam em pleno gozo de seus direitos, acompanhados da carta subscrita pelos integrantes da chapa, manifestando aceitação da indicação para concorrer aos cargos de presidente e vice presidente. Natal, 24 de março de 2025. Armando Bezerra Nóbrega de Paiva, Administrador Provisório” Concluem os autores, que observado que o número do Despacho da Comissão está sob o n. 02/2025, que há, em tese, apenas uma chapa concorrendo ao quadriênio 2025/2028, de modo que a eleição neste dia 09 de abril de 2025, às 16h30, com a primeira chamada, e às 17h, com a segunda chamada, ocorrerá a eleição de chapa única sem contar com a efetiva participação dos ciclistas filiados, dada a ausência de ampla publicidade e efetiva transparência. Requerem o deferimento da tutela provisória para que seja declarado nulo o Edital de Convocação da Assembleia Geral Eletiva e, alternativamente, a suspensão dos efeitos do processo eleitoral e da posse da chapa única a participar da votação. Despacho de ID 148152665 determinou a intimação da parte autora para recolher as custas iniciais. É o relatório. Decido. Os presentes autos tratam de pedido de declaração de nulidade do edital de convocação da Assembleia Geral Eletiva, designada para o dia 09 de abril de 2025, às 16h30min, sob a alegação de violação aos princípios da publicidade e da ampla defesa. A parte autora sustenta que o edital foi publicado sem a devida visibilidade e sem divulgação nas redes sociais oficiais da Federação (Facebook e Instagram), canais costumeiramente utilizados para comunicação com os filiados. Também fundamentam o pedido com base em suposta violação a princípios constitucionais e à Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige, para a concessão da tutela provisória de urgência, a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao analisar os autos, constato que o próprio autor reconhece que houve a publicação do edital em veículo de imprensa local, qual seja, o jornal Agora RN, o que demonstra o cumprimento das exigências estatutárias para a convocação da Assembleia Geral. Assim, não se verifica, nesta fase inicial, qualquer nulidade formal que comprometa a validade do edital de convocação. Cumpre esclarecer que a divulgação do edital por meio de redes sociais, embora possa ampliar o alcance da comunicação, não constitui requisito obrigatório, tampouco integra o rol de formalidades legais ou estatutárias exigidas para validade do ato convocatório. A ausência de publicação no Facebook ou Instagram, portanto, não configura violação ao princípio da publicidade ou da transparência. Ademais, não foram apontadas irregularidades concretas no conteúdo do edital, tampouco elementos objetivos que demonstrem afronta à Lei de Acesso à Informação. O pleito, na verdade, se volta contra escolhas administrativas válidas da entidade quanto aos meios de publicidade, sem demonstração de má-fé, ocultação ou cerceamento de participação. Por fim, observa-se que os autores sequer comprovaram o cumprimento dos requisitos exigidos no edital para registro de chapa, o que compromete, desde logo, o acolhimento das alegações relativas à suposta exclusão indevida do processo eleitoral. Diante disso, conclui-se que, nesta fase processual, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado, elemento indispensável à concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Defiro o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o recolhimento das custas processuais, conforme requerido na petição de ID 148172109, sob pena de aplicação de multa. Recolhidas as custas, citem-se os demandados para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentarem defesa, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00