Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0801523-91.2022.8.20.5116 - TJRN

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0801523-91.2022.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 12:48

Trânsito em julgado

02/03/2026, 12:48

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:43

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:26

Publicação

09/12/2025, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 05:06

Publicação

09/12/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801523-91.2022.8.20.5116. REQUERENTE: THAISA LAYS MARINHO DE BARROS REQUERIDO: LUIZ CARLOS GOMES TEIXEIRA, VULGO CARLINHOS SENTENÇA I. RELATÓRIO DAVI LUCCAS MARINHO TEIXEIRA, menor, neste ato representada por sua genitora, Thaysa Lays Marinho Barros, ajuizou ação de execução de alimentos em face de LUIZ CARLOS GOMES TEIXEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Regularmente intimado para pagar o débito, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, o executado peticionou nos autos requerendo a extinção do feito, em razão da quitação da dívida (ID nº 150382864). A parte exequente reconheceu o adimplemento da obrigação alimentar e pediu o arquivamento do feito (ID 161989470). O Ministério Público se manifestou pela extinção da presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID nº 167906913). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil: “Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Registre-se, ainda, por oportuno, que o pagamento do débito não exime o alimentante do pagamento das prestações que venham a se vencer. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e com esteio no artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Revogo a ordem de prisão e, de logo, determino o recolhimento dos mandados expedidos e a alimentação do sistema BNMP, com a devida baixa do mandado de prisão expedido, se o caso. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, haja vista que não houve resistência ao pedido. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801523-91.2022.8.20.5116. REQUERENTE: THAISA LAYS MARINHO DE BARROS REQUERIDO: LUIZ CARLOS GOMES TEIXEIRA, VULGO CARLINHOS SENTENÇA I. RELATÓRIO DAVI LUCCAS MARINHO TEIXEIRA, menor, neste ato representada por sua genitora, Thaysa Lays Marinho Barros, ajuizou ação de execução de alimentos em face de LUIZ CARLOS GOMES TEIXEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Regularmente intimado para pagar o débito, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, o executado peticionou nos autos requerendo a extinção do feito, em razão da quitação da dívida (ID nº 150382864). A parte exequente reconheceu o adimplemento da obrigação alimentar e pediu o arquivamento do feito (ID 161989470). O Ministério Público se manifestou pela extinção da presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID nº 167906913). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil: “Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Registre-se, ainda, por oportuno, que o pagamento do débito não exime o alimentante do pagamento das prestações que venham a se vencer. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e com esteio no artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Revogo a ordem de prisão e, de logo, determino o recolhimento dos mandados expedidos e a alimentação do sistema BNMP, com a devida baixa do mandado de prisão expedido, se o caso. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, haja vista que não houve resistência ao pedido. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 11:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2025, 10:09

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801523-91.2022.8.20.5116. REQUERENTE: THAISA LAYS MARINHO DE BARROS REQUERIDO: LUIZ CARLOS GOMES TEIXEIRA, VULGO CARLINHOS SENTENÇA I. RELATÓRIO DAVI LUCCAS MARINHO TEIXEIRA, menor, neste ato representada por sua genitora, Thaysa Lays Marinho Barros, ajuizou ação de execução de alimentos em face de LUIZ CARLOS GOMES TEIXEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Regularmente intimado para pagar o débito, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, o executado peticionou nos autos requerendo a extinção do feito, em razão da quitação da dívida (ID nº 150382864). A parte exequente reconheceu o adimplemento da obrigação alimentar e pediu o arquivamento do feito (ID 161989470). O Ministério Público se manifestou pela extinção da presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID nº 167906913). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil: “Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Registre-se, ainda, por oportuno, que o pagamento do débito não exime o alimentante do pagamento das prestações que venham a se vencer. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e com esteio no artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Revogo a ordem de prisão e, de logo, determino o recolhimento dos mandados expedidos e a alimentação do sistema BNMP, com a devida baixa do mandado de prisão expedido, se o caso. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, haja vista que não houve resistência ao pedido. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

08/12/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(58)