Dissolução Parcial de Sociedade 0802769-27.2023.8.20.5104 - TJRN

Dissolução Parcial de Sociedade 0802769-27.2023.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ALDO TORQUATO DA SILVA APELADO: LOTESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OSORIO EDUARDO SOUTO DE AQUINO, GASTON ORLANDO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº: 0802769-27.2023.8.20.5104 Classe: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade c/c exclusão de sócio proposta por ALDO TORQUATO DA SILVA em face de LOTESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, OSÓRIO EDUARDO SOUTO DE AQUINO e GASTON ORLANDO, na qual se discute, em síntese, o alegado descumprimento de obrigações assumidas no âmbito de empreendimento imobiliário desenvolvido pelas partes, bem como, em momento posterior, o suposto inadimplemento de acordo judicialmente homologado. No curso do feito, verifica-se que a controvérsia instaurada não se limita à análise documental, envolvendo, sobretudo, a verificação do efetivo cumprimento das obrigações relativas à execução das obras de infraestrutura do loteamento objeto da lide, bem como a extensão e relevância de eventual inadimplemento, circunstâncias que, em tese, podem demandar dilação probatória. Com efeito, as partes apresentam versões antagônicas acerca do estágio de execução do empreendimento e do cumprimento do acordo homologado, havendo, inclusive, requerimento de produção de prova técnica e testemunhal, o que evidencia a possível necessidade de instrução para o adequado deslinde da controvérsia. Diante desse cenário, antes de eventual julgamento antecipado do mérito, reputa-se prudente oportunizar às partes a especificação das provas que pretendem produzir, a fim de delimitar a necessidade de instrução probatória e evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. No que se refere à petição de ID 181301249, na qual a parte autora requer a intimação da parte ré para manifestação acerca da possibilidade de acordo, cumpre registrar que a autocomposição pode ser promovida a qualquer tempo no curso do processo, não havendo óbice à apresentação de proposta pelas partes independentemente de intimação específica, razão pela qual não se verifica nulidade a ser sanada no ponto. Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, devendo: a) no caso de prova pericial, indicar o tipo de perícia pretendida (engenharia, contábil ou outra), delimitando de forma clara o objeto da prova e os pontos controvertidos que pretende ver esclarecidos; b) no caso de prova testemunhal, esclarecer os fatos que pretende comprovar, apresentando desde logo o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas, podendo ensejar o julgamento antecipado do mérito. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:39

Mero expediente

26/03/2026, 21:22

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:03

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:13

Documento (Certidão)

05/02/2026, 06:02

Mero expediente

02/02/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 13:54

Petição (Contra-razões)

27/01/2026, 12:45

Publicação

15/12/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ALDO TORQUATO DA SILVA Réu: LOTESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO De Ordem do Dr. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Câmara, com permissão do art. 203, § 4º, do CPC, INTIMO a parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo legal, João Câmara/RN, 10 de dezembro de 2025 RONIVALDO FIRMINO DA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673.9238 Processo nº: 0802769-27.2023.8.20.5104 Ação:DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

11/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ALDO TORQUATO DA SILVA Réu: LOTESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0802769-27.2023.8.20.5104 Trata-se de DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE proposta por ALDO TORQUATO DA SILVA em desfavor de LOTESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OSORIO EDUARDO SOUTO DE AQUINO e GASTON ORLANDO, todos com qualificação nos autos, em que, antes da apresentação da contestação, as partes noticiaram o ajuste de acordo extrajudicial, mediante o qual requereram a sua homologação. Foi proferida sentença (ID 123507332) homologando a transação e determinando o arquivamento do feito. Contudo, a parte autora interpôs recurso de apelação, que foi julgado procedente (conforme acórdão constante no ID 148026180, já transitado em julgado). O referido acórdão conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o Juízo a quo, em novo pronunciamento judicial, reaprecie os termos do acordo celebrado entre as partes e, se for o caso, suspenda o trâmite processual, observando as disposições legais previstas no Código de Processo Civil para a hipótese. Foi proferida decisão homologando o acordo e determinando a suspensão do feito até setembro de 2025, prazo final para o cumprimento do acordo. A parte autora informou que a parte ré descumpriu o acordo. Tendo em vista o descumprimento do acordo, determino o prosseguimento do feito com a intimação dos demandados, por seu advogado, para que apresente contestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica com prazo de 15 (quinze) dias. Após, faça-se conclusão. P.R.I. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ALDO TORQUATO DA SILVA Réu: LOTESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0802769-27.2023.8.20.5104 Trata-se de DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE proposta por ALDO TORQUATO DA SILVA em desfavor de LOTESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OSORIO EDUARDO SOUTO DE AQUINO e GASTON ORLANDO, todos com qualificação nos autos, em que as partes noticiam o ajuste de acordo extrajudicial, mediante o qual requereram a sua homologação. Foi proferida sentença (ID 123507332) homologando a transação e determinando o arquivamento do feito. Contudo, a parte autora interpôs recurso de apelação, que foi julgado procedente (conforme acórdão constante no ID 148026180, já transitado em julgado). O referido acórdão conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o Juízo a quo, em novo pronunciamento judicial, reaprecie os termos do acordo celebrado entre as partes e, se for o caso, suspenda o trâmite processual, observando as disposições legais previstas no Código de Processo Civil para a hipótese. É o que importa relatar. Considerando que o acórdão anulou a sentença proferida, passo a proferir decisão homologatória do acordo. Conheço do pedido e verifico que o acordo foi firmado em inteira obediência às prescrições legais aplicáveis à espécie, não pendendo sobre o seu termo qualquer causa indicativa de nulidade, estando apto a gerar efeitos no mundo jurídico. Assim sendo, homologo o acordo, e por conseguinte, determino que mantenham-se os autos suspensos pelo prazo do cumprimento do acordo, que corresponde até setembro de 2025, ocasião na qual a parte autora deverá ser intimada para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito. P.R.I. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802769-27.2023.8.20.5104 Polo ativo ALDO TORQUATO DA SILVA Advogado(s): ALDO TORQUATO DA SILVA Polo passivo LOTESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): JONATHAN DA SILVA FARIAS EMENTA: DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE SOBRESTAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que homologou o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b" do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em aferir o acerto da sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito, com resolução do mérito, sem antes apreciar o pedido de suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso concreto, as partes celebraram acordo extrajudicial, tendo sido pactuado, dentre outras medidas, a suspensão do processo pelo prazo de 14 (quatorze) meses. 4. A estipulação negocial acerca da suspensão do processo configura verdadeiro negócio jurídico processual, submetendo-se, o conteúdo avençado, ao controle de legalidade a ser exercido pelo Magistrado, com observância aos limites impostos pelo ordenamento jurídico. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, tratando-se de processo de conhecimento, a suspensão do processo, por convenção das partes, possui a restrição temporal definida no art. 313, II, § 4º, do CPC/2015. 6. Na hipótese, ao homologar o acordo submetido a seu crivo e extinguir o processo, com resolução meritória, sem antes apreciar o pedido de suspensão do feito, incidiu o Juízo singular em error in procedendo, impondo-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo exame dos requisitos legais para a homologação, com a devida apreciação do pleito de sobrestamento do trâmite processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para fins de nova análise dos requisitos legais para a homologação do acordo e apreciação do pedido de sobrestamento do feito. Tese de julgamento: “A homologação de acordo extrajudicial, com a extinção do feito na forma do art. 487, III, “b”, do CPC, sem a devida apreciação do pedido específico de suspensão do processo formulado pelos litigantes, configura error in procedendo, podendo ensejar a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para nova análise dos requisitos legais necessários à homologação da avença.” ------ Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 190, 191, 313, II, § 4º, 487, III, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 332.230/RO, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2001, DJ de 18/2/2002, p. 459. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e deu parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Aldo Torquato da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Câmara que, nos autos da “Ação de Exclusão de Sócio com Pedido de Tutela de Urgência” nº 0802769-27.2023.8.20.5104, ajuizada em desfavor de Lotesa Empreendimentos Imobiliários Ltda, Osorio Eduardo Souto de Aquino e Gaston Orlando, homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do dispositivo decisório a seguir transcrito (ID 28232252): “(...) Assim sendo, homologo o acordo, e de conseguinte, declaro finalizado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Custas e honorários na forma pactuada, observando-se o teor do disposto no art. 90, §3º, do CPC, segundo o qual se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Após, adotadas as providências cabíveis quanto às custas, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I.” Opostos embargos de declaração, referido decisum permaneceu inalterado (ID 28232257). Em suas razões recursais (ID 28232262), o apelante alega, em síntese, que: a) Firmou com os apelados “acordo extrajudicial em que a parte apelada se obrigou a concluir as obras de sua responsabilidade no prazo máximo de quatorze meses, sendo que os dois primeiros meses se destinariam à renovação da licença do IDEMA e os doze meses seguintes para a realização das obras”; b) Ficou acertado, ainda, que “o presente processo seria suspenso pelo prazo estabelecido no acordo, ou seja, quatorze (14) meses, findo o qual, caso as obras fossem efetivamente concluídas, o feito seria extinto ou, em hipótese contrária, não sendo cumprido o acordo, o feito teria o seu prosseguimento normal”; c) Ao homologar o acordo, o juízo de primeiro grau extinguiu a ação, contrariando o pleito das partes acordantes, proferindo sentença extra petita; e d) Na hipótese de descumprimento do acordo, a demanda deve prosseguir nos termos da inicial, com a exclusão dos sócios apelados e indenização ao apelante pelos prejuízos causados, possibilidade esta que fica inviabilizada com a sentença homologatória. Ao final, pugna pelo provimento da Apelação para que seja reformada a sentença recorrida, “apenas na parte que determinou a extinção do feito, sendo acolhido o pleito de suspensão pelo prazo de quatorze (14) meses, conforme acordo firmado entre as partes”. Não houve contrarrazões, conforme atesta a certidão de ID 28232269. Ausentes as hipóteses do art. 178, do CPC, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir o acerto da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau ao homologar o acordo celebrado entre as partes e extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC/2015. No caso em exame, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, tendo sido pactuado, dentre outras medidas, a suspensão do processo pelo prazo de 14 (quatorze) meses, conforme se infere do termo acostado ao ID 28232249: “(...) V - Firmando o presente acordo e devidamente homologado por este juízo, deverá o processo ter seu curso SUSPENSO pelo prazo de 14 (quatorze) meses, findo o qual, caso as obras tenham sido efetivamente realizadas e o Loteamento entregue como concluído à Prefeitura Municipal de João Câmara, o feito será extinto, ficando a LOTESA com a responsabilidade do pagamento das custas processuais e ressarcimento ao autor das custas iniciais com as quais arcou;” Com efeito, a estipulação negocial acerca da suspensão do processo, nos moldes definidos na avença, caracteriza-se como verdadeiro negócio jurídico processual (arts. 190 e seguintes, do CPC). Sobre o tema, o Código de Processo Civil vigente, inovando a sistemática do direito processual brasileiro e inspirado no modelo cooperativo entre os sujeitos da relação processual, ampliou as hipóteses de negócios jurídicos processuais, instituindo a chamada cláusula geral de negociação processual. Confira-se: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.” Como se vê, no atual sistema processual, afigura-se possível a modificação do rito e dos prazos processuais pelas partes. No entanto, a flexibilização procedimental, segundo a conveniência dos sujeitos processuais, deve observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico, de modo que, ainda que se admita a possibilidade de alteração de atos e prazos processuais, eventuais modificações do calendário mencionado caput, do art. 191, se submetem ao crivo do Magistrado, que exerce o controle judicial do conteúdo avençado. A partir de tais premissas, compreende-se que o acordo que dispõe sobre a suspensão do trâmite processual deve observar os limites impostos pela própria Lei de Ritos. Ou seja, tratando-se de processo de conhecimento, a suspensão do processo, por convenção das partes, possui a restrição temporal definida no art. 313, II, § 4º, do CPC/2015, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.” Por outro lado, no processo de execução, o diploma processual vigente disciplina, em seu art. 922, que “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Nessa linha, exauridos os prazos referenciados nos preceptivos legais supracitados, deve o processo retomar o seu curso. A propósito, mesmo na vigência da legislação processual anterior, a jurisprudência do STJ orientava-se no sentido de que “O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão pelo prazo máximo previsto no § 3º do art. 265, CPC.” (REsp n. 332.230/RO, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2001, DJ de 18/2/2002, p. 459). Na mesma direção: “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ADIAMENTO DO JULGAMENTO SEM POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA. OMISSÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional - princípios do contraditório e da ampla (CF, art. 5º, incs. LIV e LV) - descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes jurisprudenciais. 3. A suspensão convencional do processo, em regra, não pode ser obstado pelo juiz. A suspensão do processo, por obra das partes, obedece o prazo máximo de 6 (seis) meses, por isso que, superado este, retoma-se o curso do prazo processual. Efetuado o julgamento do recurso 8 (oito) meses após a suspensão, revelou-se atendido o pedido convencional, passando daí por diante a reger o processo as normas cogentes do CPC, dentre as quais, a que dispõe que o processo começa por iniciativa das partes mas se desenvolve por impulso oficial. (arts. 262 c/c 265 do CPC). 4. Deveras, por força da própria lei, o requerimento, em petição conjunta, de sobrestamento do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, enseja a suspensão pelo prazo máximo previsto no § 3º do art. 265, CPC. 5. Consectariamente, esgotado esse, o processo retoma o seu curso, conforme o conceito unívoco de "suspensão do processo". 6. Formulado o pedido de sustação da marcha processual quando o feito já se encontrava incluído em pauta para julgamento pela jurisdição superior, a cessação da suspensão autoriza o seu imediato julgamento sem a necessidade de nova reinclusão, o que encerraria bis in idem. 7. Destarte, se a suspensão é derivada de negócio jurídico processual lavrado pelas próprias partes, compete-lhes acompanhar o andamento do processo cessada a suspensão convencional, por força do impulso oficial que norteia o processo civil brasileiro. 8. Recurso especial improvido.” (REsp n. 617.722/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2004, DJ de 29/11/2004, p. 247.) “PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. LIMITE TEMPORAL. ARTIGO 265 DO CPC. 1. Embora a lei confira o direito de as partes convencionarem a suspensão do processo, este é limitado pela disposição do §3º do artigo 265 do CPC e tal limite funda-se na necessidade de que as pendências judiciais não se perpetuem, sobretudo diante da garantia constitucional dirigida a todos (não exclusivamente às partes processuais) da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. Encerrado o prazo de seis meses, imediatamente os autos devem ir conclusos para o magistrado para que este restabeleça o curso do procedimento. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 1.231.891/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 18/2/2013.) Na hipótese concreta, ao homologar o acordo submetido a seu crivo e extinguir o processo, com resolução meritória, sem antes apreciar o pedido de suspensão do feito, incidiu o Juízo singular em error in procedendo, de sorte a ensejar a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem, para fins de nova apreciação dos termos acordados, com a devida análise do sobrestamento do trâmite processual. Por fim, ressalte-se não ser viável a determinação de suspensão nesta instância revisora, conforme pretendido pela parte apelante. A uma, porque o pleito de sobrestamento integra a análise dos requisitos legais para a homologação do pacto. A duas, porque, em caso de eventual retomada da marcha processual, seja pelo esgotamento do prazo a ser aferido pelo Juízo primevo, seja pelo descumprimento do acordo celebrado, a apreciação do mérito da ação - dissolução da sociedade empresária – demandaria, evidentemente, a realização da instrução probatória, inexistente na instância originária, de modo que qualquer manifestação desta Corte de Justiça sobre o meritum causae implicaria inequívoca supressão de instância. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o Juízo a quo, em novo pronunciamento judicial, reaprecie os termos do acordo celebrado entre as partes e, se for o caso, suspenda o trâmite processual, observando as disposições legais previstas no Código de Processo Civil para a hipótese. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

14/03/2025, 00:00

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